Agravo em Recurso Especial 0000462-90.2014.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000462-90.2014.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0000462-90.2014.8.24.0011/SC RÉU: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte REQUERIDA UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome, CPF/CNPJ do titular da conta, banco, agência com digito e número da conta com digito), para expedição de alvará dos valores depositados em subconta judicial do processo. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário juntada de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Para possibilitar análise mais breve, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, cujo formulário é simples e facilitará a apreciação do pedido de expedição de alvará de forma automatizada.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000462-90.2014.8.24.0011/SC RELATOR: Joana Ribeiro AUTOR: JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): SARA PRISCILA CAVIQUIOLI (OAB SC052474) ADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) RÉU: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 20/04/2026 - Juntada de certidão

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0000462-90.2014.8.24.0011/SC AUTOR: JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): SARA PRISCILA CAVIQUIOLI (OAB SC052474) ADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) RÉU: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o retorno dos autos de segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que, em caso de interposição de cumprimento de sentença, este deverá observar a Orientação 56/2015, qual seja: todos os cumprimentos de sentença passarão a tramitar em "apartado, distribuídos por dependência e com numeração própria, no sistema EPROC do TJSC". Informa-se, ademais, que a íntegra dos processos digitalizados pelo TJ/SC encontra-se na capa do processo em "processos relacionados" - "árvore".

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:13

Publicação

27/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2902075/SC (2025/0119666-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE DA SILVA ADVOGADOS: DOUGLAS BENVENUTI - SC015401 SARA PRISCILA CAVIQUIOLI - SC052474 BEATRIZ POLI - SC071409 EMBARGADO: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ÁLVARO CAUDURO DE OLIVEIRA - SC008477 PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO - SC011646B KARLLA ELAINE BRANCO FIDELIS - SC042946 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2902075/SC (2025/0119666-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE DA SILVA ADVOGADOS: DOUGLAS BENVENUTI - SC015401 SARA PRISCILA CAVIQUIOLI - SC052474 BEATRIZ POLI - SC071409 EMBARGADO: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ÁLVARO CAUDURO DE OLIVEIRA - SC008477 PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO - SC011646B KARLLA ELAINE BRANCO FIDELIS - SC042946 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902075/SC (2025/0119666-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE DA SILVA ADVOGADOS: DOUGLAS BENVENUTI - SC015401 SARA PRISCILA CAVIQUIOLI - SC052474 BEATRIZ POLI - SC071409 AGRAVADO: UNIMED DE BRUSQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ÁLVARO CAUDURO DE OLIVEIRA - SC008477 PAULO TEIXEIRA MORÍNIGO - SC011646B KARLLA ELAINE BRANCO FIDELIS - SC042946 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/2/2025 Concluso ao gabinete em: 23/6/2025. Ação: de revisão contratual c/c pedido de consignação em pagamento, tutela antecipada e pedido de danos morais ajuizada por JOSÉ DA SILVA em face de UNIMED DE BRUSQUE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., visando a revisão de reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando abusividade nas cobranças em razão da idade do autor. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a invalidade do reajuste realizado em 2014, em relação ao requerente, e condenando as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Acórdão: negou provimento ao recurso do autor e deu provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRELIMINAR DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. CAUSA QUE VERSA SOBRE O REAJUSTE CORRENTE NO ANO DE 2014 E SEUS EFEITOS PARA OS DEMAIS ANOS. MÉRITO DOS RECURSOS. PLEITO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. LICITUDE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM 35,85%. AUMENTO JUSTIFICADO. TESES ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA AS DESPESAS DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS - VCMHL. SINISTRALIDADE ACIMA DA MÉDIA ACEITÁVEL PELAS OPERADORAS. DÉFICIT. NECESSÁRIO PROMOVER O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ÍNDICES EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA E À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS RECURSAIS DAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO.” Embargos de Declaração: opostos por José da Silva foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 492, 434, caput, e 435, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sustenta que houve decisão extra petita pois o juiz de primeiro grau limitou a invalidade do reajuste apenas ao ano de 2014, quando o recorrente alegou que os reajustes ao longo dos anos foram abusivos e confessados pela recorrida, bem como, no tribunal a quo foram considerados e validados documentos que foram reconhecidos como preclusos sem qualquer pedido específico ou discussão nos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à tempestividade na juntada de documentos hábeis a comprovar a regularidade e necessidade do reajuste perpetrado, considerando que "a fase instrutória não havia se encerrado, quanto menos saneado o processo acerca da matéria" (e-STJ fl. 1508), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do julgamento extra petita Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, no caso dos autos, não se verifica a ocorrência de julgamento fora do pedido, pois a lide foi decidida nos exatos termos em que foi proposta, havendo plena congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir. Isso porque o reconhecimento da limitação do pedido ao reajuste realizado no ano de 2014 deveu-se ao fato gerador ocorrido neste ano, sobre o qual recaiu a lide que apontava a irregularidade de reajustes quanto aos cálculos realizados naquele tempo, uma vez que os posteriores não foram objeto de insurgência. Salienta-se, ainda, que o STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais. Nesse sentido: REsp 1.639.016/RJ, 3ª Turma, DJe de 04/04/2017; EDcl no REsp 1.331.100/BA, 4ª Turma, DJe de 10/08/2016; AgRg no Ag 886.219/RS, 3ª Turma, DJe de 07/05/2008 e REsp 440.221/ES, 4ª Turma, DJ de 11/10/2004. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/07/2025, 00:00

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