Habeas Corpus 0122463-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0122463-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 11:41

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

22/04/2025, 18:53

Publicação

14/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994709/BA (2025/0122463-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: CLEMILSON LOPES ADVOGADOS: SILVIO LUIS CLEMENTE - SP349007 CLEMILSON LOPES - SP279526 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há previsão legal legal para aplicação da medida disciplinar diferenciada uma vez que o paciente não cometeu crime ou falta grave. Alega que não há provas suficientes para comprovar a participação do reeducando. Aduz ser desarrazoada a penalidade, pois imputada sem a prévia apuração, violando a ampla defesa e o contraditório. Requer, em suma, a revogação da medida restritiva de regime disciplinar diferenciado imposta. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia da decisão apontada como ato coator, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:20

Habeas corpus

09/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 994709/BA (2025/0122463-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: CLEMILSON LOPES ADVOGADOS: SILVIO LUIS CLEMENTE - SP349007 CLEMILSON LOPES - SP279526 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: MAURO DE OLIVEIRA GUILLAMON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:43

Distribuição (competência exclusiva)

08/04/2025, 11:30

Protocolo de Petição

07/04/2025, 14:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00