Habeas Corpus 0122345-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0122345-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994685/MG (2025/0122345-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GABRIEL ARRUDA RAMOS ADVOGADO: GABRIEL ARRUDA RAMOS - MG164055 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ALOANIO COSTA RODRIGUES CORRÉU: ALEXANDRE DE CARVALHO NOGUEIRA BITAR CORRÉU: YAGO ROMANI PEREIRA CORRÉU: ALEF LUIZ DA SILVA CORRÉU: RODRIGO BELINI MARCOMINI CORRÉU: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: SILVIO MAURICIO LEOTERIO JUNIOR CORRÉU: ALAN CEZAR DUARTE CORRÉU: BRUNO BENASSI DE SOUZA CORRÉU: BRUNO CINTRA RIBEIRO CORRÉU: WANDAYK RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: PAULO CESAR CUSTODIO CORRÉU: VICTOR DANIEL VALERIO NORBERTO CORRÉU: SAVIO MARIANO BICEGO RIBEIRO CORRÉU: ENITA BRUNA SILVA RODRIGUES CORRÉU: LUANA SILVA RODRIGUES CORRÉU: MARCONES JUNIO LOPES VAZ CORRÉU: JOSE DOS REIS BATISTA FILHO CORRÉU: FRANCINE BRAGHINI RIBEIRO CORRÉU: SILVIO CESAR MOURAO CORRÉU: JULIO CESAR AGUIAR CORRÉU: SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR CORRÉU: MARCELO DOS REIS PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALOANIO COSTA RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 1º, caput e § 1º, I e II, § 2º, I, e § 4º, da Lei n. 9.613/98, por 60 vezes, e no art. 2º da Lei n. 12.850/13, por supostamente integrar organização criminosa voltara para a lavagem de bens e valores oriundos do tráfico de drogas no Município de Ribeirão Preto. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "até a presente data, o paciente encontra-se preso preventivamente no Presídio de Piumhi, sem que a Juíza titular do caso, sequer tenha reanalisado a necessidade da prisão preventiva, bem como mantem encarcerado o paciente sem qualquer previsão de encerramento da instrução processual" (e-STJ, fl. 5); b) "o paciente apresentou a resposta à acusação dia 18 de dezembro de 2024 e, até o presente momento, encontra-se aguardando designação da audiência de instrução" (e-STJ, fl. 6). Pleiteia o relaxamento da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. O pedido liminar foi indeferido, assim como o pedido de reconsideração. O Juízo de Primeira Instância apresentou informações às fls. 197-215. É o relatório. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. A propósito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. 2. Na espécie, não se constata o alegado constrangimento ilegal, pois o recorrente, preso cautelarmente em 17/11/2015, responde, juntamente com outro agente, a processo no qual se apura a prática de homicídio qualificado. Em 6/12/2016 a audiência de instrução e julgamento foi suspensa em virtude da não localização das testemunhas arroladas, tendo sido determinada a realização de diligências no sentido de localizá-las. A ação penal vem tramitando de forma regular, com último andamento processual realizado na recente data de 2/5/2017, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (continuação) para o dia 16 de agosto de 2017, às 13 horas, ficando intimado o Representante do Ministério Público e o Defensor Público dos réus, o que conduz à conclusão de que inexiste o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo, na hipótese, desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional. [...] 5. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RHC 80.701/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 6. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, DJe 08/09/2015). 7. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do processo, tendo em vista a pluralidade de réus (4), representados por advogados distintos, com diversos pedidos de diligências, perícias, oitiva de testemunhas e quebra de sigilo telefônico, o que protrai, também, o andamento da ação penal. Ademais, a instrução processual está encerrada e o processo se encontra concluso para julgamento (sentença). 8. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal e presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido." (RHC 77.699/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). Sobre o andamento do processo, consta do acórdão impugnado: "In casu, conforme análise dos documentos juntados e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordem 805), verifico que o feito encontra-se na fase de apresentação das respostas à acusação, considerando o extenso rol de denunciados, a saber, 24 (vinte e quatro) acusados, o que demanda um maior lapso temporal para a citação e apresentação da resposta à acusação de todos eles." (e-STJ, fl. 12) No caso, consoante se extrai das informações prestadas pelo Juízo de Primeira Instância e do acórdão impugnado, verifica-se que o processo é complexo, contando com mais de 20 (vinte) réus, com advogados distintos, e milhares de páginas a serem analisadas. De fato, há certa demora para o início da instrução processual, porém ela advém de fatores inerentes à complexidade da causa, não havendo falar, neste momento, em desídia por parte do Juízo processante ou demora excessiva para a realização dos atos processuais que justifiquem o relaxamento da prisão do ora paciente, apontado como uma das lideranças do grupo criminoso voltado à viabilizar a movimentação de valores provenientes do tráfico de drogas no Município de Ribeirão Preto. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PENA COMINADA. PECULIARIDADES DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior é firme em assinalar que a reprimenda cominada em abstrato para o delito pelo qual foi o réu pronunciado deve ser considerada na avaliação do suposto tempo prolongado para a análise do recurso em sentido estrito da defesa. 3. Ademais, a teor da jurisprudência desta Casa, as especificidades da ação penal, mormente a pluralidade de acusados, afasta, ao menos por ora, a desproporcionalidade no período perpassado desde o início da segregação cautelar do paciente. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 763.434/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO PELO NÚMERO DE RÉUS (DEZESSEIS) E DE FATOS ILÍCITOS APURADOS (SEIS). DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. II - No caso, a delonga na instrução criminal é justificada pela complexidade do feito, dado o número de réus (dezesseis) e dos crimes investigados (seis fatos ilícitos). Ademais, a necessidade de manutenção da prisão preventiva tem sido constantemente reavaliada pelo d. juízo de origem, mesmo de ofício, estando demonstrado que todos os esforços estão sendo expendidos para o processamento do feito no menor tempo possível, sem qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, denotando-se, ainda, o respeito à ampla defesa do ora paciente, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 752.906/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por fim, o impetrante alega que o paciente está preso há mais de 90 (noventa) dias, sem que sua prisão tenha sido reavaliada pelo Juízo processante da ação penal, razão pela qual a ordem merece ser concedida no ponto para determinar que a custódia cautelar seja reanalisada. Oportuno consignar que a ausência de revisão do decreto preventivo dentro do prazo de 90 dias – conforme prescreve o art. 316, parágrafo único, do CPP –, por si só, não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco imediata colocação do custodiado em liberdade. Nessa linha, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 15/10/2020, o Ref na MC na SL 1.395/SP (Rel. Min. LUIZ FUX), fixou a tese segundo a qual "a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG reexame a necessidade da segregação cautelar imposta ao ora paciente, consoante disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se celeridade na instrução e julgamento da ação penal. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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