Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2899504/SC (2025/0115454-9)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE: JHONATHAN PRATES GUEDES
ADVOGADO: DANIELLE DA ROSA ELIAS - SC58733A
AGRAVANTE: JOSIANE DOS SANTOS MACIEL
ADVOGADO: DANIELLE DA ROSA ELIAS - SC58733A
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU: ALLAN NUNES OLIVEIRA
CORRÉU: BIANCA LIMA DE MELO
CORRÉU: BRUNO DO NASCIMENTO CARDOSO
CORRÉU: CAMILA ZEFERINO RODRIGUES
CORRÉU: CAROLINI PEREIRA FLORENCIO
CORRÉU: EVERALDO DA CONCEICAO SILVA DOS SANTOS
CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA
CORRÉU: GIOVANE DE JESUS VARGAS
CORRÉU: JANETE NUNES
CORRÉU: JONATTA SOUSA SUARES
CORRÉU: LINDOMAR SCHEFFER CARDOSO
CORRÉU: LUCAS SANTOS PEREIRA
CORRÉU: MAICK WELLINGTON BENDER COSTA FERREIRA
CORRÉU: MANOELA DA SILVA BORGES
CORRÉU: NATALIA DE SOUZA BARBOSA
CORRÉU: NATAN DE BORBA VALENTIM
CORRÉU: SABRINI APARECIDA LUCAS SOUZA DE LIMA
CORRÉU: WELLYSON LUIS OLIVEIRA GOMES
CORRÉU: BRUNO MANOEL RABELO
CORRÉU: CHARLES OLIVEIRA BENNECH
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSIANE DOS SANTOS MACIEL, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 872/873): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013). RECURSOS DOS RÉUS JHONATHAN E JOSIANE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. ASSUNTO NÃO DISCUTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. RECURSOS DOS RÉUS JHONATHAN E JOSIANE. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADAS AOS DEMAIS INDÍCIOS CARREADOS AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU JHONATHAN. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A INVESTIGAÇÃO DEMONSTRANDO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA FACÇÃO ALIADO AOS DEMAIS INDÍCIOS CARREADOS AOS AUTOS. RECURSO DA RÉ JOSIANE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. POSTULADO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 2º, §§2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013. INVIABILIDADE. COMPROVADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DO DECISUM ABSOLUTÓRIO DO APELADO LINDOMAR. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA E, PORTANTO, MANTIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO APELADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSTULADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS AOS ACUSADOS JHONATHAN E JOSIANE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ACUSADOS EFETIVAMENTE ENVOLVERAM ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO DELITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ACUSADA JOSIANE PELO CRIME DESCRITO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. RÉ ABSOLVIDA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO QUE SE MOSTROU INAPTA AO FIM A QUE SE DESTINA INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA ACUSADA JOSIANE. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO ACUSADO JHONATHAN CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSADA JOSIANE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. Apresentados recurso especial (e-STJ fls. 890/930) e contrarrazões (e-STJ fls. 1049/1055), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1117/1118), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1211/1253). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu não provimento (e-STJ fls. 1423/1434). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: a impropriedade da via eleita — Violação de dispositivos constitucionais; incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ Entretanto, a parte agravante deixou de rebater especificamente tais pontos, limitando-se a sustentar o mérito recursal. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. Destarte, inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo se dessume dos julgados abaixo transcritos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição. Ademais, é necessário a apreciação da matéria pela instância ordinária diante da necessidade de aferição apropriada dos marcos interruptivos. 2. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.428.728/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo" (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). 2. A decisão agravada é constituída de dois capítulos independentes, sendo o primeiro relacionado à alegada necessidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável e o segundo associado aos demais pedidos. O exame do primeiro capítulo foi obstado pelo regramento disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e do segundo, por impedimento da Súmula 182/STJ. 3. Nas razões do agravo regimental, a parte se abstém de combater os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, genericamente, preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e reprisar exatamente as mesmas teses meritórias veiculadas no recurso especial e no agravo. 4. Essa omissão desconsidera o ônus do agravante de infirmar, integralmente, ao menos um dos fundamentos sobrepostos pela decisão monocrática e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.330.438/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 26/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (EDCl no HC n. 523.750/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). 3. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.115.977/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RENATO PEREIRA DA CRUZ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE 2 KG DE CRACK. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.847.598/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA