Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2902295/RJ (2025/0119896-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI
ADVOGADOS: ANDRÉ BASTOS SMILGIN - RJ093482
RENATA FERREIRA DE ARAUJO PEREIRA - RJ244059
CAROLINE FALCÃO ROCHA - RJ257211
AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADVOGADOS: ANDRÉA MAGALHÃES CHAGAS - RJ157193
ERIKA CRISTINA ARAÚJO BRANDÃO GLEICHER - RJ150319
MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976
RAPHAELLA MIRANDA ALVES - RJ179644
MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito ajuizada por MARIA TERESA DE MAGALHÃES TANNURI em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, visando afastar a aplicação dos percentuais de reajuste pelas faixas etárias “de 61 a 65 anos”, “de 66 a 70 anos” e “71 anos”, com a determinação de que os novos boletos do seguro saúde fossem expedidos apenas com os reajustes anuais permitidos pela ANS; declarar a nulidade da cláusula 15.1 do contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, dos reajustes posteriores aos 60 anos; e condenar a Sul América a devolver os valores pagos a maior em decorrência dos reajustes abusivos. Acórdão: deu provimento ao recurso da Sul América, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos da autora, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM REAJUSTE ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENDE A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DOS REAJUSTES POSTERIORES AOS 60 ANOS, O QUE CONTEMPLA OS PERCENTUAIS DE 32,92% (61 A 65 ANOS), DE 36,68% (66 A 70 ANOS) E DE 39,19% (71 ANOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA 15.1 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, DOS REAJUSTES POSTERIORES AOS 60 ANOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSCITANDO, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL. NO MÉRITO, ADUZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98, PORTANTO, OS REAJUSTES FORAM APLICADOS DE ACORDO COM O CONTRATO E COM OS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS QUE SE SUJEITA AOS DITAMES DO CDC, CONFORME VERBETE SUMULAR 608 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É O TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 610). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, “A PRIORI”, NA MAJORAÇÃO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DO PLANO CONFORME A MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.568.244/RJ) FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO, ESTABELECENDO, PARA TANTO, A NECESSIDADE DE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. IN CASU, O CONTRATO DA AUTORA FOI CELEBRADO EM 01/08/1997, PORTANTO, ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO A ELA, O QUE IMPLICA RECONHECÊ-LO COMO CONTRATO ANTIGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUALMENTE PREVISTAS, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 DA ANS. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS PERCENTUAIS QUE INCIDIRIAM NO SEU PLANO NA MODALIDADE “ESPECIAL” NAS MUDANÇAS DE FAIXA ETÁRIA. REALIZADA A PROVA PERICIAL, AFIRMOU O PERITO QUE TODOS OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA APLICADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO CONTRATO, TENDO SIDO APLICADOS SOMENTE OS REAJUSTES AOS 56 ANOS (O QUAL NÃO É OBJETO DA DEMANDA) E 61 ANOS, JÁ QUE O PRÓXIMO ESTAVA ADAPTADO À NOVA REGRA. OUTROSSIM, AO FAZER UMA COMPARAÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 952 DO STJ, O PERITO CONCLUIU QUE TODOS OS AJUSTES APLICADOS ESTÃO EM LINHA COM O PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS E COM OS DADOS CONTRATUAIS. REAJUSTE APLICADO POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU DESPROPORCIONAL, DE MODO QUE O VALOR COBRADO NÃO REVELA POLÍTICA DESMEDIDA DE PREÇO OU TENTATIVA DE FORMAÇÃO DE “CLÁUSULA DE BARREIRA”, INEXISTINDO ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Decisão de admissibilidade do TJRJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ a pretensão da verificação da abusividade dos percentuais de reajustes efetivamente aplicados; e iii) ausência de prequestionamento (súmula 282/STF) na apontada ofensa aos arts. 156, 371, 479 e 480 do CPC. Ademais, quanto aos temas do prazo prescricional e verificação da legalidade do reajuste por implemento de faixa etária, o recurso teve seguimento negado, com base no art. 1030, I, "b", do CPC, em virtude da incidência dos temas 610 e 952/STJ. Contra a inadmissão do recurso especial foram interpostos agravo interno às fls. 788/806 (e-STJ) e agravo em recurso especial interposto às fls. 810/837 (e-STJ). O agravo interno restou desprovido (e-STJ, fls. 966/976). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante assim alega: i) a usurpação da competência do STJ na invasão do mérito recursal não afastar-se a ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) reitera as razões recursais quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; iii) aduz a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; e iv) defende o cabimento do prequestionamento ficto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não demonstrou que o reexame sobre a razoabilidade do percentual de reajuste por idade aplicado não demandava o reexame do contrato ou das provas dos autos; e ii) não demonstrou que os temas dispostos nos arts. 156, 371, 479 e 480 do CPC foram devidamente discutidos no acórdão recorrido, suprindo o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI