Agravo em Recurso Especial 5000740-06.2019.4.03.6136 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000740-06.2019.4.03.6136 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO - SP136781 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703 Ato Ordinatório Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste quanto ao interesse no parcelamento em face do inteiro teor da petição ID 430968504, apresentada pelo exequente. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, que o presente processo encontra-se com VISTA à parte executada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia apresentada pela parte exequente, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, conforme determinação judicial (ID 374616658). São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874 D E S P A C H O 1) Com o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (INSS), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela parte vencida; 2) Providencie a secretaria a alteração da classe para cumprimento de sentença; 3) Honorários advocatícios já arbitrados; 4) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento da sentença, arquivem-se; 5) Caso haja requerimento, retifique-se o valor da causa pelo valor executado; 6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a parte vencida (executadas) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 7) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 8) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTES Juíza Federal

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:43

Publicação

10/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2752739/SP (2024/0359955-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: J K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: IDÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO - SP136781 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO - SP136781 Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A APELADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO - SP136781 Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JK NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. SELIC. - O art. 7º, XXII e XXVIII, e o art. 210, § 10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade das empresas em relação ao infortúnio sofrido por trabalhador nos idos de 03/09/2018, quando referida pessoa veio a ficar soterrada parcialmente (o que lhe causou fratura de coluna) quando da abertura de uma vala. Compulsando o presente feito, nota-se a existência de elementos aptos a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil vindicada pela autarquia previdenciária tão somente em detrimento da empresa prestadora do serviço à luz de que a escavação de uma vala de aproximadamente 3,5 metros de profundidade demandava o emprego de escoramento justamente com o desiderato de que as paredes não viessem a desmoronar. - Tratando-se de consectários decorrentes de ação regressiva ajuizada pelo INSS para reaver valores já dispendidos a título de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho (art. 120 da Lei nº 8.213/1991), aplica-se a SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde cada evento danoso (Súmula 54 do E. STJ, para esse fim, o dia de cada dispêndio mensal da autarquia a título da benesse paga), por força do art. 406 do Código Civil, do art. 30 da Lei 10.522/2002 e de demais aplicáveis, inclusive pelo contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2, em vista da caracterização da responsabilidade extracontratual). - Apelação autárquica provida. Apelação da tomadora do serviço provido. Apelação da prestadora do serviço desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430079 - SP (2023/0277300-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASMANCO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, em 07/10/2016, o empregado da requerida e Segurado da Previdência Social, sr. Cesar Cordeiro Cavalcanti, exercia suas atividades laborais relativas à manutenção de um equipamento em subestação de energia elétrica quando sofreu um acidente, consistente em choque elétrico e queda de nível, o que lhe causou lesões. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da parte ré provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 970/978). No recurso especial obstaculizado, a empresa sustentou que o acórdão deu incorreta aplicação art. 120 da Lei n. 8.213/1991, ao condená-la, visto que, "se a empresa recorrente fornecia os EPIs necessários, bem como que havia o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como programa de prevenção de riscos de acidente, é evidente que a mesma adotou todas as medidas necessárias para reduzir o risco de operação do maquinário em que o empregado sofreu o acidente" (e-STJ fl. 1.084). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.091/1.092). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 987/988): Por oportuno, há que se consignar que é dever do empregador assegurar a incolumidade dos seus empregados. [...] A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo: (...) o acidentado desempenhava três funções (operador de nida, calandrista e ajudante de calandrista), as quais inclusive estão previstas no PPRA da empresa como funções diversas (fls.206/207), que, portanto, demandavam a existência de mais funcionários para desempenhá-las e, apesar de o Sr. Ivan ter requerido um ajudante ao seu encarregado, este não foi fornecido. Ressalte-se que o empregado trabalhava em pé por 9 horas com intervalo de uma hora para almoço, sem intervalo dentro dos turnos da jornada. Foi relatado, ainda, que, apesar da existência de dispositivo de segurança em ambos os lados da máquina, não havia nenhuma medida de parada automática da máquina e, em caso de ambas as mãos serem puxadas, tal dispositivo não poderia ser acionado pelo funcionário. Dessa forma, verifica-se que as condições de trabalho fornecidas pela empresa e a ausência de dispositivo de segurança eficaz contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho.(...) Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. [...] De fato, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, cabe à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis. Como visto, as causas determinantes do acidente de trabalho, de acordo com a conclusão do Tribunal Regional, amparada pelo acervo fático-probatório, foram resultado de culpa da empresa, conforme se viu do trecho supra. Assim, modificar a conclusão d o aresto recorrido para discutir a correção do acórdão é medida que esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade do empregador, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais a que nega provimento. (AgRg no AREsp 597.276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.430.079, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A APELADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A APELADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A APELADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado seria omisso e contraditório, alegando, para tanto, que: (i) o v. acórdão, ainda que tenha reconhecido que os autos de infração teriam sido lavrados ao arrepio do art. 629, da CLT, teria mantido suas respectivas validades e respectivos conteúdos para condená-la; (ii) o laudo elaborado por perícia policial não se prestaria à comprovação de responsabilidade em seu detrimento, pois aquele que o elaborou não conheceria as normas de segurança do trabalho; (iii) ainda que possa ter havido algum grau de culpa imputável à embargante (o que se admite apenas a título argumentativo), esta não teria qualquer responsabilidade pelo pagamento do benefício previdenciário, pois já teria arcado com contribuição previdenciária afeta aos riscos de sua atividade (em grau máximo); e (iv) o v. acórdão não teria analisado a temática à luz do art. 110, do CTN, tampouco tendo como base as definições de direito privado que identificariam e caracterizariam o contrato de seguro, sua natureza jurídica, interpretação e aplicação. Ao cabo, almeja prequestionar os seguintes dispositivos: art. 22, II, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91, arts. 57 e 58, ambos da Lei 8.213/91, art. 629, da CLT, e art. 110, do CTN. Com efeito, a decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “(...) Iniciando a apreciação dos temas devolvidos ao conhecimento deste colegiado pela preliminar de incompetência suscitada pela empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pertinente asseverar ser assente na jurisprudência entendimento segundo o qual demandas ajuizadas tendo como supedâneo o art. 120 da Lei nº 8.213/1991 (ações regressivas acidentárias propostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) são objeto de deliberação e de julgamento no âmbito da Justiça Federal (sob o pálio do art. 109, I, da Constituição Federal), não tendo cabimento a invocação de qualquer uma das situações elencadas no art. 114 de mencionado Diploma (que delimita a competência da Justiça do Trabalho). Nessa toada, rejeita-se a preliminar em tela. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva também arguida pela empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fundada em alegação no sentido de que teria celebrado contrato de prestação de serviço a ser executado pela corré, de molde a não ter qualquer relação com o infortúnio), verifica-se que o teor dos argumentos expendidos acaba por se confundir com o próprio mérito desta relação processual (especificamente sobre a possibilidade – ou não – de reconhecimento de responsabilidade civil pelo evento) e, nessa medida, será objeto de apreciação oportuna. Indo adiante, nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto, emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): (...). As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: (...). O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou em culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E. STJ: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido’ (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014). ‘PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID 283443144) em face de v. acórdão deste colegiado (IDs 282720549 e 282746469). Em síntese, a parte-embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e em contradição, postulando sejam sanados os problemas que indica. Almeja, ademais, prequestionar a matéria com o fito de apresentar recursos excepcionais. Apresentadas contrarrazões (ID 285626183), os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: ‘Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual’. Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora’ (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de ‘normas padrão’ de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, o empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivo contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos e para manusear produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e de higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou a importância da ação ou da omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas, configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: (...). No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade das empresas ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação ao infortúnio sofrido por Maicon Rodrigues Damin nos idos de 03/09/2018, quando referida pessoa veio a ficar soterrada parcialmente (o que lhe causou fratura de coluna) quando da abertura de uma vala. Com efeito, segundo versão apresentada pela autarquia previdenciária em sua petição inicial (ID 278876519): (...). Superada a descrição supra, pertinente adentrar a análise à presença dos requisitos que permitem (ou não) o assentamento de responsabilidade, à cargo das empresas rés, pelo acidente ocorrido em 03/09/2018 (que vitimou Maicon Rodrigues Damin). E, nessa toada, mostra-se relevante pontuar que, do arcabouço fático-probatório constante dos autos, depreende-se que Maicon (ocupante do cargo de mestre na construção civil) estava laborando na escavação de uma vala para instalação de uma galeria pluvial (vala esta com aproximadamente 3,5 metros de profundidade) quando ocorreu um desabamento do solo, o que culminou em um soterramento parcial. Pertinente mencionar, conforme é possível ser aferido de documento intitulado ‘Relatório de Análise de Acidente de Trabalho’, elaborado pela ‘Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – Secretaria do Trabalho – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia’, colacionado junto ao ID 278876521 – págs. 04/07, que o acidente anteriormente descrito ocorreu em razão de que as paredes da vala que estava sendo aberta não estavam estabilizadas, sem prejuízo da constatação de que a terra removida foi depositada próxima à borda do talude (a indicar a existência de sobrepeso na região a culminar no desmoronamento). A propósito: (...). Em razão das constatações supra, para além de outros autos de infração, chama a atenção aqueles constantes dos IDs 278876521 – págs. 10/11, lavrado em razão de se ter depositado os materiais retirados da escavação a uma distância inferior à metade da profundidade da vala medida a partir da borda do talude, e 278876521 – págs. 12/13 (replicado no ID 278876849), lavrado em razão de não ter havido a estabilização de talude com altura superior a 1,75 metros, tudo a referendar o cenário indicado no ‘Relatório de Análise de Acidente de Trabalho’ (cuja transcrição parcial foi levada a efeito anteriormente). Sem prejuízo, ainda que fosse possível argumentar-se no sentido de que a prova mencionada teria sido produzida de maneira unilateral e, nessa toada, não refletiria o cenário relacionado ao acidente laboral, de rigor trazer à baila as conclusões a que chegou perito da Polícia Civil do Estado de São Paulo quando instado a analisar o local dos fatos logo após o infortúnio (ID 278876846 – laudo elaborado pelo ‘Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araraquara – Instituto de Criminalística – Superintendência da Polícia Técnico-Científica – Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo’): ‘(...) Refere-se ao leito carroçável da avenida João Silvestre Custódio, defronte ao imóvel de nº 444, pavimentado com camada asfáltica, no qual estaca sendo realizada uma escavação, no sentido longitudinal, com a utilização de pá carregadeira, da marca Komatsu, do modelo P-160. A vala aberta, possuindo aproximadamente 10 metros de extensão, 2,5 metros de largura e 3,5 metros de profundidade, continha tubulação de concreto destinada ao escoamento das águas pluviais. Nela também foi encontrado um par de luva de borracha e botina, que seriam da vítima, cuja função era a de cimentar a borda do duto, na junção com outro deste elemento. A terra removida da vala estava depositada ao longo do pavimento, próxima à cavidade. Foi verificada ausência deste material numa das paredes da vala, entre a escavadeira e o encanamento, indicando o desprendimento da terra pela falta de coesão de suas partículas, ocasionada pelo surgimento de fendas, acarretando o desmoronamento deste trecho. CONCLUSÃO: Nos exames realizados constatou-se que: 1) A terra retirada da vala não estaca depositada a pelo menos 1,75 metros (metade da sua profundidade) da borda do talude escavado a 90 graus. 2) No interior da vala não havia qualquer estrutura que garantisse a estabilidade das paredes, com a proteção por cortinas adequadamente escoradas (...) [fotografia] Vista geral do local, sendo observado depósito de terra retirada da vala, junto às bordas da escavação. [fotografia] Fotografia de aspecto geral do local, com a posição encontrada pela escavadeira e a irregularidade da superfície desmoronada e a ausência de escoramento nas paredes da vala. [fotografia] Fotografia de aspecto geral do local, com a posição encontrada pela escavadeira e a irregularidade da superfície desmoronada e a ausência de escoramento nas paredes da vala. (...) [fotografia] Mostra cavidade na parede desmoronada na vala (...)’ – destaques em negrito nossos. Desta feita, verifica-se que a empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. atuou com negligência apta a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil vindicada pela autarquia previdenciária no evento que culminou no infortúnio que vitimou Maicon Rodrigues Damin à luz de que a escavação de uma vala de tamanha profundidade (algo aproximado a 3,5 metros) demandava, de acordo com perito da Polícia Civil do Estado de São Paulo (sem prejuízo de constatação idêntica por parte de fiscal do trabalho), a utilização de escoramento justamente com o desiderato de que as paredes não viessem a desmoronar. Ademais, não pode ser esquecida a presença de maquinário de grande porte ao lado da escavação (escavadeira), tudo a contribuir para que a terra, em razão do peso suportado, viesse a ceder. Agregue-se, por oportuno, não defluir dos autos qualquer elemento sequer indiciário a respeito da existência de material de contenção à disposição para ser utilizado na construção da tal vala, não encontrando eco na prova dos autos: (i) ilação no sentido de que escadas teriam sido retiradas da vala para o resgate do acidentado – isso porque o que permite o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento das empresas guarda relação com a ausência de escoramento das paredes da vala, passando, portanto, ao largo da existência – ou não – de escada no local; (ii) ilação no sentido de que a terra em torno da vala teria sido colocada em razão de necessidade do momento (não sendo aquela decorrente da escavação) – firma-se tal convicção à luz de que é possível ser inferido da prova pericial levada a efeito que a existência de terra na beirada da vala era decorrente exatamente da escavação (e não da remoção do que desmoronou sobre o obreiro) a denotar, também por tal perspectiva, o desrespeito a normas básicas de segurança do trabalho; (iii) ilação no sentido de que havia estrutura para garantir a estabilidade das paredes e que ela foi retirada justamente para prestação de auxílio ao acidentado – não se verifica de qualquer elemento de prova a menção à existência de escoras ao longo da vala com o fito de dar sustentação às paredes, ressoando minimamente curiosa a alegação de que as escoras foram retiradas para o salvamento, uma vez que tal atitude, a par de se mostrar inverossímil, aumentaria/agravaria o risco de que mais paredes viessem abaixo; (iv) ilação no sentido de que o funcionário era insubordinado pois teria decidido fazer um trabalho que sequer era de sua atribuição de maneira solitária – não há nos autos indício de que tal alegação seja verdadeira e, ainda que o fosse (o que se admite apenas a título de argumentação), não eximiria a empresa do devido respeito às normas mínimas de segurança do trabalho. Na mesma linha, as alegações tecidas com o escopo de diminuir a força probante do laudo pericial elaborado pela Polícia Científica do Estado de São Paulo não merecem guarida – nesse diapasão, ilações no sentido de que tal prova (i) não apontaria a data e o horário em que realizada, (ii) não teria descrito a cena verificada após o fato, (iii) não teria demonstrado o tamanho da vala (apenas feito menção), (iv) não teria apontado onde estaria acondicionada a terra retirada do buraco e (v) não teria apontado a existência de estrutura para calçar as paredes da vala simplesmente não se sustentam, uma vez que a leitura do documento ID 278876846 permite a aferição de que a perícia ocorreu exatamente no mesmo dia do infortúnio, descreveu efetivamente a cena encontrada, citou o tamanho da vala (dado que foi obtido, por evidente, de sua respectiva medição), pontuou onde estava alocada a terra retirada daquele buraco (ao longo da escavação) e categoricamente asseverou a inexistência de qualquer elemento de contenção das paredes então cavadas. Defeso assentar-se, igualmente, qualquer hipótese de culpa exclusiva da vítima justamente porque não ressoa dos autos essa evidência, senão que a empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. estava executando uma escavação ao arrepio de normas basilares de segurança que prescreviam a necessidade de escoramento das paredes e a impossibilidade do uso de equipamento e do depósito de terra nas bordas da própria escavação. Impossível acolher, outrossim, alegação de caso fortuito ou de força maior (fundada nas características da obra e do terreno) à luz de que o infortúnio poderia ter sido evitado acaso simples escoramento tivesse sido levado a efeito – na mesma linha, eventual falha de projeto acaba por indicar e por reforçar a existência de elementos de responsabilidade civil em detrimento da empresa. De mais a mais, o arcabouço fático-probatório analisado detidamente acima não se desconstitui na eventualidade de potencial ofensa ao disposto no art. 629, da Consolidação das Leis Trabalhistas (‘O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta’), pois as conclusões ora firmadas, para além de levar em conta atos expendidos por fiscais do trabalho, baseiam-se em laudo pericial elaborado na data dos fatos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo (alusão ao documento ID 278876846), de molde que eventual descumprimento do artigo de lei transcrito não tem o condão de afastar a responsabilidade civil ora reconhecida. Por sua vez, no tocante à participação da empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no infortúnio, pertinente pontuar o fato de que ela contratou o serviço da empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a realização da obra de escavação de vala para instalação de uma galeria pluvial na localidade, não havendo elementos nos autos a indicar que a tomadora do serviço teria deixado de adotar as normas mínimas de segurança que a situação concreta demandava. Na realidade, justamente pelo fato de ter optado pela contratação de serviço de terceiro, nota-se que a consecução da obra estava fora do alcance de seus conhecimentos e, nessa medida, levou-se em consideração a expertise que a empresa contratada detinha para a realização da obra como um todo, de modo que somente se mostra crível assentar responsabilidade civil regressiva, pelo evento descrito nos autos, à prestadora do serviço. Portanto, levando-se em conta tudo o que foi narrado, devidamente demonstrados nos autos o dano, o nexo causal e a culpa a permitir o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento, tão somente, da empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (motivada por não ter instalado item elementar de segurança – escoramento de parede – que teria evitado o infortúnio). Em vista disso, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E. STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia. Tratando-se de consectários decorrentes de ação regressiva ajuizada pelo INSS para reaver valores já dispendidos a título de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho (art. 120 da Lei nº 8.213/1991), aplica-se a SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde cada evento danoso (Súmula 54 do E. STJ, para esse fim, o dia de cada dispêndio mensal da autarquia a título da benesse paga), por força do art. 406 do Código Civil, do art. 30 da Lei 10.522/2002 e de demais aplicáveis, inclusive pelo contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2, em vista da caracterização da responsabilidade extracontratual). No que diz com a taxa de juros, de se observar o disposto no art. 406 do Código Civil, que assim dispõe: ‘Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’. A taxa de juros a que se refere o art. 406 é aquela prevista no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que constitui o índice previsto para os créditos em atraso devidos às autarquias previdenciárias: (...). Confira-se, acerca do tema, os precedentes que seguem: (...). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (para fazer incidir na espécie, a título de consectários, a Taxa SELIC na forma disposta na Súm. 54/STJ), DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (para afastar sua responsabilidade pelo infortúnio) e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. (...)”. Em vista disso, constato que o v. acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos, denotando-se do recurso ora em apreciação a intenção da embargante de rediscutir temas porque julgados de forma contrária aos seus interesses. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E. STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Consigne-se a prevalência no colegiado de entendimento segundo o qual não se reconheceu a ocorrência de violação ao art. 629, da CLT, a implicar em assentamento de que os autos de infração seriam nulos. Na realidade, conforme é possível ser aferido de excerto destacado anteriormente, houve o reconhecimento de que o amplo arcabouço fático-probatório existente nos autos em detrimento da empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não cederia na hipótese, apenas argumentativa, de eventual (potencial) ofensa ao art. 629 mencionado, uma vez que as conclusões obtidas encontraram arrimo em atos expendidos por fiscais do trabalho e em perícia executada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Logo, impertinente a alegação de contradição formulada pela parte-embargante haja vista o não assentamento de qualquer ilegalidade fundada no art. 629, da CLT, a macular os autos de infração então lavrados. Por sua vez, no tocante à ilação de que os peritos da polícia científica paulista não possuiriam conhecimento acerca das normas de segurança do trabalho, pertinente pontuar que o laudo criminal levado em consideração para fins de assentamento de responsabilidade em detrimento da parte-embargante foi assertivo em materializar como estava o local logo após o infortúnio, tendo descrito com detalhes (inclusive fotográficos) o cenário do acidente. A conclusão pelo descumprimento de normas gerais de segurança do trabalho decorreu do exercício da atividade judicante pelos membros da 2ª Turma desta C. Corte Regional ao analisar todos os elementos de prova carreados aos autos, não havendo nada, aliás, exceto a alegação tecida pela parte-embargante, a desqualificar a prova técnica em tela. Outrossim, constou expressamente do v. acórdão o enfrentamento de tese segundo a qual o pagamento de adicional de contribuição previdenciária não permite o afastamento de responsabilidade pelo infortúnio, tendo como base, inclusive, o posicionamento prevalente junto ao E. STJ. Ademais, no que se refere à alegação de que o v. acórdão não teria analisado a temática à luz do art. 110, do CTN, tampouco tendo como base as definições de direito privado que identificariam e caracterizariam o contrato de seguro, sua natureza jurídica, interpretação e aplicação, de rigor pontuar que tais aspectos não foram objeto de menção ao longo do apelo então protocolizado pela parte-embargante (plasmado junto ao ID 278876941), de molde que o v. acórdão não teria motivo ou razão para se debruçar sobre teses que sequer foram ventiladas pelo interessado. A suscitação de tais questões neste estágio processual possui o condão de configurar proibida inovação recursal. Por fim, ainda que a argumentação tecida pela parte-embargante revele o intuito de prequestionar a matéria debatida nos autos, a fim de viabilizar a interposição de recursos para as Cortes superiores, mostra-se impertinente o manejo do recurso integrativo para tal finalidade se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. SELIC. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A APELADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A APELADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A APELADO: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579-A, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703-A, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Iniciando a apreciação dos temas devolvidos ao conhecimento deste colegiado pela preliminar de incompetência suscitada pela empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pertinente asseverar ser assente na jurisprudência entendimento segundo o qual demandas ajuizadas tendo como supedâneo o art. 120 da Lei nº 8.213/1991 (ações regressivas acidentárias propostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) são objeto de deliberação e de julgamento no âmbito da Justiça Federal (sob o pálio do art. 109, I, da Constituição Federal), não tendo cabimento a invocação de qualquer uma das situações elencadas no art. 114 de mencionado Diploma (que delimita a competência da Justiça do Trabalho). Nessa toada, rejeita-se a preliminar em tela. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva também arguida pela empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fundada em alegação no sentido de que teria celebrado contrato de prestação de serviço a ser executado pela corré, de molde a não ter qualquer relação com o infortúnio), verifica-se que o teor dos argumentos expendidos acaba por se confundir com o próprio mérito desta relação processual (especificamente sobre a possibilidade – ou não – de reconhecimento de responsabilidade civil pelo evento) e, nessa medida, será objeto de apreciação oportuna. Indo adiante, nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto, emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou em culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 278876938), por ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID 278876933) e por J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ID 278876941) em face da r. sentença (IDs 278876878 e 278876879) que julgou procedente o pedido para condenar as empresas, de forma solidária, ao pagamento ao ente previdenciário dos valores vencidos e vincendos decorrentes de benefícios pagos em prol do segurado Maicon Rodrigues Damin, impondo, igualmente, o ressarcimento de futuros pagamentos realizados a mesmo título, asseverando que os valores efetivamente pagos até a data da liquidação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual para Orientação e Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, sendo que as eventuais parcelas vincendas até a cessação do benefício deverão ser reembolsadas no prazo de 10 dias do pagamento mediante utilização de guia específica indicada pela autarquia. Houve a condenação da parte-ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Diploma Processual de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte-autora. Em síntese, a autarquia federal pugna pela reforma do r. provimento judicial monocrático no que tange aos critérios fixados a título de juros e de correção monetária, almejando a incidência da Taxa Selic desde a ocorrência do evento danoso (nos moldes do entendimento plasmado na Súm. 54/STJ). Por sua vez, a empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. suscita preliminares: (i) de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente demanda (que deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho) e (ii) de ilegitimidade de parte (à luz da celebração de contrato de prestação de serviço a ser executado pela outra corré). No mérito, sustenta: (iii) a impossibilidade do ressarcimento vindicado à luz de que já contribuiria para o custeio de infortúnios por meio do “SAT” (de modo que nova cobrança teria o condão de configurar “bis in idem”) e (iv) a necessidade de afastamento de sua responsabilidade, uma vez que não teria sido demonstrada sua culpa (pondera que a situação concreta avocaria o reconhecimento da figura da culpa exclusiva do acidentado, que acabou por adentrar à vala sem o devido cuidado de escorá-la). Já a empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pugna pela reforma da r. sentença com supedâneo nas seguintes teses: (i) reconhecimento de nulidade dos autos de infração (por terem sido lavrados extemporaneamente, a teor do art. 629, da Consolidação das Leis Trabalhistas); (ii) afastamento da culpa reconhecida em seu prejuízo (com o consequente assentamento de que a vítima teria agido nessa condição); (iii) o pagamento de “SAT/RAT” afastaria a possibilidade da pretensão deduzida nesta senda; (iv) o laudo pericial elaborado seria imprestável como elemento de prova; (v) o infortúnio teria ocorrido por culpa da empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em razão de falha no projeto; e (vi) o caso concreto indicaria a necessidade de reconhecimento de caso fortuito/força maior diante das características da obra e do terreno. Com contrarrazões (Ids 278876945 e 278876946), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, o empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivo contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos e para manusear produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e de higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou a importância da ação ou da omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas, configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013). AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho (art. 19, § 1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstrada a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade das empresas ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação ao infortúnio sofrido por Maicon Rodrigues Damin nos idos de 03/09/2018, quando referida pessoa veio a ficar soterrada parcialmente (o que lhe causou fratura de coluna) quando da abertura de uma vala. Com efeito, segundo versão apresentada pela autarquia previdenciária em sua petição inicial (ID 278876519): “(...) No dia 03/09/2018, por volta das 12h58min, ocorreu um grave acidente de trabalho durante a realização de obras de infraestrutura no loteamento Jardim Silvestre, no Município de Ibitinga/SP, pertencente à empresa Alves Empreendimentos Imobiliários Ltda. Maicon Rodrigues Damin, empregado da ré J. K. Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda. desde 12/05/2014, contratado para as funções de mestre na construção civil, no dia dos fatos, realizava a escavação para instalação da galeria pluvial numa vala aberta de, aproximadamente 3,5 m de profundidade, quando houve o desabamento do solo, soterrando-o parcialmente. O empregado sofreu fraturas na coluna e está em gozo de auxílio doença em decorrência das lesões (...)”. Superada a descrição supra, pertinente adentrar a análise à presença dos requisitos que permitem (ou não) o assentamento de responsabilidade, à cargo das empresas rés, pelo acidente ocorrido em 03/09/2018 (que vitimou Maicon Rodrigues Damin). E, nessa toada, mostra-se relevante pontuar que, do arcabouço fático-probatório constante dos autos, depreende-se que Maicon (ocupante do cargo de mestre na construção civil) estava laborando na escavação de uma vala para instalação de uma galeria pluvial (vala esta com aproximadamente 3,5 metros de profundidade) quando ocorreu um desabamento do solo, o que culminou em um soterramento parcial. Pertinente mencionar, conforme é possível ser aferido de documento intitulado “Relatório de Análise de Acidente de Trabalho”, elaborado pela “Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – Secretaria do Trabalho – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia”, colacionado junto ao ID 278876521 – págs. 04/07, que o acidente anteriormente descrito ocorreu em razão de que as paredes da vala que estava sendo aberta não estavam estabilizadas, sem prejuízo da constatação de que a terra removida foi depositada próxima à borda do talude (a indicar a existência de sobrepeso na região a culminar no desmoronamento). A propósito: “(...) O acidente ocorreu em obra de escavação realizada na Avenida João Silvestre Custódio, 444, Jardim Bela Vista, Ibitinga-SP. De acordo com o Laudo Pericial 357.225/2018 do IC – CP – Araraquara: ‘A vala aberta, possuindo aproximadamente 10 metros de extensão, 2,5 metros de largura e 3,5 metros de profundidade, continha tubulação de concreto destinada ao escoamento de águas pluviais. Nela também foi encontrado um par de luva de borracha e botina, que seriam da vítima, cuja função era a de cimentar a borda do duto, na junção com outro deste elemento. A terra removida da vala estava depositada ao longo do pavimento, próxima à cavidade. Foi verificada ausência deste material numa das paredes da vala, entre a escavadeira e o encanamento, indicando o desprendimento da terra pela falta de coesão de suas partículas, ocasionada pelo surgimento de fendas, acarretando o desmoronamento deste trecho’. (...) Descrição do acidente/doença: A empresa ‘Alves- Empreendimentos Imobiliários Ltda’ contratou a empresa ‘J.K. Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda’ para executar obras de infra-estrutura (sic) urbana na área externa do loteamento Jardim Silvestre, no Município de Ibitinga-SP. Durante a abertura da vala para instalação de galeria de águas pluviais, os trabalhadores da empresa prestadora localizaram uma rede de esgoto feita de manilha de barro. A empresa contratante e a prestadora de serviços declararam que não tiveram conhecimento prévio da existência da manilha. Os trabalhos foram interrompidos por um final de semana até a realização de estudos e adequação do projeto, sendo definido que a tubulação de concreto passaria por baixo da manilha. No dia 03/09/2018, por volta das 12:58, o trabalhador Maicon Rodrigues Damim (sic), encarregado, adentrou a vala em ponto próximo à manilha existente no local, para realizar o assentamento de tubo de concreto, quando ocorreu um desprendimento de solo vindo a soterrar parcialmente o trabalhador. (...) O trabalhador acidentado foi socorrido pela equipe do Corpo de Bombeiros e encaminhado à UPA. O trabalhador sofreu fraturas na coluna e foi afastado do serviço, inicialmente, por um ano. (...) Fatores Causais: (...) ausência de escoramento (...) A vala aberta possuía aproximadamente 3,5 metros de profundidade sem garantia da estabilidade dos taludes (...) A terra removida da vala foi depositada próxima à borda do talude, não respeitando uma distância superior à metade da profundidade (...)” – destaques em negrito nosso. Em razão das constatações supra, para além de outros autos de infração, chama a atenção aqueles constantes dos IDs 278876521 – págs. 10/11, lavrado em razão de se ter depositado os materiais retirados da escavação a uma distância inferior à metade da profundidade da vala medida a partir da borda do talude, e 278876521 – págs. 12/13 (replicado no ID 278876849), lavrado em razão de não ter havido a estabilização de talude com altura superior a 1,75 metros, tudo a referendar o cenário indicado no “Relatório de Análise de Acidente de Trabalho” (cuja transcrição parcial foi levada a efeito anteriormente). Sem prejuízo, ainda que fosse possível argumentar-se no sentido de que a prova mencionada teria sido produzida de maneira unilateral e, nessa toada, não refletiria o cenário relacionado ao acidente laboral, de rigor trazer à baila as conclusões a que chegou perito da Polícia Civil do Estado de São Paulo quando instado a analisar o local dos fatos logo após o infortúnio (ID 278876846 – laudo elaborado pelo “Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araraquara – Instituto de Criminalística – Superintendência da Polícia Técnico-Científica – Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo”): “(...) Refere-se ao leito carroçável da avenida João Silvestre Custódio, defronte ao imóvel de nº 444, pavimentado com camada asfáltica, no qual estaca sendo realizada uma escavação, no sentido longitudinal, com a utilização de pá carregadeira, da marca Komatsu, do modelo P-160. A vala aberta, possuindo aproximadamente 10 metros de extensão, 2,5 metros de largura e 3,5 metros de profundidade, continha tubulação de concreto destinada ao escoamento das águas pluviais. Nela também foi encontrado um par de luva de borracha e botina, que seriam da vítima, cuja função era a de cimentar a borda do duto, na junção com outro deste elemento. A terra removida da vala estava depositada ao longo do pavimento, próxima à cavidade. Foi verificada ausência deste material numa das paredes da vala, entre a escavadeira e o encanamento, indicando o desprendimento da terra pela falta de coesão de suas partículas, ocasionada pelo surgimento de fendas, acarretando o desmoronamento deste trecho. CONCLUSÃO: Nos exames realizados constatou-se que: 1) A terra retirada da vala não estaca depositada a pelo menos 1,75 metros (metade da sua profundidade) da borda do talude escavado a 90 graus. 2) No interior da vala não havia qualquer estrutura que garantisse a estabilidade das paredes, com a proteção por cortinas adequadamente escoradas (...) [fotografia] Vista geral do local, sendo observado depósito de terra retirada da vala, junto às bordas da escavação. [fotografia] Fotografia de aspecto geral do local, com a posição encontrada pela escavadeira e a irregularidade da superfície desmoronada e a ausência de escoramento nas paredes da vala. [fotografia] Fotografia de aspecto geral do local, com a posição encontrada pela escavadeira e a irregularidade da superfície desmoronada e a ausência de escoramento nas paredes da vala. (...) [fotografia] Mostra cavidade na parede desmoronada na vala (...)” – destaques em negrito nossos. Desta feita, verifica-se que a empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. atuou com negligência apta a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil vindicada pela autarquia previdenciária no evento que culminou no infortúnio que vitimou Maicon Rodrigues Damin à luz de que a escavação de uma vala de tamanha profundidade (algo aproximado a 3,5 metros) demandava, de acordo com perito da Polícia Civil do Estado de São Paulo (sem prejuízo de constatação idêntica por parte de fiscal do trabalho), a utilização de escoramento justamente com o desiderato de que as paredes não viessem a desmoronar. Ademais, não pode ser esquecida a presença de maquinário de grande porte ao lado da escavação (escavadeira), tudo a contribuir para que a terra, em razão do peso suportado, viesse a ceder. Agregue-se, por oportuno, não defluir dos autos qualquer elemento sequer indiciário a respeito da existência de material de contenção à disposição para ser utilizado na construção da tal vala, não encontrando eco na prova dos autos: (i) ilação no sentido de que escadas teriam sido retiradas da vala para o resgate do acidentado – isso porque o que permite o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento das empresas guarda relação com a ausência de escoramento das paredes da vala, passando, portanto, ao largo da existência – ou não – de escada no local; (ii) ilação no sentido de que a terra em torno da vala teria sido colocada em razão de necessidade do momento (não sendo aquela decorrente da escavação) – firma-se tal convicção à luz de que é possível ser inferido da prova pericial levada a efeito que a existência de terra na beirada da vala era decorrente exatamente da escavação (e não da remoção do que desmoronou sobre o obreiro) a denotar, também por tal perspectiva, o desrespeito a normas básicas de segurança do trabalho; (iii) ilação no sentido de que havia estrutura para garantir a estabilidade das paredes e que ela foi retirada justamente para prestação de auxílio ao acidentado – não se verifica de qualquer elemento de prova a menção à existência de escoras ao longo da vala com o fito de dar sustentação às paredes, ressoando minimamente curiosa a alegação de que as escoras foram retiradas para o salvamento, uma vez que tal atitude, a par de se mostrar inverossímil, aumentaria/agravaria o risco de que mais paredes viessem abaixo; (iv) ilação no sentido de que o funcionário era insubordinado pois teria decidido fazer um trabalho que sequer era de sua atribuição de maneira solitária – não há nos autos indício de que tal alegação seja verdadeira e, ainda que o fosse (o que se admite apenas a título de argumentação), não eximiria a empresa do devido respeito às normas mínimas de segurança do trabalho. Na mesma linha, as alegações tecidas com o escopo de diminuir a força probante do laudo pericial elaborado pela Polícia Científica do Estado de São Paulo não merecem guarida – nesse diapasão, ilações no sentido de que tal prova (i) não apontaria a data e o horário em que realizada, (ii) não teria descrito a cena verificada após o fato, (iii) não teria demonstrado o tamanho da vala (apenas feito menção), (iv) não teria apontado onde estaria acondicionada a terra retirada do buraco e (v) não teria apontado a existência de estrutura para calçar as paredes da vala simplesmente não se sustentam, uma vez que a leitura do documento ID 278876846 permite a aferição de que a perícia ocorreu exatamente no mesmo dia do infortúnio, descreveu efetivamente a cena encontrada, citou o tamanho da vala (dado que foi obtido, por evidente, de sua respectiva medição), pontuou onde estava alocada a terra retirada daquele buraco (ao longo da escavação) e categoricamente asseverou a inexistência de qualquer elemento de contenção das paredes então cavadas. Defeso assentar-se, igualmente, qualquer hipótese de culpa exclusiva da vítima justamente porque não ressoa dos autos essa evidência, senão que a empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. estava executando uma escavação ao arrepio de normas basilares de segurança que prescreviam a necessidade de escoramento das paredes e a impossibilidade do uso de equipamento e do depósito de terra nas bordas da própria escavação. Impossível acolher, outrossim, alegação de caso fortuito ou de força maior (fundada nas características da obra e do terreno) à luz de que o infortúnio poderia ter sido evitado acaso simples escoramento tivesse sido levado a efeito – na mesma linha, eventual falha de projeto acaba por indicar e por reforçar a existência de elementos de responsabilidade civil em detrimento da empresa. De mais a mais, o arcabouço fático-probatório analisado detidamente acima não se desconstitui na eventualidade de potencial ofensa ao disposto no art. 629, da Consolidação das Leis Trabalhistas (“O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta”), pois as conclusões ora firmadas, para além de levar em conta atos expendidos por fiscais do trabalho, baseiam-se em laudo pericial elaborado na data dos fatos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo (alusão ao documento ID 278876846), de molde que eventual descumprimento do artigo de lei transcrito não tem o condão de afastar a responsabilidade civil ora reconhecida. Por sua vez, no tocante à participação da empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no infortúnio, pertinente pontuar o fato de que ela contratou o serviço da empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a realização da obra de escavação de vala para instalação de uma galeria pluvial na localidade, não havendo elementos nos autos a indicar que a tomadora do serviço teria deixado de adotar as normas mínimas de segurança que a situação concreta demandava. Na realidade, justamente pelo fato de ter optado pela contratação de serviço de terceiro, nota-se que a consecução da obra estava fora do alcance de seus conhecimentos e, nessa medida, levou-se em consideração a expertise que a empresa contratada detinha para a realização da obra como um todo, de modo que somente se mostra crível assentar responsabilidade civil regressiva, pelo evento descrito nos autos, à prestadora do serviço. Portanto, levando-se em conta tudo o que foi narrado, devidamente demonstrados nos autos o dano, o nexo causal e a culpa a permitir o reconhecimento de responsabilidade civil em detrimento, tão somente, da empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (motivada por não ter instalado item elementar de segurança – escoramento de parede – que teria evitado o infortúnio). Em vista disso, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela. Os montantes já pagos pela autarquia deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal na parte correspondente à responsabilidade extracontratual por ato ilícito, de tal modo que os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do E. STJ), assim considerado cada creditamento da prestação previdenciária em favor do beneficiário. Já os valores vincendos deverão ser mensalmente recolhidos pelo responsável ao INSS, na forma apontada em cumprimento de sentença, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário (tratado nestes autos) pela autarquia. Tratando-se de consectários decorrentes de ação regressiva ajuizada pelo INSS para reaver valores já dispendidos a título de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho (art. 120 da Lei nº 8.213/1991), aplica-se a SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde cada evento danoso (Súmula 54 do E. STJ, para esse fim, o dia de cada dispêndio mensal da autarquia a título da benesse paga), por força do art. 406 do Código Civil, do art. 30 da Lei 10.522/2002 e de demais aplicáveis, inclusive pelo contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2, em vista da caracterização da responsabilidade extracontratual). No que diz com a taxa de juros, de se observar o disposto no art. 406 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. A taxa de juros a que se refere o art. 406 é aquela prevista no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que constitui o índice previsto para os créditos em atraso devidos às autarquias previdenciárias: “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º. Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil”. Confira-se, acerca do tema, os precedentes que seguem: “CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MOLDES ART. 406 DO CC E ART. 37-A DA LEI Nº 10.522/02. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. I. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, ‘Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional’. (Emb. Div. em REsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008) II. ‘Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’. III. Por fim, tendo em vista que o dano causado ao INSS com o pagamento do benefício da pensão por morte, proveniente de ato ilícito praticado pelo empregado, como alegado pela autarquia em seu recurso, é de se aplicar o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, considerado o termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso. IV. Em relação aos honorários advocatícios, entendo que foram fixados em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão porque devem ser mantidos no montante estabelecido na r. sentença. V. Apelação conhecida; e a que se dá parcial provimento para fixar os juros de mora e correção monetária nos termos do art. 406 do Código Civil do art. 37-A da Lei nº 10.522/02, com termo inicial a contar da data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ” (TRF1, AC 0034808-24.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, SEXTA TURMA, e-DJF1 10/02/2017). “CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e pela aplicação da Taxa SELIC, com observância nos arts. 37-A da lei n. 10.522/02 e art. 406 do Código Civil, que engloba a atualização monetária e os juros moratórios. 2. Apelo do INSS provido” (TRF3, ApCiv 5008728-89.2019.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, DJEN 29/09/2021). “ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AJG. NORMAS DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DE SAT/RAT - NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM RESSARCIR O INSS. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA/TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. (...) - Os eventos danosos, no caso, correspondem aos pagamentos dos valores dos benefícios ao segurado ou dependente. Sobre cada parcela paga pela autarquia, assim, devem incidir, na restituição, juros, desde a data dos respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Ainda, no caso dos autos, tratando-se de litígio submetido integralmente ao Código Civil vigente, a taxa SELIC deve incidir desde a data dos pagamentos ocorridos, afastada a apuração em separado de qualquer diferença a título de correção monetária” (TRF4, 5021500-74.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Rel. Des. Fed. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/11/2019). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (para fazer incidir na espécie, a título de consectários, a Taxa SELIC na forma disposta na Súm. 54/STJ), DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (para afastar sua responsabilidade pelo infortúnio) e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição (a ser arcada pela empresa J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E. STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Por sua vez, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-autora ao pagamento de verba honorária em benefício da empresa ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. SELIC. - O art. 7º, XXII e XXVIII, e o art. 210, § 10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII, da Constituição, é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se à aferição de responsabilidade das empresas em relação ao infortúnio sofrido por trabalhador nos idos de 03/09/2018, quando referida pessoa veio a ficar soterrada parcialmente (o que lhe causou fratura de coluna) quando da abertura de uma vala. Compulsando o presente feito, nota-se a existência de elementos aptos a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil vindicada pela autarquia previdenciária tão somente em detrimento da empresa prestadora do serviço à luz de que a escavação de uma vala de aproximadamente 3,5 metros de profundidade demandava o emprego de escoramento justamente com o desiderato de que as paredes não viessem a desmoronar. - Tratando-se de consectários decorrentes de ação regressiva ajuizada pelo INSS para reaver valores já dispendidos a título de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho (art. 120 da Lei nº 8.213/1991), aplica-se a SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde cada evento danoso (Súmula 54 do E. STJ, para esse fim, o dia de cada dispêndio mensal da autarquia a título da benesse paga), por força do art. 406 do Código Civil, do art. 30 da Lei 10.522/2002 e de demais aplicáveis, inclusive pelo contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2, em vista da caracterização da responsabilidade extracontratual). - Apelação autárquica provida. Apelação da tomadora do serviço provido. Apelação da prestadora do serviço desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação autárquica, dar provimento à apelação da empresa tomadora do serviço e negar provimento à apelação da empresa prestadora do serviço, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579, PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874 S E N T E N Ç A terceiros: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3oÉ responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Evidente, portanto, a partir da exegese dos dispositivos legais acima mencionados, que a corré contratante/tomadora de serviços também tinha o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho, a partir da adoção das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Assim, não há fundamento legal que exima, de plano, a responsabilização da contratante pelo acidente objeto dos autos, o que atrai sua legitimidade passiva para responder à ação, sem prejuízo de que, no mérito da lide, seja afastada sua responsabilização civil a partir da comprovação de que agiu em observância às normas de segurança do trabalho, de modo a garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, conforme determinação legal. Nesse sentido, confira-se entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DAS RÉS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. I - Quanto à ilegitimidade ativa, o artigo 120 da Lei nº 8.213,91 determina o cabimento da ação regressiva pelo INSS contra a empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. II - No tocante à ilegitimidade passiva, tem-se que, a teor do citado artigo, tomador e prestador de serviços respondem solidariamente pelos danos causados no acidente de trabalho. III - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. VI - Restando comprovada a culpa das empresas rés no acidente de trabalho, é de rigor a procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008255-74.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020)(destaquei). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela corré ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 2. Do mérito Sustenta o INSS que o acidente de trabalho que vitimou o segurado MAICON RODRIGUES DAMIM, em 03/09/2018, foi provocado por conduta culposa das rés, contra a qual possui direito de regresso amparado no art. 120 da Lei 8.213/91. As partes rés, a seu turno, resistem à pretensão ao argumentarem pela inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 e, alternativamente, pela nulidade dos autos de infração e do laudo pericial e pela ausência de culpa no acidente, a qual seria necessária para ensejar a obrigação de ressarcir. Desta feita, para se dirimir a controvérsia, mister definir se o direito à ação regressiva mencionada no art. 120 da Lei 8.213/91 possui suporte de validade na Constituição Federal; se positivo, revolver o conjunto fático-probatório dos autos a fim de perquirir a existência dos pressupostos afirmadores da obrigação de indenizar e a extensão em que ela é devida. Ao cabo, se a conclusão judicial for pela obrigação de ressarcir, definir, segundo as especificações do pedido inicial, os parâmetros de sua aplicação. 2.1 Direito à ação regressiva prevista nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91. Adianta-se que a pretensão primária, de direito subjetivo a ressarcimento, é procedente. Conforme conceito exposto no art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, suficiente a provocar lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Eis o disposto no artigo 19 da Lei 8.213/91, na sua redação original vigente na data do acidente, assim como na redação atual, dada pela LC 150/2015: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (redação original). Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). Uma vez a Previdência Social seja acionada para custear o afastamento do segurado por acidente de trabalho, surge ao INSS o direito de regresso contra o empregador que, ao ser negligente quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, for considerado responsável pelo acidente. O direito de regresso do INSS está previsto nos arts. 120 e 121 da Lei n.º 8.213/91, que já estabeleceram e atualmente estabelecem: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. (redação original) Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. (redação original) Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O conteúdo normativo emanado pelos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, de bom alvitre afirmar, – quer aquele vigente na data do acidente, quer aquele em vigência – é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira. Sob o ângulo das garantias fundamentais dos trabalhadores, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, afiança o direito ao seguro contra acidente de trabalho e à indenização em caso de dolo ou culpa do empregador, ambos a cargo deste último, mas não veda que o INSS exerça o direito de regresso contra o empregador para se ressarcir daquilo que despendeu por força de benefícios concedidos em decorrência de acidente laboral. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; De outro turno, o artigo 201, § 10, da Constituição Federal, ao remeter ao legislador ordinário a disciplina sobre a cobertura do risco de acidente de trabalho, também não exclui a possibilidade de o INSS buscar, em ação de regresso, a reparação pelos pagamentos destinados a fazer frente a afastamentos por motivo de infortúnios laborais. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) §10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho (art. 201, § 10, da CF). Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrentes de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas mínimas de segurança no ambiente de trabalho, além de possuir, também, o escopo de evitar que o empregador seja recalcitrante no descumprimento dessas normas. Assim, o fato de o empregador ou tomador de serviço recolher a contribuição para custeio do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não o exime da obrigação de ressarcir o INSS quanto às despesas decorrentes da cobertura securitária, já que, mesmo quando todas as normas relativas à segurança e higidez do trabalhador são observadas, o acidente de trabalho ainda é passível de cobertura pela Seguridade Social. A previsão legislativa sobre o direito de regresso, no caso vertente, logo, não impõe transferência de custeio ou bis in idem, mas significa mera regulamentação da indenização a ser feita aos cofres públicos em razão de infortúnio laboral ocorrido por negligência do empregador ou tomador de serviços em relação às normas padrões de segurança e higiene do trabalho. Importante destacar que, adotando-se um entendimento contrário, estar-se-ia autorizando a empresa contribuinte a descumprir as regras de proteção ao trabalhador, eximindo-a da obrigação de recompor o patrimônio público lesado pelos pagamentos de benefícios em virtude de sua conduta ilícita, pelo simples fato de recolher o SAT. Não se pode olvidar, ainda, que o agente econômico, ao não implantar medidas de segurança do trabalho, reduz os custos da sua atividade em detrimento da segurança do obreiro e do interesse da sociedade, esta última responsável por custear a Saúde e a Seguridade Social por mecanismos tributários, e, ao mesmo tempo, também acaba por obter vantagem desleal em relação aos concorrentes que investem em saúde ocupacional de seus trabalhadores. Nesta senda, a considerar que a livre concorrência tem assento constitucional, pois erigida à condição de princípio da ordem econômica (art. 170, IV), a responsabilização do agente prevista no art. 120 da Lei n.º 8.213/91 constitui medida de proteção social, pois redireciona os custos decorrentes da má prática empresarial ao próprio agente responsável pela vulneração. Em arremate à questão, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia referente à ação regressiva do INSS em face do empregador, por reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, sequer alcança status constitucional: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 666. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, conforme verificado no caso em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (ARE 1054693 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. DECRETO-LEI N. 20.910/1932. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1096502 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) 2.2 Análise do conjunto probatório e aferição fática sobre a existência de responsabilidade do empregador ou tomador de serviços no caso concreto. Afirmada, pois, a juridicidade da norma prevista no art. 120 da Lei n.º 8.213/91, resta verificar, à luz das provas produzidas, se as empresas rés desrespeitaram normas padrão de segurança e higiene do trabalho, bem como, em caso afirmativo, se tal conduta negligente contribuiu para o acidente que vitimou o prestador de serviço contratado. Como já dito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ajuizou a presente ação de conhecimento condenatória em face das empresas J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, buscando o ressarcimento de todas as despesas com prestações e benefícios acidentários que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou ainda vier a pagar após a liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido com o segurado MAICON RODRIGUES DAMIM, em 03/09/2018. Juntou documentos. Citada, a ré J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência do pedido. Alegou, em suma: a) nulidade dos autos de infração; b) culpa exclusiva do trabalhador; e c) nulidade do laudo pericial (id. 69816807). Citada, a ré ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou, em suma: a) inconstitucionalidade do direito pretendido; e b) culpa exclusiva do trabalhador (id. 70190394). O INSS, em réplica, rebateu a defesa (id. 160310428 ). A audiência de instrução designada não foi realizada em face das partes não terem arrolado testemunhas (id. 248175779). É o relatório do essencial. Passo a decidir. 1. Das preliminares Inicialmente, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Justiça Federal é competente para julgar as ações regressivas acidentárias propostas pelo INSS, de modo que é caso de afastar a preliminar de incompetência do Juízo Federal deduzida pela corré ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inclusive, como bem apontado pelo INSS, "a demanda não requer sejam dirimidos direitos e deveres entre empregado e empregador, mas sim a responsabilidade civil pela indenização prevista na 2ª. parte do inc. XXVIII do art. 7º da CF/88 c.c. art. 120 da Lei de Benefício. Daí porque é possível afirmar acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para a presente demanda". Rejeito, pois a preliminar. Ainda em sede preliminar, a corré ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque, "para a execução das obras de infraestrutura do "Jardim Silvestre", conforme o projeto aprovado pelo Poder Público, e confiante nos serviços da co-Ré, contratou-se a empresa especializada no ramo - J.K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA., renomada no meio empresarial e que assumiu total responsabilidade por tudo o que acontecesse naquele canteiro de obras no desenvolvimento da prestação dos seus serviços (que deveriam ser ao projeto aprovado e que lhe foi apresentado), obrigando-se por todos os riscos e perigos, conhecidos ou não". Pela análise dos documentos juntados, a corré ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA firmou em 13/06/2018 com a corré J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA o "Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços com fornecimento de máquinas e equipamentos" para a execução das obras de Infraestrutura urbana do Loteamento "Jardim Silvestre", localizado na cidade de Ibitinga/SP (id. 70190396). Nesse ponto, ainda que o contrato firmado pelas corrés exclua a responsabilidade civil da contratante (id. 70190396), é certo que o artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Sobre o tema, a Lei nº 6.019/74, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor sobre a contratação de empresas para prestação de serviços a cuida-se de ação indenizatória regressiva proposta pelo INSS, por meio da qual pretende se ressarcir dos valores despendidos a título de benefício de auxílio-doença ao segurado MAICON RODRIGUES DAMIM, bem como se ressarcir de todos os futuros pagamentos a serem realizados a mesmo título, em decorrência de infortúnio laboral ocorrido em 03/09/2018. O pedido de ressarcimento se baseia na existência de culpa das rés, em relação a qual, com fulcro nos artigos 120 e 121, da Lei nº 8.213/1991, apontou-se conduta negligente quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. O artigo 120 da Lei n. 8213/91 é expresso em vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, indicados para proteção individual e coletiva. Dessarte, para que surja o dever de indenizar, é preciso, com base no lastro probatório realizado, analisar os contornos fáticos em que se deu o acidente, perquirindo acerca da ocorrência de desídia na condução das atividades por parte do empregador ou tomador de serviços, sem perder de vista o dever inarredável que a estes incumbe: o de zelar pelas “normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva”. A responsabilidade do empregador é civil-subjetiva, a qual reclama, para a sua configuração, o concurso dos seguintes elementos ou requisitos: a) fato gerador do evento danoso (acidente de trabalho); b) culpa da empregadora, aferível se o acidente ocorreu em virtude de negligência no cumprimento de normas padrão de segurança e de higiene do trabalho; c) nexo de causalidade entre a conduta culposa (negligência) e o acidente de trabalho ocorrido; d) prejuízo à Previdência Social, decorrente do efetivo pagamento de benefícios acidentários. O fato gerador do evento danoso (acidente de trabalho) é incontroverso nestes autos, assim como o é o prejuízo suportado pelo INSS em virtude de pagamento de benefício previdenciário ao segurado após o acidente. A controvérsia instaurada reside na existência de conduta culposa por parte da empregadora e da tomadora de serviços e no nexo de causalidade entre esta e o acidente. No caso concreto, o acidente com o segurado, que foi soterrado parcialmente após o desabamento do solo, aconteceu, segundo auditoria da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio Preto, pela soma de diversos fatores, que concorreram diretamente para a ocorrência do acidente fatal, os quais geraram a lavratura de 5 (cinco) autos de infração distintos em face da empresa contratada: 1. AI N. 107069 – Deixar de submeter o trabalhador exposto a risco e/ou portador de doença crônica a avaliação clínica, integrante do exame médico periódico, a cada ano ou deixar de submeter o trabalhador a avaliação clínica, integrante do exame médico periódico, em intervalo menor que um ano, por critério do médico encarregado do exame ou por notificação do auditor-fiscal do trabalho ou por previsão em negociação coletiva; 2. AI N. 218135-5 –Deixar de adotar a escavação de sinalização de advertência e/ou de sinalização de advertência noturna e/ou de barreira de isolamento em todo o seu perímetro; 3. AI N. 218132-0 - Deixar de garantir a estabilidade dos taludes com altura superior a 1,75 m; 4. AI N. 218131-2 - Deixar de depositar os materiais retirados da escavação a uma distância superior à metade da profundidade, medida a partir da borda do talude; 5. AI N. 218130-4 - Deixar de disponibilizar escadas ou rampas colocadas próximas aos postos de trabalho, em escavação em mais de 1,25 m de profundidade. Destaco a motivação determinante apontada pelo auditor fiscal do trabalho para justificar a lavratura dos mencionados autos de infração: (...) Descrição da organização do trabalho: Com uma equipe de dois operadores de máquinas (escavadeira hidráulica) e outros seis trabalhadores, pedreiros, serviços gerais e encarregado de obra, a empresa “JK Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda” executava obra de infraestrutura para instalação da galeria de águas pluviais em via pública. Descrição da atividade: Escavação de solo (abertura de vala) para execução de galeria de águas pluviais em via pública. Descrição do acidente/doença: A empresa “Alves – Empreendimentos Imobiliários Ltda” contratou a empresa “JK Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda” para executar obras de infraestrutura urbana a área externa do loteamento Jardim Silvestre, no Município de Ibitinga-SP. Durante a abertura da vala para a instalação da galeria de águas pluviais, os trabalhadores da empresa prestadora localizaram uma rede de esgoto feita de manilha de barro. A empresa contratante e a prestadora de serviços declararam que não tiveram conhecimento prévio da existência de manilha. Os trabalhos foram interrompidos por um final de semana até a realização de estudos e adequação do projeto, sendo definido que a tubulação de concreto passaria por baixa da manilha. No dia 03/09/2018, por volta das 12:58, o trabalhador Maicon Rodrigues Damin, encarregado adentrou a vala em ponto próximo à manilha existente no local, para realizar o assentamento do tubo de concreto, quando ocorreu um desprendimento do solo vindo a soterrar parcialmente o trabalhador. O trabalhador acidentado foi socorrido pela equipe do corpo de bombeiros e encaminhado à UPA. O trabalhador sofreu fraturas na coluna e foi afastado do serviço, inicialmente, por um ano. (...) A atividade desenvolvida no interior da escavação constitui-se no perigo ou nocividade potencial presente na tarefa executada pelo trabalhador acidentado, podendo levar inclusive à morte. Foi identificada a ausência de barreiras no sistema que pudessem evitar ou minimizar as consequências do acidente. No acidente ora analisado, a ausência de adoção de medidas técnicas de prevenção, como a identificação dos riscos na atividade; de medida coletivas de proteção para garantir a estabilidade do talude e o depósito da terra afastada na borda do talude; de medidas administrativas, como implementação de procedimento para o trabalho claros e objetivos acerca das medidas de segurança a serem adotadas e de supervisão de segurança do trabalho; podem ser considerados como barreiras que estavam ausentes e que permitiram a ocorrência do acidente. (id. 20381620 - Pág. 4 /6) Nesse particular, o relatório da auditoria foi conclusivo ao afirmar que estes fatores teriam concorrido diretamente para a ocorrência do acidente que vitimou o segurado, evidenciando, assim, o nexo de causalidade direto. É certo que a empresa empregadora do segurado não poderia ter deixado que seus empregados se expusessem a tamanho risco, na medida em que deixou de garantir a estabilidade dos taludes com altura superior a 1,75 m (auto de infração nº 218132-0), deixou de depositar os materiais retirados da escavação a uma distância superior à metade da profundidade, medida a partir da borda do talude (auto de infração nº 218131-2) e deixou de disponibilizar escadas ou rampas colocadas próximas aos postos de trabalho, em escavação em mais de 1,25 m de profundidade (auto de infração nº 218130-4). A obrigação de cumprir todas as normas de segurança do trabalho acima mencionadas incumbia tanto à contratada/empregadora (art. 157 da CLT) quanto à contratante/tomadora de serviços, como pontuado acima, a partir do comando legal do art. 5º-A, § 3º da Lei nº 6.019/74, o que atrai a responsabilidade solidária de ambas, pois atendida, assim, a condição exigida pelo art. 265 do Código Civil (previsão em lei). Acresça-se, ainda, que a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), que regulamenta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, determina às empresas contratantes uma série de deveres com relação à redução dos riscos, especialmente quanto à adoção de medidas que visem a integridade física de todos os trabalhadores envolvidos: 5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento. 5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas. 5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho. As empresas rés, em suas defesas, não lograram trazer aos autos elementos de prova que pudessem refutar as conclusões do laudo do auditor do trabalho. Em verdade, não juntaram um documento sequer acerca do cumprimento das normas padrão de segurança e de higiene do trabalho listadas na NR-18 (CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO), relacionadas às escavações e construção de taludes, bem como, apesar de terem impugnado a dinâmica do acidente, não arrolaram testemunhas quando instadas para tanto, de modo que não foi produzida qualquer contraprova ao conteúdo do laudo. Como bem apontado pelo INSS, em réplica, no que diz respeito aos argumentos das requeridas, no sentido que haveria culpa exclusiva da vítima ou, ainda, concorrente, tal não pode ser aceito. Isso porque há nos autos informações de que a causa do acidente decorreu da falta de condições seguras no ambiente de trabalho, bem como há informações de que a conduta da vítima foi a previsível, qual seja, aquele era o local de trabalho dos empregados. Depreende-se da análise do acervo probatório que, efetivamente, houve negligência por parte das empresas rés quanto à adoção e fiscalização dos procedimentos específicos para execução de tarefas em seu ambiente laboral, principalmente em relação aos procedimentos preestabelecidos na NR-18 (CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO), circunstância esta que se revelou decisiva para a ocorrência do acidente laboral. No que tange às alegações da corré J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA de nulidade dos autos de infração e do laudo pericial, convém ressaltar que o relatório de auditoria ostenta presunção relativa de veracidade, atributo inerente a todo ato administrativo, cabendo à parte contrária desconstitui-lo mediante contraprovas, ônus do qual a empresa ré não se desincumbiu a contento. Ademais, não se aplica ao caso a previsão do artigo 629, §1º da CLT, como quer fazer crer a corré J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, isso porque se extrai do auto de infração que a escavação não mais subsistia quando a fiscalização teve início, em 01/2019, o que justificou a análise indireta por outros meios de prova. Inclusive, as obras foram concluídas em 02/2019 (id 70190731 - Pág. 2). Não bastasse, a presente ação é fundamentada no artigo 120 da Lei nº 8.213/91 (ação regressiva em caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho), sem relação com a fiscalização das normas de proteção ao trabalho prevista nos artigos 626 e seguintes da CLT. E mesmo que se admitisse, por hipótese, que eventual irregularidade de observância ao prazo de lavratura do auto de infração por auditor do trabalho pudesse gerar consequências no âmbito administrativo punitivo, ela não teria o condão de interferir nas conclusões da investigação para fins de apuração da responsabilidade civil das empresas envolvidas. Registre-se, outrossim, que a autuação da empresa após análise por inspeção indireta baseou-se, dentre outros elementos, em laudo pericial elaborado pela Polícia Civil no mesmo dia do acidente (id 69816820). Tampouco lograram as rés demonstrar a data em que emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, a fim de demonstrar a ciência da autoridade para fins de fiscalização. Portanto, não há razões para afastar as conclusões firmadas pela auditoria do trabalho. Também não tem fundamento o requerimento da corré J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA de perícia da vítima do acidente de trabalho, sob alegação de que "se tem notícia que o empregado, mesmo afastado, está trabalhando para terceiros", o que, além de não ter sido comprovado por qualquer meio de prova, ônus que incumbia à referida corré, o INSS atestou mera incapacidade temporária do segurado, o que justificou o pagamento do benefício desde sua concessão. Assim, na esteira do consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se no caso concreto que é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA EMPREGADORA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que: "a simples utilização da rede de proteção ou de um cinto de segurança tipo paraquedista teria evitado a queda do empregado, que terminou em óbito. Deixo de examinar a culpa do empregador. Restou demonstrado que a empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. Assim, é possível concluir-se pela inobservância da ré quanto a cuidados preventivos e segurança de trabalhar a uma altura superior a 2m de altura, com risco de queda do trabalhador. Ainda que seja natural a existência de algum risco nas atividades laborais, isto não exime os empregadores do dever de zelar pela segurança no trabalho, devendo estes, ao contrário, oferecer o menor risco possível a seus empregados" (fl. 907, e-STJ). 2. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 3. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. 4. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, é do empregador o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos do trabalho desenvolvido com possibilidade de queda, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Precedentes: STJ, REsp 506881/SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/11/2003; AgRg no REsp 1287180/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 1/6/2015. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1567382/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 20/05/2016) Portanto, configurados, no caso, todos os elementos da responsabilidade civil das rés, exsurge seu dever de ressarcir o INSS dos valores vencidos e vincendos a título de benefícios pagos em prol do segurado MAICON RODRIGUES DAMIM, bem como se ressarcir de todos os futuros pagamentos a serem realizados a mesmo título, em decorrência do infortúnio laboral ocorrido em 03/09/2018, sobretudo o benefício NB 624.869.472-2 com DIB em 25/09/2018 (id. 20381625). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC, para condenar as empresas J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, solidariamente, a pagar ao INSS os valores vencidos e vincendos a título de benefícios pagos em prol do segurado MAICON RODRIGUES DAMIM, bem como se ressarcir de todos os futuros pagamentos a serem realizados a mesmo título, em decorrência do infortúnio laboral ocorrido em 25/09/2018, sobretudo o benefício NB 624.869.472-2 com DIB em 25/09/2018, conforme restou fundamentado. São devidos os valores efetivamente pagos até a data da liquidação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual para Orientação e Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação, bem como as eventuais parcelas vincendas até a cessação do benefício, que deverão ser reembolsadas no prazo de 10 dias do pagamento, mediante utilização da guia específica indicada pelo INSS. Eventual descumprimento da obrigação de reembolso das prestações vincendas deverá ser objeto de cobrança pelos meios legais disponíveis à satisfação da dívida ativa não tributária. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: J. K. NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI - SP249388, LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA - SP171579 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COSTA FERNANDES - SP224703, JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES - SP58874 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000740-06.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Verifico que as rés argumentaram em suas contestações acerca de eventual culpa da vítima pelo acidente ocorrido de modo a afastar a responsabilidade delas, o que, então, deverá ser esclarecido por dilação probatória, mormente produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução PRESENCIAL para dia 19 de abril de 2022, às 17h00min. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) para arrolarem testemunhas, salientando que, nos termos do art. 455 do CPC, caberá ao advogado/representante judicial das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As partes deverão fornecer, com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência designada, endereço de e-mail e número de telefone com whatsapp de todos os participantes da audiência, para o caso de EVENTUAL realização da audiência por videoconferência decorrente de impossibilidade da realização de forma PRESENCIAL. Para garantia do sigilo de tais dados, os mesmos devem ser encaminhados ao e-mail da secretaria [email protected], devendo constar no “assunto” o número do processo com a data da audiência, OU no Whatsapp Business 17-3216.8815 (número de telefone deste órgão utilizado, exclusivamente, para cadastro dos participantes da audiência). Diante das determinações e medidas preventivas adotadas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), incumbirá ao advogado da parte autora comunicá-la da audiência designada, dispensando-se a intimação por meio de mandado, ficando desde já advertida da pena de confesso, em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes das prescrições constantes na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 6 de dezembro de 2021, para entrada e permanência no prédio da Justiça Federal em São José do Rio Preto. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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