Agravo em Recurso Especial 0015514-20.2023.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015514-20.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:53

Publicação

10/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2729442/SE (2024/0318892-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235 AGRAVADO: POSTO CANES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:18

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2729442/SE (2024/0318892-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235 AGRAVADO: POSTO CANES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 18:31

Documento (Certidão)

17/12/2024, 18:27

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/12/2024, 16:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729442/SE (2024/0318892-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235 AGRAVADO: POSTO CANES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INBDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO COM REGULAR HABILITAÇÃO PARA APURAR RESPONSABILIDADE E EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC, sob o argumento de que seria possível verificar que a empresa não mais existe, já que encerrada quando o presente feito já estava em curso, sem comunicação ao juízo processante e sem que fosse efetuado o pagamento dos débitos existentes à época da liquidação. Aduziu que o pedido formulado não foi de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a empresa não mais existe no mundo jurídico, mas aplicação do instituto da sucessão/substituição processual, tendo em vista prevalecer o entendimento de que a dissolução da pessoa jurídica equivaleria a sua morte. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe por incidir, no caso, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 95-98). Nas razões do presente agravo, PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. refuta o referido óbice usado para inadmitir o recurso especial (e-STJ, fls. 104-112). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Da ofensa aos artigos apontados PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC, sob o argumento de que seria possível verificar que a empresa não mais existe, já que encerrada quando o presente feito já estava em curso, sem comunicação ao juízo processante e sem que fosse efetuado o pagamento dos débitos existentes à época da liquidação. Aduziu que o pedido formulado não foi de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a empresa não mais existe no mundo jurídico, mas aplicação do instituto da sucessão/substituição processual, tendo em vista prevalecer o entendimento de que a dissolução da pessoa jurídica equivaleria a sua morte. Contudo, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a tese recursal suscitada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) Incide, quanto ao ponto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n. 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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