Agravo em Recurso Especial 5065789-12.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5065789-12.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:13

Publicação

10/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2723026/SC (2024/0308695-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 AGRAVADO: MARIO DA SILVA CARDOSO AGRAVADO: CARDOSO & LIMA - REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: JEANE VIEIRA CARDOSO LIMA AGRAVADO: IVAN FERREIRA LIMA ADVOGADOS: MARCELO COSTA - PR025744 CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA - PR064434 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:17

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2723026/SC (2024/0308695-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 AGRAVADO: MARIO DA SILVA CARDOSO AGRAVADO: CARDOSO & LIMA - REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: JEANE VIEIRA CARDOSO LIMA AGRAVADO: IVAN FERREIRA LIMA ADVOGADOS: MARCELO COSTA - PR025744 CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA - PR064434 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 15:15

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:00

Documento (Certidão)

11/03/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723026/SC (2024/0308695-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 AGRAVADO: MARIO DA SILVA CARDOSO AGRAVADO: CARDOSO & LIMA - REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: JEANE VIEIRA CARDOSO LIMA AGRAVADO: IVAN FERREIRA LIMA ADVOGADOS: MARCELO COSTA - PR025744 CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA - PR064434 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRF S.A. (BRF) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE PARA RECONHECER A EMPRESA CARDOSO & LIMA - REPRESENTACÃO COMERCIAL LTDA. COMO SUCESSORA DAQUELA ORIGINALMENTE EXECUTADA (MARIO DA SILVA CARDOSO ME). INCONFORMISMO DA REQUERENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 21-9-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA CARDOSO & LIMA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. (SUCESSORA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, MARIO DA SILVA CARDOSO - ME) NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 50, DO CC/2002. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA DOS SEUS SÓCIOS. ENCARGO PROBATÓRIO DO REQUERENTE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. DECISÃO INTANGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 1.868) Irresignada, BRF interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação do art. 50 do CC, afirmando que (1) os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica devem ser estendidos aos ora agravados, porque houve abuso da personalidade jurídica materializada pela confusão patrimonial entre as empresas (e-STJ, fl. 1.893). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) desconsideração da personalidade jurídica Quanto ao ponto, o Tribunal de origem, concluiu que descabida a pretendida desconsideração ao assim se pronunciar: [...] inexiste nos autos qualquer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica Cardoso & Lima Representação Comercial Ltda. e a pessoa física dos seus Sócios. A confusão patrimonial declarada nos autos se deu entre as empresas Mario da Silva Cardoso - ME e Cardoso & Lima Representação Comercial Ltda., razão pela qual esta última passou a responder solidariamente pelo débito executado nos autos relacionados. Por evidente, não basta a demonstração de circunstância indicativa de frustração do crédito suportada pela Credora para autorizar a responsabilização dos sócios, a pretexto da aplicação da disregard doctrine, sob pena de esvaziamento do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Não se pode perder de vista que o objetivo do instituto é coibir a manipulação da autonomia da pessoa jurídica para a prática de fraudes, conforme adverte Fábio Ulhoa Coelho: [...] Ressalto que o fato de a Cardoso & Lima Representação Comercial Ltda. ser sucessora da devedora originária (Mario da Silva Cardoso - ME) e a incapacidade econômica da empresa são inidôneos a decalcar a aplicação da teoria da superação no caso vertente. Ora, como se viu alhures, é imperativa a trazida de elementos concretos para que se autorize o levantamento do véu protetivo da pessoa ?cta, não bastando, para tanto, aspirações ou palpites acerca do abuso da personalidade. [...] Desse modo, considerando os argumentos suso ventilados, conclui-se que os elementos dos autos não são suficientes para promover a excepcional desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cardoso & Lima - Representação Comercial Ltda., nada impedindo, porém, que o pedido seja renovado na instância inferior instruído com novas provas e informações que denotem a concreta existência de abuso de poder dos sócios. (e-STJ, fls. 1.865/1.866) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS. EFEITO INTER PARTES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. No caso, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, anotando que os negócios jurídicos de compra e venda de quotas sociais da empresa executada, imputados ao recorrido, não revelaram "ânimo deliberado de provocar lesão e nem se apura o propósito de ludibriar", motivo pelo qual não se verifica o desvio de finalidade. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. "A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica" (AgInt no REsp 1.930.160/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.565.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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