Agravo em Recurso Especial 0012287-45.2008.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012287-45.2008.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:13

Publicação

16/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2852798/PR (2025/0042126-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - PR042355 LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SC034857A LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:30

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Petição (Impugnação)

23/02/2026, 17:01

Protocolo de Petição

23/02/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:47

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2852798/PR (2025/0042126-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ÁVILA JÚNIOR - PR042355 LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SC034857 LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Publicação

23/12/2025, 01:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2852798/PR (2025/0042126-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ÁVILA JÚNIOR - PR042355 LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SC034857 LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080 RECORRIDO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão pela qual não foi conhecido o agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 115 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 987): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 15/2020. DELEGAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATO ORDINATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso endereçado à esta instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição. 2. "O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (v. g.: AgRg no AREsp n. 1.936.568/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/11/2021). Era imprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o traslado do instrumento constante no feito originário, ou então a juntada de novo mandato." (AgRg no AREsp 2.186.551/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 17/2/2023). 3. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício apontado, no prazo determinado, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.016-1.023). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 170, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ser nulo o acórdão estadual que manteve a sentença proferida sem a intimação das partes para apresentação das alegações finais, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que esta Corte Superior não observou o dever de motivação das decisões judiciais, porque deixou de apreciar a jurisprudência e as teses apresentadas no recurso especial, o qual foi inadmitido com fundamentação genérica, mesmo com a regularidade da representação processual. Sustenta que a manutenção do aresto estadual resulta em manifesta ilegalidade e em afronta direta à ordem econômica constitucional, pois impõe à ora recorrente a obrigação de adquirir combustíveis de uma única fornecedora, mesmo sem demanda ou condições efetivas de revenda, ofendendo frontalmente o princípio da livre concorrência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 988-989): O agravo regimental é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fl. 332): Por meio da análise do recurso de I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIZ CARLOS ÁVILA JÚNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 908/909 e 913/914, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Como bem destacado pelo Ministro Presidente desta Corte, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. De modo que, não havendo a regularização do vício existente no prazo assinalado, incide, ao caso, a Súmula 115/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852798/PR (2025/0042126-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS ÁVILA JÚNIOR - PR042355 LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SC034857 LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR - SP326080 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 FABIO LIMA DOS SANTOS - SP306250 LUCAS BEUTLER MOTA - RS093216 MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 LARISSA PONTES DIAS MATOS - DF073618 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de I MENEGATTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIZ CARLOS ÁVILA JÚNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 908/909 e 913/914, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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