Agravo em Recurso Especial 1077009-51.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1077009-51.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Ricardo Checchinato (OAB 260241/SP), Fabiano Elvis de Paula Silva (OAB 382734/SP) Processo 1077009-51.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Suiv – Banco de Dados Peças Automotivas Ltda - Exectdo: K2tec Comércio e Consultoria de Equipamentos Tecnológicos Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Ricardo Checchinato (OAB 260241/SP), Fabiano Elvis de Paula Silva (OAB 382734/SP) Processo 1077009-51.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Suiv – Banco de Dados Peças Automotivas Ltda - Exectdo: K2tec Comércio e Consultoria de Equipamentos Tecnológicos Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Ricardo Checchinato (OAB 260241/SP), Fabiano Elvis de Paula Silva (OAB 382734/SP) Processo 1077009-51.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Suiv – Banco de Dados Peças Automotivas Ltda - Exectdo: K2tec Comércio e Consultoria de Equipamentos Tecnológicos Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2692299/SP (2024/0257352-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: K2TEC COMERCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638 RICARDO AUGUSTO REQUENA - SP209564 FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 RENATO SALOMÃO LEÃO BORGES - SP472740 AGRAVADO: SUIV - BANCO DE DADOS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NABUCO GALVÃO DE BARROS FILHO - SP147285 RICARDO CHECCHINATO - SP260241 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:15

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2692299/SP (2024/0257352-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: K2TEC COMERCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638 RICARDO AUGUSTO REQUENA - SP209564 FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 RENATO SALOMÃO LEÃO BORGES - SP472740 AGRAVADO: SUIV - BANCO DE DADOS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NABUCO GALVÃO DE BARROS FILHO - SP147285 RICARDO CHECCHINATO - SP260241 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Ricardo Checchinato (OAB 260241/SP), Fabiano Elvis de Paula Silva (OAB 382734/SP) Processo 1077009-51.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Suiv – Banco de Dados Peças Automotivas Ltda - Exectdo: K2tec Comércio e Consultoria de Equipamentos Tecnológicos Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692299/SP (2024/0257352-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: K2TEC COMERCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638 RICARDO AUGUSTO REQUENA - SP209564 FABIANO ELVIS DE PAULA SILVA - SP382734 RENATO SALOMÃO LEÃO BORGES - SP472740 AGRAVADO: SUIV - BANCO DE DADOS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ NABUCO GALVÃO DE BARROS FILHO - SP147285 RICARDO CHECCHINATO - SP260241 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por K2TEC COMÉRCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA. (K2TEC) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) deve ser aplicado ao caso a teoria do adimplemento substancial em razão da natureza da obrigação e o interesse das partes; (2) violação do art. 476 do CC/2002 sustentando a exceção do contrato não cumprido, pois não recebeu um sistema funcional e adequado para atender ao mercado segurador, bem como ser indevida e ilegal a cobrança realizada pela recorrida; (3) a equivocada valoração da prova pericial reforça a alegação de cerceamento de defesa; (4) violação do art. 7º do CPC sob a alegação da violação do efetivo contraditório; e (5) violação do art. 489 do NCPC afirmando deficiência na fundamentação. (1) Da ausência de prequestionamento De uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar que os temas referentes aos arts. 476 do CC/2002 e 7º do CPC não foram apreciados pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula n° 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. [...]. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1578006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1811358/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) (2) Do reexame fático-probatório Em relação a teoria do adimplemento substancial, a exceção do contrato não cumprido e o cerceamento de defesa o Tribunal estadual, manifestou-se nos seguintes termos: E, na hipótese dos autos, a questão sequer alcança a análise acerca da suficiência da prova pericial, a qual realizada, ou acerca da pertinência de produção de prova oral testemunhal. Isso porque, além de em contestação a ré reconvinte ter formulado pedido genérico de produção de provas (fls.389), posteriormente, instada a se manifestar especificamente a respeito (fls. 931), bateu pela realização da prova pericial, requerendo, novamente de forma genérica e superficial, a “oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno”, pedido deveras sucinto se comparado com o formulado em razões de apelação (fls. 1.373), cujas mesmas combatividade e justificativas não foram apresentadas em momento oportuno antes do início da instrução processual. Vale apontar que a insurgência só se deu contra a decisão de fls. 1.300, em que encerrada a instrução e ensejou a oposição dos embargos de declaração (fls. 1.302/1.306), os quais rejeitados (fls. 1.307), culminando com a distribuição do Agravo de Instrumento n. 2111390-09.2021.8.26.0000, não conhecido monocraticamente (fls. 1.336/1.339). [...] Contudo, aquela ressalva partia da premissa do indeferimento de produção de prova devidamente e tempestivamente requerida, o que, conforme acima exposto, não é ocaso dos autos, de modo que resta concluir estar precluso o pedido de produção de prova oral. Por fim, esclarece-se que a situação dos autos não se confunde com eventual preclusão da possibilidade de se insurgir - em sede de preliminar de apelação - contra indeferimento de produção de prova cuja produção tenha sido motivada e tempestivamente formulada, como se pautou a supracitada decisão monocrática do Agravo de Instrumento. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. [...] Outrossim, ainda que incumbisse ao autor manter o backup da última versão do sistema, fato é que a apelante poderia se valer dos mesmos argumentos que agora se socorre, aduzindo que não teve acesso ao código fonte de nem uma das versões. Ou seja, quaisquer que sejam as versões, o sistema fornecido para perícia adviria do autor e poderia ser impugnado por tal tese, não sendo ele o determinante para afastar o resultado da análise pericial. Some-se que, em concreto, e ao contrário do que se alega, nenhuma alteração deliberada no código fonte ou na operação do sistema pela licenciada restou demonstrada. Pelo contrário, a perícia foi clara no sentido de afirmar e confirmar que os testes e simulações conforme os quesitos da demandada não encontraram erros ou falhas que viessem a indicar problemas de desenvolvimento ou de operação (fls. 1.179 e1.183/1.186). [...] Ora, o que se depreende é que o perito não pôde garantir que o sistema periciado corresponde a 100%dosistema piloto para a HDI porque esta última versão não foi mantida (pela requerida, como fundamento alhures) e não porque houve alteração deliberada do código fonte. [...] Desse modo, não é nada crível a alegação deque o perito tenha se deixado induzir inconscientemente, inexistindo o mínimo indício de situação a fazer infirmar a conclusão alcançada pelo perito, mantida após resposta às impugnações, e confirmada na r. sentença. Demais disso, a tese de adimplemento substancial parte da premissa de que a culpa pela rescisão contratual foi do autor, o que não se sustenta, diante de tudo o que apresentado, e, assim, merece ser rejeitada sumariamente (e-STJ, fls. 1.480/1.486 – sem destaques no original). Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA. CABIMENTO. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. JUÍZO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL DA ORIGEM ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BENFEITORIAS. SÚMULAS N. 5/STJ E 283/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário. Nesse sentido: REsp n. 1.704.747/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/2/2024. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões aduzidas nos seus aclaratórios como omissas, quais sejam: i) impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não seria possível delimitar a área a ser devolvida; ii) exceção do contrato não cumprido e adimplemento substancial do contrato; iii) bis in idem na cumulação das arras penitenciais com a multa decorrente de cláusula penal; iv) redução das "arras penitenciais" e restituição de parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito; e v) indenização pelas benfeitorias. 3. O julgamento dos embargos de declaração em mesa não representou nulidade. Por seu turno, eventual acolhimento da tese de que o julgamento não teria ocorrido "na sessão subsequente", em contraposição ao entendimento de origem, demandaria reexame de questão fática, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.. 4. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Incabível o recurso especial para alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência ou de relevância de determinadas provas sobre outras, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Rever as conclusões do Tribunal quanto as teses da impossibilidade jurídica do pedido", da exceção do contrato não cumprido ou de que ocorrera adimplemento substancial, demanda o reexame do conjunto fático provatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 6. No que tange à pretensão de retenção ou indenização pelas benfeitorias, o Tribunal consignou que fora contratualmente estipulado que a rescisão do contrato por culpa do comprador afastaria a indenização, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 5/STJ. Por outro lado, em relação ao ponto, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar o cabimento de retenção ou indenização pelas benfeitorias sem impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283/STF. 7. Não assiste razão ao recorrente quanto a eventual direito de devolução ou de retenção das arras confirmatórias e ou penitenciais, porque a sua definição demanda o inviável exame nesta instância do conjunto fático-probatório e da análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 8. Para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Esses requisitos incluem a análise comparativa detalhada entre os julgados e a identificação de semelhanças fáticas relevantes. No caso em questão, esses critérios não foram satisfeitos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional 9. Por fim, ao contrário do que sustenta a parte agravada, a mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos no agravo interno não implica, de forma automática, a aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a comprovação do manifesto propósito protelatório, o que, no momento, não observo espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.995.884/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA AO ART. 1.014 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. DEMORA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em relação ao art. 1.014 do CPC/2015 tido como violado, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem, analisando os termos do contrato e as provas constantes dos autos, entendeu que houve falha na prestação de serviço, consistente na demora injustificada do pagamento da indenização securitária, e não mero exercício regular do direito. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda à análise dos termos contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.923.699/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) (3) Não configuração da ausência de fundamentação Em relação a alegada violação do art. 489 do NCPC, no que concerne a ausência de fundamentação, o Tribunal assim se manifestado: E, na hipótese dos autos, a questão sequer alcança a análise acerca da suficiência da prova pericial, a qual realizada, ou acerca da pertinência de produção de prova oral testemunhal. Isso porque, além de em contestação a ré reconvinte ter formulado pedido genérico de produção de provas (fls.389), posteriormente, instada a se manifestar especificamente a respeito (fls. 931), bateu pela realização da prova pericial, requerendo, novamente de forma genérica e superficial, a “oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno”, pedido deveras sucinto se comparado com o formulado em razões de apelação (fls. 1.373), cujas mesmas combatividade e justificativas não foram apresentadas em momento oportuno antes do início da instrução processual. Vale apontar que a insurgência só se deu contra a decisão de fls. 1.300, em que encerrada a instrução e ensejou a oposição dos embargos de declaração (fls. 1.302/1.306), os quais rejeitados (fls. 1.307), culminando com a distribuição do Agravo de Instrumento n. 2111390-09.2021.8.26.0000, não conhecido monocraticamente (fls. 1.336/1.339). [...] Contudo, aquela ressalva partia da premissa do indeferimento de produção de prova devidamente e tempestivamente requerida, o que, conforme acima exposto, não é ocaso dos autos, de modo que resta concluir estar precluso o pedido de produção de prova oral. Por fim, esclarece-se que a situação dos autos não se confunde com eventual preclusão da possibilidade de se insurgir - em sede de preliminar de apelação - contra indeferimento de produção de prova cuja produção tenha sido motivada e tempestivamente formulada, como se pautou a supracitada decisão monocrática do Agravo de Instrumento. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. [...] Outrossim, ainda que incumbisse ao autor manter o backup da última versão do sistema, fato é que a apelante poderia se valer dos mesmos argumentos que agora se socorre, aduzindo que não teve acesso ao código fonte de nem uma das versões. Ou seja, quaisquer que sejam as versões, o sistema fornecido para perícia adviria do autor e poderia ser impugnado por tal tese, não sendo ele o determinante para afastar o resultado da análise pericial. Some-se que, em concreto, e ao contrário do que se alega, nenhuma alteração deliberada no código fonte ou na operação do sistema pela licenciada restou demonstrada. Pelo contrário, a perícia foi clara no sentido de afirmar e confirmar que os testes e simulações conforme os quesitos da demandada não encontraram erros ou falhas que viessem a indicar problemas de desenvolvimento ou de operação (fls. 1.179 e1.183/1.186). [...] Ora, o que se depreende é que o perito não pôde garantir que o sistema periciado corresponde a 100%dosistema piloto para a HDI porque esta última versão não foi mantida (pela requerida, como fundamento alhures) e não porque houve alteração deliberada do código fonte. [...] Desse modo, não é nada crível a alegação deque o perito tenha se deixado induzir inconscientemente, inexistindo o mínimo indício de situação a fazer infirmar a conclusão alcançada pelo perito, mantida após resposta às impugnações, e confirmada na r. sentença. Demais disso, a tese de adimplemento substancial parte da premissa de que a culpa pela rescisão contratual foi do autor, o que não se sustenta, diante de tudo o que apresentado, e, assim, merece ser rejeitada sumariamente (e-STJ, fls. 1.480/1.486 – sem destaques no original). Nesse contexto, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal local se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.237.833/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/10/2018, DJe 15/10/2018 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489, § 1º, VI, E § 3º, E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO ART. 927, III, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO NCPC E 884 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não procede a arguição de ofensa aos art. 489, § 1º, VI, e § 3º, e 1.022 do NCPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo como determinado pelo art. 927, III, do NCPC quando realiza a separação do joio do trigo. 4. Ausente o debate pela Corte de origem acerca de preceito legal dito violado, incide a Súmula nº 211 do STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada ofensa ao art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado no acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau de jurisdição facultada pelo dispositivo de lei. 6. O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total). 7. Recurso especial da PROJETO FOX conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da LPS não provido. (REsp 1.724.544/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/10/2018, DJe 8/10/2018 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de (K2TEC em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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