Habeas Corpus 0122393-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0122393-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994694/PA (2025/0122393-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: LUAN VELOSO COUTINHO ADVOGADO: LUAN VELOSO COUTINHO - MG172242 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: NAILTON RODRIGUES COELHO CORRÉU: CAMILA GOMES GODINHO PIMENTA CORRÉU: VAGNER PEREIRA DA SILVA CORRÉU: NELSON PIERY DA SILVA CORRÉU: REGIANE PEREIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXSANDRO ANDRADE DE SOUSA CORRÉU: RAIMUNDO SOARES DE ARAUJO CORRÉU: WENDERSON MOTA GONCALVES CORRÉU: NEISA MARA RIOS ALENCAR CORRÉU: RONALDO APARECIDO MOREIRA TORRES CORRÉU: RENATO MONTEIRO LOPES CORRÉU: NEUTON CARDOSO BARBOSA FILHO CORRÉU: DIEGO DELL OME DE ALMEIDA CORRÉU: VALCEMI MEIRELES DA COSTA CORRÉU: ELIVELTHON DOS SANTOS VIEIRA CORRÉU: ROBSON FARIAS CARNEIRO CORRÉU: EDMUNDO DE SOUSA QUARESMA FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NAILTON RODRIGUES COELHO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC n. 1039320-35.2024.4.01.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 4/4/2024, pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, tráfico internacional de entorpecentes, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 20/22): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, dado o excesso de prazo na tramitação da ação penal nº 1009952.40.2023.4.01.3904. 2. Conforme se extrai da denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 1024275- 96.2022.4.01.3900, o Paciente, juntamente com 16 (dezesseis) outra pessoas, foi acusado pelo suposto cometimento dos delitos de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850, tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico internacional de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 arts. 33, 35 c/c 40, I e V) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98 art. 1º, §4º - c f. documentos vistos nos IDs 427644094 a 427644121). 3. O prazo estipulado pela lei processual penal para o desenrolar das fases que compõem a persecução penal em caso de investigado/réu preso (prazo global de 110 dias - 10 dias para a conclusão do inquérito policial, artigo 10, CPP; 5 dias para o oferecimento da denúncia, artigo 46, CPP; 5 dias para o recebimento da peça acusatória, artigo 46, CPP; 10 dias para a apresentação da resposta à acusação, artigo 396, CPP; 5 dias para a análise de possível absolvição sumária, artigo 397, CPP; 60 dias para a audiência una de instrução e julgamento; em virtude da complexidade do caso, ou, se houver diligências, as partes vão ter prazo para alegações escritas de 5 dias; nesse caso, o juiz terá o prazo de 10 dias para sentenciar) pode ser excedido acaso a complexidade dos fatos submetidos à jurisdição criminal tanto justifique. 4. In casu, a quantidade de denunciados (17 cidadãos) e a diversidade de imputações justificam o excesso de prazo. São diversos Denunciados que terão de ser pessoalmente citados e apresentarem resposta à denúncia, para que só então possa o Impetrado deliberar a respeito. A instrução criminal, por sua vez, demandará a oitiva de número significativo de testemunhas e a eventual realização de diligências variadas. 5. Ausente a aventada coação ilegal por excesso de prazo (CPP art. 648, II). 6. Habeas corpus denegado. Neste writ, a defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa, já que o paciente encontra-se encarcerado desde 4/4/2024. Pontua que, "em 02/09/2024, há mais 217 dias, a denúncia foi recebida, momento em que o juízo de primeira instância, além de determinar a citação dos réus, ordenou o desmembramento do processo em diversas ações penais. Na ação penal referente ao paciente (1024275-96.2022.4.01.3900) restaram apenas 4 réus" (e-STJ fl. 3). Informa que, "após a citação, o paciente apresentou resposta à acusação dentro do prazo legal. Ocorre que, até a presente data, sequer foi iniciada ou designada data para início da instrução processual, mesmo já tendo passados 368 dias (1 ano e 3 dias) da efetivação da prisão cautelar" (e-STJ fl. 3). Sustenta que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado em elementos inerentes aos próprios tipos penais. Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito o relaxamento da custódia, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas. O pedido liminar foi indeferido. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. Consoante vimos do relatório, sustenta a defesa que há excesso de prazo na segregação cautelar. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, in verbis: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que o ora paciente está custodiado desde 4 de abril de 2024, e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução criminal. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 14/22): Conforme se extrai da denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 1024275-96.2022.4.01.3900, o Paciente, juntamente com 16 (dezesseis) outra pessoas, foi acusado pelo suposto cometimento dos delitos de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850, tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico internacional de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 arts. 33, 35 c/c 40, I e V) e lavagem de dinheiro (Lei n º 9.613/98 art. 1º, §4 º - cf. documentos vistos nos IDs 427644094 a 427644121). O prazo estipulado pela lei processual penal para o desenrolar das fases que compõem a persecução penal em caso de investigado/réu preso (prazo global de 110 dias - 10 dias para a conclusão do inquérito policial, artigo 10, CPP; 5 dias para o oferecimento da denúncia, artigo 46, CPP; 5 dias para o recebimento da peça acusatória, artigo 46, CPP; 10 dias para a apresentação da resposta à acusação, artigo 396, CPP; 5 dias para a análise de possível absolvição sumária, artigo 397, CPP; 60 dias para a audiência una de instrução e julgamento; em virtude da complexidade do caso, ou, se houver diligências, as partes vão ter prazo para alegações escritas de 5 dias; nesse caso, o juiz terá o prazo de 10 dias para sentenciar) pode ser excedido acaso a complexidade dos fatos submetidos à jurisdição criminal tanto justifique. In casu, a quantidade de denunciados (17 cidadãos) e a diversidade de imputações justificam o excesso de prazo. São diversos denunciados que terão de ser pessoalmente citados e apresentarem resposta à denúncia, para que só então possa o Impetrado deliberar a respeito. A instrução criminal, por sua vez, demandará a oitiva de número significativo de testemunhas e a eventual realização de diligências variadas. Não diviso, em consequência, a aventada coação ilegal por excesso de prazo (CPP art. 648, II). Observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a possibilidade da duração da prisão processual por prazo superior àquele estipulado na legislação de regência, desde que justificada pelas circunstâncias do caso concreto. As informações complementares dão conta de que o juízo, de modo a conferir celeridade ao feito, determinou o desmembramento da ação penal. Assim, das 17 pessoas originalmente denunciadas, somente 4 constam do polo passivo da ação penal movida contra o paciente. No momento, os autos aguardam a juntada da resposta à acusação da ré REGIANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 17 réus com representantes distintos, com necessidade de desmembramento do feito, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. [...] 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. [...] (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016.) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. O recorrente encontra-se preso desde 6/11/2016, com denúncia oferecida em 13/12/2016 e resposta à acusação apresentada em 28/7/2016, sendo que, a despeito da necessidade da expedição de cartas precatórias, os autos receberam marcha célere, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 19/4/2017, somente não realizada devido à não apresentação do acusado pela Secretaria de Ressocialização. Não obstante, a instrução encontra-se na iminência de seu encerramento, com a audiência redesignada para o dia 17/8/2017. [...] (RHC n. 82.958/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) Por derradeiro, observo que a prisão cautelar do paciente já foi apreciada por esta Casa durante o julgamento do RHC n. 202.936/PA. Desse modo, tratando-se de reiteração de pedido, inviável a apreciação da matéria nesta oportunidade. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/06/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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