Habeas Corpus 0053928-32.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0053928-32.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 19:01

Protocolo de Petição

07/01/2026, 18:42

Publicação

22/12/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 982618/MG (2025/0053928-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NEIZA PINTI AMANCIO ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL NETO - MG093431 AGRAVADO: CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ODO ADAO NETO - MG211018 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 982618/MG (2025/0053928-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NEIZA PINTI AMANCIO ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL NETO - MG093431 AGRAVADO: CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ODO ADAO NETO - MG211018 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 10:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 982618/MG (2025/0053928-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NEIZA PINTI AMANCIO ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL NETO - MG093431 AGRAVADO: CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ODO ADAO NETO - MG211018 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por NEIZA PINTI AMANCIO contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG e revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ora agravado. A agravante sustenta, em síntese, que: a) "ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão colegiado competente" (e-STJ, fl. 819); b) "a decisão agravada viola o inciso II e III do artigo acima por empregar conceitos jurídicos indeterminados e por invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, na medida em que não se atentou o julgador ao próprio conteúdo da decisão do Tribunal de Justiça que determinou a prisão e do parecer ministerial, em que restou registrada a conduta ativa do requerido no sentido de descumprir as medidas protetivas impostas na origem" (e-STJ, fl. 821). Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo regimental para que seja restabelecida a prisão preventiva do ora agravado. É o relatório. Destaco não ser possível conhecer dos argumentos trazidos pela parte agravante, uma vez que o habeas corpus não admite intervenção de terceiros, o que inclui também a parte que se apresenta como vítima. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NAS SITUAÇÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO. [...] 3. Incabível a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus. Não se mostra possível a intervenção como embargante para aclarar ou limitar os efeitos de decisão concedida em favor do corréu. Também não se mostra possível ao terceiro buscar a reforma da decisão como agravante para modificar o julgado proferido em benefício do paciente da impetração, uma vez que '(...) a despeito de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda' (HC n. 368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017). 4. Pedido de extensão parcialmente conhecido e indeferido". (PExt no RHC n. 138.369/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO 'ARINNA'. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus se mostram incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente/recorrente. 6. Recurso ordinário desprovido". (RHC n. 169.313/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Publique-se. Intimem-se Relator RIBEIRO DANTAS

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982618/MG (2025/0053928-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ODO ADAO NETO ADVOGADO: ODO ADAO NETO - MG211018 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎impetrado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎favor‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎CRISTIANO‎‎ ‎‎GOMES‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎NASCIMENTO‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎aponta‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎autoridade‎‎ ‎‎coatora‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Estado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Minas‎‎ ‎‎Gerais. Colhe-se‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎paciente‎‎ ‎‎teve‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎indeferido‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Instância.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎deu‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎instrumento‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎decretou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎paciente, por entender ter havido descumprimento de medida cautelar anteriormente fixada. Neste‎‎ ‎‎writ,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎impetrante‎‎ ‎‎sustenta‎‎ ‎‎que:‎‎ ‎‎a)‎‎ ‎‎"o‎ ‎MM.‎ ‎Juiz‎ ‎da‎ ‎2ª‎ ‎Vara‎ ‎Criminal‎ ‎da‎ ‎Comarca‎ ‎de‎ ‎Uberaba/MG‎ ‎indeferiu‎ ‎o‎ ‎pleito‎ ‎ministerial,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎reconheceu‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎haver‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎publicações‎‎ ‎‎do‎‎ p‎aciente‎‎ ‎‎nenhum‎‎ ‎‎tom‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ameaça‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎intimidação‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎configure‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎descumprimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎anteriormente‎‎ ‎‎deferidas";‎‎ ‎‎b)‎‎ ‎‎"o paciente não mantém ‎contato‎‎ ‎‎direto‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎quase‎‎ ‎‎03‎‎ ‎‎anos"‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎"jamais‎‎ ‎‎agrediu‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎tentou‎‎ ‎‎aproximar-se‎‎ ‎‎dela",‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎moram‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎mais‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎1000‎‎ ‎‎km‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎distância,‎‎ ‎‎ele‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎Minas‎‎ ‎‎Gerais‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎ela,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎Santa‎‎ ‎‎Catarina,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎onde‎‎ ‎‎teria‎‎ ‎‎levado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎filha‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎casal;‎‎ ‎‎c)‎‎ ‎‎"o paciente ‎‎nem‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎entrou‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎contato‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎familiares,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎prudente‎‎ ‎‎reconhecer‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎mostra‎‎ ‎‎excessiva";‎‎ ‎‎d)‎‎ ‎‎"em‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎tratando‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎crime‎‎ ‎‎previsto‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎24-A‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎11.340/06,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎correspondente‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎delito‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎3‎‎ ‎‎(três)‎‎ ‎‎meses‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎2‎‎ ‎‎(dois)‎‎ ‎‎anos,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎perceber‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎eventual‎‎ ‎‎condenação,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎pior‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎hipóteses‎‎, a‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎passaria‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎dois‎‎ ‎‎anos,‎‎ ‎‎resultando‎‎ ‎‎possivelmente‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎substituição‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎penas‎‎ ‎‎restritivas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎direito‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎até‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎institutos‎‎ ‎‎despenalizadores";‎‎ ‎‎e)‎‎ ‎‎"a‎‎ ‎‎referida‎‎ ‎‎discussão‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎criminal‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎justificada‎‎ ‎‎exclusivamente‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎familiares,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎diz‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎filha‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎paciente‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎vítima,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎paciente‎‎ ‎‎vem‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎impedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ver‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎filha‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎quase‎‎ ‎‎03‎‎ ‎‎anos,‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎causada‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎própria‎‎ ‎‎mãe‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎criança";‎‎ ‎‎f)‎‎ ‎‎"o ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎entendeu‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎necessidade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎prisão,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ paciente‎‎ ‎‎manteve-se‎‎ ‎‎publicando‎‎ ‎‎vídeos‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎suas‎‎ ‎‎redes‎‎ ‎‎sociais‎‎ ‎‎após‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suspensão",‎‎ ‎‎porém‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎"elementos‎‎ ‎‎concretos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎indiquem‎‎ ‎‎periculosidade‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎possibilidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎reiteração‎‎ ‎‎delitiva,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎essencial‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decretação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎segregação‎‎ ‎‎cautelar";‎‎ ‎‎g)‎‎ ‎‎"os‎‎ ‎‎vídeos‎‎ ‎‎postados‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎redes‎‎ ‎‎sociais‎‎ ‎‎do‎‎ paciente‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎possuem‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎conteúdo‎‎ ‎‎criminoso,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎indignação‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎fato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎impedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ver‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎filha".‎‎ ‎‎ Pleiteia‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revogação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎custódia‎‎ ‎‎cautelar ‎imposta‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎paciente. É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório. Esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎535.063/SP,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Sebastião‎‎ ‎‎Reis‎‎ ‎‎Junior,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎10/6/2020‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Supremo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎180.365,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Rosa‎‎ ‎‎Weber,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎27/3/2020;‎‎ ‎‎AgR‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎147.210,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Edson‎‎ ‎‎Fachin,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎30/10/2018‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎pacificaram‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎substitutivo‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎legalmente‎‎ ‎‎previsto‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎hipótese,‎‎ ‎‎impondo-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎impetração,‎‎ ‎‎salvo‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎constatada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎ato‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎impugnado. Assim,‎‎ ‎‎passo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎impetração,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎verificar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ocorrência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎justificar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concessão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício. Para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decretação‎‎ ‎‎da prisão preventiva, ‎‎a‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎processual‎‎ ‎‎penal‎‎ ‎‎exige‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎reunião‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎requisitos:‎‎ ‎‎fumus‎‎ ‎‎commissi‎‎ ‎‎delicti‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎periculum‎‎ ‎‎in‎‎ ‎‎libertatis‎‎ ‎‎(art.‎‎ ‎‎312‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPP).‎‎ ‎‎ No‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Primeiro‎‎ ‎‎Grau‎‎ ‎‎entendeu‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎autorizadores‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva,‎‎ ‎‎nos seguintes termos: "A‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎veio‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎noticiando‎‎ ‎‎suposto‎‎ ‎‎descumprimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎anteriormente‎‎ ‎‎deferidas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desfavor‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎CRISTIANO‎‎ ‎‎GOMES‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎NASCIMENTO.‎‎ ‎‎ Analisando‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎anteriormente,‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎proferida‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎prorrogou‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎protetivas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎determinou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎redes‎‎ ‎‎sociais‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎(ID‎‎ ‎‎10250933085).‎‎ ‎‎ Na‎‎ ‎‎manifestação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ID‎‎ ‎‎10292087793,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎informa‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎criou‎‎ ‎‎novo‎‎ ‎‎perfil‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎redes‎‎ ‎‎sociais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎usado‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎canal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎comunicação‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎tentar‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎comunicar‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎filha,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎menor‎‎ [...],‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎atualmente‎‎ ‎‎reside‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎genitora‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎cidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Itapoá-SC.‎‎ ‎‎ Afirma,‎‎ ‎‎ainda,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎vídeos‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎impulsionados‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎destinados‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎tenham‎‎ ‎‎maior‎‎ ‎‎direcionamento‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎visualizações‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎região‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎menor‎‎ ‎‎atualmente‎‎ ‎‎reside,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎modo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎mídias‎‎ ‎‎têm‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎tornado‎‎ ‎‎notórias‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎criança‎‎ ‎‎tomou‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎tentativas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎contato‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎genitor.‎‎ ‎‎É‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎ressaltar‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎própria‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎junta‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎petição‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎links‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎vídeos‎‎ ‎‎publicados‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎transcrição‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎mesmos.‎‎ ‎‎ E,‎‎ ‎‎diante‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎informações‎‎ ‎‎apresentadas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎trazidas‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎imperioso‎‎ ‎‎reconhecer‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎publicações‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎nenhum‎‎ ‎‎tom‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ameaça‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎intimidação‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎configure‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎descumprimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎medidas‎‎ ‎‎anteriormente‎‎ ‎‎deferidas.‎‎ ‎‎ A‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎contas‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎redes‎‎ ‎‎sociais‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎deu‎‎ ‎‎porque,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎determinado‎‎ ‎‎momento,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎utilizou‎‎ ‎‎desse‎‎ ‎‎canal‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎proferir‎‎ ‎‎ofensas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎ameaças‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desfavor‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎vítima‎‎ ‎‎[...],‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎irmãos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎própria‎‎ ‎‎filha,‎‎ ‎[...].‎‎ ‎‎ Entretanto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎nada‎‎ ‎‎nesse‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎recentes‎‎ ‎‎postagens‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎autor,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎modo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎motivo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎decrete‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎atual‎‎ ‎‎conta‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎autor.‎‎ ‎‎ O‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎percebe‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎vídeos‎‎ ‎‎transcritos‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎petição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ID‎‎ ‎‎10292087793‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎desejo‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎manter‎‎ ‎‎contato‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎filha,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎reside‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎quilômetros‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎distância‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎cidade‎‎ ‎‎natal,‎‎ ‎‎e,‎‎ ‎‎mediante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎impossibilidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎contatar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎genitora‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎decorrência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎vigência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎protetiva,‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎apelo‎‎ ‎‎popular‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎menor‎‎ ‎‎tome‎‎ ‎‎consciência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎desespero‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pai‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎esquecido. De‎‎ ‎‎mais‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎mais,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎consciência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎vigência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎tamanha‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎contato‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎própria‎‎ ‎‎filha‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎sido‎‎ ‎‎tentado‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎intermédio‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎estranhos‎‎ ‎‎numa‎‎ ‎‎cidade‎‎ ‎‎completamente‎‎ ‎‎desconhecida,‎‎ ‎‎haja‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎ciente‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎poder‎‎ ‎‎contatar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎genitora‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎antigos‎‎ ‎‎cunhados.‎‎ ‎‎ Assim,‎‎ ‎‎diante‎‎ ‎‎todo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎considerando‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎partes‎‎ ‎‎residem‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎cidades‎‎ ‎‎distintas,‎‎ ‎‎deixo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎acolher‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pleito‎‎ ‎‎Ministerial‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎decretação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎requerido‎‎ ‎‎. Ressalto,‎‎ ‎‎ainda,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎esteja‎‎ ‎‎gerando‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎incômodo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎vítima,‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎deverá‎‎ ‎‎procurar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Comarca‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Itapoá/SC,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎entendo‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎competente‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎analisar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎extrapolam‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎esfera‎‎ ‎‎criminal."‎‎ ‎‎(e-STJ,‎‎ ‎‎fl.‎‎ ‎‎31-32) O‎‎ ‎‎voto‎‎ ‎‎condutor‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎impugnado‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎cassar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Primeiro‎‎ ‎‎Grau‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎determinou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ora‎‎ paciente ‎‎em‎‎ ‎‎decorrência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎descumprimento‎‎ ‎‎da medida cautelar anteriormente deferida, ‎‎relacionada‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎proibição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎postagens‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎redes‎‎ ‎‎sociais,‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎fundamentos: "No‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎tela,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravado‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎enquadra‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎supra‎‎ ‎‎destacado‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎III‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎dispositivo‎‎ ‎‎legal‎‎ ‎‎retrotranscrito.‎‎ ‎‎Ainda,‎‎ ‎‎consoante‎‎ ‎‎cediço,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎313‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPP‎‎ ‎‎dispõe‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎materialidade‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎indícios‎‎ ‎‎suficientes‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎autoria‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎delito‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎perigo‎‎ ‎‎gerado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎estado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎liberdade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acusado,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎cabível‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎atende‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎requisitos:‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎garantia‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ordem‎‎ ‎‎pública‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ordem‎‎ ‎‎econômica,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conveniência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎instrução‎‎ ‎‎criminal‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎assegurar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎penal.‎‎ ‎‎Na‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎data‎‎ ‎‎máxima‎‎ ‎‎vênia‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎magistrado‎‎ ‎‎singular,‎‎ ‎‎tenho‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎autorizadores‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎materialidade‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎indícios‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎autoria‎‎ ‎‎são‎‎ ‎‎evidenciados‎‎ ‎‎pelos‎‎ ‎‎vídeos‎‎ ‎‎apresentados‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎vítima,‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎comprovam‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎proibição‎‎ ‎‎imposta,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎inúmeras‎‎ ‎‎vezes.‎‎ ‎‎Esses‎‎ ‎‎elementos‎‎ ‎‎reforçam‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎gravidade‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎condutas‎‎ ‎‎imputadas‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎agravado.‎‎ ‎‎Nesse‎‎ ‎‎contexto,‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎vulnerabilização‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ordem‎‎ ‎‎pública,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conduta‎‎ ‎‎contumaz‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎constitui‎‎ ‎‎substrato‎‎ ‎‎fático‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎justificar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎mostra‎‎ ‎‎pertinente,‎‎ ‎‎considerando-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎após‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎determinação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎rede‎‎ ‎‎social,‎‎ ‎‎manteve-se‎‎ ‎‎publicando‎‎ ‎‎vídeos‎‎ ‎‎diariamente,‎‎ ‎‎citando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ofendida‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎filha‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎comum."‎‎ ‎‎(e-STJ,‎‎ ‎‎fl.‎‎ ‎‎23)‎‎ ‎‎ Conforme‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎decidi,‎‎ ‎‎anteriomente,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎794.035/MG,‎‎ ‎‎entendo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎manifestação, ‎em‎‎ ‎‎rede‎‎ ‎‎social‎‎ ‎‎própria,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎genitor,‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎paciente,‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎indignaria‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎mais‎‎ ‎‎poder‎‎ ‎‎conviver‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎filha,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎servir‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎decreto‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva,‎‎ ‎‎sobretudo‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎notícia‎‎ ‎‎de ‎‎contato‎‎ ‎‎direto‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎virtual‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎ameaça‎‎ ‎‎‎à‎‎ ‎‎integridade‎‎ ‎‎física‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎vítima.‎‎ ‎‎ Ademais,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎parece‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎mais‎‎ ‎‎relacionada‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎debate‎‎ sobre a ‎‎possibilidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎contato‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎paciente‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎filha‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎sobre a‎‎ ‎‎prática‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎delito‎‎ ‎‎criminal,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎deveria‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎dirimido‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎esfera‎‎ ‎‎cível. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus.‎‎ ‎‎Contudo,‎‎ ‎‎concedo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ordem,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎restabelecer‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎irretocável‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎2ª‎‎ ‎‎Vara‎‎ ‎‎Criminal‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Comarca‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Uberaba‎/MG‎ ‎‎e‎‎ ‎‎revogar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎preventiva‎‎ ‎‎imposta‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎paciente. Comunique-se,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎urgência,‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Estado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Minas‎‎ ‎‎Gerais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎Juízo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎2ª‎‎ ‎‎Vara‎‎ ‎‎Criminal‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Comarca‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Uberaba/MG. Publique-se.‎‎ ‎‎Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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