Recurso Especial 5000489-75.2020.8.13.0498 - STJ

Recurso Especial 5000489-75.2020.8.13.0498 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000489-75.2020.8.13.0498. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Vara Única da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CARLOS EDUARDO BATISTA RUA ANTÔNIO FERREIRA DE CASTRO, 38, PROGRESSO, Pedrinópolis - MG - CEP: 38178-000 Nome: YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA CAPÃO DA ERVA, 0, REGIÃO CAPÃO DA ERVA, Pedrinópolis - MG - CEP: 38178-000 Pela presente, fica a pessoa requerida INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 241,59 (Duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO BATISTA CPF: 066.627.516-50 RÉU: YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA CPF: 04.769.904/0005-60 DESPACHO À parte credora para apresentação do pedido de liquidação na forma adequada, pelo rito próprio, e em consonância com o título executivo judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Vara Única da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO Nº: 5000489-75.2020.8.13.0498 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se. Perdizes, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Perdizes

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO BATISTA CPF: 066.627.516-50 RÉU: YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA CPF: 04.769.904/0005-60 DESPACHO Dê ciência às partes da descida dos autos, cabendo-lhes, em dez dias requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Vara Única da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO Nº: 5000489-75.2020.8.13.0498 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se. Perdizes, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Perdizes

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:23

Publicação

10/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2181689/MG (2024/0425663-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 EMBARGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES CARNEIRO - MG143932 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:07

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2181689/MG (2024/0425663-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 EMBARGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES CARNEIRO - MG143932 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2181689/MG (2024/0425663-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO BATISTA ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES CARNEIRO - MG143932 EMBARGADO: YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO BATISTA (CARLOS), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 626). Nas razões do presente inconformismo, alega que necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 637/640). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões deste aclaratório, CARLOS alega a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Com razão. Ao ser proferida a decisão monocrática, deixou-se de majorar a verba honorária, o que segue corrigido essa oportunidade. Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para MAJORAR em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181689/MG (2024/0425663-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509 RECORRIDO: CARLOS EDUARDO BATISTA ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES CARNEIRO - MG143932 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA. (YUKAER), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da relatoria da Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE, assim ementado: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA.. Tratando-se de local completamente aberto, localizado na parte externa da empresa, não vislumbro qualquer responsabilidade da apelada quanto ao infortúnio sofrido pelo apelante com o furto de seu veículo, já que bem foi deixado naquele local, por sua conta e risco do apelante, não sendo possível extrair qualquer expectativa de segurança quanto ao local, tampouco se encontra inserido tal evento no âmbito da prestação do serviço da recorrida. V. V. Se a empresa oferece espaço destinado a estacionamento, assume a responsabilidade pela guarda e conservação dos veículos, respondendo pelos prejuízos causados por furto praticado nas suas dependências. Estando configurada a responsabilidade da empresa pela falha na vigilância de veículo que se encontrava em suas dependências, deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados pelo proprietário do bem em razão do furto. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Ausente a prova da configuração de dano moral, não se defere a respectiva indenização. (e-STJ, fl. 514). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 556/559). Nas razões do presente recurso, YUKAER alegou a violação aos arts. 627, 884 e 927 DO CC, ao sustentar que (1) não examinadas as matérias levadas a debate. (2) Além disso, assevera que não pode responder por furtos e danos que ocorreram fora de seu estacionamento, sendo certo que o simples fato de CARLOS aguardar para descarregar os grãos, não torna a recorrente responsável por eventuais infortúnios ocorridos aos motoristas, ainda mais considerando que o caminhão não se encontrava dentro das dependências da recorrente. Ademais, há enriquecimento ilícito, vez que determinada a indenização de veículo que foi em parte encontrado e devidamente restituído. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC Não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Não se conhece, portanto, da violação ao art. 1.022, do NCPC (2) Do furto Assim se posicionaram os julgadores a respeito da responsabilidade da parte: A despeito de não ter sido realizado o descarregamento do veículo do Apelante nas dependências da empresa Apelada, restou evidenciado que o local em que ocorreu o furto destinava-se ao estacionamento de caminhões, com controle de entrada e saída, o que configura o contrato de depósito. Destarte, há provas suficientes de que a Apelada disponibilizava espaço para o estacionamento de veículos, e de que o caminhão de propriedade do Apelante, objeto do furto, estava estacionado no local na data dos fatos. Impõe-se, ainda, acrescentar que a prestação de serviços da Apelada contribuiu para que o Apelante lá depositasse seu veículo e que a postura da requerida traduziu-se em relação de confiança com o autor para que procedesse ao estacionamento do seu veículo naquele local. [...] Conclui-se, pois, que está configurada a culpa in vigilando da Apelada, sendo responsável pela reparação do dano decorrente do furto do caminhão do Apelante. [...] Sendo assim, deve a Apelada ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes ao valor do veículo furtado, a ser apurado em liquidação de sentença. (e-STJ, fls. 521/523). Assim, rever as conclusões quanto à respeito da responsabilidade pelo furto e a eventual localização e devolução do bem furtado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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