Recurso Especial 2175626-33.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2175626-33.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:23

Publicação

10/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2114851/SP (2023/0449217-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAYMOND NASSER ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: FABRÍCIO SPIAZZI SANFELICE ADVOGADO: MARCELO BORGES ILLANA - RS055769 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:06

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2114851/SP (2023/0449217-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RAYMOND NASSER ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: FABRÍCIO SPIAZZI SANFELICE ADVOGADO: MARCELO BORGES ILLANA - RS055769 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 13:30

Documento (Certidão)

19/02/2025, 13:15

Publicação

16/12/2024, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2114851/SP (2023/0449217-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: RAYMOND NASSER ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 RECORRIDO: FABRÍCIO SPIAZZI SANFELICE ADVOGADO: MARCELO BORGES ILLANA - RS055769 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAYMOND NASSER (RAYMOND), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria da Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual derivada de investimento em criptomoedas. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que o executado agravante alegou nulidade da sua citação e ilegitimidade passiva. Carta de citação recebida em condomínio edilício pelo porteiro. Expressa previsão legal de validade da citação neste caso. Ausência de prova de não residência do agravante no local de recebimento das carta. Insuficiência da juntada de contratos de locação rescindidos, sem indicação do endereço atual, e sem comprovante atualizado de residência. Ilegitimidade passiva do executado agravante que deve contudo ser reconhecida, dado o registro de sua retirada da sociedade corré em data anterior à constituição da obrigação, que se mede pelo pedido de resgate de ativos decorrentes do investimento em criptomoedas cuja negativa deu origem ao ajuizamento da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 109) Nas razões do presente recurso, RAYMOND alegou, a par do dissenso jurisprudencial, a violação aos arts. 50, 1.003, parágrafo único, do CC, 505 a 508 do CPC, 28 do CDC, ao sustentar que não se está diante de um caso de desconsideração da personalidade jurídica típica, mas sim da extensão dos efeitos da presente ação ao sócio que se retirou da sociedade há menos de um ano da data do evento lesivo. Afirmou que a legislação consumerista autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e que não se pode admitir, nesta fase processual, a rediscussão do mérito da sentença, diante da imutabilidade da coisa julgada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento, na parte conhecida. O Tribunal de Justiça Bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que FABRIZIO é parte ilegítima para figurar no presente feito, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Quanto à legitimidade passiva, o agravante incontroversamente era sócio da empresa executada, de modo que aqui se aplica o artigo 1003,§ único do Código Civil, acerca da responsabilização do sócio retirante pelas obrigações da sociedade até dois anos depois de averbada a alteração contratual que o excluiu. Contudo, a aplicação da regra acima citada não pode prescindir da perquirição da data da constituição da obrigação, em cotejo com a data da formalização da retirada do sócio. No caso concreto, a saída do agravante foi averbada em 27/2/2019, 18/3/2019 e 19/3/2019 conforme fls.48 e seguintes, sendo que o termo de adesão que deu início ao investimento realizado perante as empresas executadas data de 26/9/2019(fls.31), e o pedido de saque cuja negativa originou a propositura da ação foi efetuado em 4/10/2019, data em que já formalizada a retirada do agravante da sociedade. Deste modo, a despeito da validade de sua citação, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante, eis que já não compunha a sociedade na data da constituição da obrigação cobrada (e-STJ, fls. 111/112 - sem destaques no original) E, A matéria, contudo, consta fundamentadamente analisada no v.acórdão embargado, como se nota de fls. 111/112. Como se vê, a tese da ilegitimidade passiva do sócio retirante foi acolhida com base no artigo 1003, § único do Código Civil, considerando a data do registro de sua exclusão do quadro societário da empresa em cotejo com a data da assinatura do termo de adesão que deu inicio ao investimento realizado perante as empresas executadas.Todas as razões apresentadas para sustentação do recurso, portanto, foram analisadas e resolvidas pela turma julgadora. Os termos do v. acórdão embargado são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado. Por fim, cediço que a matéria relativa à legitimidade de parte é de ordem pública e assim cognoscível a qualquer tempo, inclusive de oficio, afastada a preclusão. Nesse cenário, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Na verdade, verifica-se o nítido conteúdo infringente dos presentes embargos de declaração, já que se pretende, em última análise e por via oblíqua, rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que configura a evidente intenção da recorrente em reformar o julgado que lhe foi desfavorável (e-STJ, fls. 166/167 - sem destaques no original) Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que em razão do trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impede, na fase de cumprimento do julgado, a análise das matérias que já foram discutidas integralmente no processo de conhecimento, mesmo questões de ordem pública, como a legitimidade. Ocorre que, no presente caso, pelo que se dessume dos autos, não houve decisão a respeito da legitimidade, na fase de conhecimento, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Deste modo, para se alterar as convicções adotadas no acórdão recorrido quanto à legitimidade, seria necessária a interpretação do contrato e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PAE. JUÍZES CLASSISTAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. [...] 2. Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em Exceção de Pré-Executividade matéria de ordem pública não apreciada e decidida anteriormente, não há falar em preclusão. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.248.572/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.5.2023; e AgRg no REsp 1.513.681/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.6.2015. 3. Alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador sobre a coisa julgada e a legitimidade da parte implica revolver o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento inadmissível na via eleita ante o óbice da Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.318/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE SOBRE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A falta de discussão, em momento anterior, acerca da legitimidade passiva impede o reconhecimento da coisa julgada material no tocante à matéria prejudicial. 3. Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise de documentos e do acervo probatório dos autos, que não houve a configuração da sucessão empresarial em razão de aquisição em leilão devidamente realizado em processo de recuperação judicial, revisar referida conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.542.442/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 20/5/2024, DJe de 22/5/2024 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(27)

legal