Recurso Especial 5000370-37.2022.4.03.6131 - STJ

Recurso Especial 5000370-37.2022.4.03.6131 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 SENTENÇA Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. BOTUCATU, 10 de fevereiro de 2026. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 DESPACHO Considerando os comprovantes de pagamento do débito exequendo juntados aos autos pelas executadas (petição de Id. 431823841 e documentos anexos), manifeste-se a exequente (União Federal - Fazenda Nacional) quanto ao que de direito, no prazo de 30 dias. Int. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA: JULIA ARANTES DALBETO, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA: JULIA ARANTES DALBETO, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 Vistos. Considerando os termos legais quanto à fase de cumprimento das sentenças, ficam as executadas intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a importância apontada pela parte exequente (União Federal - Fazenda Nacional) na petição e no cálculo de Id. Num. 412426097 (R$ 22.058,98 - para agosto/2025), a ser devidamente atualizada, com fulcro no art. 523 do CPC, devendo o valor da dívida ser recolhido pela parte executada por meio de guia DARF, sob o código de Receita 2864 - honorários. Não ocorrendo o pagamento, o montante exequendo será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e da condenação de verba honorária de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Ainda, transcorrido o prazo supra sem o pagamento, poderá a parte executada apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o art. 525 do CPC. Int. BOTUCATU, 22 de setembro de 2025. Remover subscritor MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação do interessado ou a consumação da prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF). Int. BOTUCATU, 2 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:53

Publicação

10/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173385/SP (2024/0300325-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVANTE: CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA ADVOGADOS: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 JULIA ARANTES DALBETO - SP462057 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:38

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PRESTAÇÃO EM AMBIENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com os artigos 15, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A documentação acostada nos autos revela que o objeto social das apelantes é a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atendimento em pronto-socorro e unidades de saúde para atendimentos à urgências, os contratos firmados com hospitais e as notas fiscais comprovam a realização de procedimento de anestesia, atividade que se enquadra na concepção de serviços hospitalares, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n.º 891953, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.08.2009 e REsp n.º 9011504, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 06.03.2007. - A concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante a comprovação de atendimento às normas da ANVISA pelos hospitais nos quais são prestados os serviços de anestesiologia não restou demonstrada a regularidade perante a vigilância sanitária das recorrentes, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Afastada a alegada violação do princípio do devido processo legal e aos artigos 369 e 401 do CPC, porque foi oportunizada aos apelantes a oportunidade para a produção de provas. - Apelação desprovida. O acórdão foi integrado em embargos de declaração. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 15, §1º, inciso III, e 20, da Lei nº. 9.249/95. Argumenta que, quando prestados os serviços em ambientes de terceiros, recai sobre estes o ônus de atender às normas da ANVISA. É o relatório. DECIDO. No caso, o acórdão recorrido seguiu a orientação dada pela Corte Superior sob o regime de Recursos Repetitivos (REsp 1116399/ BA - Tema 217), in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) De outra parte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com a superveniência da Lei n.º 11.727/2008, tornou-se exigível a comprovação do atendimento aos requisitos nela previstos. Trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1877568 / RN, Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1651890 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) No caso concreto, o Relator, atento às peculiaridades do caso, concluiu não estar comprovado o atendimento às normas da ANVISA, in verbis: “(...) No caso, os contratos juntados revelam que o objeto social das apelantes é a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atendimento em pronto-socorro e unidades de saúde para atendimentos à urgências (Id 273433223, p. 09 e 273433415, p. 09) e os contratos firmados com hospitais (Id 273433215, 273433220 e 273433412) e as notas fiscais comprovam a realização de procedimento de anestesia, atividade que se enquadra na concepção de serviços hospitalares, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n.º 891953, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.08.2009 e REsp n.º 9011504, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 06.03.2007. Ressalte-se, ainda, que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 50043700320194036126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. Na espécie, não obstante a comprovação de atendimento às normas da ANVISA pelos hospitais nos quais são prestados os serviços de anestesiologia (Id 273433563, 273433565 e 273433568) não restou demonstrada a regularidade perante a vigilância sanitária das recorrentes, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. (...)” Considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249/1995 E 11.727/2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou ser a recorrente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 1/7/2019.) análise da questão demanda revisitar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme orienta a súmula 7 do STJ. (STJ, Segunda Turma, REsp 1803931 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 21 de junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Botuanest Serviços Médicos Ltda. e outro pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente pedido de que objetivava o recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) relativamente aos seus serviços tipicamente hospitalares, assim como a repetição dos valores recolhidos indevidamente (283400124). Aduz as empresas (Id 283831933) que o decisum é omisso em relação ao estabelecido no artigo 15, § 1º, inciso III, e 20, “caput”, da Lei nº 9.249/95, e a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA (Tema 217) que dispôs que é o estabelecimento onde ocorre o atendimento médico hospitalar que deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, não importando que a prestadora de serviços não possua o certificado. De outro lado, sustenta a União (Id 284079020) que o acórdão não se pronunciou em relação à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, previsto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Em resposta (Id 284305532), a União requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos embargos das empresas Ao contrário do afirmado pela parte embargante, o acórdão não padece de omissão, pois a questão referente ao atendimento às normas da ANVISA como requisito para aproveitamento da redução das alíquotas de do IRPJ e da CSLL, na forma dos artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, foi devidamente apreciada pelo decisum: A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. em 28.10.2009, destaquei). No caso, os contratos juntados revelam que o objeto social das apelantes é a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atendimento em pronto-socorro e unidades de saúde para atendimentos à urgências (Id 273433223, p. 09 e 273433415, p. 09) e os contratos firmados com hospitais (Id 273433215, 273433220 e 273433412) e as notas fiscais comprovam a realização de procedimento de anestesia, atividade que se enquadra na concepção de serviços hospitalares, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n.º 891953, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.08.2009 e REsp n.º 9011504, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 06.03.2007. Ressalte-se, ainda, que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 50043700320194036126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. Na espécie, não obstante a comprovação de atendimento às normas da ANVISA pelos hospitais nos quais são prestados os serviços de anestesiologia (Id 273433563, 273433565 e 273433568) não restou demonstrada a regularidade perante a vigilância sanitária das recorrentes, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 3.Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, a, da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Precedentes. 5. A jurisprudência desta E. Corte consolidou entendimento no sentido de que a taxa Selic incidente na repetição ou compensação administrativa de valores implica acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes. 6. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 50075648320194036102, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 09.03.2021, destaquei) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N. º 9.249/95. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. Na espécie, o objeto constante do contrato social da autora revela a atividade de radioterapia, atividades fins de apoio ao atendimento de diagnósticos e terapia e serviço de consultoria e assessoria na área da saúde. 5. De fato, a própria impetrante afirma na petição inicial que seus serviços “são executados sempre e obrigatoriamente em estabelecimentos de terceiros, como em hospitais e clínicas de radioterapia” e que “eventuais licenças e alvarás de funcionamento e segurança ficam a cargo destes, uma vez que o estabelecimento da Impetrante apenas é utilizado como sede administrativa”, estando correta a sentença ao concluir que são os hospitais e clínicas que efetivamente cumprem as normas da ANVISA. 6. Caso em que a documentação que instruiu a inicial não é hábil a comprovar o cumprimento, pela impetrante, dos requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, “a”, da Lei n.º 9.249/1995. (...) 7. A jurisprudência: “Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória” (MS 33745 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, Processo Eletrônico DJe-049 divulg 13-03-2018 public 14-03-2018). A iliquidez dos fatos e a existência de controvérsia objetiva obsta a via mandamental (MS 33848 AgR, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Processo Eletrônico DJe-080 divulg 25-04-2016 public 26-04-2016 - MS 33670 AgR, Relator (a): Min. Celso de mello, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, Processo Eletrônico DJe-018 divulg 29-01-2016 public 01-02-2016). (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Johonsom Di Salvo, j. 05.10.2020, destaquei). Cumpre, ainda, afastar a alegada violação do princípio do devido processo legal e aos artigos 369 e 401 do CPC, porque foi oportunizada às apelantes a produção de provas (Id 273433554). Assim, reconhecida a impossibilidade de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, na forma da Lei n. º 9.249/95, é de rigor a manutenção da sentença. Prejudicado o exame da questão referente à restituição. Assim, observa-se que as embargantes se utilizam dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018 e AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018). II - Dos embargos da União Afirma o ente que o decisum é omisso em relação ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Assiste-lhe razão. Relativamente à majoração dos honorários no âmbito recursal, estabelece o artigo 85, §§1º e 11, do CPC, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. No caso dos autos, considerado o trabalho adicional realizado pelo patrono da apelada em grau recursal, e que o juízo de primeiro grau fixou os honorários no percentual mínimo dos §§ 3º, 5º e 11 do artigo 85 do CPC, de modo que é cabível a majoração da verba honorária em mais 1% sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do §11. III – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos das empresas e acolho os embargos de declaração da União para sanar a omissão apontada e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. - Relativamente à verba de sucumbência, os honorários devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, vigente à época da sentença. - Aclaratórios da empresa rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos das empresas e acolher os embargos de declaração da União para sanar a omissão apontada e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057-A, MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057-A, MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Botuanest Serviços Médicos Ltda. e Clínica Anestesiologica Botucatu Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o recolhimento de IRPJ e CSLL com alíquota minorada (8% e 12%, respectivamente) relativamente aos serviços tipicamente hospitalares, assim como a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3°, do Código de Processo Civil (Id 273433559). Opostos embargos de declaração (Id 273433562), foram rejeitados (Id 273433569). Aduz (Id 273433572) que: a) são pessoas jurídicas de direito privado que têm por objeto social a prestação de serviços médico-hospitalares relacionados à especialidade de anestesiologia à pacientes admitidos ou internados em unidade hospitalar, ou em pronto socorro; b) seus profissionais médicos atuam no interior dos hospitais designados contratualmente, que são unidades hospitalares que cumprem com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; c) o fato de o serviço de anestesiologia ser prestados em estabelecimentos de terceiros não altera a sua natureza de serviços hospitalares, pois se trata de atividade de assistência à saúde e se vincula àquelas desenvolvidas pelos hospitais; d) se o estabelecimento no qual são prestados os serviços atendem as normas da ANVISA, não há a necessidade de que o estabelecimento clínico do próprio prestador de serviço tenha licença sanitária, já que o procedimento cirúrgico é praticado no ambiente hospitalar. e) no ato de distribuição da ação não foram juntados os respectivos alvarás dos hospitais no quais são prestados os serviços, pois não os tinham, por ser de terceiros, razão pela qual foi requerida a apresentação dos documentos no momento de especificação de provas, bem como a citação dos hospitais; e) não foi oportunizada a produção de provas, especialmente a juntada dos alvarás dos hospitais, já que seria inócuo conceder prazo para apresentação de documentação referente às suas tomadoras terceiras, na medida em que o encargo é pessoal e intransferível em relação ao contribuinte; f) não foi ofertada a oportunidade de apresentação dos alvarás, tampouco determinada a citação dos hospitais, em decorrência do julgamento antecipado da lide violou o devido processo legal (artigos 369 e 401 do CPC). Em contrarrazões (Id 273433584), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057-A, MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Botuanest Serviços Médicos Ltda. e Clínica Anestesiologica Botucatu Ltda. contra a União, com vista ao recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos do artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a", da Lei n. º 9.249/95, em razão da equiparação de sua atividade à de serviços hospitalares, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). §1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei] A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. em 28.10.2009, destaquei). No caso, os contratos juntados revelam que o objeto social das apelantes é a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atendimento em pronto-socorro e unidades de saúde para atendimentos à urgências (Id 273433223, p. 09 e 273433415, p. 09) e os contratos firmados com hospitais (Id 273433215, 273433220 e 273433412) e as notas fiscais comprovam a realização de procedimento de anestesia, atividade que se enquadra na concepção de serviços hospitalares, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n.º 891953, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.08.2009 e REsp n.º 9011504, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 06.03.2007. Ressalte-se, ainda, que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 50043700320194036126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. Na espécie, não obstante a comprovação de atendimento às normas da ANVISA pelos hospitais nos quais são prestados os serviços de anestesiologia (Id 273433563, 273433565 e 273433568) não restou demonstrada a regularidade perante a vigilância sanitária das recorrentes, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 3.Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, a, da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Precedentes. 5. A jurisprudência desta E. Corte consolidou entendimento no sentido de que a taxa Selic incidente na repetição ou compensação administrativa de valores implica acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes. 6. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 50075648320194036102, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 09.03.2021, destaquei) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N. º 9.249/95. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. Na espécie, o objeto constante do contrato social da autora revela a atividade de radioterapia, atividades fins de apoio ao atendimento de diagnósticos e terapia e serviço de consultoria e assessoria na área da saúde. 5. De fato, a própria impetrante afirma na petição inicial que seus serviços “são executados sempre e obrigatoriamente em estabelecimentos de terceiros, como em hospitais e clínicas de radioterapia” e que “eventuais licenças e alvarás de funcionamento e segurança ficam a cargo destes, uma vez que o estabelecimento da Impetrante apenas é utilizado como sede administrativa”, estando correta a sentença ao concluir que são os hospitais e clínicas que efetivamente cumprem as normas da ANVISA. 6. Caso em que a documentação que instruiu a inicial não é hábil a comprovar o cumprimento, pela impetrante, dos requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, “a”, da Lei n.º 9.249/1995. (...) 7. A jurisprudência: “Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória” (MS 33745 AgR, Relator: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, Processo Eletrônico DJe-049 divulg 13-03-2018 public 14-03-2018). A iliquidez dos fatos e a existência de controvérsia objetiva obsta a via mandamental (MS 33848 AgR, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Processo Eletrônico DJe-080 divulg 25-04-2016 public 26-04-2016 - MS 33670 AgR, Relator (a): Min. Celso de mello, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, Processo Eletrônico DJe-018 divulg 29-01-2016 public 01-02-2016). (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Johonsom Di Salvo, j. 05.10.2020, destaquei). Cumpre, ainda, afastar a alegada violação do princípio do devido processo legal e aos artigos 369 e 401 do CPC, porque foi oportunizada às apelantes a produção de provas (Id 273433554). Assim, reconhecida a impossibilidade de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, na forma da Lei n. º 9.249/95, é de rigor a manutenção da sentença. Prejudicado o exame da questão referente à restituição. Por fim, a questão relativa à Solução de Consulta nº 36/2016, da Receita Federal do Brasil não interfere nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PRESTAÇÃO EM AMBIENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com os artigos 15, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A documentação acostada nos autos revela que o objeto social das apelantes é a atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atendimento em pronto-socorro e unidades de saúde para atendimentos à urgências, os contratos firmados com hospitais e as notas fiscais comprovam a realização de procedimento de anestesia, atividade que se enquadra na concepção de serviços hospitalares, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n.º 891953, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.08.2009 e REsp n.º 9011504, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 06.03.2007. - A concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante a comprovação de atendimento às normas da ANVISA pelos hospitais nos quais são prestados os serviços de anestesiologia não restou demonstrada a regularidade perante a vigilância sanitária das recorrentes, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Afastada a alegada violação do princípio do devido processo legal e aos artigos 369 e 401 do CPC, porque foi oportunizada aos apelantes a oportunidade para a produção de provas. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença registrada sob o id n. 268251819, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem nenhuma razão a embargante. Naquilo que diz com o que consta como fundamento dos presentes declaratórios – isto é, de que a sentença objurgada haveria se omitido, verbis: “(...) quanto ao pedido autoral de juntar aos autos o alvará de cumprimento das normas da ANVISA dos hospitais em que prestam os serviços hospitalares...” –, a questão foi pontual e especificamente abordada na sentença embargada, não se divisando, quanto ao tema, qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada por esta via. Para efeito de conferência, remete-se a parte embargante à atenta leitura dos seguintes termos do julgado embargado, verbis (id n. 268251819): “Pois bem. No caso dos autos, é a própria contribuinte autora quem confessa que não dispõe de alvará de conformidade emitido pela autoridade sanitária (ANVISA), pretendendo alforriar-se do cumprimento desse requisito ao argumento de que não é ela quem deve apresentar essa formalidade, mas apenas as tomadoras do seu serviço. Aduz que, verbis (id n. 266908461, p. 7): “(...) não é a empresa, ora requerente que necessita de alvará da ANVISA, mas sim os estabelecimentos a qual ela se utiliza para realizar os procedimentos anestésicos pré-cirúrgicos”, e prossegue para concluir que, verbis (idem): “(...) em nada adiantaria a empresa requerente possuir alvará da ANVISA se os estabelecimentos em que presta serviços não o terem, ou seja, a norma preserva o cidadão, a qual somente é beneficiado pela redução da carga tributária aquele que exerce os procedimentos hospitalares em ambientes próprios e fiscalizados pela ANVISA. E, como dito em inicial e comprovado pelos documentos então acostados, a requerente presta serviços de anestesiologia no Hospital da UNIMED de Botucatu, bem como no Hospital das Clínicas de Botucatu (UNESP/FAMESP). Por óbvio que ambos os hospitais possuem o alvará da ANVISA, sendo, portanto, fato notório”(g.n.). Ocorre que a interpretação dessa temática, sob a ótica da jurisprudência atual não favorece esse argumento. Exige-se, para a fruição do benefício fiscal aqui em apreço, que o próprio contribuinte comprove o atendimento às normas da ANVISA, mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, na forma do art. 33, § 3º, da IN RFB n. 1.700/2017, não podendo o Poder Judiciário flexibilizar ou negligenciar o cumprimento de tais normas pena de afronta ao que dispõe o art. 111 do CTN. Nesse sentido, indico precedente: (...)” (grifos neste). Daí, é de se dizer, quanto ao ponto ora suscitado pela parte recorrente que, diferentemente do que se alega nos presentes embargos, não houve omissão da sentença quanto ao ponto suscitado pela parte, mas, isto sim, o indeferimento da pretensão jurídica por ela manifestada porque a documentação que a parte pretende ou pretendia juntar não era aquela determinada pela legislação para a fruição do benefício fiscal por ela invocado. Exatamente por este motivo, foi que o julgado embargado, manifestando-se especificamente sobre o ponto que a recorrente alega omisso, conclui taxativamente que, verbis: “Assim, diversamente do que alega a contribuinte postulante é ela – e não sua tomadora de serviços – que deve apresentar documentação que ateste a conformidade com as regras de vigilância sanitária, forma de acessar o benefício fiscal em tela. Não dispondo dessa certificação, é inócuo conceder prazo para que a contribuinte apresente a documentação referente às suas tomadoras, terceiras, na medida em que, como visto, o encargo aqui em análise é pessoal e intransferível em relação ao contribuinte” (g.n.). Mais do que simplesmente se manifestar sobre o ponto invocado pela parte, a sentença embargada o faz expressamente, concluindo inócua – e, por isso mesmo, processualmente indiferente – a juntada documental pretendida pela parte embargante, ou dilação de prazo suplementar para tal efeito. Firma-se, portanto, que a pretensão manifestada pela parte aqui recorrente é escancaradamente infringente, na medida em que a simples leitura das razões arroladas no corpo dos embargos demonstra que a parte sucumbente não se conforma com as razões de convicção expostas no julgado, pretendendo modificá-las pela via dos presentes embargos. Tal temática, entretanto, refoge ao âmbito do recurso aqui em epígrafe, já que procura revolver questões de julgamento, já compostas – fundamentadamente – pela sentença embargada. Bem de ver, quanto ao tema, que os embargos de declaração não se prestam à revisão da prova formada no âmbito da instrução, e nem à alteração da convicção exposta quando do julgamento. É bom ressaltar, por outro lado, que o juízo não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de sorte que é perfeitamente possível deliberar de forma diversa da pretendida pela recorrente por fundamentos diversos dos arrolados. Nesse sentido, a maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo, por todos, citar o seguinte precedente: STJ – REsp n. 557231 – Processo n. 2003.01.323044/ RS – 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, deram provimento, vu, j. 08/04/2008. Não há, nem mesmo em tese, hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, capaz de justificar o manejo da presente via recursal. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de janeiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOTUANEST SERVICOS MEDICOS LTDA, CLINICA ANESTESIOLOGICA BOTUCATU LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIA ARANTES DALBETO - SP462057 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000370-37.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação declaratória c.c. pedido de repetição do indébito, movimentada sob procedimento ordinário, por meio do qual se pretende, em suma, a obtenção de provimento jurisdicional de mérito destinado a reconhecer, em favor da requerente, o benefício fiscal consubstanciado no recolhimento de IRPJ e CSSL ao patamar, respectivamente, de 8% e 12% sobre a receita bruta, para os optantes pelo lucro presumido, na forma do que prevê o art. 15, § 1º, III, “a” c.c. o art. 20, caput, ambos da Lei n. 9.249/95. Para isto, sustenta a requerente que é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada, vem recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32%, tendo como regime de apuração fiscal lucro presumido, em harmonia com a declaração emitida pela contabilidade da empresa. Que é uma clínica médica especializada em anestesiologia, que realiza procedimentos médicos, e, portanto, promove atividades relacionadas à promoção da saúde, na sua literal expressão da palavra. Possui mão de obra técnica especializada, os quais demandam um alto custo operacional diferenciado para o desempenho das atividades cotidianas da autora, devidamente constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, em razão do que tem direito ao benefício aqui postulado. Junta documentação. Citada, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresenta sua contestação ao pedido inicial (id n. 261332310), alegando a não aplicação da tese firmada no REsp n. 1.116.399/BA a atividades desenvolvidas em estabelecimentos de terceiros; que não há prova da efetiva organização da autora como sociedade empresária; que não se propiciou a juntada aos autos de alvará sanitário em nome da autora que comprove o atendimento às normas da ANVISA, por meio da vigilância sanitária estadual e/ ou municipal. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Consta réplica sob o id n. 266908461. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e ou irregularidades a sanar ou suprir. Desnecessária a confecção de quaisquer outras provas, uma vez que se trata de dissídio que versa questão de direito estrito, a hipótese é de julgamento antecipado, na forma do que dispõe o art. 355, I do CPC. É o que se passa a fazer. A demanda não procede. Certo que não se desconhece a orientação normativa e jurisprudencial que defere aos prestadores de serviço de natureza hospitalar, benefício fiscal consubstanciado no recolhimento de IRPJ e CSSL ao patamar, respectivamente, de 8% e 12% sobre a receita bruta, para os optantes pelo lucro presumido, contra a alíquota de 32% sobre a receita bruta para prestadores de serviços em geral, na forma do que prevê o art. 15, § 1º, III, “a” c.c. o art. 20, caput, ambos da Lei n. 9.249/95. Nítida, na hipótese, a vertente extrafiscal que assume a tributação em apreço, no que se destina à promoção da saúde de um modo, o que justifica o tratamento tributário beneficiado. É exatamente nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial que emana do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ que entende cabível a outorga da benesse fiscal àqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ainda que tais atividades não sejam prestadas no interior do estabelecimento hospitalar, mas, de toda forma, excluindo consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Nesse sentido, indico precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. “1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 3.Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, “a”, da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Precedentes. 5. O C. Superior Tribunal firmou posicionamento, em julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas do IRPJ e da CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar (in, STJ, (AgInt no REs 1832167/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003282-21.2019.4.03.6128; TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 05/05/2021]. Dito isto, verifica-se que, de todas as objeções presentadas pela defesa da entidade de direito público aqui acionada, apenas uma delas se mostra efetivamente hábil e apta a obstar o direito afirmado na inicial, por descumprimento dos requisitos legalmente impostos para a fruição do benefício. Explica-se: a modificação legislativa trazida a partir da Lei n. 11.727/08, por um lado, promoveu a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a “serviços hospitalares”, mas, por outro, impôs mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: a) estar constituída como sociedade empresária e; b) atender às normas da ANVISA, sendo que este último requisito deve ser comprovado através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do art. 33, § 3º da IN RFB n. 1.700/17. Nesse sentido, a exata indicação da jurisprudência de nossas Cortes Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, “A”. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELACIONADO AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. “1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, “a”, da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a “serviços hospitalares”, por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Quanto ao requisito de atendimento das normas da ANVISA, a comprovação deve se dar através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º. 4. No caso, a parte autora acostou aos autos documentos que comprovam, de modo suficiente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5004386-98.2020.4.03.6100; TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2020]. Pois bem. No caso dos autos, é a própria contribuinte autora quem confessa que não dispõe de alvará de conformidade emitido pela autoridade sanitária (ANVISA), pretendendo alforriar-se do cumprimento desse requisito ao argumento de que não é ela quem deve apresentar essa formalidade, mas apenas as tomadoras do seu serviço. Aduz que, verbis (id n. 266908461, p. 7): “(...) não é a empresa, ora requerente que necessita de alvará da ANVISA, mas sim os estabelecimentos a qual ela se utiliza para realizar os procedimentos anestésicos pré-cirúrgicos”, e prossegue para concluir que, verbis (idem): “(...) em nada adiantaria a empresa requerente possuir alvará da ANVISA se os estabelecimentos em que presta serviços não o terem, ou seja, a norma preserva o cidadão, a qual somente é beneficiado pela redução da carga tributária aquele que exerce os procedimentos hospitalares em ambientes próprios e fiscalizados pela ANVISA. E, como dito em inicial e comprovado pelos documentos então acostados, a requerente presta serviços de anestesiologia no Hospital da UNIMED de Botucatu, bem como no Hospital das Clínicas de Botucatu (UNESP/FAMESP). Por óbvio que ambos os hospitais possuem o alvará da ANVISA, sendo, portanto, fato notório”(g.n.). Ocorre que a interpretação dessa temática, sob a ótica da jurisprudência atual não favorece esse argumento. Exige-se, para a fruição do benefício fiscal aqui em apreço, que o próprio contribuinte comprove o atendimento às normas da ANVISA, mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, na forma do art. 33, § 3º, da IN RFB n. 1.700/2017, não podendo o Poder Judiciário flexibilizar ou negligenciar o cumprimento de tais normas pena de afronta ao que dispõe o art. 111 do CTN. Nesse sentido, indico precedente: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CASO CONCRETO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. “1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. Consoante entendimento desta Terceira Turma, as atividades de home care, exercidas pela impetrante, estão diretamente relacionadas à área da saúde, de modo a se enquadrarem no conceito de prestação de serviços hospitalares, na forma definida no REsp 1.116.399/BA. Essa questão foi objeto, inclusive, de apreciação no agravo de instrumento 5023159-95.2019.4.03.0000, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar nestes autos. 4. Por outro lado, a partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso vertente, em análise do contrato social, verifica-se que o contribuinte não preenche o requisito relativo à constituição como sociedade empresária, por se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. 6. Embora as empresas individuais de responsabilidade limitada possuíssem algumas características que as assemelhavam às sociedades limitadas, com elas não se identificam, ante a diversidade da natureza jurídica e a existência de requisitos próprios para sua constituição. 7. Não cabe ao Poder Judiciário interpretar de forma extensiva o benefício fiscal, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional, devendo analisar a questão de forma objetiva. 8. Em razão do não atendimento ao requisito da organização sob a forma de sociedade empresária, o contribuinte não faz jus à redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL, conforme já se pronunciou esta Terceira Turma. 9. Apelação da impetrante improvida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5014552-29.2019.4.03.6100, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022]. Assim, diversamente do que alega a contribuinte postulante é ela – e não sua tomadora de serviços – que deve apresentar documentação que ateste a conformidade com as regras de vigilância sanitária, forma de acessar o benefício fiscal em tela. Não dispondo dessa certificação, é inócuo conceder prazo para que a contribuinte apresente a documentação referente às suas tomadoras, terceiras, na medida em que, como visto, o encargo aqui em análise é pessoal e intransferível em relação ao contribuinte. A requerente não tem direito ao benefício fiscal por ela pretendido. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Arca a autora, vencida, com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado, que, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa à data da efetiva liquidação do débito. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 11 de novembro de 2022.

16/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)