Agravo em Recurso Especial 0832522-88.2023.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0832522-88.2023.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 962,42 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme certidão do cálculo de custas finais em anexo. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no SIAFERJ e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação contida em sentença, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3º c/c 924, II, do CPC. Dito isto e considerando o teor da procuração de id nº 155809009, autorizo a transferência da quantia de R$ 13.242,12 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), mais acréscimos legais, depositada em conta judicial nº 100122509883, para conta bancária de titularidade da advogada ISABELA DE AZEVEDO FRANÇA PEREIRA, CPF nº 063.293.633-90, cujos dados bancários são: Agência 2607-7, Conta Corrente 19027-6, Banco do Brasil S/A. Cumprida a determinação acima, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente a parte credora para tomar ciência da expedição do alvará. Serve esta sentença como CARTA. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, arquive-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação contida em sentença, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3º c/c 924, II, do CPC. Dito isto e considerando o teor da procuração de id nº 155809009, autorizo a transferência da quantia de R$ 13.242,12 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), mais acréscimos legais, depositada em conta judicial nº 100122509883, para conta bancária de titularidade da advogada ISABELA DE AZEVEDO FRANÇA PEREIRA, CPF nº 063.293.633-90, cujos dados bancários são: Agência 2607-7, Conta Corrente 19027-6, Banco do Brasil S/A. Cumprida a determinação acima, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente a parte credora para tomar ciência da expedição do alvará. Serve esta sentença como CARTA. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, arquive-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Analisando detidamente os autos, em especial a procuração de id nº 93436132, observo que a advogada do exequente possui mandato que não lhe confere poderes especiais para dar e receber quitação em nome do outorgante. Dito isto e considerando o disposto no art. 105, do CPC, que estabelece que os referidos poderes devem constar em cláusula específica da procuração, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual ou indicar seus próprios dados bancários. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. I. Foi concedida a gratuidade judiciária à parte exequente, motivo pelo qual o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais (art. 98, §1º, CPC). II. Intimem-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). III. Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). IV. Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. V. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). VI. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). VII. Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro de logo a penhora online sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, sob pena do bloqueio ser convertido em penhora. VIII. Não havendo êxito na penhora online, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Tendo transitado em julgado a sentença, intimo a parte autora/exequente, para querendo, dar início à execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Deve, ainda, a parte autora recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária. São Luís, 20 de maio de 2025. LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:03

Publicação

10/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778640/MA (2024/0407284-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE023798 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA011812 AGRAVADO: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA021727 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:23

Publicação

24/03/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. I. Foi concedida a gratuidade judiciária à parte exequente, motivo pelo qual o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais (art. 98, §1º, CPC). II. Intimem-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). III. Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). IV. Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. V. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). VI. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). VII. Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro de logo a penhora online sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, sob pena do bloqueio ser convertido em penhora. VIII. Não havendo êxito na penhora online, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812) Recorrida: Maria Alvemira Silva dos Santos Advogada: Isabela de Azevedo Franca Pereira (OAB/MA 21.727) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0832522-88.2023.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de Maria Alvemira Silva dos Santos, para determinar ao plano de saúde que autorize a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 31902723). Em apelação, a Terceira Câmara de Direito Privado confirmou a sentença, assentando que, “[…] em que pese o Plano de Saúde apelante alegar que o procedimento vindicado não tem indicação na ANS, resta incontroverso nos autos que há expressa cobertura contratual para tratamento da enfermidade, bem como houve prescrição do Médico assistente do Apelado” (Id. 34475396). Foram rejeitados os embargos de declaração (Id. 37616887). Em suas razões recursais, o plano de saúde pugna pela reforma do acórdão, alegando que houve ofensa aos arts. 355, I, 369, e 1.022, II, do CPC e aos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e a impossibilidade de condenação em danos morais, vez que não houve descumprimento contratual (Id. 38259662). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão recursal esbarra na Súmula/STJ n. 83, pois o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para quem “[C]ompete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica” (AgInt no REsp n. 2.050.072/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 8/2/2024). Ademais, para examinar a tese do recorrente quanto ao pedido de produção de provas e cerceamento de defesa (ofensa aos arts. 355, I, e 369 do CPC), seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Assim: “O Juiz é o destinatário das provas, e, desde que o faça motivadamente, pode indeferir a produção daquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias sem que isso represente ofensa às garantias constitucionais. Na qualidade de destinatário da prova, cabe ao juiz a avaliação da pertinência do elemento probatório ao caso sob julgamento, conforme consagra o princípio do livre convencimento motivado, exatamente como ocorreu na hipótese sob exame” (AgRg no HC n. 893.256/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024), incidindo, também, o óbice da Súmula 83/STJ. Em relação à dita violação ao artigo 1.022 do CPC, o acórdão enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, de forma que “[...] não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.497.947/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024), incidindo, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A EMBARGADO: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Restou consignado restou consignado de forma clara e objetiva quanto a rejeição da “preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, eis que o magistrado é o destinatário das provas, bem como é livre para apreciar as provas”, além de que “restando incontroverso nos autos que há a regular contratação do plano de saúde pelo Apelado, bem como a existência de prescrição médica material para realização do procedimento cirúrgico (Id 31902586), resta patente a abusividade da recusa de cobertura que se fundamenta tão somente no parecer da auditoria interna do Plano Apelante, porquanto manifesta a afronta à boa-fé contratual”. III - Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ - REsp: 2094124 SC 2023/0309349-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023) IV - O Embargante pretende apenas questionar o acórdão embargado, dando aos declaratórios finalidade de reforma do julgado, numa postura evidentemente contrária ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil V - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz De Franca Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MATERIAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I – Cinge-se o apelo em saber se há ato ilícito praticado pelo plano de saúde apelante ao negar material do procedimento cirúrgico ao Apelado, bem como se houve configuração de danos morais passíveis de reparação à consumidora recorrida. II - Devem ser observados os deveres de lealdade e de informação, ínsitos aos princípios de probidade e boa-fé, os quais são exigíveis nos contratos civis em geral (art. 422, CC), e não apenas nos negócios celebrados no âmbito do Direito do Consumidor (STJ - REsp: 1663554 SP 2017/0067698-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/06/2017). III - Restando incontroverso nos autos que há a regular contratação do plano de saúde pelo Apelado, bem como a existência de prescrição médica do material para realização de procedimento cirúrgico (Id 20845141 – pags. 06/15), resta patente a abusividade da recusa de cobertura que se fundamentou tão somente no parecer da auditoria interna do Plano Apelante, porquanto manifesta a afronta à boa-fé contratual. IV - Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se adequado para compensar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, bem assim a repercussão do dano na vida da apelada. V - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de março a 01 de abril de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832522-88.2023.8.10.0001. AUTOR: MARIA ALVEMIRA SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA requerente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DESTINADO A RECONSTRUÇÃO DA PARTE FRONTAL DO CRÂNIO EM RAZÃO DA RETIRADA DE TUMOR ÓSSEO. PRÓTESE “3D CUSTOMIZADA, FEITA COM MATERIAL EM BIOCERÂMICA PARA A RECONSTRUÇÃO ÓSSEA”. ALEGAÇÃO DE LICITUDE NA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS EDITADOS PELA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO QUE REPRESENTA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA A SER CUMPRIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE COBERTURA NO REGULAMENTO DO PLANO CONTRATADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RESTRINGIR OS TIPOS DE TRATAMENTO E TÉCNICAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DISSABORES E DESGASTES MUITO ALÉM DE CORRIQUEIROS. PACIENTE FRAGILIZADA PELA DOENÇA. DANO MORAL QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL PARA COMPOR O DANO SOFRIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0012804-85.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.04.2022) (TJ-PR - APL: 00128048520208160031 Guarapuava 0012804-85.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) (grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924859 - RJ (2021/0193672-5) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA ALVENIRA SILVA DOS SANTOS em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 93436131). Sustentou o requerente que é beneficiária do plano de saúde requerido e procurou o cirurgião bucomacilofacil, Dr. Danilo Lopes Szeibl, CRO/MA 3377, no dia 13/01/2022, relatando que estava com dor ao mastigar, dificuldade digestiva, restrição por alimentos mais duros, dificuldade social devido a prótese total superior não apresentar retenção adequada mesmo com uso de fixadores como corega/fixodente. Além disso, apresenta diminuição transversal do arco alveolar maxilar, osso residual inferior a 03mm, alteração severa da dimensão e contorno do rebordo alveolar. Narrou que após exames clínico, constatou-se maxila atrófica com grande perda óssea. Frise-se que depois da realização de todos os exames necessários, dentre eles o de imagem, foi realizado um plano de tratamento para a reabilitação com prótese fixa presa por implantes. A requerente alega ter sido submetida a todos os procedimentos clínicos ambulatoriais para a resolução do seu problema, tais como enxerto ósseo, instalação de implantes com técnica de maxila atrófica. Ocorre que, mesmo seguindo à risca todas as recomendações médicas pós-operatórias, bem como todas as restrições referentes ao procedimento, evoluiu com falha no processo de osseointegração, de modo que os implantes precisaram ser removidos, restando apenas um na região posterior direita. Após, fora submetida ao levantamento bilateral de seio maxilar com enxerto de bio-material, a fim de reconstruir o maxilar para instalação de implantes. Ocorre que novamente o procedimento falhou, conforme descrito no relatório cirúrgico. Arguiu já ter realizado todos os tratamentos possíveis, mas todos sem êxito ou qualquer sinal de melhora, restando apenas para a resolução do seu problema técnicas de prótese customizada CUSTOM LIFE, que são próteses feitas sob medida através de um planejamento computadorizado personalizado, conforme indicação do seu cirurgião. Ressaltou, ainda, que diante das queixas da paciente, dos resultados dos exames de imagens e exame clínico, o cirurgião constatou a impossibilidade de tratamento convencional, sendo a implantação de prótese customizada feita por meio de cirurgia o único tratamento adequado, já que todos os outros falharam. Com isso, foram solicitados os procedimentos: 3020-9021 - Osteoplastia de mandíbula/maxila; 3020-8114 - Reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo; e, 3020-8033 – Osteotomia alvéolo palatinas. E, foram solicitados os seguintes materiais: 01 Placa para reconstrução total do rebordo alveolar da maxila sob medida, em titânio trabeculado, com tratamento superficial em SLA para aumento da óssea integração, fabricada por meio de sinterização a LASER (fabricante CPMH); 20 Parafusos 2.0 em titânio com tratamento de superfície SLA (Fabricante CPMH) – Para fixação da placa; 01 – Broca esférica para desgastes nas paredes anteriores para melhor adaptação da placa; 01 – Dissector para incisões delicadas em mucosa oral, com controle de sangramento pela cauterização dos vasos sanguíneos; 02 – Pontas piezzo, para osteotomias e osteoplastias, minimizando riscos de lesões na mucosa palatina e lesão de vasos sanguíneos; e, 01 – kit de irrigação – Para irrigação do motor piezzo durante seu uso- Prevenindo superaquecimento. Por fim, destacou que requereu a autorização do procedimento pela via administrativa junto ao requerido, contudo este foi negado sob a justificativa de que o procedimento não possui cobertura. Diante do exposto, pleiteou a requerente, em sede de tutela antecipada que o requerido autorize todos os procedimentos e materiais solicitados pelo Cirurgião Bucomaxilofacial, Danilo Lopes Szeibl, CRO/MA 3377, conforme consta no relatório médico, sob pena de multa. No mérito, pleiteou pela confirmação da tuta antecipada e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a exordial anexou documentos. Despacho inicial concedendo o benefício da justiça gratuita, determinou a citação do requerido e quanto ao pedido de tutela antecipada foi postergada para após a angularização processual. Em contestação, Id. 95642058, o requerido impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da requerente e, no mérito, alegou que a requerente foi submetida a uma junta médica que discordou quanto a necessidade de realização do procedimento em si e ainda fora do consultório, bem como que o médico assistente solicitou materiais sem cobertura de acordo com o rol da ANS, o indeferimento do pedido de desembolso, que a saúde privada possui caráter nitidamente suplementar e a prevalência da Lei n. 9.656/98 em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Réplica, Id. 98718339, refutando as alegações do requerido. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, o requerido pleiteou pela realização de prova pericial com especialista em Bucomaxilo, Id. 99522798. A requerente, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação. Após, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. Verifico que o requerido pleiteou pela produção de prova pericial, para que sejam esclarecidos pontos controvertidos, Id. 99522798. Entretanto, em análise dos autos, verifico que junto a petição inicial o requerente juntou laudo médico emitido por médico especialista, especificando pormenorizado a necessidade da realização do procedimento, Id 93436139. Neste diapasão, quem deve definir qual procedimento deve ser aplicado é o especialista médico, pois este tem conhecimento suficiente para tanto. A controvérsia no presente caso trata se o plano deve ou não cobrir os procedimentos prescritos pelo especialista. Com isso, não entendo necessária a produção de prova pericial, pois a presente demanda pode ser concluída apenas com prova documental. Portanto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. PRELIMINAR Quanto a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita ao requerente, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, o requerido impugnou a concessão de justiça gratuita concedida a requerente. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira do requerente, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO O cerne da questão posta em juízo cinge-se em saber se é lícita a recusa do fornecedor em autorizar procedimento cirúrgico necessitado pelo autor, em virtude de seu quadro de saúde. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, enquadrando-se autora e ré, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Como informado pelo cirurgião maxilofacial (id. 93436139), o precedimento indicado é imprescindível para a manutenção de sua vida. Importante consignar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Portanto, ocorrido o fato que demanda cobertura, não é lícito à seguradora negar à segurada o custeio do tratamento que lhe fora prescrito. Destaco ainda que é pacífico em jurisprudência ser indevida a negativa do plano de saúde de um procedimento imprescindível para a qualidade de vida do consumidor. Neste sentido, colaciono julgado que exemplificam casos de procedimentos semelhantes aos pleiteados pela Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/03/2021. Concluso ao gabinete em: 23/08/2021. Ação: cominatória cumulada com compensação por dano moral, ajuizada por NAYANA BRAVO GARCIA, em face da agravante, em razão da negativa de custeio de procedimento médico (procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial de reconstrução da articulação temporomandibular (ATM) com próteses customizadas totais) prescrito para a doença da beneficiária (portadora de síndrome de Gardner, submetida à cirurgia prévia para remoção de tumores ósseos (osteomas) e artroplastia em GAP para tratamento de limitação de abertura de boca há aproximados 2 anos). Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante a custear o tratamento médico prescrito, bem como a compensar o dano moral em R$ 10.000,00. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA EM AUTORIZAR CIRURGIADE BUCOMAXILOFACIAL COMO USO DAS PRÓTESES CUSTOMIZADAS TOTAIS DE ATM. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 65 DA RN ANS Nº 428 E ROL DA ANS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS TJRJ Nº 211, 339 E 340. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Concessão de tutela de urgência, confirmada na sentença. Não importa se o procedimento integra ou não o rol mínimo da ANS ou se há ou não previsão expressa no contrato, pois além de ser o rol exemplificativo, o procedimento foi prescrito pelo médico assistente. Evidente demora na realização do procedimento cirúrgico indicado que aumentou o risco de agravamento da condição de saúde da segurada. Cobertura mínima prevista no rol da Resolução Normativa da ANS. Limitações que não podem obstar o atendimento do tratamento prescrito pelo médico responsável pelo procedimento, cujo juízo técnico deve prevalecer. Incidência das Súmulas nº 211 e 340 deste Tribunal. Dano moral configurado. Valor da compensação que não comporta a redução. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 371 e 373, inciso I e II, e 1.022 todos do CPC; 421, 422, 757 e 760, do Código Civil; 14, § 3º, I, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 10, inciso II e VII, da lei 9.656/98; e 4º, inciso III, da Lei 9.961/00. Sustenta que a cláusula limitativa do direito é válida. Aduz que o rol da ANS é taxativo. Afirma que não há o registro do material requerido junto à Anvisa. Insurge-se contra a configuração do dano moral. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - (...) - Da obrigação de a operadora de plano de saúde custear material não listado no rol da ANS Alega a parte agravante que o rol da ANS tem natureza taxativa e que não pode ser obrigada a custear material necessário para procedimento médico que nele não esteja listado. Com efeito, não se desconhece que há, no âmbito da Quarta Turma, recente julgado no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza taxativa, o que autoriza as operadoras a negarem a cobertura quando o tratamento prescrito está fora das hipóteses nele previstas (REsp 1.733.013/PR, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020); no entanto, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte no sentido de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa. Citam-se, por oportuno: AgInt no REsp 1.682.692/RO, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019; AgInt no AREsp 919.368/SP, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 07/11/2016; AgRg no AREsp 708.082/DF, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 26/02/2016. Por sinal, na sessão de 03/02/2021, esse entendimento foi reafirmado, à unanimidade, pela Terceira Turma, estando o acórdão ementado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/09/2018 e atribuído ao gabinete em 18/09/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear integralmente o tratamento de terapia ocupacional, sem limitar o número e a periodicidade das sessões indicadas na prescrição médica. 3. Nos termos do § 4º do art. 10 da Lei 9.656/1998, a amplitude da cobertura assistencial médico-hospitalar e ambulatorial, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, é regulamentada pela ANS, a quem compete a elaboração do rol de procedimentos e eventos para a promoção à saúde, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, da Organização Mundial de Saúde - OMS, respeitadas as segmentações assistenciais contratadas. 4. O Plenário do STF reafirmou, no julgamento da ADI 2.095/RS (julgado em 11/10/2019, DJe de 26/11/2019), que "o poder normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade com a ordem constitucional e legal de regência", razão pela qual os atos normativos exarados pela ANS, além de compatíveis com a Lei 9.656/1998 e a Lei 9.961/2000, dentre outras leis especiais, devem ter conformidade com a CF/1988 e o CDC, não lhe cabendo inovar a ordem jurídica. 5. Conquanto o art. 35-G da Lei 9.656/1998 imponha a aplicação subsidiária da lei consumerista aos contratos celebrados entre usuários e operadoras de plano de saúde, a doutrina especializada defende a sua aplicação complementar àquela lei especial, em diálogo das fontes, considerando que o CDC é norma principiológica e com raiz constitucional, orientação essa que se justifica ainda mais diante da natureza de adesão do contrato de plano de saúde e que se confirma, no âmbito jurisdicional, com a edição da súmula 608 pelo STJ. 6. Quando o legislador transfere para a ANS a função de definir a amplitude das coberturas assistenciais (art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998), não cabe ao órgão regulador, a pretexto de fazê-lo, criar limites à cobertura determinada pela lei, de modo a restringir o direito à saúde assegurado ao consumidor, frustrando, assim, a própria finalidade do contrato. 7. O que se infere da leitura da Lei 9.656/1998 é que o plano-referência impõe a cobertura de tratamento de todas as doenças listadas na CID, observada a amplitude prevista para o segmento contratado pelo consumidor e excepcionadas apenas as hipóteses previstas nos incisos do art. 10, de modo que qualquer norma infralegal que a restrinja mostra-se abusiva e, portanto, ilegal, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 8. O rol de procedimentos e eventos em saúde (atualmente incluído na Resolução ANS 428/2017)é, de fato, importante instrumento de orientação para o consumidor em relação ao mínimo que lhe deve ser oferecido pelas operadoras de plano de saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial mínima, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio ou naquele ato normativo, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista, com a ressalva feita aos contratos de autogestão. 9. Sob o prisma do CDC, não há como exigir do consumidor, no momento em que decide aderir ao plano de saúde, o conhecimento acerca de todos os procedimentos que estão - e dos que não estão - incluídos no contrato firmado com a operadora do plano de saúde, inclusive porque o rol elaborado pela ANS apresenta linguagem técnico-científica, absolutamente ininteligível para o leigo. Igualmente, não se pode admitir que mero regulamento estipule, em desfavor do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento prescrito para doença listada na CID, por se tratar de direito que resulta da natureza do contrato de assistência à saúde. 10. No atendimento ao dever de informação, deve o consumidor ser clara, suficiente e expressamente esclarecido sobre os eventos e procedimentos não cobertos em cada segmentação assistencial (ambulatorial, hospitalar - com ou sem obstetrícia - e odontológico), como também sobre as opções de rede credenciada de atendimento, segundo as diversas categorias de plano de saúde oferecidas pela operadora; sobre os diferentes tipos de contratação (individual/familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial), de área de abrangência (municipal, grupo de municípios, estadual, grupo de estados e nacional) e de acomodação (quarto particular ou enfermaria), bem como sobre as possibilidades de coparticipação ou franquia e de pré ou pós-pagamento, porque são essas as informações que o consumidor tem condições de avaliar para eleger o contrato a que pretende aderir. 11. Não é razoável impor ao consumidor que, no ato da contratação, avalie os quase 3.000 procedimentos elencados no Anexo I da Resolução ANS 428/2017, a fim de decidir, no momento de eleger e aderir ao contrato, sobre as possíveis alternativas de tratamento para as eventuais enfermidades que possam vir a acometê-lo. 12. Para defender a natureza taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde, a ANS considera a incerteza sobre os riscos assumidos pela operadora de plano de saúde, mas desconsidera que tal solução implica a transferência dessa mesma incerteza para o consumidor, sobre o qual passam a recair os riscos que ele, diferentemente do fornecedor, não tem condições de antever e contra os quais acredita, legitimamente, estar protegido, porque relacionados ao interesse legítimo assegurado pelo contrato. 13. A qualificação do rol de procedimentos e eventos em saúde como de natureza taxativa demanda do consumidor um conhecimento que ele, por sua condição de vulnerabilidade, não possui nem pode ser obrigado a possuir; cria um impedimento inaceitável de acesso do consumidor às diversas modalidades de tratamento das enfermidades cobertas pelo plano de saúde e às novas tecnologias que venham a surgir; e ainda lhe impõe o ônus de suportar as consequências de sua escolha desinformada ou mal informada, dentre as quais, eventualmente, pode estar a de assumir o risco à sua saúde ou à própria vida. 14. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer, substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. 15. Hipótese em que a circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecer um número mínimo de sessões de terapia ocupacional de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é apta a autorizar a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o limite previsto. Precedente do STF e do STJ. 16. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Destacam-se, ainda, diversas decisões monocráticas exaradas pelos Ministros da Terceira Turma nessa mesma linha, confirmadas pelo colegiado em julgamento de agravo interno: AgInt no REsp 1.885.275/SP, julgado em 30/11/2020, DJe de 04/12/2020; AgInt no REsp 1.888.199/SP, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020; AgInt no REsp 1.876.976/SP, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020; AgInt no REsp 1.874.078/PE, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020; AgInt no REsp 1.876.786/SP, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp 1.883.066/SP, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no REsp 1.829.583/SP, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020. Verifica-se, pois, quanto a este ponto, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 763) para 20% (vinte por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - AREsp: 1924859 RJ 2021/0193672-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 30/08/2021) (grifei) Com relação ao dano moral, verifico estarem presentes os requisitos para sua incidência. O dano moral, no caso, é verificado "in re ipsa", bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. Há dano à própria personalidade da parte autora, sendo tal fato extreme de dúvida e independente de prova, ainda mais quando que a recusada cobertura para realização de procedimento cirúrgico, indispensável para o restabelecimento de sua saúde, agrava a aflição e o sofrimento experimentado. A simples menção ao risco concreto, real e imediato de perecimento da saúde tem o condão de abalar profundamente a personalidade e gerar efeitos duradouros e de intensidade desconhecida para o desenvolvimento de sua personalidade humana. A dignidade humana é direito de caráter constitucional intrínseco à personalidade e passível de reparação por danos materiais e morais. Desta forma, o direito dá guarida à pretensão da parte requerente. Observadas as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, diante de toda argumento presente nesta sentença, defiro o pedido de tutela antecipada, nos moldes pleiteados em petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que o plano de saúde AMIL ASSIST~ENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento desta sentença, custeie e autorize o procedimento 3020-9021 - Osteoplastia de mandíbula/maxila; 3020-8114 - Reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo; e, 3020-8033 – Osteotomia alvéolo palatinas, nos termos da solicitação médica anexa aos autos, bem como todos os materiais necessários sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30(trinta) dias, incidindo a partir da comprovação do descumprimento, a ser revertida em favor da demandante, isto com base no art. 537, do Código de Processo Civil/2015, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Na ausência de profissional credenciado, ou caso os profissionais credenciados não possuam disponibilidade de atendimento nos termos indicados pelo médico, o plano réu deverá custear integralmente os honorários médicos dos profissionais indicados pela parte autora. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos morais, devendo a correção monetária e os juros de mora sobre o principal incidir apenas a partir da data de prolação desta sentença (súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA)

24/08/2023, 00:00

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