Agravo em Recurso Especial 2271693-26.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2271693-26.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:33

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780646/SP (2024/0399680-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DE CATANDUVA LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE - SP300411 AGRAVADO: VIACAO CAPIXABOM LTDA ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:23

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780646/SP (2024/0399680-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DE CATANDUVA LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE - SP300411 AGRAVADO: VIACAO CAPIXABOM LTDA ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780646/SP (2024/0399680-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DE CATANDUVA LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE - SP300411 AGRAVADO: VIACAO CAPIXABOM LTDA ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780646/SP (2024/0399680-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DE CATANDUVA LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE - SP300411 AGRAVADO: VIACAO CAPIXABOM LTDA ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VIACAO CIDADE DE CATANDUVA LTDA - EPP à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MULTA (LE 5% SOBRE O VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADA QUE AFIRMA NÃO SABER O PARADEIRO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. DEVER (LE COOPERAÇÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIOUAL DESCUMPRIDO. PERCENTUAL APLICADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao 774 do CPC, no que concerne ao não cabimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que não houve a comprovação da má-fé da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Eminentes Ministros, a multa por ato atentatório pressupõe que o declarante esteja mentindo, ou seja, parte de uma suposição de má-fé – situação adjetiva que PRECISA E DEVE SER COMPROVADA. Com o máximo respeito ao Juízo de origem e ao V. Acórdão, mas as informações foram claras em dispor que a paralisação da empresa ocorreu no ano de 2008, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, não sendo de conhecimento do Patrono onde se encontrem os veículos. A boa-fé da Recorrente restou demonstrada, inclusive, ao trazer para os autos a informação que detém, bem como os documentos que reforçam referida informação. Com a devida vênia, mas se a Executada-Recorrente tivesse indicado local incorreto ou desconhecido, a fim de prejudicar a parte exequente, então poder-se-ia cogitar a aplicação da multa. Ao contrário disso e, ao invés de permanecer silente, a Recorrente trouxe as informações que detém. Limitadas, porém verídicas. Logo, não se pode presumir a má-fé, especialmente em virtude da situação fática – paralisação das atividades há mais de 15 anos e os documentos trazidos para o feito. [...] A sociedade empresária está com suas atividades paralisadas há mais de 15 (quinze) anos, situação que por si só afasta a presunção suscitada pelo N. Desembargador. Ademais, a Recorrente ponderou que sobre os veículos arrolados às fls. 466 recaem restrição de circulação, o que apenas demonstra que a Executada não os utiliza e não está em posse dos mesmos. Diferentemente do quanto sustentando na r. decisão de origem, a Recorrente informou o endereço das empresas – vide fls. 463 e 464 – para as quais os veículos foram cedidos, de modo, portanto, que não se mostra correto o argumento do Juízo no sentido de que “não possa informar ao menos um paradeiro” uma vez que a Recorrente informou. Novamente: as informações podem ser limitadas, mas são verídicas! E se o Julgador ou a parte entendem que a Recorrente esteja mentido, tal situação deve ser comprovada e não simplesmente deduzida ou presumida, pois viola a presunção de boa-fé. [...] No que concerne à aplicação da multa pelo inciso III, a Agravante requereu que o Juízo de origem fundamentasse a decisão, pois a Recorrente em momento algum dificultou ou embaraçou a realização da penhora, tanto que indicou o endereço das empresas para as quais os veículos foram cedidos (fls. 82-84). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença no qual a agravante teve aplicada contra si multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, incisos III e V, do Código de Processo Civil, pois deixou de indicar bens à penhora, limitando-se a declarar que os seus veículos teriam sido cedidos a outras empresas de transporte para que não se deteriorassem após o encerramento de suas atividades. Porém, a justificativa apresentada pela executada e ora agravante, no sentido de que desconheceria o paradeiro dos bens, tendo em vista que já não estariam mais sob sua posse há muito tempo, não é crível para uma sociedade empresária. Isso porque os veículos em questão possuem valor econômico considerável, sendo inadmissível que uma sociedade empresária estruturada não possua documentos acerca da transferência de seus bens. Desse modo, correta a fixação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, da lei adjetiva, porquanto descumprido o dever de cooperação das partes na entrega efetiva da prestação jurisdicional. [...] Na hipótese, a agravante descumpriu a determinação para indicação da localização dos bens, ao argumento genérico de que desconheceria o seu paradeiro, afrontando assim o disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe (fls. 70-71). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “Além disso, reverter a conclusão da Corte local para acolher a demanda recursal, quanto à inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no AREsp n. 2.312.367/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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