Recurso Especial 0006141-43.2013.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0006141-43.2013.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2183537/PB (2024/0441706-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: SAULO JOSÉ DE LIMA CORRÉU: ANTONIO DE PADUA BARBALHO CORRÉU: JHONATHAN CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA CORRÉU: JOSE PAULO DA SILVA CORRÉU: ELLY MARTINS NORAT CORRÉU: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO CORRÉU: GERFESON RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: PANTALIAO PEREIRA DE SOUSA CORRÉU: JOSE ADAILSON DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006141-43.2013.4.05.8200. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL PB - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/08/2025 às 03:22 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 09:16, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 10:20

Trânsito em julgado

04/06/2025, 10:20

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:30

Publicação

12/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183537/PB (2024/0441706-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: SAULO JOSÉ DE LIMA CORRÉU: ANTONIO DE PADUA BARBALHO CORRÉU: JHONATHAN CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA CORRÉU: JOSE PAULO DA SILVA CORRÉU: ELLY MARTINS NORAT CORRÉU: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO CORRÉU: GERFESON RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: PANTALIAO PEREIRA DE SOUSA CORRÉU: JOSE ADAILSON DA SILVA DESPACHO Diante da negativa da PGR quanto à celebração do ANPP e acolhidos os embargos de declaração de fls. 2.174-2.178 com efeitos infringentes, intime-se a defesa para, querendo, apresentar o recurso cabível contra a decisão de fls. 2.157-2.161, no prazo de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo acima mencionado sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

09/05/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2183537/PB (2024/0441706-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA opõe embargos de declaração à decisão de fls. 2.157-2.161. A defesa sustenta omissão quanto ao cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Requer a superação desse vício, a fim de converter o julgamento em diligência, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar a respeito da celebração do ANPP. Decido. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. De fato, a decisão embargada não avaliou a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, omissão essa que passo a sanar. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso (grifei). No âmbito desta Corte Superior prevalecia a compreensão de que cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Contudo, as duas Turmas Criminais já se pronunciaram a favor do entendimento atual da Corte Suprema, conforme se depreende dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de peculato em continuidade delitiva. 2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na forma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de direitos, com concessão de justiça gratuita. 3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir 6. A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais. 7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em processos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR. (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE NEGADA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ADVENTO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIXADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (HC 185.913/DF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para anular acórdão de apelação criminal, visando converter o julgamento em diligência para que o Ministério Público proponha acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A do CPP. 2. O Tribunal de Justiça rejeitou a alegação defensiva, afirmando que o acordo só seria cabível para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que a denúncia não tivesse sido recebida. 3. A condenação transitou em julgado em 14/9/2023, mas o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, em embargos de declaração e na apelação. II. Questão em discussão 4. A questão em debate consiste em saber se é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal em processos em andamento na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. 5. Outra ponto relevante é se a ausência de confissão do réu até a vigência da lei impede a proposta do acordo. III. Razões de decidir 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado (Habeas Corpus n. 185.913/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 18/9/2024). 7. A ausência de confissão do réu até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta do acordo, conforme decisão do STF. 8. Verificada a possibilidade de aplicação do instituto, a ordem deve ser concedida para desarquivar a ação penal e permitir que o Ministério Público local avalie a proposta do acordo. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal. Tese de julgamento: De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024. (HC n. 845.533/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifei.) No presente caso, o processo estava em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, e a condenação ainda não transitou em julgado, o que afasta a preclusão. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito defensivo. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão apontada e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal que oficia perante esta Corte, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183537/PB (2024/0441706-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: SAULO JOSÉ DE LIMA CORRÉU: ANTONIO DE PADUA BARBALHO CORRÉU: JHONATHAN CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA CORRÉU: JOSE PAULO DA SILVA CORRÉU: ELLY MARTINS NORAT CORRÉU: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO CORRÉU: GERFESON RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: PANTALIAO PEREIRA DE SOUSA CORRÉU: JOSE ADAILSON DA SILVA DECISÃO JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0006141-43.2013.4.05.8200. O recorrente foi condenado, pelo crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, c/c o art. 71 do Código Penal, a 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais 46 dias-multa, e sua pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento às apelações defensiva e ministerial e, na sequência, rejeitou os embargos de declaração opostos. Em suas razões recursais, a defesa apontou violação dos arts. 59 do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal. Afirmou que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de prova do dolo e aos critérios de fixação da pena-base. Argumentou ausência de fundamentação idônea para elevar a sanção-base. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer Fernandes, manifestou-se por seu não provimento (fls. 2.139-2.155). Decido. O recurso especial supera apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade, haja vista a preclusão de uma das pretensões. I. Violação do art. 619 do CPP – não ocorrência O Tribunal estadual assim resolveu a controvérsia (fl. 2.035, grifei): No caso, constata-se que a pretensão deduzida nos embargos de declaração opostos pelo réu José Roberto Marcelino Pereira não merece prosperar, porquanto a tese de insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo foi claramente fundamentada, como se verifica abaixo (destaques): "(...) Apesar de a defesa argumentar a ausência de dolo em razão da não comprovação de recebimento de valores indevidos pelo réu, bem como de inexistência de prejuízo ao erário, essas não são condições determinantes para o cometimento do crime em tela. Quanto ao ponto, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da súmula 645, é no sentido de que o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é formal, bastando, para se consumar, a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.153.084/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, D Je de 9/3/2023; TRF5, PROCESSO: 08001446420184058202, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022). Há de se rejeitar, assim, a tese do recorrente de que não haveria dolo em sua conduta, visto que as provas colhidas ao longo da instrução criminal são suficientes para comprovar não só a existência de ajuste prévio entre réu e os demais agentes, com a finalidade de burlar o processo licitatório, tendo o domínio funcional do fato, repetindo as mesmas condutas nos processos licitatórios (Convites 08 e 18 de 2007) em Cruz do Espírito Santo/PB. Nesse sentido: (PROCESSO: 00008825220134058205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)." Também não houve omissão de exame no que se refere à dosimetria da pena, principalmente, no que concerne à primeira fase da dosimetria penal, simplesmente porque essa alegação não foi objeto da apelação do embargante. Apesar de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Assim, consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Nesse sentido: (STJ. AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, D Je de 19/8/2020; TRF5. PROCESSO: 08080572420184058000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2024). Dessa forma, ainda que seja possível ao julgador, de ofício, manifestar-se sobre tema não deduzido pela defesa, caso evidenciada flagrante ilegalidade no julgamento, o seu silêncio não caracteriza vício e, portanto, não há falar em omissão no julgado. Verifico que o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, inclusive as argumentações acerca da comprovação do dolo e da dosimetria. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasto a ilegalidade indicada. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.308.275/TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/11/2023. II. Dosimetria – preclusão da pretensão defensiva A defesa apelou da sentença com pedido de absolvição, mas, nos embargos de declaração, inovou e introduziu o pedido de exame da dosimetria da pena-base. Esse pleito, obviamente, não foi apreciado pela Corte de origem no acórdão principal, pois a parte não interpôs apelação quanto a esse ponto. No especial, a pretensão trazida somente nos aclaratórios foi reiterada. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração em apelação e nas razões de recurso especial representam indevida inovação recursal, que não é passível de conhecimento, dada a ocorrência de preclusão consumativa. A propósito: [...] 1. A Corte Estadual consignou que a parte não poderia suscitar matérias inéditas em sede de memoriais, apresentados fora das razões da apelação, e posteriormente apontá-las nas razões dos embargos de declaração. Assim, não há omissão por parte do Tribunal a quo e sim caracterização de inovação recursal, rechaçada pela instância ordinária e vedada pelo óbice da preclusão. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.924.579/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021) [...] 3. Embora o Agravante alegue que a matéria fora ventilada em embargos de declaração opostos contra o acórdão do julgamento da apelação, a oportunidade para suscitá-la estava preclusa. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental. 4. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 521.849/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020) [...] 2. O Tribunal de origem não foi tempestivamente instado a pronunciar-se sobre a nulidade em comento, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. A arguição de tal tese apenas em sede de Embargos de Declaração não supre a ausência de arguição no recurso de apelação, ocorrendo, assim, inovação em sede de declaratórios e preclusão da matéria, nos termos do art. 571, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 427.498/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018) Por essa razão, não conheço da alegação de violação do art. 59 do Código Penal. III. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

09/04/2025, 00:00

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