Apelação Cível 0122581-91.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.405.879,54

Órgão julgador

José Orestes de Souza Nery

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRANSIT DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

OAB/SP 244074·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA CAPUTO

OAB/SP 105973·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP 228457·CPF·Representa: Réu

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

OAB/SP 101184·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

OAB/SP 244074·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA CAPUTO

OAB/SP 105973·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP 228457·CPF·Representa: Réu

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

OAB/SP 101184·CPF·Representa: Réu

VANESSA MOTTA TARABAY

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo

07/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:34

Expedido Termo de Intimação

07/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

05/05/2026, 11:08

Decisão Monocrática registrada

04/05/2026, 15:27

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

04/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

23/04/2026, 17:36

Prazo

10/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:50

Expedido Termo de Intimação

10/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/04/2026, 15:52

Despacho

07/04/2026, 16:36

Todas as movimentações(106)

Prazo

07/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:34

Expedido Termo de Intimação

07/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

05/05/2026, 11:08

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2026, 13:51

Despacho

•07/04/2026, 16:36

Decisão Monocrática registrada

04/05/2026, 15:27

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

04/05/2026, 13:51

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

23/04/2026, 17:36

Prazo

10/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:50

Expedido Termo de Intimação

10/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/04/2026, 15:52

Despacho

07/04/2026, 16:36

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

30/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:24

Situação de Pendente de Julgamento

30/03/2026, 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

27/03/2026, 16:51

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/03/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:44

Baixa Definitiva

28/11/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

28/11/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

17/11/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

17/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:48

Prazo Intimação - 10 Dias

25/08/2025, 18:46

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 06:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

15/05/2025, 23:58

Informação

28/02/2025, 10:36

Remetidos os Autos para Local Externo

30/01/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público

13/01/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Brigadeiro Luís Antônio) para destino

16/12/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:12

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

11/12/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:56

Prazo Intimação - 30 Dias

26/09/2024, 15:56

Publicado em

26/07/2024, 00:00

Vista (Contraminuta)

24/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:13

Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso

03/06/2024, 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino

03/06/2024, 13:55

Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência

20/05/2024, 14:42

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:58

Realizado Cancelamento de Carga

02/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:59

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

24/11/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

22/11/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:56

Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)

16/08/2023, 17:39

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

16/08/2023, 12:26

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

30/05/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

29/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 11:45

Publicado em

18/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:35

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

16/05/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

15/05/2023, 17:05

Despacho

11/05/2023, 09:38

Recebidos os Autos pelo Relator

08/02/2023, 12:08

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:22

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 17:29

Publicado em

31/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

16/12/2022, 14:53

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

15/12/2022, 15:37

Despacho

15/12/2022, 15:19

Recebidos os Autos pelo Relator

03/11/2022, 15:37

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:01

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/11/2022, 15:56

Entrega em carga/vista

10/10/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 02:16

Publicado em

19/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:13

Prazo Intimação - 10 Dias

16/09/2022, 11:17

Vista

14/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 17:58

Publicado em

09/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

05/09/2022, 17:59

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

05/09/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 00:37

Despacho

30/08/2022, 17:05

Publicado em

24/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

24/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

22/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão

22/08/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:39

Expedido Termo de Intimação

22/08/2022, 10:17

Distribuído por competência exclusiva

22/08/2022, 09:33

Publicado em

19/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

12/08/2022, 10:22

Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos

12/08/2022, 10:22

Processo Cadastrado

11/08/2022, 11:13

Decisão de Tribunal Superior

•30/03/2026, 18:28

Decisão de Tribunal Superior

•30/03/2026, 18:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/03/2026, 18:27

Decisão de Tribunal Superior

•30/03/2026, 18:27

Decisão de Tribunal Superior

•28/11/2025, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•28/11/2025, 17:43