Agravo em Recurso Especial 5007752-51.2013.4.04.7107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007752-51.2013.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5007752-51.2013.4.04.7107/RS RÉU: COMERCIAL DE TECIDOS PERINI LTDA. - EPP ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO No evento 273, OFIC1, o Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco de Paula/RS comunicou o protocolo para averbação da sentença expropriatória proferida nestes autos, referente às matrículas nºs 25.251 e 27.530, condicionando o ato à apresentação de guia de ITBI e à manifestação deste Juízo sobre o cancelamento de restrições, ônus ou gravames averbados. O expropriante é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Nos termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, é vedado aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio uns dos outros (imunidade recíproca), vedação esta que é expressamente estendida às autarquias pelo § 2º do referido artigo, no que se refere ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais. Tratando-se de imóvel desapropriado para fins de conservação ambiental (Parque Nacional da Serra Geral), a aquisição está intrinsecamente ligada à finalidade pública da autarquia, operando-se a imunidade tributária total quanto ao ITBI. Portanto, é inexigível a apresentação de guia de recolhimento ou comprovante de isenção adicional. No que diz respeito ao cancelamento de ônus, cabe ressaltar que a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. Isso significa que o imóvel passa ao domínio do expropriante livre de quaisquer vícios, ônus, gravames ou restrições que sobre ele pesavam anteriormente à transferência forçada. Dessa forma, em resposta ao ofício do evento 273, OFIC1, comunique-se ao Oficial Registrador do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula/RS acerca da presente decisão, para que proceda ao registro da sentença expropriatória nas matrículas nºs 25.251 e 27.530, independentemente do recolhimento do ITBI, promovendo o levantamento/cancelamento de todo e qualquer ônus, gravame ou restrição judicial que recaia sobre as referidas áreas. Cumprido o registro, dê-se vista ao ICMBIO. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5007752-51.2013.4.04.7107/RS RÉU: COMERCIAL DE TECIDOS PERINI LTDA. - EPP ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que requeiram o que entender de direito. Sem prejuízo, expeça-se ofício, conforme determinado em sentença (evento 234, SENT1), observado, ainda os termos do acórdão (processo 5007752-51.2013.4.04.7107/TRF4, evento 29, ACOR2), em relação à área contígua do lote de 28,91 ha, localizado dentro do Parque Nacional da Serra Geral.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:03

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:16

Protocolo de Petição

28/11/2025, 18:58

Publicação

25/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855140/RS (2025/0046597-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: COMERCIAL DE TECIDOS PERINI LTDA ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 VIVIANE MARA CARNEZELLA - RS059658 FLÁVIA DA COSTA FERRI - RS108363 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855140/RS (2025/0046597-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: COMERCIAL DE TECIDOS PERINI LTDA ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 VIVIANE MARA CARNEZELLA - RS059658 FLÁVIA DA COSTA FERRI - RS108363 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855140/RS (2025/0046597-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: COMERCIAL DE TECIDOS PERINI LTDA ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 VIVIANE MARA CARNEZELLA - RS059658 FLÁVIA DA COSTA FERRI - RS108363 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO E POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA DE POSSE E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Os fundamentos são claríssimos no sentido de acolhimento do método utilizado pelo juiz da causa para aquilatar o valor por hectare, onde se vê referência ao laudo pericial e os demais parâmetros em que se baseou para tal mister, mantidos por este julgador. 2. Todavia, por erro material, de digitação, ainda que se reportasse totalmente ao que resolveu a sentença, constou do julgado o valor de R$ 5.825,08/ha, quando o correto é o valor de, R$ 5.985,83/ha, em agosto de 2015, devendo ser acolhido os embargos neste particular, para afastar o erro material. 3. A sentença negou o direito à indenização da posse, todavia, penso que a manutenção desse ponto acaba por gerar um limbo, pois não indeniza o posseiro réu, nem reconhece a transferência da posse pro ICMBio. 4. A área de posse do réu, justa e de boa-fé, tem 45,20 hectares, sendo que destes há uma parte do lote que está fora do parque, com o tamanho de 15,64 ha, e outra, correspondente a 28,91 ha, dentro do parque, de acordo com o Laudo da fl. 112 (evento 112, LAUDO1), esta que deverá ser indenizada. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém jurisprudência no sentido de definir o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias para os casos de posse quando comparados ao domínio. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que concerne à impossibilidade de desapropriação da área relativa à Unidade de Conservação, considerando-se que a regulamentação do uso da terra é decorrente da proteção dada pela Constituição Federal e pelo Decreto-Federal n. 750/1993, ou seja, há mais de duas décadas, portanto, não houve qualquer impedimento ou alteração no uso do seu imóvel em questão, trazendo a seguinte argumentação: Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte expropriada, o Tribunal entendeu por ampliar a área objeto da desapropriação, incluindo o montante de 28,91 hectares inseridos no interior da Unidade de Conservação e dos quais o expropriado exerce somente a posse, não possuindo título de domínio. Ocorre que não se trata de processo de desapropriação indireta, mas de desapropriação direta, não sendo o Poder Público obrigado a ampliar a área objeto do Decreto expropriatório. Veja-se que no âmbito da desapropriação direta, somente podem ser questionados eventuais vícios do processo judicial ou o preço oferecido pelo imóvel, sob pena de violação ao artigo 20 do Decreto-lei 3365/41. Não cabe ao magistrado ou ao Tribunal proceder à ampliação do objeto do Decreto expropriatório. Eventuais alegações de esbulho de área excedente deveria ser objeto de processo de indenização, denominado de desapropriação indireta. Além disso, não houve qualquer ato concreto do ICMBio que restringiu o uso, gozo e disposição da propriedade do autor. Aliás, sequer houve qualquer análise acerca de uma eventual desapropriação indireta por parte do Tribunal. Caberia ao autor provar as efetivas restrições ao uso do imóvel. As afirmações de restrição são em tese, ou seja, em razão da incidência em tese de regime jurídico restritivo. No mundo dos fatos, entretanto, o proprietário continuou usufruindo da propriedade como se não houvesse unidade de conservação. Não há controvérsia acerca de tais fatos, não sendo o caso de reanálise do conjunto probatório. As restrições constatadas no local decorrem de imposição da legislação ambiental anteriormente existente, em especial a que trata das vedações à exploração de atividade econômica em áreas localizadas dentro do Bioma Mata Atlântica, bem como da legislação florestal (p. ex., área de preservação permanente). A Mata Atlântica é declarada como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988 (art. 225, § 4º), estando ainda protegida pelo Decreto Federal nº 750/93, que estabelece regras para a conservação e exploração para cada diferente tipo de vegetação, de acordo com os diferentes estágios de regeneração (vegetação primária, ou seja, aquela que não sofreu quase nenhuma intervenção antrópica, e a vegetação secundária em estágio inicial, médio ou avançado de regeneração). Assim, constata-se que, ainda que se considere a existência de restrição à propriedade do autor passível de indenização, tal restrição já existe há, pelo menos, mais de 2 décadas, e que em tal período o autor nunca pleiteou o pagamento de qualquer indenização. Por outro lado, considerando que o Decreto que criou o Parque Nacional da Serra Geral é o Decreto n. 531/1992, eventual ação de desapropriação indireta pelo simples fato da edição do decreto estaria prescrita há muito tempo. O acórdão recorrido concede ao expropriado indenização por desapropriação indireta, o que pressupõe uma atuação estatal prévia que potencialmente teria limitado seus direitos sobre a propriedade e que também já restaria fulminada pela prescrição, conforme entendimento firmado por esse Colendo Tribunal: (fls. 905). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 11 da Lei n. 9.985/2000, no que concerne à impossibilidade de reconhecimento da desapropriação, porquanto não há efetiva transferência do domínio, mas somente regulamentação do uso da terra, trazendo a seguinte argumentação: Não é possível o reconhecimento da ocorrência de desapropriação indireta no âmbito do processo de desapropriação, que restringe-se à área indicada no Decreto expropriatório. Ainda que não houvesse tal limitação, a criação da unidade de conservação por meio de ato do Poder Público e a declaração de utilidade pública dos imóveis não implica IMEDIATA desapropriação, pois não constituem hipótese de aquisição de propriedade (CCB, art. 1238 e ss.). Conforme o art. 1.196 do Código Civil, " considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", sendo os poderes elencados no art. 1.228, como sendo "faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" No presente caso, verifica-se claramente que não houve apossamento administrativo pelo ICMBIO. A decisão recorrida, ao reconhecer o desapossamento decorrente do decreto que criou o Parque Nacional, dá interpretação equivocada ao art. 11, §1º, da Lei n. 9.985/2000, que dispõe o seguinte: [...] Note-se que o legislador prevê um "porém" à posse e domínio públicos, que se trata justamente das áreas particulares, cuja desapropriação é necessária para efetivar o que dispõe a norma. Ou seja, a desapropriação dessas áreas depende da observância dos ditames legais e de iniciativa do Poder Público, não sendo indireta ou imediata. No âmbito administrativo, a desapropriação dos imóveis no interior das unidades de conservação é regulada pela Instrução Normativa ICMBio nº 02/2009, que prevê o procedimento para a transferência amigável (não judicial) do imóvel ao ICMBio, mediante justa e prévia indenização, em atenção ao estabelecido pela Constituição da República, veja-se: [...] Nos termos da mesma IN-ICMBio nº 02/2009, a desocupação do imóvel é exigida após a conclusão do processo administrativo, ou seja, depois da aceitação, pelo proprietário, da proposta de indenização do ICMBio, do efetivo pagamento da indenização e da efetiva transferência do domínio no registro de imóveis, verbis: [...] Por isso, o procedimento interno NÃO PREVÊ ATOS DE AMEAÇA À POSSE do proprietário antes de concretizada a desapropriação. O ICMBio apenas assume a atribuição de intervir na análise da viabilidade ambiental de determinada atividade, em contraste com o Plano de Manejo e/ou em especial interesse pela manutenção dos atributos naturais que justificaram a criação da unidade de conservação. Como se vê, o procedimento interno do ICMBIO não prevê atos de ameaça à posse do proprietário antes de concretizada a desapropriação, no âmbito administrativo, de modo que tal medida, antes da justa indenização em dinheiro, é absolutamente descartada. Vale ressaltar que sequer há alegação nos autos de que o ICMBIO tenha, de fato, tomado qualquer medida que possa ser caracterizada como turbação ou esbulho da posse do expropriado. Dessa maneira, o STJ assentou entendimento de que as restrições que não ensejam direito à indenização por se tratarem de mera limitação administrativa (STJ – 2ª Turma. RESP 1241630. Rel. Min. Herman Benjamin. DJE de 19.04.2017). Assim, certo que as limitações ao corte da Mata Atlântica eram bem anteriores ao ato de criação do Parque, a mera sujeição ao poder de polícia do ICMBio sobre a área delimitada, não poderia esgotar o conteúdo econômico das propriedades privadas contornadas, cuja exploração já era sujeita a prévio licenciamento ambiental, por força constitucional. (fls. 905-906). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aponta impossibilidade da cobrança de juros em decorrência da comprovada ausência de apossamento por parte do ICMBio com relação à área de 28,91 hectares, a qual encontra-se dentro do Parque Nacional, trazendo a seguinte argumentação: Quanto à incidência de juros na parte referente aos 28,91 hectares, não há que se reconhecer qualquer possibilidade de sua aplicação, tendo em vista que não houve apossamento por parte do ICMBio (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.350.914/MS (2012/0225353-7). Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 22/04/2014, publicado no DJe em 07/05/2014). Ademais, como ficou claro, a área objeto da presente ação já sofria, muito tempo antes da criação da Unidade de Conservação, restrições ambientais, motivo também suficiente para o afastamento de incidência de juros moratórios ou compensatórios (STJ, AgRg no REsp 769.405/SP (2005/0124061-5). Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 06/04/2010, publicado no DJe em 16/04/2010). Portanto, a Decisão proferida pelo Egrégio TRF4 acaba por afrontar a Lei Federal e, especialmente, os precedentes desse Colendo Tribunal. (fls. 906). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia e à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No que se refere à omissão ora denunciada, tem razão a embargante, pois restou omisso quanto à possibilidade indenizatória da parte em que o desapropriado exercia posse, correspondente a 45,20 hectares. A sentença negou o direito, todavia, penso que a manutenção desse ponto acaba por gerar um limbo, pois não indeniza o posseiro réu, nem reconhece a transferência da posse pro ICMBIO. Esta circunstância importaria em manter o réu na posse de um lote de terra dentro do parque, à míngua de solução administrativa nem judicial, o que não é desejável, nem se coaduna com o objetivo da demanda expropriatória e nem com a pretensão do Instituto de integrar a área de fato e de direito, reservando-a aos fins de proteção ambiental. Como a parte ré não se opõe em transferir a posse, desde que indenizada e, em se tratando de um todo maior (posse e propriedade), havendo possibilidade legal e precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, há que ser acolhido o recurso. A área de posse do réu, justa e de boa-fé, tem 45,20 hectares, sendo que destes há uma parte do lote que está fora do parque, com o tamanho de 15,64 ha, e outra, correspondente a 28,91 ha, dentro do parque, de acordo com o Laudo da fl. 112 (evento 112, LAUDO1), esta que deverá ser indenizada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém jurisprudência no sentido de definir o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da terra nua acrescido dos valores das benfeitorias para os casos de posse quando comparados ao domínio. (fls. 887, grifo meu) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, quanto à terceira controvérsia, encontra-se prejudicada, pois sua análise só poderia ocorrer se o Recurso Especial fosse conhecido e provido quanto às primeiras teses recursais, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que cabe indenização relativa à parcela da propriedade que fará parte do Parque Nacional ora em criação. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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