Recurso Especial 5004900-55.2019.8.13.0480 - STJ

Recurso Especial 5004900-55.2019.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE E REQUERIDA DESPACHO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s), através de seu(s) procurador(es), do inteiro teor do Despacho de ID 10690594582. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE E REQUERIDA SENTENÇA Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s), através de seu(s) procurador(es), da sentença de Id 10666684918. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Certifico que, nesta data, intimei o(a)(s) requerente(s), através de seu procurador, de que foi expedido ALVARÁ JUDICIAL, via Depox, (transferência eletrônica) sendo enviado ao Banco do Brasil, para as devidas providências, Id 10642939961, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERIDA DECISÃO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerida(s), através de seu(s) procurador(es), da decisão de Id 10627232596. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE DECISÃO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s), através de seu(s) procurador(es), da decisão de Id 10627232596, bem como para: 1 - fornecer os dados bancários para regular expedição de alvará eletrônico de pagamento (deve ser informado nome e CPF/CNPJ do titular da conta, número do Banco, número e tipo da conta e agência); 2 - fornecer verba para expedição de alvará judicial. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE DESPACHO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s), através de seu(s) procurador(es), do inteiro teor do Despacho de ID 10573930886 e para que cumpra o que lhe foi determinado. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REQUERIDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO/PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO Fica o requerido intimado, através de seu procurador, na forma do artigo 513, §2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte requerida, advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE Certifico que, nesta data, intimei o requerente(s), através de seu procurador, do inteiro teor do relatório Depox de ID 10533606665, bem como para apresentar planilha de débito. Prazo de 15 dias. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE/REQUERIDO DECISÃO Certifico que, nesta data, intimei o(a)(s) requerente(s)/ requerido(a)(s) através de seu procurador da decisão de Id 10515000753. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE PLANILHA ATUALIZADA Fica o requerente intimado, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito, devidamente atualizada. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004900-55.2019.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ZOCRATO GONTIJO ADVOCACIA S/C - EPP CPF: 04.105.586/0001-00 ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR CPF: 698.513.526-91 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PARTE REQUERENTE E REQUERIDA DESPACHO Certifico que, nesta data, intimei a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s), através de seu(s) procurador(es), do inteiro teor do Despacho de ID 10451246414 e para que cumpra o que lhe foi determinado. RENATA BARCELOS ROCHA ABDALA Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:03

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2059875/MG (2023/0068821-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR ADVOGADOS: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715 GLAUCO ALVES MARTINS - SP195339 RAPHAEL NOGUEIRA BESSA DE ARAÚJO - SP402040 RECORRIDO: ZOCRATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO - MG065743 TATIANA NILO ABRANCHES - MG083014 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR (ARNALDO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da relatoria do Desembargador LUIZ ARTUR HILÁRIO, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DA SETENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. O autor possui legitimidade para exercitar seu direito de ação quando, pela natureza da questão, parece ser o possuidor do direito material que pleiteia. - Cabe ao magistrado decidir a lide nos estritos limites em que proposta, sendo-lhe vedado estender, livremente, a tutela jurisdicional, para alcançar pessoas diversas daquelas inseridas nos pólos da demanda, ou, ainda, acolher providências e efeitos não requeridos na petição inicial ou delimitados na contestação. É nula a sentença que concede à parte autora pedido totalmente diverso daquela requerida na peça exordial. Constatando-se que a sentença proferida é "extra petita", deve ser decotada da decisão a questão que não foi objeto do pedido formulado pelo autor na exordial. O honorário advocatício contratual é o valor cobrado por um advogado pela prestação de um serviço realizado. Evidenciada a prestação dos serviços, a condenação no pagamento dos honorários pactuados entre as partes é medida que se impõe. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, observando os critérios dispostos no art. 85, CPC/15. (e-STJ, fl. 1045). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1103/1111). Nas razões do presente recurso, ARNALDO alegou a violação ao art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94, ao sustentar que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, ilegítima a sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. Menciona dissídio em relação ao tema. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da legitimidade Assim se posicionaram os julgadores: No caso em comento, entendo que não assiste razão ao recorrente. A apelada, sociedade de advogados Zocrato Gontijo Advocacia S/C EPP, possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que resta evidente que, na qualidade de escritório de advocacia, representou, por meio dos seus associados, os interesses do recorrente nas ações mencionadas nos autos. Ademais, conforme bem assentado pelo magistrado de piso, as tratativas entre o apelante e os advogados se deu por meio dos e-mails de ordem 5 em que há a identificação do escritório advocatício, sem qualquer insurgência da parte. Assim, perfeitamente cabível a propositura da ação de cobrança de honorários advocatícios pela sociedade (e-STJ, fls. 1051/1052). Da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento, de que não houve insurgência da parte em momento oportuno, não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia, fundamento cabível o recurso com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZOCRATO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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