Agravo em Recurso Especial 0008322-50.2011.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008322-50.2011.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC RELATOR: Maycon Rangel Favareto EXEQUENTE: CAROLINA FRANKEN ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 22/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA FRANKEN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. Na espécie, no bojo das razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão da justiça gratuita e, após os devidos trâmites, o benefício foi indeferido, momento em que foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (evento 119, DESPADEC1). Da referida decisão, a parte recorreu por meio de agravo interno, o qual foi desprovido (evento 136, ACOR2). Assim, mantido o indeferimento da gratuidade e não tendo sido efetuado o pagamento do preparo pela parte, quando intimada da última decisão que debateu a controvérsia, a deserção do recurso especial do evento 103, RECESPEC1 deve ser reconhecida. É importante ressaltar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a correta formalização do recurso é responsabilidade das partes, sendo o preparo completo e pontual um requisito para a admissibilidade. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 103, RECESPEC1. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00083225020118240011/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 136 - 12/03/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 135 - 11/03/2026 - Julgamento do Agravo Improvido

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/03/2026 APELAÇÃO Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL PROCURADOR(A): DANIEL PALADINO APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR A ELE PROVIMENTO, RESULTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC (Pauta: 550) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 18 de fevereiro de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00083225020118240011/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 26/11/2025 - AGRAVO INTERNO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA FRANKEN requer a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 103, RECESPEC1). Ao ser intimada para trazer a documentação comprobatória da hipossuficiência (evento 112, DESPADEC1), apresentou manifestação no evento 117, PET1. No mesmo evento, anexou documentos. É o relatório. Da declaração do imposto de renda anexada no evento 117, DOCUMENTACAO2, nota-se que a parte recorrente possui R$ 750.598,73 (setecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) em bens e direitos declarados, dos quais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem a quotas de capital nas empresas JGC Administradora de Bens Próprios LTDA. e C. Franken ME, o que contradiz a alegação de hipossuficiência. Além disso, embora devidamente intimada, a recorrente deixou de apresentar as certidões expedidas pelo DETRAN, bem como os três últimos comprovantes de rendimentos, documentos essenciais à aferição da sua real condição econômica. Desse modo, o pedido deve ser indeferido, por não restar comprovada a insuficiência de recursos. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. [...] 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1825363/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 21-02-2022). (Grifou-se). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se determinar a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. Ressalte-se que o pedido já foi indeferido recentemente, sendo necessária a comprovação da mudança da condição econômica da parte. Assim, considerando que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, é cabível a exigência da devida comprovação. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/11/2024. Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da Lei; b) comprovantes de rendimentos relativos aos últimos 3 (três) meses, se servidora ou assalariada, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador, se autônoma ou trabalhadora informal, declaração devidamente firmada que abranja tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; c) certidão emitida pelo DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos atualizados ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2025 A 19/08/2025 APELAÇÃO Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Votante: Desembargadora GLADYS AFONSO Votante: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00083225020118240011/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 11/09/2025 - RECURSO ESPECIAL

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00083225020118240011/SC) RELATOR: LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 96 - 20/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 95 - 19/08/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: NELSON TRAINOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e com o artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL com início em 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC (originário: processo nº 00083225020118240011/SC) RELATOR: LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 23/06/2025 - Juntada de Informações da Contadoria Evento 72 - 23/06/2025 - Despacho

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Inadmitido o Agravo em Recurso Especial interposto pela recorrente (evento 62, DESPADEC3), reitera-se a determinação exposta na decisão de evento 17, DESPADEC1, reabrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:03

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0008322-50.2011.8.24.0011/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA FRANKEN requer a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 103, RECESPEC1). Ao ser intimada para trazer a documentação comprobatória da hipossuficiência (evento 112, DESPADEC1), apresentou manifestação no evento 117, PET1. No mesmo evento, anexou documentos. É o relatório. Da declaração do imposto de renda anexada no evento 117, DOCUMENTACAO2, nota-se que a parte recorrente possui R$ 750.598,73 (setecentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) em bens e direitos declarados, dos quais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem a quotas de capital nas empresas JGC Administradora de Bens Próprios LTDA. e C. Franken ME, o que contradiz a alegação de hipossuficiência. Além disso, embora devidamente intimada, a recorrente deixou de apresentar as certidões expedidas pelo DETRAN, bem como os três últimos comprovantes de rendimentos, documentos essenciais à aferição da sua real condição econômica. Desse modo, o pedido deve ser indeferido, por não restar comprovada a insuficiência de recursos. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. [...] 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1825363/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 21-02-2022). (Grifou-se). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902332/SC (2025/0119934-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAROLINA FRANKEN ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: NELSON TRAINOTTI ADVOGADO: CLAITON GIOVANNE VARGAS - SC010608 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAROLINA FRANKEN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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