Agravo em Recurso Especial 0706926-64.2022.8.07.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0706926-64.2022.8.07.0017 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812933/DF (2024/0457596-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL SOUSA SANTOS ADVOGADO: MARCO ANTONIO BOAVENTURA FILHO - DF069806 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANIEL SOUSA SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ ( art. 16 do CP), Súmula 7/STJ (art.158 do CPP), Súmula 83/STJ (art. 155, § 2.°, incisos I e II, do CP), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ (ser adequado o regime semiaberto). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (art. 155, § 2.°, incisos I e II, do CP), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ (ser adequado o regime semiaberto). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706926-64.2022.8.07.0017. RECORRENTE: DANIEL SOUSA SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. REJEITADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IIMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO (ABSORÇÃO). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ABSORVIDO PELO FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATENUANTE DESCABIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e materialidade do crime de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, inciso I do Código Penal), assim como da invasão de domicílio (art. 150, §1º, do CP) foram devidamente comprovados, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A embriaguez voluntária ou culposa pelo consumo de álcool ou substância de efeito análogo, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Ademais, vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da "actio libera in causa", de forma que se o agente ingeriu álcool ou substância entorpecente voluntariamente, deve ser imputado a ele o crime praticado durante o estado de embriaguez. 3. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, com a incidência do Princípio da Insignificância, necessário que a conduta do réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos do instituto. Precedentes. 3.1 Na hipótese, para além de não preencher as condições necessárias, denota-se que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, circunstância que inadmite a incidência do referido princípio, a teor do que assevera a Sumula 589, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.” 4. A jurisprudência deste TJDFT tem entendido que, para a caracterização da qualificadora pelo rompimento de obstáculo no delito de furto, é prescindível a realização do exame pericial quando existirem outros elementos probatórios que comprovem a presença da qualificadora de forma inconteste. 4.1 Quando o conjunto probatório colacionado aos autos deixa evidente a ocorrência do rompimento de obstáculo, incabível se torna a desclassificação do crime para furto simples. 5. A aplicação do Princípio da Consunção requer a existência de nexo de dependência entre condutas delitivas, com a consequente absorção da conduta menos grave por aquela mais gravosa, exigindo-se, não obstante, que um dos crimes seja realizado como fase preparatória ou executória de outro mais grave. 5.1 Na hipótese dos autos, o crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo furto qualificado, notadamente em razão de as condutas terem sido praticadas no mesmo contexto fático e o crime meio (violação de domicílio) ter sido empregado para o agente atingir o tipo previsto no art. 155, §4º, inciso I, do CP. 6. Em relação à dosimetria, verifica-se que restaram atendidos os parâmetros dispostos na legislação. 6.1 Não se reconhece do arrependimento posterior, e consequente causa de redução da pena prevista no art. 16, do CP, quando o agente restitui apenas parcialmente os bens subtraídos da vítima. 7. Em se tratando de crime cometido em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabível a fixação do valor mínimo de reparação a título de danos morais. 7.1. No tocante ao quantum fixado, o valor estabelecido merece ser redimensionado, por se revelar desproporcional, diante do crime praticado e as condições das partes envolvidas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 16 do Código Penal, sustentando que tem pleno direito de ver sua reprimenda reduzida pelo arrependimento posterior, pois o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e de livre e espontânea vontade reparou o dano que cometeu à vítima. Ressalta que além de reparar o dano material, durante audiência novamente o acusado se retratou pedindo desculpas a vítima; b) artigo 158 do Código de Processo Penal, asseverando que não consta dos autos a perícia do local ou apresentação de motivo que justifique a não realização da prova pericial. Afirma que a prova testemunhal não tem o condão de suprir a ausência da prova pericial, haja vista que a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser comprovada por laudo pericial; Requer a aplicação do regime aberto com base no princípio da proporcionalidade. Deixa, contudo, de apontar os dispositivos legais supostamente malferidos. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 16 do CP, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que “Em que pese os argumentos defensivos, dos autos se extrai que os bens subtraídos da ofendida não foram integralmente devolvidos, conforme demonstrado pela vítima, em seu depoimento, e os documentos que instruíram o feito (id. 59139934), circunstância que desautoriza o reconhecimento da atenuante do art. 16, do CP. (ID 62804732)”, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ O mesmo enunciado sumular obsta o prosseguimento do apelo no tocante à indicada contrariedade ao artigo 158 do CPP. Isso porque a turma julgadora assentou: Na hipótese, a testemunha Ednaldo, síndico profissional do condomínio em que residia a ofendida, assim como a vítima, atestou ter o réu danificado a cerca elétrica do condomínio para ingressar no apartamento da vítima, versões essas que foram corroborados pelas fotografias de id. 59139956, p. 1/4, assim como pelo Relatório de Diligência (id. 59140048). Nessa mesma linha, restou assentado o interrogatório judicial, quando afirmou ter arremessado pedras contra a cerca elétrica, danificando-a. Dessa forma, resta inconteste a qualificadora no crime atribuída ao réu, pois, mesmo não havendo perícia apta a indicar a autoria do rompimento do obstáculo, a vítima e testemunha foram uníssonas em apontar o recorrente como sendo a pessoa que danificou a cerca elétrica de proteção do condomínio, para adentrar no apartamento da ofendida, além de o próprio acusado se pronunciar nesse sentido. Para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, a decisão impugnada está em sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior no sentido de que: "Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.271.667/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Desse modo, "Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.455.879/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024). Melhor sorte não colhe apelo no que tange ao pleito de aplicação do regime aberto, pois “não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, o recurso não reuniria condições de prosseguir, entendimento da turma julgadora no sentido de ser adequado o regime semiaberto, em razão das circunstâncias desfavoráveis do recorrente, notadamente a reincidência, encontra-se em consonância com o sufragado pela Corte Superior, motivo pelo qual incide o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 3º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. REGIME SEMIABERTO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 1.1. Embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de detenção, a existência de reincidência e maus antecedentes justifica de forma idônea a imposição de regime semiaberto e a não substituição da pena restritiva de liberdade em penas restritivas de direitos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.481.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL. REJEITADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IIMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO (ABSORÇÃO). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ABSORVIDO PELO FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATENUANTE DESCABIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e materialidade do crime de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, inciso I do Código Penal), assim como da invasão de domicílio (art. 150, §1º, do CP) foram devidamente comprovados, após a devida observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A embriaguez voluntária ou culposa pelo consumo de álcool ou substância de efeito análogo, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Ademais, vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da "actio libera in causa", de forma que se o agente ingeriu álcool ou substância entorpecente voluntariamente, deve ser imputado a ele o crime praticado durante o estado de embriaguez. 3. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, com a incidência do Princípio da Insignificância, necessário que a conduta do réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos do instituto. Precedentes. 3.1 Na hipótese, para além de não preencher as condições necessárias, denota-se que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, circunstância que inadmite a incidência do referido princípio, a teor do que assevera a Sumula 589, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.” 4. A jurisprudência deste TJDFT tem entendido que, para a caracterização da qualificadora pelo rompimento de obstáculo no delito de furto, é prescindível a realização do exame pericial quando existirem outros elementos probatórios que comprovem a presença da qualificadora de forma inconteste. 4.1 Quando o conjunto probatório colacionado aos autos deixa evidente a ocorrência do rompimento de obstáculo, incabível se torna a desclassificação do crime para furto simples. 5. A aplicação do Princípio da Consunção requer a existência de nexo de dependência entre condutas delitivas, com a consequente absorção da conduta menos grave por aquela mais gravosa, exigindo-se, não obstante, que um dos crimes seja realizado como fase preparatória ou executória de outro mais grave. 5.1 Na hipótese dos autos, o crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo furto qualificado, notadamente em razão de as condutas terem sido praticadas no mesmo contexto fático e o crime meio (violação de domicílio) ter sido empregado para o agente atingir o tipo previsto no art. 155, §4º, inciso I, do CP. 6. Em relação à dosimetria, verifica-se que restaram atendidos os parâmetros dispostos na legislação. 6.1 Não se reconhece do arrependimento posterior, e consequente causa de redução da pena prevista no art. 16, do CP, quando o agente restitui apenas parcialmente os bens subtraídos da vítima. 7. Em se tratando de crime cometido em ambiente de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabível a fixação do valor mínimo de reparação a título de danos morais. 7.1. No tocante ao quantum fixado, o valor estabelecido merece ser redimensionado, por se revelar desproporcional, diante do crime praticado e as condições das partes envolvidas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706926-64.2022.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL SOUSA SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA - Instrução e Julgamento (videoconferência) Às 17h00min do dia 13 de Setembro de 2023, na sala virtual de audiência do Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 52/2020 – TJDFT, alterada pela Portaria Conjunta n. 03/2021 e a Resolução 329/2020 - CNJ, aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO pelo Juiz de Direito Substituto, Dr. Paulo Marques da Silva, comigo, secretário de audiência. Feito o pregão virtual, a ele responderam o Dr. Daniel Vieira de Lima, Promotor de Justiça e o Dr. João Pedro Beltrão Pereira OAB/DF 74.564, advogado, na defesa do réu. Ausente o acusado DANIEL SOUSA SANTOS, conforme informou seu advogado, o réu está internado em uma clínica de reabilitação, vide id. 171584063. O advogado requereu prazo para juntada de substabelecimento e para diligenciar o endereço atualizado do acusado, a clínica de recuperação. Ausente a testemunha Edivaldo (ausente de qualificação, endereço/telefone). As partes concordaram em ouvir a vítima na ausência do acusado, visto que não haverá prejuízo ao réu, pois, a mesma informou ter constrangimento para depor na sua presença. Respondeu ao pregão a vítima Thaitane de Oliveira Barbosa, sendo colhido o depoimento, sendo ouvida na ausência do acusado por constrangimento, nos termos do art. 212 do CPP. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Edivaldo, ressaltando que o Ministério Público já está diligenciando na localização da testemunha, conforme id. 170580212. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Defiro o pedido da defesa para juntada do substabelecimento e também para diligenciar o endereço da clínica onde se encontra o acusado. Prazo de 10 dias. Sem prejuízo, aguarde-se pelo mesmo prazo a juntada do relatório de diligência da testemunha Edivaldo, pelo Ministério Público. Após, designe-se a continuação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se a testemunha Edivaldo e o acusado. Intimados os presentes.” A assinatura da ata de audiência se deu nos termos do §3º, art. 3º, da Portaria Conjunta n. 52 do TJDFT. Nada mais havendo encerrou-se a presente audiência. Eu, David dos Passos, digitei esta ata. MM. Juiz: (assinatura eletrônica) Ministério Público: presença virtual Acusado: ausente Advogado: presença virtual Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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