Agravo em Recurso Especial 1007675-87.2021.8.26.0704 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007675-87.2021.8.26.0704 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007675-87.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Evidence Previdência S/A - Fabio Hideki Yamaguro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Encerrada a fase de conhecimento, providencie a Serventia os ajustes no cadastro processual, encaminhando os autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Atentem-se as partes para que nada mais seja juntado a estes autos principais. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados; g) Como este processo é digital, fica vedada a juntada de cópias dos autos principais nos autos dependentes do cumprimento de julgado. Int. São Paulo, 11 de junho de 2026. - ADV: ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR (OAB 130292/SP), FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP)

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:03

Trânsito em julgado

04/05/2026, 17:03

Publicação

07/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2890884/SP (2025/0102009-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SP337368 AGRAVADO: FABIO HIDEKI YAMAGURO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:50

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2890884/SP (2025/0102009-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SP337368 AGRAVADO: FABIO HIDEKI YAMAGURO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:47

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2890884/SP (2025/0102009-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SP337368 AGRAVADO: FABIO HIDEKI YAMAGURO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 1.259-1.260). Em suas razões (fls. 1.263-1.265), a parte agravante alega que houve impugnação completa e específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar em incidência da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Na origem, o recurso especial foi inadmitido por inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração de ofensa aos demais dispositivos apontados e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.219-1.221). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.159): Apelação Cível Ação revisional Previdência privada Alegação de que o Fundo Garantidor de Benefício se tornou deficitário, e o contrato excessivamente oneroso Pedido para repactuação do contrato ou a sua resolução - Sentença de improcedência Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada Valor da causa que deve corresponder ao saldo do capital vertido pelo réu - Argumentos acerca da onerosidade excessiva que não vingam - Expectativa de vida e alteração de taxas que constituem risco intrínseco da atividade negocial explorada - Contrato firmado em 1998, restando apenas poucos anos para o resgate do prêmio - Pedido de modificação do contrato em 2021 que não se justifica Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.174-1.176). Nas razões do recurso especial (fls. 1.179-1.200), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I, do CPC, alegando a negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão se omitiu de deliberar quanto à aplicação dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, (ii) art. 373, I, do CPC, sob o fundamento da necessidade de produção de prova pericial para fins de demonstrar a imprevisibilidade das alterações regulatórias e socioeconômicas que motivam a revisão contratual, e (iii) arts. 317 e 478 do CC, defendendo estarem caracterizadas a desproporção e a onerosidade excessiva do pacto. No agravo (fls. 1.224-1.236), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.239-1.253). A insurgência não merece prosperar. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação do art. 1.022 do CPC. Destaque-se que o acórdão recorrido não negou a possibilidade de revisão contratual, e daí que a invocação dos arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, ao intento de defender a viabilidade da alteração do pacto, não possui o condão de infirmar a conclusão do julgado de origem. Assim, em se tratando de argumento lateral e que, ainda sob outro viés, foi enfrentado pela Corte local, não se constata o vício alegado de negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao cerceamento pelo indeferimento da prova, a Justiça local decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, que entende que o juiz pode indeferir, desde que fundamentadamente, aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias. A esse respeito: PROCESSO CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. [...] 3. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL DE TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 399/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.819/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Finalmente, no que diz respeito à alegada evidência da onerosidade excessiva do contrato em discussão, a Corte local assim se manifestou (fls. 1.163-1.165): Entretanto, diferentemente do alegado pela apelante, as circunstâncias apresentadas em exordial (como alterações socioeconômicas e regulatórias) são insuficientes para aplicar o conteúdo dos artigos 317 e 478 do Código Civil. Ora, tais alterações não configuram acontecimentos verdadeiramente imprevisíveis e extraordinários nas atividades da autora, cujo objeto está intrinsicamente ligado a esses fatores. Por óbvio, a autora não pode alegar surpresa com os desdobramentos invocados para justificar uma mudança na relação contratual com o réu, visto tais mudanças estão inteiramente abarcados pelo risco por ela assumido ao celebrar o contrato. [...] Por consequência, no caso concreto, tenho que não está caracterizada a onerosidade narrada para repactuação ou resolução do negócio jurídico entabulado pelas partes, sendo de rigor a manutenção da r. sentença combatida. Rever a conclusão do acórdão, quanto à inexistência de eventos imprevisíveis capazes de viabilizar a revisão contratual, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.259-1.260) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890884/SP (2025/0102009-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SP337368 AGRAVADO: FABIO HIDEKI YAMAGURO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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