Agravo em Recurso Especial 0046655-87.2015.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046655-87.2015.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:03

Publicação

27/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708504/PR (2024/0282961-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 AGRAVADO: LUIZ CAMILLO DOS REIS ADVOGADOS: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI - PR045167 EDSON CHAVES FILHO - PR051335 EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES - PR069310 AUGUSTO HIDALGO DI IORIO - PR068427 LUIZ HENRIQUE VARGAS VIEIRA - PR095415 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Recebimento

30/05/2025, 19:45

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708504/PR (2024/0282961-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 AGRAVADO: LUIZ CAMILLO DOS REIS ADVOGADOS: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI - PR045167 EDSON CHAVES FILHO - PR051335 EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES - PR069310 AUGUSTO HIDALGO DI IORIO - PR068427 LUIZ HENRIQUE VARGAS VIEIRA - PR095415 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:32

Documento (Certidão)

12/05/2025, 14:30

Publicação

10/04/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708504/PR (2024/0282961-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO - SP414823 AGRAVADO: LUIZ CAMILLO DOS REIS ADVOGADOS: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI - PR045167 EDSON CHAVES FILHO - PR051335 EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES - PR069310 AUGUSTO HIDALGO DI IORIO - PR068427 LUIZ HENRIQUE VARGAS VIEIRA - PR095415 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 284/STF; e (b) incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708504/PR (2024/0282961-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO - SP414823 AGRAVADO: LUIZ CAMILLO DOS REIS ADVOGADOS: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI - PR045167 EDSON CHAVES FILHO - PR051335 EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES - PR069310 AUGUSTO HIDALGO DI IORIO - PR068427 LUIZ HENRIQUE VARGAS VIEIRA - PR095415 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, no qual se discute, dentre outras questões, o Juízo competente para processar e julgar ação de responsabilidade securitária dos danos oriundos de vícios de construção em imóveis financiados mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro de habitação, quando é discutido o comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). A apreciação do recurso foge à competência desta 2ª Seção, porquanto, segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Sodalício, compete à Primeira Seção decidir acerca do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC n. 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. 2. As próprias Turmas da Primeira Seção reiteradamente já declararam sua competência para o julgamento de questões que envolvem os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS. REsp n. 1.607.242/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.584.571/RS, Rel. Min. Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016; AgRg no AREsp n. 469.407/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC n. 148.188/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 16/10/2023) Nessas condições, DETERMINO a redistribuição do presente feito para um dos em. Ministros integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0046655-87.2015.8.16.0000/2 Recurso: 0046655-87.2015.8.16.0000 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Seguro Agravante(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Agravado(s): LUIZ CAMILLO DOS REIS Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 1.10 – Pet 1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil (artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC 1973), em relação à competência, bem como o inadmitiu a partir de entendimento sumulado. Muito embora tenha sido oportunizada a possibilidade de apresentação de contrarrazões recursais (mov. 18.1), oferecidas no mov. 21.1, a movimentação processual mostrou-se equivocada, pois o referido ato já estava acobertado pela preclusão, haja vista certidão anterior de mov. 1.4 dando conta de ter decorrido o prazo legal sem que houvesse manifestação pela parte agravada. Em 03/08/2017, o eminente Desembargador Arquelau Araújo Ribas, à época 1º Vice-Presidente deste Tribunal, determinou a suspensão do trâmite do presente recurso, em razão do encaminhamento de feitos selecionados por esta 1ª Vice-Presidência para análise e manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ex vi” do art. 1.036, § 1°, do Código de Processo Civil (mov. 1.5). Intimadas as partes quanto a digitalização dos autos, a parte agravante requereu que todas as intimações e publicações sejam realizadas simultânea e exclusivamente em nome da advogada Dra Maria Emília Gonçalves de Rueda, inscrita na OAB/PE sob o n° 23.748 e do advogado Dr. Alexandre Pigozzi Bravo, inscrito na OAB/PR nº 56.355 (mov. 13.1). Pois bem. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. E, considerando que a questão referente à competência da Justiça Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aguardando-se ainda o trânsito em julgado da decisão final, não subsiste a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nº 1.091.363/SC e nº 1.091.393/SC. Assim, cumpre revogar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e todas as decisões posteriores, declarando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 360, § 3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, nos seguintes moldes: Determino o sobrestamento do recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em razão do Tema 1.011 (“Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ações dessa natureza”), para que se aguarde o julgamento e a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do RE n° 827.996/PR. Por fim, defiro o requerimento contido na petição do mov. 13.1, a fim de que seja retificada a autuação, caso já não tenha sido feito, para incluir e habilitar a Dra. Maria Emília Gonçalves de Rueda, inscrita na OAB/PE sob o n° 23.748N-PE e o Dr. Alexandre Pigozzi, inscrito na OAB/PR 56.344N-PR, para representar a agravante COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, sendo todas as intimações realizadas exclusiva e simultaneamente em nome destes causídicos. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do recurso especial. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

31/03/2021, 00:00

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