Conflito de Competência 5000456-70.2024.4.04.0000 - STJ

Conflito de Competência 5000456-70.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:26

Protocolo de Petição

13/05/2025, 14:07

Publicação

12/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no CC 211383/PR (2025/0043664-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA - PR012722 MAURÍCIO PIOLI - PR019335 ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO - PR049548 AGRAVADO: ANA LAURA OLIVEIRA BADIN AGRAVADO: FRANCISCO JORGE BADIN AGRAVADO: LUIZ EDUARDO BADIN ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME RIBEIRO ALDINUCCI - PR031265 FERNANDO BUONO - PR035381 JULIANA TAVARES GOBBI E MELO - RJ136134 ELIZANGELA ABIGAIL SOCIO RIBEIRO - PR028829 SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, recurso de agravo interno interposto por Caixa Econômica Federal contra a decisão que acolheu o Conflito de Competência suscitado pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e declarou competente para apreciar e julgar o processo de origem o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitado. Sustenta a recorrente, em síntese, que "não está em discussão a matéria concernente à aplicação dos dispositivos legais atinentes à competência delegada, mas sim a instauração o conflito de interesse manifestado pela CAIXA, por intermédio do recurso de agravo de instrumento, atraindo a competência, nessas circunstâncias, para a Justiça Federal, conforme preconiza os termos do inciso I, artigo 109 da Constituição Federal" (fl. 589). Argumenta que a "a competência da Justiça Estadual deve ser afastada, pois no processo de origem a Caixa Econômica Federal não é mera destinatária de determinação judicial oriunda de jurisdição voluntária, não contenciosa, na condição de instituição financeira depositária, mas foi efetivamente condenada ao pagamento de valores milionários em razão de alvarás falsificados nos sistemas do Tribunal de Justiça, por ataques de hackers" (fl. 591). Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja seja declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o agravo de instrumento em questão, com a determinação do julgamento do recurso da CAIXA pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suscitante, ou a submissão do agravo interno ao colegiado. Impugnação apresentada à fl. 604, na qual os agravados informaram que a Caixa Econômica Federal desistiu do agravo de instrumento interposto na origem, e alegando que o agravo interno perdeu o objeto. Intimada, a Caixa econômica manifestou à fl. 618, requerendo, "com fundamento no artigo 932, III, do CPC, a prejudicialidade do presente recurso de agravo interno, por perda de objeto, em razão da extinção do agravo de instrumento que origem ao presente conflito de competência" (fl. 618). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, considerando a manifestação da parte agravante, verifico a perda do objeto do presente agravo interno, ante a superveniência de decisão homologatória do pedido de desistência, conforme documento de fls. 608/609. Por pertinente, transcrevo a decisão, na íntegra: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da decisão que, no Mandado de Segurança n. 0070890- 32.2022.8.16.0014, intimou-a, via PROJUDI, para “... em 10 dias, restituir o valor indevidamente levantado com o cumprimento dos alvarás falsificados ns. 14308262023 (R$ 1.380.000,00 – evento 75) e 14309172023 (R$ 1.370.000,00 – evento 76), os quais totalizam R$ 2.750.000,00, acrescidos da, sob pena de remuneração dos depósitos judiciais devida desde a data do levantamento (31/8/2023)” bloqueio judicial de ativos da instituição financeira (mov. 32.1). Nesse juízo de cognição sumária, o recurso não foi conhecido por este Relator, por não deter esta Corte de Justiça Estadual competência recursal para o processamento e julgamento das ações em que seja interesse da União e de suas autarquias, com o declínio da competência recursal e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região (mov. 18.1). Todavia, em análise liminar, sem prejuízo do direito alegado, houve a concessão do efeito suspensivo formulado pela agravante, até análise do Relator competente, em razão da impossibilidade de atribuir à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora agravante, com grau de certeza, a responsabilização pelos prejuízos econômicos causados pela invasão de hackers aos sistemas deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 31/08/2023, pois muito embora pairem dúvidas sobre a emissão de alvarás assinados com certificados digitais de forma fraudulenta, é discutível atribuir à ora agravante nesse momento processual o pronto ressarcimento dos valores levantados nos autos”. Foi suscitado Conflito de Competência n. 211383/PR, que restou acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, para declarar a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a competência para o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, em razão de a atuação do juízo estadual não ter sido por competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da CF, mas sim no exercício de competência própria, em que pese haja interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal (mov. 29.2). Recebido o recurso, foi determinado o seu processamento (mov. 31.1). LUIZ EDUARDO BADIN E OUTROS apresentaram contrarrazões (mov. 35.1), noticiaram pedido de desistência do agravo de instrumento pela Caixa Econômica Federal “... conforme mov. 42 dos autos 5000456-70.2024.4.04.0000 (TRF4). A denúncia só não foi homologada, conforme mov. 44, porque fora acolhida questão de ordem para suscitar conflito de competência em face do TJ /PR, questão já superada em virtude da decisão do STJ, que reconheceu a competência desta egrégia, pedindo a homologação da desistência do agravo formulado pela parte agravante. Corte Estadual” A ora agravante Caixa Econômica Federal formulou pedido de desistência recursal em razão de entendimento entre as partes e depósito do numerário na ação mandamental (mov. 41.1). Por sua vez, informou que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná promoveu a recomposição das contas que foram alvo das fraudes (mov. 35.2). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou por julgar prejudicado o recurso, pela perda superveniente do seu objeto (mov. 43.1). É o relatório. 2. O artigo 998, do CPC, autoriza o recorrente a desistir do recurso sem a autorização do recorrido a qualquer tempo: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Diferentemente da desistência da ação, não há qualquer requisito para o deferimento da desistência recursal. Assim, considerando o constante no mov. 41.1, homologo o pedido de desistência, na forma do artigo 998, do CPC. 3. Intimem-se. Isso, considerando a manifestação da recorrente, de rigor o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente agravo interno, de forma que julgo prejudicado o recurso. Intimem-se., Relator AFRÂNIO VILELA

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:50

Recurso prejudicado

08/05/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:31

Protocolo de Petição

02/05/2025, 15:15

Publicação

24/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211383/PR (2025/0043664-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANA LAURA OLIVEIRA BADIN INTERESSADO: FRANCISCO JORGE BADIN INTERESSADO: LUIZ EDUARDO BADIN ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME RIBEIRO ALDINUCCI - PR031265 FERNANDO BUONO - PR035381 JULIANA TAVARES GOBBI E MELO - RJ136134 ELIZANGELA ABIGAIL SOCIO RIBEIRO - PR028829 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA - PR012722 MAURÍCIO PIOLI - PR019335 ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO - PR049548 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestar acerca da impugnação ao agravo interno e dos documentos que acompanham a petição. Relator AFRÂNIO VILELA

23/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no CC 211383/PR (2025/0043664-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA - PR012722 MAURÍCIO PIOLI - PR019335 ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO - PR049548 AGRAVADO: ANA LAURA OLIVEIRA BADIN AGRAVADO: FRANCISCO JORGE BADIN AGRAVADO: LUIZ EDUARDO BADIN ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME RIBEIRO ALDINUCCI - PR031265 FERNANDO BUONO - PR035381 JULIANA TAVARES GOBBI E MELO - RJ136134 ELIZANGELA ABIGAIL SOCIO RIBEIRO - PR028829 SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, recurso de agravo interno interposto por Caixa Econômica Federal contra a decisão que acolheu o Conflito de Competência suscitado pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e declarou competente para apreciar e julgar o processo de origem o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitado. Sustenta a recorrente, em síntese, que "não está em discussão a matéria concernente à aplicação dos dispositivos legais atinentes à competência delegada, mas sim a instauração o conflito de interesse manifestado pela CAIXA, por intermédio do recurso de agravo de instrumento, atraindo a competência, nessas circunstâncias, para a Justiça Federal, conforme preconiza os termos do inciso I, artigo 109 da Constituição Federal" (fl. 589). Argumenta que a "a competência da Justiça Estadual deve ser afastada, pois no processo de origem a Caixa Econômica Federal não é mera destinatária de determinação judicial oriunda de jurisdição voluntária, não contenciosa, na condição de instituição financeira depositária, mas foi efetivamente condenada ao pagamento de valores milionários em razão de alvarás falsificados nos sistemas do Tribunal de Justiça, por ataques de hackers" (fl. 591). Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja seja declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o agravo de instrumento em questão, com a determinação do julgamento do recurso da CAIXA pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suscitante, ou a submissão do agravo interno ao colegiado. Impugnação apresentada à fl. 604, na qual os agravados informaram que a Caixa Econômica Federal desistiu do agravo de instrumento interposto na origem, e alegando que o agravo interno perdeu o objeto. Intimada, a Caixa econômica manifestou à fl. 618, requerendo, "com fundamento no artigo 932, III, do CPC, a prejudicialidade do presente recurso de agravo interno, por perda de objeto, em razão da extinção do agravo de instrumento que origem ao presente conflito de competência" (fl. 618). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, considerando a manifestação da parte agravante, verifico a perda do objeto do presente agravo interno, ante a superveniência de decisão homologatória do pedido de desistência, conforme documento de fls. 608/609. Por pertinente, transcrevo a decisão, na íntegra: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da decisão que, no Mandado de Segurança n. 0070890- 32.2022.8.16.0014, intimou-a, via PROJUDI, para “... em 10 dias, restituir o valor indevidamente levantado com o cumprimento dos alvarás falsificados ns. 14308262023 (R$ 1.380.000,00 – evento 75) e 14309172023 (R$ 1.370.000,00 – evento 76), os quais totalizam R$ 2.750.000,00, acrescidos da, sob pena de remuneração dos depósitos judiciais devida desde a data do levantamento (31/8/2023)” bloqueio judicial de ativos da instituição financeira (mov. 32.1). Nesse juízo de cognição sumária, o recurso não foi conhecido por este Relator, por não deter esta Corte de Justiça Estadual competência recursal para o processamento e julgamento das ações em que seja interesse da União e de suas autarquias, com o declínio da competência recursal e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região (mov. 18.1). Todavia, em análise liminar, sem prejuízo do direito alegado, houve a concessão do efeito suspensivo formulado pela agravante, até análise do Relator competente, em razão da impossibilidade de atribuir à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora agravante, com grau de certeza, a responsabilização pelos prejuízos econômicos causados pela invasão de hackers aos sistemas deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 31/08/2023, pois muito embora pairem dúvidas sobre a emissão de alvarás assinados com certificados digitais de forma fraudulenta, é discutível atribuir à ora agravante nesse momento processual o pronto ressarcimento dos valores levantados nos autos”. Foi suscitado Conflito de Competência n. 211383/PR, que restou acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, para declarar a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a competência para o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, em razão de a atuação do juízo estadual não ter sido por competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da CF, mas sim no exercício de competência própria, em que pese haja interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal (mov. 29.2). Recebido o recurso, foi determinado o seu processamento (mov. 31.1). LUIZ EDUARDO BADIN E OUTROS apresentaram contrarrazões (mov. 35.1), noticiaram pedido de desistência do agravo de instrumento pela Caixa Econômica Federal “... conforme mov. 42 dos autos 5000456-70.2024.4.04.0000 (TRF4). A denúncia só não foi homologada, conforme mov. 44, porque fora acolhida questão de ordem para suscitar conflito de competência em face do TJ /PR, questão já superada em virtude da decisão do STJ, que reconheceu a competência desta egrégia, pedindo a homologação da desistência do agravo formulado pela parte agravante. Corte Estadual” A ora agravante Caixa Econômica Federal formulou pedido de desistência recursal em razão de entendimento entre as partes e depósito do numerário na ação mandamental (mov. 41.1). Por sua vez, informou que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná promoveu a recomposição das contas que foram alvo das fraudes (mov. 35.2). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou por julgar prejudicado o recurso, pela perda superveniente do seu objeto (mov. 43.1). É o relatório. 2. O artigo 998, do CPC, autoriza o recorrente a desistir do recurso sem a autorização do recorrido a qualquer tempo: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Diferentemente da desistência da ação, não há qualquer requisito para o deferimento da desistência recursal. Assim, considerando o constante no mov. 41.1, homologo o pedido de desistência, na forma do artigo 998, do CPC. 3. Intimem-se. Isso, considerando a manifestação da recorrente, de rigor o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente agravo interno, de forma que julgo prejudicado o recurso. Intimem-se., Relator AFRÂNIO VILELA

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211383/PR (2025/0043664-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANA LAURA OLIVEIRA BADIN INTERESSADO: FRANCISCO JORGE BADIN INTERESSADO: LUIZ EDUARDO BADIN ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME RIBEIRO ALDINUCCI - PR031265 FERNANDO BUONO - PR035381 JULIANA TAVARES GOBBI E MELO - RJ136134 ELIZANGELA ABIGAIL SOCIO RIBEIRO - PR028829 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA - PR012722 MAURÍCIO PIOLI - PR019335 ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO - PR049548 INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Ana Laura Oliveira Badin e Outros. O recurso foi inicialmente interposto perante a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que analisou a tutela pleiteada e declinou da competência, nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia na responsabilização pela falsificação dos alvarás judiciais ocorridos em 31/08/2023 nos sistemas do Tribunal de Justiça, por ataques de hackers, que ensejou no levantamento de valores em dinheiro que estavam em depósito judicial perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora agravante, depositária do numerário. Verifica-se que o mandado de segurança originário foi promovido por ANA LAURA OLIVEIRA BADIN, FRANCISCO JORGE BADIN e LUIZ EDUARDO BADIN contra o DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ e o ESTADO DO PARANÁ, pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes à não incidência do ITCMD sobre valores aportados pelo falecido no seguro de vida Bradesco VGBL Proteção Familiar Private. Embora na hipótese dos autos a CAIXA ECONOMICA FEDERAL não conste no polo ativo ou passivo do feito, certo é que se trata de terceiro interessado (mov. 85). Em razão disso, o presente recurso de Agravo de Instrumento não é de ser conhecido por este Tribunal, visto que, no caso em tela, o interesse é de empresa pública federal, deslocando-se assim a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, da Constituição Federal. Esta Corte carece, portanto, da competência recursal necessária para a apreciação da presente Agravo de Instrumento, já que cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento das ações em que seja interesse da União e de suas autarquias. Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Turma julgadora suscitou o conflito de competência, aos seguintes fundamentos: Trata-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado em face do Delegado da 8ª Delegacia Regional da Fazenda do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes à não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre valores aportados ao seguro de vida Bradesco VGBL. Conforme se verifica dos autos originários, houve levantamento fraudulento de depósitos judiciais custodiados pela Caixa Econômica Federal. A Presidência do TJPR, em uma apuração preliminar realizada, constatou prováveis ataques de hackers ao sistema do processo eletrônico (PROJUDI), dos quais teria resultado a emissão de alvarás falsificados em 13 processos, entre os quais o mandado de segurança originário. Na decisão recorrida, o juízo de origem imputou a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores levantados à Caixa Econômica Federal (CEF). Este Tribunal não detém competência para examinar recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito da Justiça Estadual, à exceção das hipóteses elencadas no artigo 108 da Constituição Federal, especialmente no seu inciso II, verbis: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição."(e-STJ Fl.535) Documento recebido eletronicamente da origem A Súmula nº 55 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe o seguinte: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal." No caso dos autos, a atuação do juízo estadual não se deu por competência delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da CF, mas no exercício de competência própria. Deste modo, em que pese haja interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a competência para o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, no exercício de competência própria, é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência, nos termos do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal. Verifico a possibilidade de julgar o conflito de competência em epígrafe, de plano e monocraticamente, com fulcro no art. 955, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o Relator pode "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". No caso, a controvérsia cinge a aferir a competência para a análise do recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrinha-PR. Como relatado, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pois bem. O art. 109, 3º, da Constituição Federal, ao tratar do exercício da competência delegada, dispõe que "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". A lei nº 5.010/66 previa outras situações de atuação da Justiça Estadual em competência delegada, destacando-se o art. 15, I, já revogado: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014) Observo, portanto, que o caso dos autos não se enquadra em quaisquer das situações que ensejam aplicação dos dispositivos legais atinentes à competência delegada, de forma que a outra conclusão não se chega, senão à de que o MM. Juiz Estadual atuou nos limites de sua competência, sem o exercício da competência federal delegada. Nesse sentido, tenho que deve ser aplicada a Súmula nº 55, deste Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecida a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar os recursos interpostos por Juiz de Direito não investido da jurisdição federal: SÚMULA N.55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação se voltou contra a sentença que pôs fim aos embargos à arrematação, proferida por Juízo estadual que não se encontrava investido na jurisdição federal, em razão da falta da justiça especializada na respectiva comarca, nos termos do § 3º do art. 109 da CF/88, fica clara a competência do Tribunal de Justiça gaúcho para apreciação do recurso de apelação, nos termos da Súmula nº 55 do STJ: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (CC n. 144.784/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe de 14/3/2016.) Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitado. Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Publique-se e comunique-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)