Agravo em Recurso Especial 0013702-62.2022.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013702-62.2022.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:13

Publicação

10/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742151/PE (2024/0341336-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA DA COSTA NOVAIS ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO - PE030762 EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE - PE045045 AGRAVADO: MIGUEL NOVAIS BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADOS: WENDELL SIQUEIRA FERRAZ - PE000630A ITABIRA DE BRITO NETO - PE022530 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:19

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742151/PE (2024/0341336-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA DA COSTA NOVAIS ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO - PE030762 EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE - PE045045 AGRAVADO: MIGUEL NOVAIS BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADOS: WENDELL SIQUEIRA FERRAZ - PE000630A ITABIRA DE BRITO NETO - PE022530 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 18:02

Petição (Impugnação)

29/01/2025, 17:21

Protocolo de Petição

29/01/2025, 16:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA DA COSTA NOVAIS RECORRIDO: MIGUEL NOVAIS BARBOSA VILAS BOAS DECISÃO Recurso especial (ID 34347342) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão em agravo de instrumento (ID 26599705). Confira-se a ementa do acórdão impugnado, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDIA´TIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDAE. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAS DOS FRUOS DO ESPÓLIO. INVIABILIDAEDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 75, VII, e do art. 618, ambos do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Inventariante, cujas funções consistem em organizar todos os bens e dívidas do espólio, representar o falecido em processos judiciais, prestar contas, providenciar documentos pertinentes ao inventário, pagar as dívidas do falecido, conservar os bens inventariados e se empenhar em atender as determinações do processo do inventário. 2. O art. 647, em seu parágrafo único, possibilita, em situações excepcionais, a antecipação do exercício do uso e fruição, por qualquer dos herdeiros, de determinado bem do espólio, ressalvadas condições de preservação do acervo hereditário e dos direitos dos demais herdeiros. 3. A Parte Agravante alega situação financeira deficitária, aduzindo morar de aluguel e com renda insuficiente para suprir as necessidades básicas suas e de sua família. Alega ainda passar por problemas relacionados à sua saúde que necessitam de cuidados especiais. 4. De acordo com os documentos colacionados a este recurso, comprova-se que o Requerente passa por tratamento médico que decorrem custos financeiros, além de comprovar as alegações de que está em dificuldades financeiras, já que, conforme a declaração de imposto de renda colacionado aos autos, residindo em Portugal, possui renda mensal de € 1.144,00 (mil, cento e quarenta e quatro euros) – ID nº. 23845416. 5. O documento de ID nº. 23845297, comprova que o Agravante paga mensalmente a título de aluguel do imóvel em que reside, a importância de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), cuja vigência vige até julho de 2023. 6. Por óbvio que nesta estreita via instrumental não há possibilidade de imiscuir-se quanto à exata apuração dos valores devidos a cada herdeiro a título de quinhão hereditário, todavia, certo é também que diante da situação urgente por que passa o Agravante, comprovada documentalmente neste recurso, comprovados o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, deve ser aplicada ao caso a regra insculpida no parágrafo único do art. 647, do CPC, de modo a possibilitar, excepcionalmente, o adiantamento de parte do quinhão que lhe pertence, com vistas à preservação de sua saúde e da condição digna de sobrevivência própria e se sua família. 7. Ademais, comprova-se nos autos do Inventário a vastidão do acervo hereditário que compõe o espólio, cujo monte é de elevado valor, não havendo que se falar em impossibilidade de aferição da cota parte do Agravante, bem como de que o adiantamento perseguido trará prejuízo para o espólio ou para os demais herdeiros, havendo, neste ponto, situação diametralmente oposta que evidencia a possibilidade da antecipação tal como pretendida. Do mesmo modo, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública em razão de valores suficientes para pagamento dos tributos relativos aos bens do acervo. 8. Como exemplo, pode-se citar os frutos de um único imóvel, de tantos que guarnecem o espólio, que somava a quantia mensal de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), no ano de 2017, o que denota que em verdade a pretensão da Parte Agravante torna-se além de justa, módica, frente aos frutos e bens que lhe pertencem a título de quinhão hereditário. 9. Quanto ao pedido de depósito dos valores oriundos dos fritos dos bens do espólio, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013702-62.2022.8.17.9000 indefiro, eis que tal procedimento inviabilizaria a fluidez e agilidade com que deve ser administrado o acervo que compõe o espólio, não havendo situação fática ou jurídica a autorizar tal medida. 10. Recurso parcialmente provido. 11. Decisão unânime. Embargos de Declaração rejeitados (ID 3363152). Alega o recorrente que o acórdão violou art. 1.022, inciso III, do CPC, já que “o juízo a quo manteve-se omisso quanto à necessária fixação de tempo-limite de pagamento da mesada ao herdeiro.” Alega, ainda, contrariedade aos arts. 647, parágrafo único, e 648, I, ambos do CPC, por “não ter sido observada a máxima igualdade possível quanto ao valor, natureza e qualidade dos bens na partilha em razão da antecipação do quinhão em valores monetários a apenas um dos herdeiros, sem que ainda se tenham apurados os débitos do espólio.” Apresentadas contrarrazões (ID 36077572). É o breve relatório, decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do Excepcional. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 735 DO STF[1] Em se tratando de Recurso Especial interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência, fica obstada a análise de supostas violações à normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto se trata de juízo provisório e as instâncias ordinárias não decidiram a causa “em única ou última instância”, como exige o art. 105, III, da Constituição Federal. Incide, no caso, o enunciado 735 de súmula do STF[2], aplicada por analogia no STJ. Sabe-se que, excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, mas tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC e desde que não seja necessário rever o contexto fático. No caso, o recorrente sequer apontou ofensa ao artigo 300 do CPC. No sentido aqui adotado, verifico recentes julgados: [...] IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017).3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014).[...](AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (omissões nossas) Portanto, à luz do entendimento jurisprudencial acima colacionado, é incabível a interposição de recurso especial para atacar decisão não definitiva que versa sobre pedidos de liminar ou antecipação de tutela, dado o caráter sumário e perfunctório da atividade jurisdicional refutada, de cognição não exauriente. Posto isso, não admito o presente recurso, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício [1] Súmula 735/STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. [2] Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

10/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(42)