Recurso Especial 0019316-75.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0019316-75.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164407/PR (2024/0307224-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: HELOISA BOT BORGES - PR026279 AGRAVADO: ANITO RUFINO FRANCISCO AGRAVADO: CELIA PIONTKIEVITZ DE LIMA AGRAVADO: ELIZABETE GRANDO AGRAVADO: JAQUELAINE FOLLE KARKLING AGRAVADO: LUCIANO STANGUE AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MARQUES BARRADAS MARONESE AGRAVADO: MARILDE BRONHOLO AGRAVADO: MARINEI FAVRETTO CORREA DE MOURA PERUZZO GUEDES AGRAVADO: ROSA SHIZUE ABE CONTARDI AGRAVADO: SUMARA APARECIDA LUSTOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932 INTERESSADO: FATIMA MIRIAN BORTOT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:54

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164407/PR (2024/0307224-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: HELOISA BOT BORGES - PR026279 AGRAVADO: ANITO RUFINO FRANCISCO AGRAVADO: CELIA PIONTKIEVITZ DE LIMA AGRAVADO: ELIZABETE GRANDO AGRAVADO: JAQUELAINE FOLLE KARKLING AGRAVADO: LUCIANO STANGUE AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MARQUES BARRADAS MARONESE AGRAVADO: MARILDE BRONHOLO AGRAVADO: MARINEI FAVRETTO CORREA DE MOURA PERUZZO GUEDES AGRAVADO: ROSA SHIZUE ABE CONTARDI AGRAVADO: SUMARA APARECIDA LUSTOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932 INTERESSADO: FATIMA MIRIAN BORTOT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2164407/PR (2024/0307224-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: HELOISA BOT BORGES - PR026279 AGRAVADO: ANITO RUFINO FRANCISCO AGRAVADO: CELIA PIONTKIEVITZ DE LIMA AGRAVADO: ELIZABETE GRANDO AGRAVADO: JAQUELAINE FOLLE KARKLING AGRAVADO: LUCIANO STANGUE AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MARQUES BARRADAS MARONESE AGRAVADO: MARILDE BRONHOLO AGRAVADO: MARINEI FAVRETTO CORREA DE MOURA PERUZZO GUEDES AGRAVADO: ROSA SHIZUE ABE CONTARDI AGRAVADO: SUMARA APARECIDA LUSTOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932 INTERESSADO: FATIMA MIRIAN BORTOT DECISÃO Vistos. Fls. 564/577e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão monocrática mediante a qual conheci parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, e, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majorei os honorários advocatícios. Impugnação às fls. 583/652e. Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, no que tange à fixação de honorários recursais, razão pela qual de rigor sua reconsideração parcial, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno nesse ponto. De fato, verifico que a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência em face da parte ora agravante pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (objeto do Agravo de Instrumento interposto na origem), mas apenas referiu-se aos honorários já arbitrados anteriormente. Portanto, não há verba a majorar a título de honorários recursais. Nesse sentido, destaco recente julgado desta Primeira Turma em caso idêntico ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.132.251/PR, Rel. Ministra SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2024, DJe 28/10/2024). Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO, EM PARTE, a decisão de fls. 552/560e, tão somente para deixar de arbitrar os honorários recursais, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 564/577e em relação a tal ponto. Publique-se e intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos para apreciação das demais questões suscitadas no Agravo Interno.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ agravadoS: Anito Rufino Francisco E OUTROS RELATOR: Des. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0019316-75.2023.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho, no Liquidação e Execução Individual de Sentença Coletiva nº. 0003319-11.2021.8.16.0004, a qual rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, rechaçando a tese prescrição quinquenal da pretensão executiva (mov. 42.1) Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o ente estatal executado, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) trata-se a demanda originária de Ação Coletiva, na qual o sindicato, então substituto processual, perseguiu o ressarcimento dos descontos promovidos a título de contribuição previdenciária superior ao importe de 10%; b) salienta que a ação em questão foi proposta em 14/04/2021, fora do prazo quinquenal permitido, consoante artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, haja vista que o trânsito em julgado foi atingido em 08/04/2016; c) o Juízo a quo rejeitou a impugnação sob o espeque da suspensão, pelo interstício de seis meses, pertinente ao processo nº. 08041-64.2016.8.16.000, no qual o sindicato buscava o cumprimento da obrigação de fazer, sendo o prazo prescricional prorrogado para a data de 30/05/2022; d) ocorre que a dilação da prejudicial de mérito autorizada nos autos de nº. 08041-64.2016.8.16.000 não influem no curso do feito aqui em questão; e) as causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional encontram-se em rol disposto em lei; f) deve ser observada a incidência do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça; g) o cumprimento de obrigação imputado nos autos de nº 08041-64.2016.8.16.0004, qual seja, a apresentação dos dossiês funcionais e fichas financeiras, deu-se em 12/03/2018; h) a decisão de suspensão foi proferida em processo no qual a parte agravada não é parte, de modo que não pode ser agraciada por atos que não influíram em sua esfera jurídica; i) este Tribunal de Justiça já reconheceu que as tratativas ocorridas após o trânsito em julgado não têm aptidão para interromper ou suspender a contagem do prazo de prescrição para a execução; e j) diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora almeja o deferimento do efeito suspensivo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1/AI). É o relatório. II. A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 42.1): “(...) 2. Fundamentação. 2.1. Prescrição. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição.” O art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê a possibilidade de o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. Art. 1.019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Compulsando os autos em uma análise superficial, inerente ao momento processual, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não obstante a possibilidade de incidência das diretrizes firmadas no tema 880 do STJ, há notícias de suspensão do curso processual do cumprimento de obrigação de fazer que objetivava a apresentação das fichas financeiras, inclusive requerida, s.m.j., pela própria agravante, para tratativa de acordo entre as partes. Referida situação, em uma análise perfunctória, influiu na contagem do prazo prescricional, conforme bem destacou o MM. Magistrado a quo na decisão guerreada, eis que obstou o seu decurso durante o referido lapso temporal, afastando-se, por conseguinte, a ocorrência do prazo prescricional. Diante da ausência de elementos mínimos necessários para caracterizar o fumus boni iuris, dispensável se torna a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a finalidade pretendida. III – Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. IV – Comunique-se o douto Magistrado de primeiro grau o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação. V – Intimem-se a parte agravada, para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis[1]. VI – Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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