Agravo em Recurso Especial 5003854-03.2020.8.24.0282 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003854-03.2020.8.24.0282 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2902541/SC (2025/0120834-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOAO SOARES GONCALVES ADVOGADOS: ALDIR NELSO SONAGLIO JÚNIOR - SC018612 FELIPE GONÇALVES FELTRIN - SC042885 GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA - SC023345 AGRAVADO: LILIA PAGLIARINI ADVOGADOS: ARMANDO MACHADO FILHO - SC008524 PRISCILA PEREIRA MACHADO - SC030436 AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS BALNEARIO DO FAROL LTDA ADVOGADO: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:30

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2902541/SC (2025/0120834-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOAO SOARES GONCALVES ADVOGADOS: ALDIR NELSO SONAGLIO JÚNIOR - SC018612 FELIPE GONÇALVES FELTRIN - SC042885 GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA - SC023345 AGRAVADO: LILIA PAGLIARINI ADVOGADOS: ARMANDO MACHADO FILHO - SC008524 PRISCILA PEREIRA MACHADO - SC030436 AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS BALNEARIO DO FAROL LTDA ADVOGADO: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:47

Petição (Impugnação)

30/03/2026, 17:01

Protocolo de Petição

30/03/2026, 16:44

Petição (Impugnação)

27/03/2026, 12:06

Protocolo de Petição

27/03/2026, 11:57

Publicação

12/03/2026, 06:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902541/SC (2025/0120834-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOAO SOARES GONCALVES ADVOGADOS: ALDIR NELSO SONAGLIO JÚNIOR - SC018612 FELIPE GONÇALVES FELTRIN - SC042885 GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA - SC023345 AGRAVADO: LILIA PAGLIARINI ADVOGADOS: ARMANDO MACHADO FILHO - SC008524 PRISCILA PEREIRA MACHADO - SC030436 AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS BALNEARIO DO FAROL LTDA ADVOGADO: RAFAEL SPEROTTO - RS060882 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOÃO SOARES GONÇALVES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 419): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSA VALIDAÇÃO DA TESE DE QUE SERIA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SUB JUDICE. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM O DEVIDO REGISTRO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COMO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A PROPRIEDADE. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 1.196, 1.200, 1.228 e 1.245 do CC e 373 do CPC. Sustenta, em síntese, que a recorrida ocupou o imóvel de forma injusta e de má-fé, que teria ocorrido cerceamento de defesa, que possui direito a reaver o imóvel e que possui título anterior. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 448-459; 461-470). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 472-474), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 497-508). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de insurgência do recorrente sobre cerceamento de defesa, posse injusta e de má-fé, e direito ao imóvel. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. (AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca das teses do cerceamento de defesa, da posse injusta e de má-fé, indicadas como violadas, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 356/STF. Súmulas n. 7 e 83/STJ Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ser proprietário do bem e possuir título anterior. Sobre o ponto, o Tribunal de origem concluiu: Verifica-se que, no recurso de apelação, o autor almeja validar a tese de que seria proprietário do terreno número 12, situado na Rua Florianópolis, quadra 24, do loteamento Balneário Costa Azul I, com área de 300m², com a consequente determinação de desocupação de tal lote pela ré. Contudo, sem razão. Isso porque o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade sobre o bem em litígio, pois, apesar de ter juntado escritura pública de compra e venda datada de 1998, não houve comprovação do devido registro desse título junto ao registro imobiliário. A despeito da apresentação desse documento (escritura pública), oportuno consignar que este não se presta à finalidade de comprovar a titularidade do domínio para fins de atender aos pressupostos da ação reivindicatória; o efetivo registro imobiliário é essencial para a comprovação da propriedade, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil [...] Assim, diante da ausência de comprovação satisfatória da propriedade do imóvel objeto da presente demanda, a outra conclusão não se chega senão a de que a demanda deve ser julgada improcedente, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. Ademais, em que pese a alegação de que a escritura pública não fora levada a registro devido a inúmeros casos (como o presente em tela) de venda fraudulenta intentadas por parte da denunciada e que trouxe aos autos outros documentos comprobatórios da titularidade, não são argumentos/documentos hábeis a comprovar a propriedade sobre o lote em litígio, visto que esses tão somente demonstrariam eventual posse sobre o bem (fl. 417). Acerca do tema, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a ação reivindicatória deve ser proposta pelo proprietário do imóvel, estando o acórdão recorrido em conformidade com este entendimento. Além disso, a verificação, por esta instância, da prova da propriedade é vedada, por demandar reexame fático-probatório: [...] 5. A ação reivindicatória requer a comprovação da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/6/2023). No caso dos autos, com amplo amparo no acervo fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que o autor não fez prova da higidez de seu título de proprietário, sendo mais contundentes as provas da propriedade apresentadas pelo réu, ora recorrido. Para concluir de modo diverso, seria necessária a incursão sobre o acervo fático dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula n. 7/STJ. (AgInt no REsp n. 2.127.030/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. [...] 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, e consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 947.898/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.259.039/GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 20/6/2018.) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova da titularidade do bem, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não somente, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Indefiro o pedido da parte recorrida de aplicação de multa por interposição de recurso especial protelatório, pois o mero exercício do direito de recorrer, como no caso em questão, não configura por si só, caráter manifestamente protelatório. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/02/2026, 00:00

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