Agravo em Recurso Especial 5003879-48.2013.8.21.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003879-48.2013.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:13

Publicação

02/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901329/RS (2025/0115995-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 AGRAVADO: CRENILDO CORREA LEMOS AGRAVADO: JOANA COSTA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIMAR OREQUES AGRAVADO: NERI SILVA FABRES JUNIOR AGRAVADO: VLADIMIR DA LUZ PINHEIRO AGRAVADO: EVERTON BARCELOS DA ROSA AGRAVADO: VILMA MARIA SANTOS DE ALMEIDA AGRAVADO: PEDRO PAULINO AYRES NETO AGRAVADO: LINDOLFO BORGES ADVOGADOS: JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO - RS050225 MARCIA SANTOS MAES - SC023669 MARCEL CRIPPA - SC026430 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901329/RS (2025/0115995-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 AGRAVADO: CRENILDO CORREA LEMOS AGRAVADO: JOANA COSTA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIMAR OREQUES AGRAVADO: NERI SILVA FABRES JUNIOR AGRAVADO: VLADIMIR DA LUZ PINHEIRO AGRAVADO: EVERTON BARCELOS DA ROSA AGRAVADO: VILMA MARIA SANTOS DE ALMEIDA AGRAVADO: PEDRO PAULINO AYRES NETO AGRAVADO: LINDOLFO BORGES ADVOGADOS: JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO - RS050225 MARCIA SANTOS MAES - SC023669 MARCEL CRIPPA - SC026430 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901329/RS (2025/0115995-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 AGRAVADO: CRENILDO CORREA LEMOS AGRAVADO: JOANA COSTA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIMAR OREQUES AGRAVADO: NERI SILVA FABRES JUNIOR AGRAVADO: VLADIMIR DA LUZ PINHEIRO AGRAVADO: EVERTON BARCELOS DA ROSA AGRAVADO: VILMA MARIA SANTOS DE ALMEIDA AGRAVADO: PEDRO PAULINO AYRES NETO AGRAVADO: LINDOLFO BORGES ADVOGADOS: JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO - RS050225 MARCIA SANTOS MAES - SC023669 MARCEL CRIPPA - SC026430 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição

25/07/2025, 16:30

Recebimento

25/07/2025, 15:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901329/RS (2025/0115995-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 AGRAVADO: CRENILDO CORREA LEMOS AGRAVADO: JOANA COSTA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIMAR OREQUES AGRAVADO: NERI SILVA FABRES JUNIOR AGRAVADO: VLADIMIR DA LUZ PINHEIRO AGRAVADO: EVERTON BARCELOS DA ROSA AGRAVADO: VILMA MARIA SANTOS DE ALMEIDA AGRAVADO: PEDRO PAULINO AYRES NETO AGRAVADO: LINDOLFO BORGES ADVOGADOS: JOSÉ OTÁVIO RIBEIRO CRESPO - RS050225 MARCIA SANTOS MAES - SC023669 MARCEL CRIPPA - SC026430 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ (ausência de vínculo com apólice pública), Súmula 7/STJ (ausência de vínculo com apólice pública), Súmula 7/STJ (ilegitimidade passiva), Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ (cobertura securitária quanto a vícios construtivos), Súmula 7/STJ (cobertura securitária quanto a vícios construtivos) e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ (ausência de vínculo com apólice pública), Súmula 7/STJ (ausência de vínculo com apólice pública), Súmula 7/STJ (ilegitimidade passiva), Súmula 5/STJ (cobertura securitária quanto a vícios construtivos) e Súmula 7/STJ (cobertura securitária quanto a vícios construtivos). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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