Recurso Especial 0803438-80.2021.8.22.0000 - STJ

Recurso Especial 0803438-80.2021.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2037705/RO (2022/0352945-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS: RODRIGO BORGES SOARES - RO004712 RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO004503 HARLEI JARDEL QUEIROZ GADÊLHA - RO009003 OUTRO NOME: MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 WILSON DE TOLEDO SILVA JÚNIOR - SP206853 LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 VERÔNICA FILIE MACIEL - SP443772 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2037705/RO (2022/0352945-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS: RODRIGO BORGES SOARES - RO004712 RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO004503 HARLEI JARDEL QUEIROZ GADÊLHA - RO009003 OUTRO NOME: MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 WILSON DE TOLEDO SILVA JÚNIOR - SP206853 LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 VERÔNICA FILIE MACIEL - SP443772 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 0803438-80.2021.8.22.0000. Agravante: Rodrigo Tosta Giroldo Advogada: Rosilene de Oliveira Zanini (OAB/RO 4542) Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034) Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Advogado: Harlei Jardel Queiroz Gadelha (OAB/RO 9003) Agravada: Interligação Elétrica do Madeira S/A Advogado: Daniel Gustavo Magnane Sanfins (OAB/SP 162256) Advogada: Camila Chaul Aidar Pereira (OAB/RO 5777) Advogada: Taisa Alessandra dos Santos Souza (OAB/RO 5033) Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB/MS 10279) Advogado: Lucas Tavella Michelan (OAB/SP 328480) Advogado: Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB/SP 316280) Advogado: Douglas Nadalini da Silva (OAB/SP 172338) Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Redistribuído por prevenção em 26/04/2021 DECISÃO Intimação - – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7018611-89.2020.8.22.0001 – Porto Velho/ 6ª Vara Cível Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Tosta Giroldo em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, nos autos do cumprimento provisório de sentença (n. 7018611-89.2020.8.22.0001), movido em desfavor de Interligação Elétrica do Madeira S/A, recebeu o seguro-garantia judicial ofertado pela executada, como meio de garantia idôneo e suficiente; rejeitou as preliminares da impugnação e o pedido de efeito suspensivo; e, determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração de valores. Em suas razões, defende que o seguro garantia judicial apresentado pela agravada possui vícios formais na apólice, o que o torna inidôneo como garantia. Aduz que a apólice apresentada possui como “segurado” o juízo da 6ª Vara Cível, autoridade despersonalizada que, notadamente, não pode figurar como beneficiária do seguro. Aponta que na apólice há condição de validade para, tão somente, “após o trânsito em julgado”, não existindo qualquer cláusula que valide a eficácia da mesma para o cumprimento provisório de sentença, que é o caso dos autos. Outrossim, afirma que o seguro garantia judicial não pode condicionar o pagamento da indenização a qualquer conduta do tomador, sob pena de tornar inócua a garantia em favor do segurado. Ainda, se insurge contra a forma de atualização da indenização prevista na apólice, que difere dos cálculos apresentados do débito exequendo. Salienta que, independentemente do seguro garantia, é válida a incidência das cominações legais previstas no art. 523, §1º do CPC (multa e honorários de execução), diante do não adimplemento voluntário da dívida, logo, o juízo a quo deveria ter incluído referida verba na decisão. Com isso, pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de suspender o acolhimento do seguro garantia judicial. No mérito, requer a reforma da decisão, confirmando-se a tutela antecipada, bem como condenando a agravada ao pagamento de multa e honorários de execução, na forma do art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. A antecipação de tutela recursal poderá ser concedida quando demonstrados os requisitos da tutela de urgência, consubstanciada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 c/c o art. 1.019, I, do NCPC). Cuida-se na origem de cumprimento provisório de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do exequente, na ação de desapropriação n. 0016010-16.2021.8.22.0001. No caso, por ora, não vejo presentes os requisitos legais acima mencionados, suficiente a deferir, de imediato, a suspensão do seguro garantia judicial prestado pela agravada. Isso porque, depreende-se da decisão impugnada (Id n. 11993494), que não foi concedido efeito suspensivo à impugnação da executada, logo, o fato de ter sido recebido o seguro garantia judicial, não impede que o agravante prossiga com a execução provisória e com os atos expropriatórios que entender pertinentes. Destarte, por enquanto, as supostas irregularidades apontadas pelo agravante não indicam perigo de dano iminente, na proporção alegada, não havendo prejuízo em se aguardar o julgamento do presente do recurso. Assim, indefiro a antecipação de tutela recursal. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, servindo a presente como ofício. Intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz Convocado Aldemir de Oliveira Relator

30/04/2021, 00:00

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