Agravo em Recurso Especial 5181346-80.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5181346-80.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789134/RS (2024/0421196-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND - SP446596 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 AGRAVADO: VITOR REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: MATEUS SCHERER - RS087278 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:25

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789134/RS (2024/0421196-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND - SP446596 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 AGRAVADO: VITOR REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: MATEUS SCHERER - RS087278 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 17:31

Documento (Certidão)

13/03/2025, 17:15

Publicação

17/02/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789134/RS (2024/0421196-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND - SP446596 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 AGRAVADO: VITOR REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: MATEUS SCHERER - RS087278 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RGE) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDEM DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. REJEIÇÃO DA PREFACIAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. POR VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA NO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CF PARA O FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DE PRESCRIÇÃO DO ART. 27 DO CDC, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE DECISÃO DESTE TRIBUNAL, TRANSITADA EM JULGADO, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO MICROSSISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM ORDENS DE SERVIÇO, HÁ PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR, O QUE ATRAI A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. NÃO É CASO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC, NEM MESMO DE REPARAÇÃO CIVIL REFERIDA NO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO. III. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO (ART. 206, § 5º, I, DO CC). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À UNANIMIDADE. (e-STJ, fl. 108) Os embargos de declaração opostos por RGE foram rejeitados (e-STJ, fls. 138/141). Irresignada, RGE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 206, §3º, IV, e §5º, I, do CC; e 489, IV e VI, 926 e 1.022, II, do CPC, afirmando que (1) houve omissão acerca da arguição de que inexiste contrato entre as partes que vincule a origem da dívida objeto da ação de cobrança [...] e sendo a pretensão da Recorrida em enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescrição trienal (e-STJ, fl. 153) (2) a pretensão da Recorrida é lastreada em verdadeira causa de enriquecimento ilícito [...] cujo prazo prescricional para exercício de sua pretensão está previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (e-STJ, fl. 157). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão Verifique-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando o alegado vício. Confira-se: A decisão agravada restringiu-se à análise da prescrição, para afastá-la, e à aplicação do CDC. Portanto, a decisão colegiada se restringiu a esses tópicos e não poderia fazê-lo diferente, sob pena de supressão de instância, já que a alegação de inexistência de contrato não foi objeto de exame pelo juízo a quo. Assim, não há omissão a ser sanada (e-STJ, fl. 139) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.842.775/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) (2) prescrição trienal em razão da inexistência de contrato entre as partes Inviável a análise dos argumentos levantados no especial. Observe-se que ao afastar a pretensão de análise quanto à suposta inexistência de pacto contratual entre os litigantes, o TJRS afirmou que descabida a pretendida verificação sob pena de supressão de instância, já que a alegação de inexistência de contrato não foi objeto de exame pelo juízo a quo (e-STJ, fl. 139), fundamento não combatido no especial e apto, por si só, à manutenção do decidido. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) AGRAVADO: VITOR REFRIGERACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): MATEUS SCHERER (OAB RS087278) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de abril de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Agravo de Instrumento Nº 5181346-80.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1209) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ

08/04/2024, 00:00

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