Agravo em Recurso Especial 5380254-83.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5380254-83.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 13:53

Publicação

24/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2897608/RS (2025/0112295-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: DELTA N CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES - RS030794 RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI - RS033438 EMBARGADO: CARLOS ADILSON BRUM EMBARGADO: DILMA VENANCIO SOARES BRUM ADVOGADO: MARCELO ANTONIO MACHADO - RS065936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2897608/RS (2025/0112295-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: DELTA N CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES - RS030794 RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI - RS033438 EMBARGADO: CARLOS ADILSON BRUM EMBARGADO: DILMA VENANCIO SOARES BRUM ADVOGADO: MARCELO ANTONIO MACHADO - RS065936 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 16:01

Documento (Certidão)

19/09/2025, 15:45

Documento (Certidão)

19/09/2025, 15:45

Documento (Certidão)

19/09/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897608/RS (2025/0112295-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 AGRAVADO: DELTA N CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES - RS030794 RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI - RS033438 AGRAVADO: CARLOS ADILSON BRUM AGRAVADO: DILMA VENANCIO SOARES BRUM ADVOGADO: MARCELO ANTONIO MACHADO - RS065936 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DELTA N CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES (OAB RS030794) AGRAVADO: CARLOS ADILSON BRUM ADVOGADO(A): MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) AGRAVADO: DILMA VENANCIO SOARES BRUM ADVOGADO(A): MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) AGRAVADO: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Agravo de Instrumento Nº 5380254-83.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 268) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DELTA N CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB RS071515) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES (OAB RS030794) AGRAVADO: CARLOS ADILSON BRUM ADVOGADO(A): MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) AGRAVADO: DILMA VENANCIO SOARES BRUM ADVOGADO(A): MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) AGRAVADO: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5380254-83.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 335) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DELTA N CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES (OAB RS030794) ADVOGADO(A): FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB RS071515) AGRAVADO: CARLOS ADILSON BRUM ADVOGADO(A): MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) AGRAVADO: DILMA VENANCIO SOARES BRUM ADVOGADO(A): MARCELO ANTÔNIO MACHADO (OAB RS065936) AGRAVADO: C.R.V.O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5380254-83.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

18/03/2024, 00:00

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