Agravo em Recurso Especial 1004820-28.2023.8.26.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004820-28.2023.8.26.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004820-28.2023.8.26.0038 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicoli Mariusso Vian - Krepischi Lar e Construção Ltda. - Fica o embargado intimado, na pessoa de seu procurador, para providenciar o recolhimento das custas remanescentes conforme cálculo supra, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, a saber: AO ESTADO - GUIA DARE - CÓDIGO 230-6, TAXA JUDICIÁRIA, no valor de R$ 1.007,10 (Em caso de intimação posterior por carta, será acrescido o valor de R$ 34,35 por destinatário, a ser recolhido na guia AO FUNDO DE DESP. TRIB. DE JUST. S. PAULO - CÓDIGO 120-1). - ADV: LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004820-28.2023.8.26.0038 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicoli Mariusso Vian - Krepischi Lar e Construção Ltda. - A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em formato eletrônico, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" e instruí-lo com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão ARQUIVADOS. - ADV: THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:43

Publicação

15/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757975/SP (2024/0372200-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KREPISCHI - LAR E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027 DANIELE OLIMPIO - SP362778 AGRAVADO: NICOLE MARIUSSO VIAN ADVOGADO: TONY CRISTIANO NUNES - SP231520 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757975/SP (2024/0372200-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KREPISCHI - LAR E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027 DANIELE OLIMPIO - SP362778 AGRAVADO: NICOLE MARIUSSO VIAN ADVOGADO: TONY CRISTIANO NUNES - SP231520 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

30/04/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757975/SP (2024/0372200-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: KREPISCHI - LAR E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027 DANIELE OLIMPIO - SP362778 AGRAVADO: NICOLE MARIUSSO VIAN ADVOGADO: TONY CRISTIANO NUNES - SP231520 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por KREPISCHI LAR E CONSTRUÇÃO LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/07/2024. Concluso ao gabinete em: 22/10/2024. Ação: de execução de título extrajudicial lastreada em sete cheques, cada um no valor de R$8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 56.350,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais), ajuizada por KREPISCHI LAR E CONSTRUÇÃO LTDA., em face de NICOLI MARIUSSO VIAN e do seu marido MÁRCIO ROGÉRIO VIAN, que foi objeto de embargos à execução por parte da esposa, sob o argumento de não ser parte legítima para figurar no polo passivo pois não teria assinado os referidos cheques (e-STJ fl. 220). Sentença: acolheu os embargos à execução apresentados pela NICOLI MARIUSSO VIAN e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante (e-STJ fls. 223-225). Acórdão: negou provimento a apelação, mantendo decisão que julgou procedentes os presentes embargos à execução opostos por NICOLE MARIUSSO VIAN em face da ação executória ajuizada por KREPISCHI LAR E CONSTRUÇÃO LTDA, para declarar extinta a execução, conforme ementa à seguir transcrita: Embargos à execução - Procedência - Apelação da embargada, com a juntada de novos documentos - Permitida apresentação de prova documental após contestação, desde que devidamente comprovados os motivos pelos quais não foi possível a juntada no momento oportuno, art. 435, parágrafo único do CPC - Inocorrência - Não conhecimento dos documentos juntados somente em grau recursal Pretensão da apelada de desentranhamento dos documentos que merece ser acolhida - Extinção da execução por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC - Cheques - Conta conjunta - Cártulas emitidas por cotitular, ex-cônjuge da embargante - Solidariedade existente somente entre os correntistas titulares da conta conjunta e o banco, não perante terceiros - Sentença que merece ser mantida - Recurso da embargada improvido (e-STJ fl. 408). Embargos de Declaração: opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 341-345). Recurso especial: além de negativa de prestação jurisdicional, alega violação dos arts. 790, inc. IV, 1.022, inc. II, todos do Código de Processo Civil, e dos arts. 1.643, incs. I e II, 1.644 e 1.664, todos do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal Estadual deixou de reconhecer o fato de que a dívida foi contraída pelo cônjuge varão em benefício da família, de forma que o casal possui responsabilidade solidária para responder por eventual ação de execução, mesmo que apenas um deles tenha formalmente contraído a dívida (assinado os cheques na conta conjunta) (e-STJ fl. 348-362). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inviabilidade acolhimento da tese de que a dívida fora contraída em prol da entidade familiar. Quanto aos motivos que inviabilizaram tal exame, assim fundamentou o acórdão: Cabe observar, inicialmente, que os documentos de fls. 256/295 juntados pela apelante nesta instância recursal, não merecem ser conhecidos, em razão da preclusão da oportunidade de apresentação de prova documental. Embora o parágrafo único do art. 435 do CPC permita a juntada de documentos depois da apresentação de contestação, frise-se que este mesmo dispositivo ressalva que cabe à parte que produzir tais documentos o ônus de comprovar motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa forma, tendo em vista que a embargada sequer justificou o motivo pelo qual não apresentou nos autos referidos documentos, é de reconhecer a preclusão da oportunidade de apresentação desta prova documental. O art. 434 do NCPC, dispõe que: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” E, de acordo com o art. 435 do NCPC, “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”. Todavia, os requisitos que permitem a juntada de documento posterior, não se encontram presentes no caso em discussão, na medida em que todos foram confeccionados antes da data da propositura da ação, não se tratando, portanto, de documentos novos. Assim, o pedido de desentranhamento feito pela embargante em contrarrazões merece ser acolhido. Ademais, é de se verificar que não teriam o condão de alterar a solução do presente caso, que versa exclusivamente sobre o cabimento do ajuizamento da execução em tela contra a embargante, com base nos cheques que a lastreiam. Eventual responsabilidade do ex-marido da embargante, neste caso, deverá ser postulada aparte, em ação apropriada para tanto, não se justificando, também por isso, o cabimento da presente execução contra a embargante. No mais, a irresignação da embargada não merece ser acolhida. A execução em tela refere-se a cobrança de sete cheques, no valor de R$ 8.050,00 cada um, totalizando a importância de R$ 56.350,00 (fls. 22/24), sacados contra o Banco Bradesco (fls. 46/51), figurando nestes títulos, como correntistas os nomes de Marcio Rogerio Vian e Nicole Mariusso Vian. Entretanto, pode-se verificar que contém unicamente uma assinatura, que pertence a Marcio Rogerio Vian. É de se reconhecer, por isso, que quem figura como emitente dos cheques em execução é Marcio e não a embargante Nicole. Diante disso, revela-se descabido promover-se a execução de tais cheques contra a embargante, porquanto não foi esta quem emitiu os títulos, mas sim o outro titular da conta bancária, vale dizer, Marcio Rogerio Vian, que obrigou-se, por isso, ao pagamento destes títulos em favor de seu beneficiário. E em se cuidando de conta conjunta, como no caso vertente, somente há solidariedade entre os correntistas e o banco, não se estendendo esta solidariedade a terceiros. (e-STJ fls. 321-323). Assim, mostrou-se inviável a comprovação tardia de que a compra originadora dos débitos era de materiais de construção que seriam utilizados para a construção da residência da família, visando a comprovação da violação dos artigos 1.643, incs. I e II, 1.644 e 1.664, do Código Civil no sentido de que a embargante teria sido também beneficiada com a dívida assumida pelo marido, possuindo assim também a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, De tal maneira, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da inviabilidade acolhimento da tese de que a dívida fora contraída em prol da entidade familiar, o que demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, isto é: a tese de que a dívida fora contraída em prol da entidade familiar, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/03/2025, 00:00

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