Agravo em Recurso Especial 5268182-04.2023.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5268182-04.2023.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:26

Protocolo de Petição

03/06/2026, 17:20

Publicação

03/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897813/RS (2025/0112452-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: DENISE BUENO MARTINS ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA - RS018320 MARCELO BRAUN BURGER - RS064056 FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN - RS068618 CLAUDIO KAMINSKI TAVARES - RS087144 ALEX GENTA DE LEAO - RS071189 EDUARDO FAYET ZANELLA - RS093325 BERNARDO BERAO PIRES PEREIRA - RS119922 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2026, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

18/05/2026, 17:21

Protocolo de Petição

18/05/2026, 17:03

Publicação

30/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897813/RS (2025/0112452-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: DENISE BUENO MARTINS ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA - RS018320 MARCELO BRAUN BURGER - RS064056 FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN - RS068618 CLAUDIO KAMINSKI TAVARES - RS087144 ALEX GENTA DE LEAO - RS071189 EDUARDO FAYET ZANELLA - RS093325 BERNARDO BERAO PIRES PEREIRA - RS119922 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

25/11/2025, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897813/RS (2025/0112452-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DENISE BUENO MARTINS ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA - RS018320 MARCELO BRAUN BURGER - RS064056 FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN - RS068618 CLAUDIO KAMINSKI TAVARES - RS087144 ALEX GENTA DE LEAO - RS071189 EDUARDO FAYET ZANELLA - RS093325 BERNARDO BERAO PIRES PEREIRA - RS119922 AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DENISE BUENO MARTINS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5268182-04.2023.8.21.0001, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 269; grifos no original): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUTORIA IRRELEVANTE. HISTÓRICO DE CONSUMO. REGISTRO DE CONSUMO A MENOR. DÉBITO EXISTENTE. - O pagamento da recuperação de consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização do usuário pelo proveito que teve da irregularidade, não importando a sua autoria, uma vez que, nos termos do artigo 241, I e artigo 585, II, ambos da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos. - Devidamente comprovado o benefício econômico do consumidor em desfavor da concessionária de energia elétrica em razão da irregularidade constatada. Sendo assim, cabível a cobrança de consumo de energia elétrica não registrada no medidor em decorrência de irregularidade, nos termos da cobrança. CRITÉRIO DE CÁLCULO. art. 595, III da Resolução nº1000/2021 da ANEEL. CABIMENTO. - É cabível o faturamento na forma em que dispõe o art. 595, inc. III, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, em razão do regramento específico da matéria. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 597 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1058/2010 DA ANEEL. INSPEÇÃO IN LOCO. POSSIBILIDADE. - É possível a inclusão do valor decorrente da inspeção técnica realizada, pois o faturamento observou o disposto no artigo 597, da Resolução nº 1000/2021, da ANEEL. Trata-se de custo relativo à inspeção na unidade consumidora, cujo valor está fixado na Resolução Homologatória nº 1.058/2010, segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento para cada uma das distribuidoras de energia elétrica. - Honorários redimensionados. preliminar rejeitada. APELAÇÃO provida. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram acolhidos (fls. 299-303). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, apesar de incidir, no caso, a inversão do ônus da prova em favor da recorrente, foi a ela atribuída, por mera presunção, a responsabilidade pelo desvio de energia no medidor, sem que houvesse prova nesse sentido nos autos. Alega que são fatos incontroversos a troca do medidor de energia em fevereiro de 2020 e o início da apuração incorreta de consumo no referido mês. Afirma que a Corte local, quando do julgamento da apelação, inverteu a lógica processual e, mesmo sem prova alguma da responsabilidade da recorrente quanto à fraude no medidor de energia, passou a presumir que o desvio de energia constatado ocorreu por sua culpa. Ao final, postula a reforma do acórdão, requerendo o provimento do recurso especial para declarar a inexistência do débito de recuperação de consumo cobrado pela recorrida da recorrente. Contrarrazões apresentadas (fls. 389-393). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 397-400), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 408-431). Contraminuta às fls. 435-440. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada pela parte ora recorrente com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade do débito cobrado pela parte ré, ora recorrida. Julgada procedente a demanda, apelou a ré, ora recorrida, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local. Acerca das irregularidades no medidor de energia elétrica, manifestou-se o Tribunal de origem no seguinte sentido (fls. 264-265): Pelo que se observa dos documentos acostados, a concessionária seguiu o procedimento padrão. Foi elaborado um TOI no qual se identificou procedimento irregular fora da medição – desvio consistente em 'derivação antes da medição saindo do borne de linha do medidor, fazendo com que parte da energia consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor'. Esse procedimento foi acompanhado pela consumidora, que inclusive apresentou recurso administrativo, sendo respeitados o contraditório e a ampla defesa (14.3). Aliás, não seria ocioso recordar aqui que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que significa dizer, consoante salienta Celso Antônio Bandeira de Mello que, diante de tal atributo, o ato administrativo se reveste da presunção de que é verdadeiro e conforme ao Direito até prova em contrário. Ou seja, é presunção iuris tantum, e a 'impugnação pulveriza e elimina a presunção de validade, e daí em diante a questão será resolvida no sítio da teoria geral da prova'. No caso, o período reputado irregular foi de 15/02/2020 a 26/09/2022 (14.3, fl. 11): Conforme verificado nas análises de consumos faturados e nas memórias de cálculo, observa-se uma diferença significativa entre o período anterior e posterior à irregularidade. A média dos 12 meses anteriores a fiscalização da irregularidade é de 128,9 kWh, enquanto nos 12 meses posteriores a troca do medidor a média foi de 627,5 kWh (14.4). Ou seja, é possível observar uma considerável alteração no consumo, sendo a média registrada no período irregular muito menor que as demais. Há, portanto, aumento no registro de consumo após a regularização da instalação de energia elétrica violada, o que, em conjunto com fotos, termos e relatórios, traduz-se em resposta positiva à possibilidade de a concessionária proceder à cobrança do consumo não registrado. Logo, devidamente comprovado o benefício econômico da consumidora em desfavor da concessionária de energia elétrica em razão da irregularidade constatada. Sendo assim, cabível a cobrança de consumo de energia elétrica não registrada no medidor em decorrência de irregularidade, nos termos da cobrança. Conforme se extrai do excerto colacionado, a constatação da irregularidade no medidor se deu unicamente com base na vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica, motivo pelo qual o entendimento adotado no acórdão recorrido merece reforma. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, não é possível "presumir que a autoria da suposta fraude no medidor de energia elétrica seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, bem assim de não ser possível responsabilizá-lo por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude" (AgInt no AREsp n. 1.435.885/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 3/6/2019.) No caso de o consumidor negar a ocorrência de fraude no medidor, o dever de provar o fato é de quem tem poder de suportar o ônus da prova, segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a regra geral, a fim de se evitar a ocorrência da prova diabólica (prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida), é a de que quem alega a ocorrência da fraude, também tem o ônus de provar o alegado. Além disso, a empresa recorrida tem todos os dados estatísticos sobre o consumo regular e possui funcionários especializados que verificam e inspecionam os equipamentos mensalmente, tendo, assim, todas as condições para provar que ocorreu fraude no medidor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. 2. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. 3. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.736.567/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. 1. Não há como conhecer da violação de dispositivos de Resolução da ANEEL, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, 'a', da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso. 2. Dessume-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a concessionária de energia não comprovou que o usuário foi o autor da violação do medidor, pelo que considerou nula a cobrança exigida a título de recuperação de consumo. 3. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que 'não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque, a 'empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão' (REsp 1.135.661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 450.111/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

13/10/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES APELADO: DENISE BUENO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): BERNARDO BERAO PIRES PEREIRA (OAB RS119922) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A): LAURA DE OLIVEIRA MELLO FIGUEIREDO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: [email protected] OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897. Apelação Cível Nº 5268182-04.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

13/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Protocolo de Petição

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