Agravo em Recurso Especial 0051569-82.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051569-82.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:43

Publicação

21/08/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890883/PR (2025/0102001-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 JEFFERSON COMELI - PR038612 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 AGRAVADO: ADRIANA EMANUELLA MARTELLO MAFRA AGRAVADO: LEANDRO MAFRA MARTINS AGRAVADO: MARCELO ANDRADE ARAUJO ADVOGADO: GLAUCO LUCIANO RAMOS - PR019211 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890883/PR (2025/0102001-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 JEFFERSON COMELI - PR038612 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 AGRAVADO: ADRIANA EMANUELLA MARTELLO MAFRA AGRAVADO: LEANDRO MAFRA MARTINS AGRAVADO: MARCELO ANDRADE ARAUJO ADVOGADO: GLAUCO LUCIANO RAMOS - PR019211 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890883/PR (2025/0102001-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 JEFFERSON COMELI - PR038612 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 AGRAVADO: ADRIANA EMANUELLA MARTELLO MAFRA AGRAVADO: LEANDRO MAFRA MARTINS AGRAVADO: MARCELO ANDRADE ARAUJO ADVOGADO: GLAUCO LUCIANO RAMOS - PR019211 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:56

Redistribuição

23/06/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051569-82.2024.8.16.0000 Recurso: 0051569-82.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING (CPF/CNPJ: 15.801.720/0001-23) Avenida Americo Deolindo Garla, n. 224 LUC A1 - Gleba Jacutinga - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-225 Agravado(s): MARCELO ANDRADE ARAÚJO (CPF/CNPJ: 822.452.661-53) Avenida São Paulo, 743 LOJA B19 - Zona 09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-313 ADRIANA EMANUELLA MARTELLO MAFRA (CPF/CNPJ: 035.115.221-02) Rua do Lob, 89 Q18 D10 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-156 LEANDRO MAFRA MARTINS (CPF/CNPJ: 015.974.241-29) Rua do Lob, 89 Q18 D10 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-156 VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, Consórcio Empreendedor de Londrina Norte Shopping contra a decisão proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas, sob nº 0007800-16.2023.8.16.0014, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Londrina, que julgou procedente o pedido contido na primeira fase, para determinar aos réus a prestação de contas, na forma contábil, durante toda a vigência do contrato de locação, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (mov. 109.1/orig.): (...) A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto ter restado plenamente esclarecido pela parte autora que a prestação de contas decorre da necessidade de se apurar a destinação dos recursos aplicados, conforme a sua finalidade e forma, sendo a prestação de contas imperiosa, por influenciar nos valores condominiais e FPP (fundo de promoção e propaganda) pagos e eventual saldo credor em seu favor da parte autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ter havido, em tese, apresentação de contas. Ainda que se alegue que as contas estiveram disponíveis, tal não afasta o direito da autora de pleitear a sua prestação, quanto aos valores cobrados para atendimento das despesas do empreendimento, no período de vigência do instrumento contratual. Rejeito ainda as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. A demanda de exigir contas, porque importa em condenação a tanto, em tese, submete-se a prazo prescricional. Tal prazo, por seu turno, é decenal, à falta de regulamentação específica. No mérito, a demanda é procedente. Incontroverso que a autora fora locatária da ré no período mencionado, bem como de que houve cobrança de despesas relacionadas a fundo de promoção e propaganda (FPP) e despesas condominiais (privativa e comum). Sustenta a autora que a ré tem o dever de comprovar as despesas condominiais e demais encargos oriundos da relação locatícia, prossegue afirmando que não houve a devida informação acerca da destinação de todos os valores que estão sendo cobrados na execução. Em sua defesa, o réu não apresentou esclarecimentos efetivos sobre as despesas arrecadadas, limitando-se a afirmar que as contas teriam ficado disponíveis ao locatário pelo prazo de sessenta dias, além de serem relatadas nos boletos de cobrança dos condomínios. Por receber recursos cobrados a título de condomínio dos lojistas, para manutenção dos diversos acessórios da locação, como, entre outros, despesas de água, ar-refrigerado, energia, gás, gastos com seguranças, encargo comum e do fundo de promoção, tem ele o dever de prestar conta referentes a essas despesas e aquelas decorrentes do instrumento contratual e da lei, no período de vigência do contrato de locação entre as partes. Assim, de rigor reconhecer que não foram prestadas, pela ré, as contas até o momento presente. Sabe-se que na primeira fase da ação de exigir contas, a verificação se limita à existência do dever de prestá-las, tão somente. Assim sendo, em primeira fase, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condeno a ré no dever de prestar as contas, na forma contábil, durante toda a vigência do contrato de locação, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas eventualmente apresentadas pela parte autora, nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil. Ao que se constata dos autos de origem, trata-se de ação de prestação de contas, ajuizada por Marcelo Andrade Araújo, Leandro Mafra Martins e Adriana Emanuella Martelo Mafra em face de Consórcio Empreendedor do Londrina Norte Shopping, com a finalidade de averiguar a regularidade das cobranças de despesas condominiais e demais encargos oriundos no contrato de locação de espaço em shopping center firmado com a ré. Esclarece que não pretende exigir contas do condomínio em si, e sim tomar conhecimento a respeito de todas as despesas e valores que estão sendo cobradas na execução. Inicialmente foi rejeitada a distribuição por dependência nos autos da ação de execução de título extrajudicial, sob o nº 0046681-6.2022.8.16.0014, em trâmite na 8ª VC Comarca de Londrina PR, seq. 6.1. Também esse juízo não concedeu a liminar para suspender a os autos da execução de título extrajudicial, seq. 36.1. e discorre a falta de interesse de agir, pois os autores estão pretendendo rediscutir dívida, cujo obrigação está em ação de execução, logo a peça processual adequada seria prestação de contas. Discorre também que as contas já foram prestadas no envio de boletos das taxas condominiais. Aponta também pela prejudicial do mérito da decadência, em razão do transcurso do prazo de 60 dias, conforme preconiza o art. 54, §2º, da lei 8.245/91. No mérito discorre que as contas já foram prestadas “com o envio a todos os lojistas, inadimplentes ou não, do respectivo documento ao final de cada mês de exercício, juntamente com o boleto mensal de aluguel”. Afirmam que os autores jamais se insurgiram contra as contas prestadas de forma administrativa. Discorre também pela inexistência do dever legal de exibir os documentos legais pleiteados pelos autores. Pede, então, a extinção ou improcedência do pedido de exigir contas. Foi apresentada a impugnação à contestação (mov. 74.1/orig.). Na sequência foi proferida a decisão ora agravada, julgando procedente os pedidos nesta primeira fase do procedimento e determinando a prestação de contas durante toda vigência do contrato (mov. 109.1/orig.), mas a parte requerida, insatisfeita, interpôs o presente agravo de instrumento sustentando merecer reforma a decisão alegando preliminarmente: a) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; b) inépcia da inicial por falta de interesse processual, uma vez que a inicial é genérica; c) falta de interesse ainda quanto aos valores cobrados a título de FFP – Fundo de Promoção e Propaganda; d) ocorrência de decadência, requerendo a aplicação do prazo de 60 dias após a cobrança das despesas. E no mérito alega que as contas já foram devidamente prestadas e aprovadas administrativamente, sem quaisquer ressalvas, pois era realizada de forma mensal, com envio a todos os lojistas, juntamente com o boleto mensal de aluguel; além do mais, os documentos sempre estiveram à disposição dos lojistas do empreendimento, recebendo demonstrativos sintéticos das cobranças, com a discriminação dos gastos. Aduz ainda que a prestação de contas na forma solicitada é genérica, sem qualquer delimitação, o que leva a improcedência total dos pedidos. Pleiteia o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de reformar integralmente a decisão recorrida, julgando-a totalmente improcedente (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Vislumbra-se fundamentação relevante nas razões recursais a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao recurso pois existem julgados no sentido da tese do agravante, quanto a não delimitação temporal da prestação de contas, tampouco demonstração da motivação por parte do requerente ao ajuizar a presente ação, o que, tese, levaria a extinção da ação, sem resolução do mérito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AS DESPESAS DE FUNDO DE PROMOÇÃO E CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REPELIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE QUE FORMULA PEDIDO DE CONTAS EM RELAÇÃO A TODA A RELAÇÃO LOCATÍCIA, APÓS SUA FINALIZAÇÃO, SEM INDICAR OU DEMONSTRAR QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE OU MOTIVO RAZOÁVEL PARA TANTO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS DISCUSSÕES PREJUDICADAS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071294-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.04.2023) Pontua-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça destacou que deve restar demonstrado para o cabimento da ação de exigir contas a) vínculo jurídico entre as partes, b) delimitação temporal, c) motivos pelos quais se busca a prestação de contas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 3. Na espécie, a pretexto de cumprir o entendimento jurisprudencial acima, a parte autora fez afirmações genéricas de que busca prestação de contas, indicando, porém, um extenso período de quase vinte anos, sem proporcional motivação, o que não se admite, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar extinta a ação. (AgInt no AREsp n. 1.536.252/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 2/6 /2022.). Defere-se, assim, o efeito suspensivo ao recurso. A medida é recomendável também para que seja possível a análise do órgão colegiado antes que seja cumprida a determinação de remessa a outro juízo, mormente porque o prazo estipulado se mostrou exíguo (15 dias), prestigiando-se, assim, o princípio da colegialidade. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência, inclusive, para querendo, exercer o juízo de retratação, levando em considerações os fundamentos aqui lançados. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Publique-se. Curitiba, 29 de maio de 2024. Desembargador Tito Campos de Paula Relator

04/06/2024, 00:00

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