Recurso Especial 5004463-70.2023.4.04.7007 - STJ

Recurso Especial 5004463-70.2023.4.04.7007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004463-70.2023.4.04.7007/PR IMPETRANTE: UNNIKA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): ANA LUIZA CARNIEL BOTH (OAB PR087339) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES FAIA (OAB PR091848) IMPETRANTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO SAO MIGUEL DO OESTE LTDA ADVOGADO(A): ANA LUIZA CARNIEL BOTH (OAB PR087339) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES FAIA (OAB PR091848) IMPETRANTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO LARANJEIRAS DO SUL LTDA ADVOGADO(A): ANA LUIZA CARNIEL BOTH (OAB PR087339) ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES FAIA (OAB PR091848) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, intimo ambas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias requeriam o que entenderem devido acerca do prosseguimento do feito. Ressalto que, na ausência de manifestações os autos serão remetidos ao arquivo.

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:00

Trânsito em julgado

17/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:01

Protocolo de Petição

08/04/2026, 12:42

Publicação

06/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2206725/PR (2025/0116194-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO LARANJEIRAS DO SUL LTDA REQUERENTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO SAO MIGUEL DO OESTE LTDA REQUERENTE: UNNIKA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO GONÇALVES FAIA - PR091848 ANA LUIZA CARNIEL BOTH - PR087339 LUAN MATEUS ANTUNES CARMINATTI - PR112634 LETÍCIA MARIA WESSLING - PR109984 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Indefiro o pedido de fls. 662-664 diante da inexistência de recurso a ser apreciado no presente caso, bem como da ausência de decisão judicial que determine a suspensão de processos que tratem de matéria idêntica a dos autos. À Coordenadoria para que certifique o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:30

Indeferimento

30/03/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:31

Protocolo de Petição

23/03/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:51

Protocolo de Petição

10/03/2026, 20:34

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2206725/PR (2025/0116194-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO LARANJEIRAS DO SUL LTDA EMBARGANTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO SAO MIGUEL DO OESTE LTDA EMBARGANTE: UNNIKA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO GONÇALVES FAIA - PR091848 ANA LUIZA CARNIEL BOTH - PR087339 LUAN MATEUS ANTUNES CARMINATTI - PR112634 LETÍCIA MARIA WESSLING - PR109984 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: Isto, principalmente considerando que a alegação de suposta “arguição genérica de nulidade pelo recorrente” que teria ocorrido nos mencionados embargos de declaração – que, frise-se, sequer foram opostos – atraiu, no entendimento do E. Relator, a incidência e aplicação da Súmula nº 284 do STF, que inviabilizaria o conhecimento da suposta parcela recursal – o que, mais uma vez, é inadmissível, já que não houve oposição de quaisquer embargos. Sendo assim, verifica-se que a correção do mencionado vício consistente em erro material é a medida que se impõe, de modo a alterar a decisão embargada para fins de que seja então efetivamente analisado o Recurso Especial e conhecido, face o preenchimento de todos os requisitos para tanto. [....] Isto porque, primeiramente, especificamente em relação ao art. 15, § 1º, inc. III, "a" e o art. 20, inc. III, ambos da Lei n.º 9.249/95, verificou-se que tais artigos foram contrariados quando o TRF4 aplicou uma interpretação restritiva ao termo serviços hospitalares, negando, de forma geral e absoluta, a equiparação de serviços hospitalares para toda e qualquer clínica odontológica quando, na realidade, a legislação em nenhum momento exclui as clínicas odontológicas da possibilidade de usufruir o benefício fiscal, sendo exigido apenas que, independentemente de se tratar de uma clínica odontológica, médica ou de um hospital de fato, os serviços prestados possam ser equiparados a hospitalares. Consequentemente, o Acórdão, nesse sentido, também contrariou jurisprudência já consolidada nesta Corte Superior, que, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n.º 217/STJ - R Esp n.º 1.116.399/BA), entendeu que não se deve considerar “a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”, de que modo “devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”. Isto é, as Embargantes demonstraram que a expressão em referência (serviços hospitalares) deveria ser interpretada à luz da natureza das atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte, não importando, para a aplicação de coeficientes de presunção diferenciados, que os serviços sejam prestados em instalações hospitalares ou que possua capacidade de internação de pacientes. Essa natureza da atividade, por sua vez, deve ser relacionada à promoção da saúde, excetuadas as simples consultas médicas. [...] Isto é, o v. Acordão fechou as portas da equiparação hospitalares para todo e qualquer serviço odontológico, independentemente da natureza dos procedimentos executados, sem excetuar matéria ou complexidade das atividades odontológicas, negando, portanto, vigência aos arts. 15 e 20, ambos da Lei Federal n.º 9.249/95 e diferentemente do que se verificou em outras decisões desta Corte Superior. Neste sentido, vê-se que o nobre Relator foi omisso também nesse sentido, uma vez que evidentemente deixou de realizar a leitura atenta do Recurso Especial ora interposto. Ademais, mais uma vez a decisão aqui embargada incorreu em omissão relevante, ao aplicar, de forma genérica e sem análise detida das razões recursais, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas n. 282, 356 do STF e 211 do STJ. Ocorre que tais entendimentos não se aplicam à hipótese dos autos, pois as matérias ventiladas no Recurso Especial foram efetivamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, circunstância que torna indevida a conclusão pela ausência de prequestionamento. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador para solucionar aa quo controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatórioa quo constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida alcançada pelo Tribunal deratio decidendi origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair aa quo aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.:In verbis As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206725/PR (2025/0116194-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO LARANJEIRAS DO SUL LTDA RECORRENTE: UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO SAO MIGUEL DO OESTE LTDA RECORRENTE: UNNIKA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO GONÇALVES FAIA - PR091848 ANA LUIZA CARNIEL BOTH - PR087339 LUAN MATEUS ANTUNES CARMINATTI - PR112634 LETÍCIA MARIA WESSLING - PR109984 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNNIKA CENTRO ODONTOLOGICO LARANJEIRAS DO SUL LTDA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. LEI 9.249/95. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5050534- 39.2022.4.04.0000/RS. Tratando-se de clínica odontológica, o entendimento firmado por esta Corte, em sede de incidente de assunção de competência, é de que "As atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos de redução na alíquota de tributos, constante do artigo 5, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95." (IAC 5050534-39.2022.4.04.0000/RS) No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(78)