Embargos de Divergência em Recurso Especial 0025573-31.2002.4.03.6182 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0025573-31.2002.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 12:51

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:13

Publicação

05/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2166082/SP (2024/0186997-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: DANIEL LACASA MAYA - SP163223 JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807 EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004 DANIEL LACASA MAYA - DF024675 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: NATURA COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NATURA COSMÉTICOS S/A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 436.997/DF, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso

03/06/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2166082/SP (2024/0186997-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS: DANIEL LACASA MAYA - SP163223 JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807 EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004 DANIEL LACASA MAYA - DF024675 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: NATURA COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 08:58

Distribuição (competência exclusiva)

22/05/2025, 08:16

Documento (Certidão)

16/05/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 10:48

Petição (Embargos de divergência)

07/05/2025, 11:21

Protocolo de Petição

07/05/2025, 11:05

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025573-31.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da contribuinte, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. LEI Nº 7.789/98. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões debatidas pela agravante foram devidamente solucionadas na decisão recorrida e os fundamentos trazidos no agravo não servem para infirmar as conclusões exaradas quando da prolação daquela decisão. 2. Em que pese os precedentes mencionados na decisão recorrida não se adequarem exatamente à situação descrita nos autos, não se invalida a interpretação conferida ao artigo 7º da Lei nº 7.798/89 para fins de tributação da agravante pelo IPI na condição de figura equiparada a estabelecimento industrial. 3. Veja-se que a conclusão adotada resultou da interpretação conferida ao artigo 7º da Lei nº 7.798/89 em conformidade com o disposto nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional, o que satisfaz a análise da pretensão da agravante. 4. Ressalte-se, ainda, que o raciocínio esposado na decisão recorrida aplica-se ao produto adquirido de estabelecimento nacional industrial do mesmo grupo empresarial a que pertence a agravante. 5. Tendo em vista que a lei considerou a equiparação a estabelecimentos industriais inclusive quando a empresa adquirente e a remetente sejam interdependentes, com mais razão deve ser tributada a operação que se dá entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial sem relação de interdependência (f. 72 e 116), como é o caso da agravante. 6. Agravo desprovido. O E. STJ, deu provimento monocrático ao recurso especial da requerente, determinando o retorno dos autos a este E. TRF da 3ª Região para sanar a omissão apontada nos embargos de declaração, “definindo a periodicidade da tributação pelo IPI e se, no caso, a incidência do tributo já teria ocorrido anteriormente”: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. IPI DO MÊS DE JULHO/89. ABATIMENTO DO VALOR. INCIDÊNCIA DO IPI QUE JÁ TERIA OCORRIDO QUANDO SE DEU A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. 1. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. 2. Devidamente comprovado que a execução fiscal que embasa os presentes embargos visa tão somente à cobrança do IPI remanescente de julho/89 e incidência da TR posterior a agosto de 1991, equiparada a embargante ao estabelecimento industrial, na medida que o tributo incide uma única vez, a situação dos autos enquadra-se no art. 4º, §1º, da Lei Lei 7.798/89, incidindo na saída dos produtos da empresa atacadista, que poderá creditar-se do imposto incidente na saída da indústria, não havendo em razão disso que se falar em ausência de manifestação acerca da incidência do IPI que já teria ocorrido quando se deu a saída do estabelecimento industrial. 5. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Alega a recorrente que o acórdão viola o art. 7º da Lei nº 7.798/89, materialidade do IPI e, por conseguinte, o parágrafo único do art. 46 e o inciso II do art. 51 do CTN. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Na alegação de divergência jurisprudencial, deve haver um cotejo analítico entre os dois arestos, ainda que a divergência de compreensão seja notória, ou seja, para o STJ “...a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.” (AgInt no AREsp n. 2.373.863/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). “A simples transcrição das ementas, sem o correspondente cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido e sem a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Assim é que “não se constata a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que as questões foram examinadas, no aresto embargado e nos acórdãos paradigmas, sob perspectivas distintas”. (AgInt nos EREsp n. 2.029.901/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.). No ponto, transcreve-se o seguinte trecho de acórdão do STJ: “...O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.” (AgInt no REsp n. 1.615.259/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.838.174/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023. - EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023. - AgInt no REsp n. 2.010.231/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. - AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023. De outro lado, no tocante aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal, sem minudência objetiva a respeito de como a violação teria se dado. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Descabimento dessa prática: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Outrossim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário da contribuinte, fundado no art. 105, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. LEI Nº 7.789/98. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões debatidas pela agravante foram devidamente solucionadas na decisão recorrida e os fundamentos trazidos no agravo não servem para infirmar as conclusões exaradas quando da prolação daquela decisão. 2. Em que pese os precedentes mencionados na decisão recorrida não se adequarem exatamente à situação descrita nos autos, não se invalida a interpretação conferida ao artigo 7º da Lei nº 7.798/89 para fins de tributação da agravante pelo IPI na condição de figura equiparada a estabelecimento industrial. 3. Veja-se que a conclusão adotada resultou da interpretação conferida ao artigo 7º da Lei nº 7.798/89 em conformidade com o disposto nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional, o que satisfaz a análise da pretensão da agravante. 4. Ressalte-se, ainda, que o raciocínio esposado na decisão recorrida aplica-se ao produto adquirido de estabelecimento nacional industrial do mesmo grupo empresarial a que pertence a agravante. 5. Tendo em vista que a lei considerou a equiparação a estabelecimentos industriais inclusive quando a empresa adquirente e a remetente sejam interdependentes, com mais razão deve ser tributada a operação que se dá entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial sem relação de interdependência (f. 72 e 116), como é o caso da agravante. 6. Agravo desprovido. O E. STJ, deu provimento monocrático ao recurso especial da requerente, determinando o retorno dos autos a este E. TRF da 3ª Região para sanar a omissão apontada nos embargos de declaração, “definindo a periodicidade da tributação pelo IPI e se, no caso, a incidência do tributo já teria ocorrido anteriormente”: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. IPI DO MÊS DE JULHO/89. ABATIMENTO DO VALOR. INCIDÊNCIA DO IPI QUE JÁ TERIA OCORRIDO QUANDO SE DEU A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. 1. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. 2. Devidamente comprovado que a execução fiscal que embasa os presentes embargos visa tão somente à cobrança do IPI remanescente de julho/89 e incidência da TR posterior a agosto de 1991, equiparada a embargante ao estabelecimento industrial, na medida que o tributo incide uma única vez, a situação dos autos enquadra-se no art. 4º, §1º, da Lei Lei 7.798/89, incidindo na saída dos produtos da empresa atacadista, que poderá creditar-se do imposto incidente na saída da indústria, não havendo em razão disso que se falar em ausência de manifestação acerca da incidência do IPI que já teria ocorrido quando se deu a saída do estabelecimento industrial. 5. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Alega a recorrente violação aos arts. 153, IV e 146, III, “a”, da Constituição Federal. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. No tocante aos dispositivos apontados como violados, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). No caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do apelo extraordinário interposto. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025573-31.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A NATURA COSMETICOS S/A, em face de execução fiscal movida pela União, para cobrança de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), remanescente do procedimento administrativo -fiscal n° 13808.002156/92-19, opôs embargos à execução, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.798/89, por violação aos artigos 46 e 51 do CTN, bem como aos artigos 155, II (competência dos entes federativos) e 150, II (princípio da igualdade tributária) da CF e, ainda, a impossibilidade da utilização da TRD como índice de correção monetária, afirmando que não é contribuinte do imposto, porque o estabelecimento industrial que fabrica os cosméticos por ela comercializados recolhe o IPI na saída do estabelecimento, enquanto que ela, por ser empresa atuante no comércio atacadista, efetua tão somente a circulação de mercadorias. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para afastar a aplicação da TR, determinando a incidência de juros de 1% ao mês, mantendo a exigibilidade do IPI, ao fundamento de ser irrelevante, para efeitos de tributação do IPI, a atividade industrial da embargante. Afirmou que o fato gerador do imposto não é a fabricação do produto, mas, sim, a saída do estabelecimento do importador, do industrial, ou quem a lei a eles equiparar, do comerciante que forneça ao industrial ou do arrematante (artigos 46 e 51 do CTN). Deixou de condenar em honorários. Interposto contra a sentença recurso de apelação pelas partes, o e. Desembargador Federal Nelton dos Santos, em decisão monocrática, negou seguimento à apelação da embargante e deu provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União Federal para permitir a incidência da TRD, tendo sido desprovido o agravo interno interposto pela embargante, em acórdão assim ementado (fls. 422/428): TRIBUTÁRIO. IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. LEI Nº 7.789/98. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO ATACADISTA DE COMÉSTICOS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões debatidas pela agravante foram devidamente solucionadas na decisão recorrida e os fundamentos trazidos no agravo não servem para infirmar as conclusões exaradas quando da prolação daquela decisão. 2. Em que pese os precedentes mencionados na decisão recorrida não se adequarem exatamente à situação descrita nos autos, não se invalida a interpretação conferida ao artigo 7º da Lei nº 7.798/89 para fins de tributação da agravante pelo IPI na condição de figura equiparada a estabelecimento industrial. 3. Veja-se que a conclusão adotada resultou da interpretação conferida ao artigo 7º da Lei nº 7.798/89 em conformidade com o disposto nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional, o que satisfaz a análise da pretensão da agravante. 4. Ressalte-se, ainda, que o raciocínio esposado na decisão recorrida aplica-se ao produto adquirido de estabelecimento nacional industrial do mesmo grupo empresarial a que pertence a agravante. 5. Tendo em vista que a lei considerou a equiparação a estabelecimentos industriais inclusive quando a empresa adquirente e a remetente sejam interdependentes, com mais razão deve ser tributada a operação que se dá entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial sem relação de interdependência (f. 72 e 116), como é o caso da agravante. 6. Agravo desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela NATURA, interposto Recurso Especial, sobreveio decisão do STJ (fls. 506/509), entendendo que o v. acórdão recorrido deixou de se manifestar quanto à incidência do IPI que já teria ocorrido quando se deu a saída do estabelecimento industrial, incorrendo, desta forma, em omissão. Afirmou tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos a esta Tribunal Regional para que seja suprida a omissão apontada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025573-31.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: NATURA COSMETICOS S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. Observa-se dos autos que a decisão monocrática, mantida no julgamento do agravo interno, concluiu pela exigibilidade do IPI, pronunciando-se nesse sentido: "Com efeito, o fato gerador do IPI é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial ou a ele equiparado por lei e não a industrialização. Nesse ponto, tendo em vista que o fato gerador do IPI refere-se a operações realizadas com produtos industrializados e não à industrialização em si, é possível eleger como sujeito passivo da exação estabelecimento que não seja industrial. Ademais, há previsão legal para a criação de figuras "equiparadas", inclusive havendo menção na lei ao "estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.", conforme dispõe o parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional. Nesse prisma, não é desarrazoada a previsão da Lei nº 7.798/89, que equiparou a embargante, empresa atuante no comércio atacadista de cosméticos, a indústria para fins de incidência do IPI. Outrossim, o fato gerador do IPI não engloba a circulação de mercadorias, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio do pacto federativo. Tampouco se verifica ofensa ao princípio da isonomia, eis que a forma de tributação combatida atinge indistintamente todos os contribuintes da mesma categoria da embargante." Por sua vez, a embargante alega ausência de manifestação quanto à incidência do IPI que já teria ocorrido quando se deu a saída do estabelecimento industrial. Acontece que, narra a embargante na inicial (fl. 04), que a lavratura do auto de Infração em 06.11.1992 apontou duas infrações - falta de recolhimento do imposto no mês de julho de 1989, conforme a Lei 7.798/89 e a incorreta classificação fiscal dos produtos por ela comercializados, de acordo com a Tabela do IPI (TIPI), o qual foi anexado a fls. 37/70 (ID 117793904). Por sua vez, como se vê a fls. fls. 115/147, insurgindo-se contra o auto de infração, foi pleiteado pela embargante o abatimento do valor dos créditos de IPI relativos aos produtos adquiridos e cuja revenda se pretende tributar, no processo administrativo fiscal nº 13808.002156/92-19, que embasou a ação executiva a qual se refere os embargos (ID 117793904 e 1177939051): “(...) em se admitindo, ad argumentandum", que o IPI seria devido em decorrência da equiparação, é forçoso assegurar - em face do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3°, II, da Constituição, e 81 do RIPI) - o direito de o contribuinte efetuar o crédito atinente à aquisição dos referidos produtos. O cálculo do Auto está, por mais esta razão, equivocado, uma vez que não subtraiu, do valor do IPI alegadamente devido, o crédito respectivo (...) ". E, no que respeita a esse ponto, sobreveio decisão administrativa, acórdão nº 203-03.721, dando parcial provimento ao recurso, reconhecendo a exigibilidade do IPI no mês de julho/89, devendo, no entanto, "ser abatido o valor do respectivo crédito fiscal - apontado pelo fisco na diligência de fls. 503/504", e a exclusão dos juros com base na TR, anteriores a agosto de 1991, juntado a fls. 148/152 (ID 117793905). Assim, devidamente comprovado que a execução fiscal que embasa os presentes embargos visa tão somente à cobrança do IPI remanescente de julho/89 e incidência da TR posterior a agosto de 1991, equiparada a embargante ao estabelecimento industrial, na medida que o tributo incide uma única vez, a situação dos autos enquadra-se no art. 4º, §1º, da Lei Lei 7.798/89, incidindo na saída dos produtos da empresa atacadista, que pode creditar-se do imposto incidente na saída da indústria, não havendo em razão disso que se falar em ausência de manifestação acerca da incidência do IPI que já teria ocorrido quando se deu a saída do estabelecimento industrial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025573-31.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo, no mérito, o v. acórdão embargado. É como voto. 0015518-16.2015.4.01.3500 TRF1 E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. IPI DO MÊ DE JULHO/89. ABATIMENTO DO VALOR. INCIDÊNCIA DO IPI QUE JÁ TERIA OCORRIDO QUANDO SE DEU A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. 1. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. 2. Devidamente comprovado que a execução fiscal que embasa os presentes embargos visa tão somente à cobrança do IPI remanescente de julho/89 e incidência da TR posterior a agosto de 1991, equiparada a embargante ao estabelecimento industrial, na medida que o tributo incide uma única vez, a situação dos autos enquadra-se no art. 4º, §1º, da Lei Lei 7.798/89, incidindo na saída dos produtos da empresa atacadista, que poderá creditar-se do imposto incidente na saída da indústria, não havendo em razão disso que se falar em ausência de manifestação acerca da incidência do IPI que já teria ocorrido quando se deu a saída do estabelecimento industrial. 5. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os presentes embargos de declaração tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo, no mérito, o v. acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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