Agravo em Recurso Especial 0001497-71.2022.8.19.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001497-71.2022.8.19.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acolho a manifestação ministerial de index 3721 e passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que no index 3619 foi colacionado acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça que julgou procedente o incidente de desaforamento, determinando que o julgamento do feito ocorra em um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital. Nesse contexto, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a competência para o julgamento e, consequentemente, para a designação da sessão plenária, passou a ser do juízo desaforado. Assim, reconsidero a decisão de index 3715 para retirar o feito da pauta do dia 25/08/2026. Diligencie a serventia para o imediato cumprimento das diligências remanescentes necessárias ao julgamento. Após, em observância ao acórdão de desaforamento, remetam-se os autos à Comarca da Capital, com as homenagens de estilo, procedendo-se às baixas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público e às Defesas.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se da revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de RODRIGO JOAQUIM MESQUITA e CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que a situação fática não se modificou, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema. O fumus comissi delicti permanece sobejamente demonstrado pelo acervo probatório coligido, que atesta a materialidade e aponta indícios contundentes de autoria quanto aos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. No que tange ao periculum libertatis, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas - execução de duas vítimas e posterior ocultação dos corpos - revela uma periculosidade social que transborda o tipo penal comum. O modus operandi descrito, pautado em motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, demonstra um total desvalor pela vida humana e justifica a intervenção estatal para interromper a violência e evitar a reiteração criminosa. Nesse contexto, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP revelam-se absolutamente insuficientes e ineficazes para acautelar o meio social e assegurar a aplicação da lei penal diante da natureza hedionda e da brutalidade dos fatos narrados. Pelo exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se o já determinado.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a habilitação do patrono constituído (id. 3703). Retifique-se a autuação. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público na forma do art. 422 do CPP (id. 3573). Quanto às diligências requeridas pela Defesa do acusado CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA (id. 37005), defiro-as, com exceção do requerimento que intenta a juntada da FAC das vítimas, das certidões internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre processos envolvendo as vítimas e das Fichas de Antecedentes de Atos Infracionais em nome destas. Da mesma forma, defiro as diligências requeridas pela Defesa do acusado RODRIGO JOAQUIM MESQUITA (id. 3709), com exceção do requerimento de juntada da FAC das vítimas e das certidões internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre processos envolvendo as vítimas. Entendo que não foi apresentado pelas Defesas argumento que demonstre a pertinência da prova ao presente caso, uma vez que a folha penal ou infracional da vítima e da testemunha não contribui para o deslinde do feito. Dessa forma, deve a prova ser afastada sob pena de vitimização secundária. No ponto, frise-se que, embora se trate de vítimas falecidas, são resguardados pela legislação pátria os direitos post mortem relativos à sua personalidade, como a honra, a privacidade e a imagem. Nesse contexto, impõe-se observar o conteúdo do artigo 400-A do Código de Processo Penal, que assegura a preservação da dignidade da vítima e testemunhas, proibindo o uso de informações ou materiais alheios aos fatos objeto de apuração e que possam prejudicar a sua integridade: Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. DESIGNO Sessão Plenária do Júri para o dia 25/08/2026, às 10h00min. Requisitem-se/Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se da revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, que dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que a situação fática não se modificou, permanecendo válidos os fundamentos expostos na decisão que decretou a medida cautelar. O fumus comissi delicti está robustamente demonstrado no Auto de Prisão em Flagrante e nas declarações colhidas na fase policial, que confirmam a materialidade do crime e apresentam indícios suficientes de autoria. Da mesma forma, o periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados é inegável, dada a gravidade concreta dos fatos.Importante ressaltar que o modus operandi dos agentes evidencia concreto risco à ordem pública. Os réus são acusados da execução de duas vítimas, com extrema violência e por motivo fútil, consistente unicamente na suspeita de que estas teriam cometido delitos contra o patrimônio na localidade. Tal circunstância revela que os acusados teriam atuado como verdadeiros justiceiros, exercendo violência letal à margem do Estado e do devido processo legal, em típica conduta de grupo de extermínio, o que demonstra a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública. Nesse cenário de extrema gravidade e periculosidade social, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade da justiça Pelo exposto, impõe-se a manutenção da custódia preventiva para a aplicação da lei penal e a segurança da instrução criminal. Cumpra-se o já determinado.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 3642: Tendo em vista que o recurso extraordinário não foi admitido e não lhe foi concedido efeito suspensivo, aguardando-se apenas o trânsito em julgado, não há que se falar em suspensão do presente feito. Desta forma, intime-se a defesa para se manifestar na forma do art. 422 do CPP, no prazo legal.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciência às partes acerca do Acórdão de index 3619. Ao cartório para que certifique o cumprimento do disposto no artigo 422.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À defesa para que se manifeste na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, conforme determinado em Id 3569.

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:32

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

11/04/2025, 20:39

Publicação

10/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781275/RJ (2024/0407425-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RODRIGO JOAQUIM MESQUITA ADVOGADOS: PAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA - RJ139694 TAIZ VILLAS BOAS DE MATTOS BALLIANA - RJ201005 AGRAVANTE: CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA ADVOGADO: CAIO FERREIRA PEREIRA - RJ123569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: ADRIANO VILLEMEM DE OLIVEIRA CORRÉU: MAYCON FREIRE DE OLIVEIRA CORRÉU: VICTOR VALLADARES SILVA CORRÉU: EMERSON DOS SANTOS CORRÉU: MAURICIO XAVIER ROZENDO DA SILVA CORRÉU: JOAO ROBERTO DO AMARAL CHAGAS DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por RODRIGO JOAQUIM MESQUITA e CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fls. 3.327 - 3.337): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA (POR DUAS VEZES), E PELA PRÁTICA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (POR DUAS VEZES). RECURSOS DEFENSIVOS QUE, PRELIMINARMENTE, PUGNAM PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, BUSCAM A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, A PRELIMINAR SUSCITADA MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. A DENÚNCIA DESCREVEU SUFICIENTEMENTE OS FATOS IMPUTADOS AOS RECORRENTES, OBSERVANDO OS DITAMES DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO O PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, OS QUAIS SABIAM ESTAR SE DEFENDENDO DE 02 (DOIS) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, NO DIA 17 DE JULHO DE 2019, POR VOLTA DAS 23H30MIN, NA COMARCA DE QUEIMADOS, BEM COMO DO DELITO DE OCULTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CADÁVERES. NO MÉRITO, HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. DEFESAS QUE NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DO FATO, A NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME ORA EM ANÁLISE, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTEM INTEGRALMENTE. NOUTRO GIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE. NO CASO, AS SITUAÇÕES FÁTICAS NARRADAS NA DENÚNCIA, RELATIVAS AO MOTIVO TORPE E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, SÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO CONFORME TIPIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS." Em suas razões de recurso especial, RODRIGO JOAQUIM MESQUITA e CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA sustentam violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, argumentando, em síntese, que não há indícios suficientes de autoria ou participação que justifiquem a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri e que, na ausência dos requisitos do art. 413 do CPP, a impronúncia é medida obrigatória. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 3.403 - 3.411; 3.394 - 3.402), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 3.447 - 3.456), ao que se seguiu a interposição dos agravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ, fls. 3.579 - 3.582). É o relatório. Decido. Os agravos não devem ser conhecidos. A decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem pautou-se na incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento que não foi adequadamente infirmado nas razões do agravo em recurso especial. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, os agravantes trouxeram apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito dos agravos, os quais não superam o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço dos agravos. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:10

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a habilitação do patrono constituído (id. 3703). Retifique-se a autuação. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público na forma do art. 422 do CPP (id. 3573). Quanto às diligências requeridas pela Defesa do acusado CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA (id. 37005), defiro-as, com exceção do requerimento que intenta a juntada da FAC das vítimas, das certidões internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre processos envolvendo as vítimas e das Fichas de Antecedentes de Atos Infracionais em nome destas. Da mesma forma, defiro as diligências requeridas pela Defesa do acusado RODRIGO JOAQUIM MESQUITA (id. 3709), com exceção do requerimento de juntada da FAC das vítimas e das certidões internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre processos envolvendo as vítimas. Entendo que não foi apresentado pelas Defesas argumento que demonstre a pertinência da prova ao presente caso, uma vez que a folha penal ou infracional da vítima e da testemunha não contribui para o deslinde do feito. Dessa forma, deve a prova ser afastada sob pena de vitimização secundária. No ponto, frise-se que, embora se trate de vítimas falecidas, são resguardados pela legislação pátria os direitos post mortem relativos à sua personalidade, como a honra, a privacidade e a imagem. Nesse contexto, impõe-se observar o conteúdo do artigo 400-A do Código de Processo Penal, que assegura a preservação da dignidade da vítima e testemunhas, proibindo o uso de informações ou materiais alheios aos fatos objeto de apuração e que possam prejudicar a sua integridade: Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. DESIGNO Sessão Plenária do Júri para o dia 25/08/2026, às 10h00min. Requisitem-se/Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se da revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, que dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que a situação fática não se modificou, permanecendo válidos os fundamentos expostos na decisão que decretou a medida cautelar. O fumus comissi delicti está robustamente demonstrado no Auto de Prisão em Flagrante e nas declarações colhidas na fase policial, que confirmam a materialidade do crime e apresentam indícios suficientes de autoria. Da mesma forma, o periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados é inegável, dada a gravidade concreta dos fatos.Importante ressaltar que o modus operandi dos agentes evidencia concreto risco à ordem pública. Os réus são acusados da execução de duas vítimas, com extrema violência e por motivo fútil, consistente unicamente na suspeita de que estas teriam cometido delitos contra o patrimônio na localidade. Tal circunstância revela que os acusados teriam atuado como verdadeiros justiceiros, exercendo violência letal à margem do Estado e do devido processo legal, em típica conduta de grupo de extermínio, o que demonstra a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública. Nesse cenário de extrema gravidade e periculosidade social, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade da justiça Pelo exposto, impõe-se a manutenção da custódia preventiva para a aplicação da lei penal e a segurança da instrução criminal. Cumpra-se o já determinado.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781275/RJ (2024/0407425-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RODRIGO JOAQUIM MESQUITA ADVOGADOS: PAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA - RJ139694 TAIZ VILLAS BOAS DE MATTOS BALLIANA - RJ201005 AGRAVANTE: CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA ADVOGADO: CAIO FERREIRA PEREIRA - RJ123569 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: ADRIANO VILLEMEM DE OLIVEIRA CORRÉU: MAYCON FREIRE DE OLIVEIRA CORRÉU: VICTOR VALLADARES SILVA CORRÉU: EMERSON DOS SANTOS CORRÉU: MAURICIO XAVIER ROZENDO DA SILVA CORRÉU: JOAO ROBERTO DO AMARAL CHAGAS DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por RODRIGO JOAQUIM MESQUITA e CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fls. 3.327 - 3.337): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA (POR DUAS VEZES), E PELA PRÁTICA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (POR DUAS VEZES). RECURSOS DEFENSIVOS QUE, PRELIMINARMENTE, PUGNAM PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, BUSCAM A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, A PRELIMINAR SUSCITADA MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. A DENÚNCIA DESCREVEU SUFICIENTEMENTE OS FATOS IMPUTADOS AOS RECORRENTES, OBSERVANDO OS DITAMES DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO O PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, OS QUAIS SABIAM ESTAR SE DEFENDENDO DE 02 (DOIS) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, NO DIA 17 DE JULHO DE 2019, POR VOLTA DAS 23H30MIN, NA COMARCA DE QUEIMADOS, BEM COMO DO DELITO DE OCULTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CADÁVERES. NO MÉRITO, HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. DEFESAS QUE NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DO FATO, A NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME ORA EM ANÁLISE, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTEM INTEGRALMENTE. NOUTRO GIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE. NO CASO, AS SITUAÇÕES FÁTICAS NARRADAS NA DENÚNCIA, RELATIVAS AO MOTIVO TORPE E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, SÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO CONFORME TIPIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS DESPROVIDOS." Em suas razões de recurso especial, RODRIGO JOAQUIM MESQUITA e CARLOS LUCIANO SOARES DA SILVA sustentam violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, argumentando, em síntese, que não há indícios suficientes de autoria ou participação que justifiquem a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri e que, na ausência dos requisitos do art. 413 do CPP, a impronúncia é medida obrigatória. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 3.403 - 3.411; 3.394 - 3.402), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 3.447 - 3.456), ao que se seguiu a interposição dos agravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ, fls. 3.579 - 3.582). É o relatório. Decido. Os agravos não devem ser conhecidos. A decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem pautou-se na incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento que não foi adequadamente infirmado nas razões do agravo em recurso especial. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, os agravantes trouxeram apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito dos agravos, os quais não superam o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço dos agravos. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciência às partes acerca do Acórdão de index 3619. Ao cartório para que certifique o cumprimento do disposto no artigo 422.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À defesa para que se manifeste na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, conforme determinado em Id 3569.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(31)