Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0801176-76.2025.8.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0801176-76.2025.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrado: Juízo de Direito da Vara Plantonista da 4ª Circunscrição/AL - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Ordinário em Habeas Corpus Criminal nº 0801176-76.2025.8.02.0000 Recorrente: Antonio Barbosa dos Santos. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 222/229) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 194/201), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0801176-76.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Penedo - Impetrante/Def: Pedro Henrique Lamy Basilio - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: Antonio Barbosa dos Santos -

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

30/06/2025, 12:34

Publicação

30/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214218/AL (2025/0123754-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 19:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214218/AL (2025/0123754-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214218/AL (2025/0123754-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0801176-76.2025.8.02.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória (e-STJ fl. 6): 1) - Infere-se da peça indiciária retromencionada instaurada através APFD, que na madrugada do dia vinte e quatro de dezembro do ano transato, por volta das 02:25hs, a Rodovia Engenheiro Joaquim Gonçalves (vizinho a Pizzaria Cantina Di Napoli), Bairro Vitória, nesta urbe, serviu de cenário para o crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO perpetrado pelo denunciado ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, que, possuído de animus necandi e por motivo fútil, desferiu diversos golpes de arma branca do tipo "faca peixeira" (Auto de Exibição e Apreensão de fls.40 e fotografia às fls.75) contra a vítima JOSÉ CÍCERO SILVA DOS SANTOS, não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agressor; 2) - Consta nos autos, após perscrutar as circunstâncias do fato delituoso, que o denunciado estava chutando e depredando o portão da residência da genitora do senhor Leonardo Mendes de Moura quando este solicitou apoio da guarnição policial militar (às fls.77/90), assim como acionou o vigilante noturno, ora vítima, ocasião em que câmeras de segurança (mídia de fls.105) captaram o momento em que o acusado passa a esfaquear a vítima, lesionando-a na região torácica-abdominal, sendo a mesma socorrida para a UPA local e encaminhada à Unidade de Emergência de Arapiraca diante da gravidade das lesões sofridas (conforme Relatórios Médicos de fls.44/45, 76 e 100/101), por conseguinte, o acusado foi preso em flagrante delito pela autoridade policial competente. Insta salientar, que restou evidenciada a reiteração delitiva e periculosidade social do acusado, conforme demonstram os antecedentes criminais às fls.63. Ademais, o denunciado confessou a autoria delitiva, conforme interrogatório de fls.46. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 153): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Magistrado que decretou a prisão preventiva do acusado, pela suposta prática do crimes previsto nos artigos 121, § 2º, II c/c 14, II, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 24 de dezembro de 2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.Discute-se: A ausência fundamentos e requisitos que justifiquem e autorizem a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia realizada no dia 24.12.2024, tendo o magistrado ressaltado a presença dos requisitos da preventiva, demostrados pela materialidade do crime e indícios de autoria em desfavor do ora paciente, conhecido na localidade como Tonho Terror. Destacou-se que a medida segregacional se faz necessária à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da repercussão causada na comunidade. Consta nos autos que os fatos não foram consumados em razão de circunstâncias alheias à vontade do acusado. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes, como na hipótese em tela, os requisitos autorizativos da medida extrema. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem conhecida e denegada. Prisão preventiva mantida porquanto preenchidos os seus requisitos autorizativos. Neste recurso, a Defensoria Pública alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do CPP. Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a revogação da custódia e a expedição do competente alvará de soltura. Sem pedido liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 188/190). É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 34/35, grifei): No caso dos autos, tem-se prisão efetuada regularmente pela Autoridade Policial, descabendo, portanto, o relaxamento. No que diz respeito à adoção de uma das medidas previstas nos incisos II (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva) e III (concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança), deve-se partir da premissa, já constante em nosso sistema constitucional e reforçada pelas mudanças empreendidas pela Lei nº 12.403/2011, da excepcionalidade da prisão cautelar, em face do princípio da presunção de não culpabilidade. Na situação em foco, contudo, mostra-se necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez presentes os pressupostos e requisitos fáticos e normativos imprescindíveis à adoção de tal medida. Observe-se que há no Auto de Prisão prova da materialidade e indícios de autoria, depositados no Auto de Exibição e Apreensão (fl. 05), interrogatório (fls. 11/12) e os atestados do estado de saúde da vítima (fls.09/11) e nas declarações das testemunhas que participaram de sua lavratura. Quanto aos requisitos fáticos e normativos, tem-se em mira delito de tentativa homicídio, crime doloso cuja pena máxima é amplamente superior a quatro anos de reclusão, e que a prisão preventiva do conduzido é, no presente momento, a única medida suficiente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque cuida-se, a tentativa de homicídio sob análise, de fato que envolve concreta gravidade, já que o crime foi cometido na frente residência da vítima, que recebeu golpes de enxada em sua cabeça e em um dos braços. Tal delito decerto causou particular repercussão entre os vizinhos e na comunidade, propiciando àqueles que tomaram conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e insegurança, abalando, destarte, a ordem pública local e, a um só tempo, constitui forte indicativo neste juízo preliminar de cognição superficial, sumária e não exauriente da periculosidade do agente, consubstanciada em sua ousadia e seu descaso com a polícia e com a Justiça, o que não se compraz com a adoção de medidas mais brandas, como as cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319 do CPP. Necessária, portanto, nesse momento a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, decido: a) homologar a prisão em flagrante efetuada, para que surta seus efeitos legais, dado que não se vislumbram quaisquer vícios de natureza formal ou material capazes de invalidá-la; b) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantir a ordem pública, com base no que dispõem os arts. 310, II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do recorrente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 156/158, grifei): No que tange à referida alegação, importante sublinhar, de pronto, que a prisão preventiva é admitida quando, em decisão devidamente fundamentada, demonstre-se a presença dos pressupostos da prova materialidade e dos indícios suficientes de autoria caracterizadores do fumus comissi delicti que, somados à demonstração do perigo que decorre do estado de liberdade (periculum libertatis), justifiquem a privação de liberdade cautelar do indiciado/acusado. Na hipótese, observa-se que o acusado foi denunciado em 15 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Consta nos autos que a vítima, vigilante noturno, foi acionada pelo Sr. L. M. de M., visto que o acusado estava chutando e depredando o portão da residência de sua mãe. Assim, ao ser abordado pelo vigilante, este foi atacado, momento em que o acusado desferiu diversos golpes de "faca peixeira" na região torácica e abdominal, não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Importa salientar que a prisão processual constitui providência excepcional, para cuja decretação e manutenção se requer que sejam verificados os requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a decisão que imponha a medida acautelatória deve indicar, com clareza, os fatos que a induziram, bem como a imprescindibilidade de sua adoção.[...] Portanto, denota-se que a situação prisional do paciente foi apreciada pelo Juízo a quo, que apresentou fundamentação adequada acerca da custódia cautelar, a fim de justificar a necessidade do afastamento do acusado do convívio social, ressaltando a necessidade da segregação em razão da presença do fumus comissi delicti, demonstrada pela materialidade e pelos indicios de autoria do crime em tela, bem como em virtude do periculum libertatis, sobretudo, para garantir a ordem pública, especificamente, no que se refere a gravidade do crime. Desse modo, é necessário que se reconheça a existência dos pressupostos da prisão preventiva, consistentes na prova da materialidade delitiva e em indícios de autoria em desfavor do paciente. Dessa forma, diante das informações contidas na decisão do juízo de primeiro grau, fica demonstrada a inviabilidade da substituição da custódia cautelar por medidas diversas ao cárcere. Nessa senda, não há como acolher os argumentos suscitados na impetração tendo em vista a fundamentação idônea apresentada pelo juízo de primeiro grau que, conforme demonstrado, assentou-se em circunstâncias concretas e elementos de prova constantes nos autos. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio. Consta dos autos que a vítima, vigilante noturno, foi acionada por L. M. de M., em virtude de o acusado estar chutando o portão onde reside sua mãe. Ao ser abordado pelo vigilante, o recorrente desferiu vários golpes de “faca peixeira” no ofendido, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Tal contexto, como já destacado, evidencia a gravidade concreta da conduta e demonstra, por ora, a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública e a integridade física da vítima. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes denunciados por tentativa de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva decretada por juízo plantonista, alegando incompetência e nulidade na decisão de busca e apreensão e extração de dados de celulares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de prisão preventiva proferida por juízo plantonista é válida, diante da alegação de incompetência, e se a busca e apreensão e a extração de dados dos celulares dos pacientes foram devidamente fundamentadas. III. Razões de decidir 3. A competência do juízo plantonista para decidir medidas urgentes, como a prisão preventiva, é justificada pela situação emergencial, não havendo ilegalidade na atuação do juízo plantonista. 4. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi dos pacientes, justificando a necessidade de segregação para garantia da ordem pública. 5. A busca e apreensão e a extração de dados dos celulares foram devidamente fundamentadas, com base nos requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. [...] (HC n. 957.387/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. [...] 3. É cediço nesta Casa que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 910.219/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - No tocante à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar, verifico que o decreto encontra-se concretamente fundamentado para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente, a saber, tentativa de homicídio, onde o acusado utilizando-se de arma branca perfurou por várias vezes a região do tórax da vítima, sendo os golpes desferidos em via pública, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.375/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Ao ensejo: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE FEMINICÍDIO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CONDUTA VIOLENTA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 918.086/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. [...] 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 944.495/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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