Agravo em Recurso Especial 5127378-80.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5127378-80.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSSI GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 04.801.310/0001-66 RÉU: M. CONSTRUCOES E INCORPORACAO EIRELI - ME CPF: 13.090.065/0001-17 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127378-80.2016.8.13.0024 EA CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos, etc Ciente do retorno dos autos. Ciência às partes. À Secretaria para as providências quanto ao cumprimento das disposições legais da sentença/Acórdão. Após e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805202/MG (2024/0450254-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ROSSI GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG211037 AGRAVADO: M. CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:27

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805202/MG (2024/0450254-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ROSSI GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG211037 AGRAVADO: M. CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805202/MG (2024/0450254-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ROSSI GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG211037 AGRAVADO: M. CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 08:26

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805202/MG (2024/0450254-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSSI GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUÍS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG211037 AGRAVADO: M. CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSSI GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSSI GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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