Agravo em Recurso Especial 1036657-92.2022.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036657-92.2022.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 14:36

Decurso de Prazo

22/10/2025, 14:23

Publicação

04/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901586/SP (2025/0115893-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: BRUNO PELLE RODRIGUES - SP319717 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA ADVOGADOS: ANDRÉ NAVARRO - SP158924 CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:56

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901586/SP (2025/0115893-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: BRUNO PELLE RODRIGUES - SP319717 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA ADVOGADOS: ANDRÉ NAVARRO - SP158924 CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901586/SP (2025/0115893-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: BRUNO PELLE RODRIGUES - SP319717 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA ADVOGADOS: ANDRÉ NAVARRO - SP158924 CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 16:54

Redistribuição

25/07/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901586/SP (2025/0115893-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: BRUNO PELLE RODRIGUES - SP319717 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA ADVOGADOS: ANDRÉ NAVARRO - SP158924 CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO - SP276276 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA. SAÚDE. ACIDENTE DO TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA FUNSERV-SOROCABA NO TRATAMENTO DE SEGURADO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. DESCABIMENTO. AUSENTE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A FUNSERV A SE SUB-ROGAR EM EVENTUAL DIREITO DO SERVIDOR. A CONDIÇÃO DE SEGURADO DEPENDENTE DO SERVIDOR, POR SI. JUSTIFICA OS CUSTOS COM O SEU TRATAMENTO, NÃO PODENDO SER OPOSTOS A ENTE PÚBLICO NÃO VINCULADO À FUNDAÇÃO, AINDA QUE SEJA O EMPREGADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N.° 1076/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186, 927, 734 e 932, III, todos do CC; e 120 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne ao reconhecimento da responsabilização do Município de Araçoiaba da Serra, ora recorrido, pelo tratamento de seu empregado que sofreu acidente de trabalho ocasionado por outro empregado do referido Ente, porquanto era responsabilidade deste manter ambiente seguro de trabalho. Argumenta: A pedra de toque do presente feito é simples: definir se o recorrido – Município de Araçoiaba da Serra – deve arcar com os gastos necessários ao restabelecimento da saúde de empregado dele em razão de acidente de trabalho. O C. Tribunal de Justiça entende que: [...] Contudo, como delineado na premissa fática trazida pelos embargos de declaração (os quais integram o acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC), o acidente de trabalho se deu em razão do empregado do recorrido ter escorregado do caminhão de coleta de lixo e sido atropelado por esse caminhão, que estava dando marcha à ré, dirigido também por empregado do Município de Araçoiaba da Serra. Nessa senda, o artigo 734 do CC responsabiliza o transportador (recorrido) pelos danos causados às pessoas transportadas, devendo o Município de Araçoiaba da Serra arcar com todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do trabalhador ferido. A par disso, tem-se que o artigo 120 da Lei nº 8.213 é claro ao impor a obrigação do empregador ao pagamento dos valores decorrentes de negligência quanto às normas de padrão de segurança e higiene do trabalho. Não obstante, é sabido que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”. O art. 186 do CC é claro: comete ato ilícito aquele que violar um direito e causar danos. No caso em tela, o recorrido não cuidou de manter um ambiente de trabalho seguro (ato ilícito), causando danos à recorrente, que despendeu dinheiro público para tratar do empregado do Município de Araçoiaba da Serra que foi atropelado por outro empregado do mesmo município. Ainda, o artigo 932, III, do CC atribui ao empregador a responsabilidade pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho, sendo que o artigo 933 do mesmo Diploma Legal prevê a culpa objetiva dos responsáveis pelos atos dos terceiros. No caso, o empregado do recorrido estava dirigindo o caminhão de coleta de lixo que atropelou outro empregado do mesmo ente, devendo ser responsabilizado a ressarcir os danos decorrentes do evento. Ressalta-se que não se pretende análise de qualquer norma infralegal, mas o reconhecimento de que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – de que o empregador (Estado) não é responsável pelo tratamento de empregado dele que sofra acidente de trabalho ocasionado por outro empregado do ente – agride frontal e diretamente as normas legais suscitadas. Ainda, não é o caso de reanálise de qualquer fato ou prova, mas somente a consideração de que aquele que tenha tratado do empregado do Estado, que sofreu acidente de trabalho causado por outro empregado do mesmo ente, deve ser ressarcido pelo empregador. (fls. 611-613). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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