Agravo em Recurso Especial 1000544-16.2015.8.26.0108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000544-16.2015.8.26.0108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3233778/SP (2026/0117722-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DA FONSECA ADVOGADOS: ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JÚNIOR - RN006605 FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO - PB009521 AGRAVANTE: GERALDO APARECIDO LACERDA FERREIRA ADVOGADOS: MAURO ALVES DE ARAÚJO - SP088801 MARCIO FRANKLIN NOGUEIRA - SP018069 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 12:54

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:54

Redistribuição

20/05/2026, 12:15

Recebimento

20/05/2026, 11:22

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 11:15

Publicação

20/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3233778/SP (2026/0117722-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DA FONSECA ADVOGADOS: ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JÚNIOR - RN006605 FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO - PB009521 AGRAVANTE: GERALDO APARECIDO LACERDA FERREIRA ADVOGADOS: MAURO ALVES DE ARAÚJO - SP088801 MARCIO FRANKLIN NOGUEIRA - SP018069 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2026, 00:00

Distribuição

18/05/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3233778/SP (2026/0117722-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DA FONSECA ADVOGADOS: ALDEMIR ELIAS DE MORAIS JÚNIOR - RN006605 FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO - PB009521 AGRAVANTE: GERALDO APARECIDO LACERDA FERREIRA ADVOGADOS: MAURO ALVES DE ARAÚJO - SP088801 MARCIO FRANKLIN NOGUEIRA - SP018069 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:08

Distribuição (competência exclusiva)

12/05/2026, 08:01

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:16

Recebimento

27/03/2026, 16:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-16.2015.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira - Embargdo: Daniel Ferreira da Fonseca - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. CORRÉU GERALDO INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI NOMEADO E À INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. PEDE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REVISÃO DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. 4. O ACÓRDÃO LIMITOU-SE A REALIZAR NOVA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO CORRÉU GERALDO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, 'CAPUT', DA LEI Nº 8.429/92.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DO JULGADO. 2. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, CONFORME DETERMINAÇÃO SUPERIOR, NÃO POSSUI OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, CAPUT, E XI; ART. 11, CAPUT.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ARTS. 932, III, IV E V. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Franklin Nogueira (OAB: 18069/SP) - Mauro Alves de Araujo (OAB: 88801/SP) - Aldemir Elias de Morais Júnior (OAB: 6605/RN) - Frederico Carlos Ferreira Machado (OAB: 9521/PB) - 1° andar

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira - Apelante: Daniel Ferreira da Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso do corréu Daniel e deram parcial provimento ao recurso do corréu Geraldo. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO CORRÉU DANIEL DESPROVIDO E RECURSO DO CORRÉU GERALDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DANIEL FERREIRA DA FONSECA, EX-PREFEITO DE CAJAMAR, E GERALDO APARECIDO LACERDA FERREIRA, EX-VEREADOR E SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONADOS AO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS AOS RÉUS, CONSIDERANDO A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI Nº 8.429/92, E A NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA MESMA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DOS RÉUS FOI RECONHECIDA, COM BASE NOS ARTIGOS 9º, CAPUT, XI, E 10, CAPUT E XII, DA LEI Nº 8.429/92, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 4. A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92 FOI AFASTADA, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DO REFERIDO ARTIGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO CORRÉU DANIEL DESPROVIDO E RECURSO DO CORRÉU GERALDO PARCIALMENTE PROVIDO, COM NOVA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS A GERALDO, EXCLUINDO-SE AS SANÇÕES RELATIVAS AO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI Nº 8.429/92 JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. 2. A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA MESMA LEI DEVE SER AFASTADA QUANDO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, CAPUT, XI, 10, CAPUT, XII, 11, CAPUT, 12, I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Franklin Nogueira (OAB: 18069/SP) - Mauro Alves de Araujo (OAB: 88801/SP) - Aldemir Elias de Morais Júnior (OAB: 6605/RN) - Frederico Carlos Ferreira Machado (OAB: 9521/PB) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-16.2015.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar -

31/07/2025, 00:00

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