Agravo em Recurso Especial 0019271-13.1997.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019271-13.1997.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2899409/SP (2025/0115015-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 CELSO AUGUSTO LANDGRAF JUNIOR - SP209853 JOÃO GABRIEL OSTTI - SP368208 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON - SP156977 RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:30

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2899409/SP (2025/0115015-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 CELSO AUGUSTO LANDGRAF JUNIOR - SP209853 JOÃO GABRIEL OSTTI - SP368208 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON - SP156977 RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899409/SP (2025/0115015-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 CELSO AUGUSTO LANDGRAF JUNIOR - SP209853 JOÃO GABRIEL OSTTI - SP368208 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON - SP156977 RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A Processo distribuído pelo sistema automático em 06/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 13:11

Redistribuição

06/11/2025, 12:15

Recebimento

06/11/2025, 11:45

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 11:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2899409/SP (2025/0115015-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 CELSO AUGUSTO LANDGRAF JUNIOR - SP209853 JOÃO GABRIEL OSTTI - SP368208 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON - SP156977 RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS à decisão de fl. 164/165 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração, Dr. LUIZ FERNANDO MAIA, OAB/SP n. 67.217. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115 do STJ). A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fl. 184). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte não regularizou. Informou que "a peticionante, L. F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, litiga em causa própria na defesa de honorários advocatícios, que constituem seu direito autônomo. A peça recursal, por conseguinte, foi assinada por seu sócio fundador e diretor, tornando a exigência de uma procuração um ato logicamente dispensável e, data venia, descabido." (fl. 190). Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado devidamente constituído por procuração nos autos, não se tratando, pois, de hipótese de postulação em causa própria." (AgInt no AREsp n. 2.089.971/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 30.11.2022.) Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

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