Habeas Corpus 0091737-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0091737-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989384/RJ (2025/0091737-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GABRIEL BORGES D AVILA ADVOGADOS: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG - RJ107564 GABRIEL BORGES D`AVILA - RJ231401 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: CARLOS EDUARDO CAETANO CORRÉU: ALEXANDRE LEITE ALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO CAETANO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0013910-80.2011.8.19.0042, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 60/62): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E III (PRIMEIRA VÍTIMA), ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E V (SEGUNDA VÍTIMA) E ARTIGO 317, § 1º, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEFESA ARGUI PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PERSEGUE A IMPRONÚNCIA E O DESENTRANHAMENTO DE SENTENÇA JÁ ANULADA. PROVIMENTO NEGADO. Preliminar Nulidade por excesso de linguagem que se rejeita. In casu, não se verifica excesso de linguagem na decisão que pronunciou os ora recorrentes, uma vez que proferida dentro dos ditames legais, restringindo-se o Magistrado a resumir as provas constantes nos autos que apontam a existência da materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria, procedendo ao juízo de admissibilidade da acusação sem fazer qualquer incursão no mérito da causa. Precedentes. Mérito Decisão de admissibilidade da acusação que se encontra amparada no arcabouço probatório. Pleitos defensivos que não merecem prosperar. Como sabido, a Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, a teor do art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Contudo, diante da evidente inexistência do fato ou da ausência da materialidade ou do animus necandi, deverá o julgador absolver sumariamente o acusado ou impronunciá-lo ou, ainda, desclassificar o crime doloso contra a vida para aquele diverso da competência do Júri, hipóteses que não se vislumbram no presente caso, porquanto, existentes nos autos os requisitos mínimos para a admissibilidade da acusação. Dessa forma, a função exercida pelo juiz na primeira fase, consiste apenas em realizar o exame positivo desses requisitos, de sorte que, uma vez presentes, deverá remeter o caso à apreciação do Conselho Popular, juiz natural da causa. No caso concreto, segundo se verifica da sentença de pronúncia, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento por meio das provas técnicas, suficientes para comprovar a materialidade – laudos de exame de local de encontro de cadáver, de necrópsia, de exame cadavérico, de esquema de lesões das vítimas e de exame de material –, além das fotografias das vítimas no local do evento e das declarações das testemunhas de acusação, colhidas na fase da inquisa e integralmente ratificadas na primeira fase do procedimento, as quais sustentam a tese acusatória no sentido de que os ora recorrentes, ao menos em tese, teriam cometido os dois homicídios qualificados (são duas as vítimas fatais), uma delas por não lhes ter dado o suborno combinado para que não o prendessem, e a outra para assegurar a ocultação do outro homicídio. Quanto aos indícios de autoria, os mesmos se revelam suficientes, em relação a ambos os acusados, para determinar a sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ante os depoimentos, conforme constam da sentença de pronúncia, em especial, as declarações da testemunha Eliane, companheira da vítima Marcelo, que trouxe em seu relato sérias acusações em desfavor dos recorrentes, inclusive no sentido de que os mesmos teriam, anteriormente, exigido a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para não conduzir a vítima Marcelo para a Delegacia de Polícia, em razão do seu envolvimento com furto de veículos, tendo ainda, afirmado que os acusados teriam ido até a sua residência para procurar seu marido em razão de um “combinado”, dizendo também saber que a vítima Marcelo iria encontrar com o Capitão Leite para lhe entregar o restante do dinheiro correspondente ao “acordo” firmado. Além disso, ainda há o depoimento da testemunha Paulo Faraco, irmão da vítima Marcelo, a declaração da testemunha Alessandro, e o depoimento do policial civil Renato Rabelo, além da declaração trazida pela testemunha Dejanir Pena no sentido de que, há época dos fatos, teria visto no local do encontro dos cadáveres, um veículo modelo Ford Escort, de cor prata, além da viatura da Polícia Militar, ambos parados na Serra. Nessa perspectiva, entendo que agiu com acerto o r. sentenciante ao determinar o prosseguimento do feito em relação aos ora recorrentes a fim de submetê-los a julgamento perante o Conselho de Sentença sob a acusação da prática dos dois crimes de homicídio qualificados capitulados na denúncia, cabendo ao mencionado Colegiado perquirir a respeito da caracterização ou não dos crimes dolosos contra a vida, quem seriam seus autores, e também da existência ou não das qualificadoras, sob pena de usurpação de sua competência constitucionalmente assegurada. Há nos autos duas diferentes versões, distintas e conflitantes entre si, uma trazida pelo MP e outra pela Defesa, motivo pelo qual é imprescindível a análise dos fatos pelo Tribunal Popular, fazendo com que os Juízes naturais da causa a decidam. Ademais, tendo restado indicada, em tese, ao final da Primeira Fase do procedimento do júri, a conexão dos crimes de corrupção passiva (ambos os recorrentes são policiais militares) e os de homicídios qualificados, todos devem ser submetidos a julgamento perante o Conselho de Sentença. A manutenção do decreto de pronúncia, portanto, é medida que se impõe, haja vista que as combativas defesas não lograram êxito em comprovar de forma plena, límpida e extreme de qualquer dúvida, tese que subtraia definitivamente aos acusados a responsabilização pela ocorrência do fato delitivo. Pleito de desentranhamento da pronúncia (index 1600) No que diz respeito ao pedido de desentranhamento da pronúncia juntada no index 1600, já determinada quando do julgamento realizado em 31/05/2022 (no acórdão de fls. 1835), já consta esclarecimento às fls. 1951 no sentido de que, em razão de problema técnico, do sistema informatizado, não é possível cumprir tal determinação. Mister se faz ressaltar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decretação da nulidade processual, mesmo quando absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo (“na pas de nullitée sans grief”), conforme disposto no art. 563 do CPP, e, a meu sentir, tal fato não é capaz de ensejar qualquer vício, eis que o próprio acórdão já declarou nula a decisão de pronúncia de fls. 1600, ficando, consequentemente, inviável a sua utilização e não restando, portanto, demonstrado nenhum prejuízo para os recorrentes. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa inova a tese de que o paciente foi pronunciado com base unicamente em testemunhos indiretos ou de "ouvi dizer", os quais não podem ser considerados suficientes para a pronúncia. Segundo a inicial, a única testemunha visual dos fatos, Dejanir Pena, não reconheceu o paciente e afirmou nunca ter visto na vida os acusados, ao passo que todas as outras testemunhas apresentaram relatos de "ouvir dizer", sem qualquer fundamentação direta ou ocular, o que reforça a inexistência de provas contundentes contra o paciente. Ao final, enumera os seguintes pedidos (e-STJ fl. 13): conceder a ordem, ainda em caráter liminar e despronunciar o paciente em razão da pronúncia basear-se em depoimento não confirmado em juízo, bem como depoimentos indiretos. Acaso não for o entendimento de V. Exª, que ao menos seja concedida a liminar para suspender o curso do processo enquanto o mérito deste remédio constitucional não for julgado. No mérito, a concessão da ordem para despronunciar o paciente, ante a manifesta ausência de elementos concretos que justifiquem sua submissão ao tribunal do júri; É o relatório. Decido. De início, destaco que o presente mandamus não merece prosseguimento. Isso porque a presente impetração consiste em mera reiteração do HC n. 982.333/RJ (impetrado contra o mesmo acórdão impugnado, pelos mesmos advogados e em favor do mesmo paciente), o qual foi indeferido liminarmente por esta relatoria, com trânsito em julgado nesta Corte em 5/3/2025, tendo em vista que o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior resultaria em supressão de instância. Portanto, tratando-se de mera reiteração de habeas corpus anterior, incabível o presente habeas corpus. Ao ensejo: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO PROFERIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL. MATÉRIA NÃO DEBATIVA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSA NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 8. No que diz respeito ao pedido de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, da análise dos autos, observe-se que o presente habeas corpus, distribuído em 21/5/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 881972, indeferido liminarmente pela Ministra Maria Thereza, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/4/2024, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Embargos infringentes e de Nulidade n. 1.0261.14.010456-1/002), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 9. Prejudicada a análise da tutela provisória, na qual se requer a suspensão da sessão plenária do júri marcada para 30/9/2024. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 915.599/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO HABEAS CORPUS N. 868.989/MG, QUE FOI INDEFERIDO LIMINARMENTE ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSAMENTO DE DOIS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância. Nessa mesma linha, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte (AgRg no HC n. 643.018/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe 21/6/2022). 2. Na hipótese, os pleitos aventados neste recurso ordinário constituem mera reiteração do HC n. 868.989/MG, que possui as mesmas partes, as mesmas teses e pedidos, bem como foi impetrado contra o mesmo ato coator de segundo grau (HC n. 1002084-45.2023.4.06.000). O referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, em decisão monocrática de minha lavra, proferida no dia 16/11/2023, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os temas apresentados pela defesa não foram previamente examinados pelo Tribunal a quo. 3. Nesse panorama, embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte, de maneira que o respectivo recurso ordinário somente foi recebido por esta Corte Superior em 28/11/2023, quando já havia sido certificado o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo, contendo as mesmas teses e pedidos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 190.745/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - negritei. Ademais, cumpre ressaltar que ambos os mandamus impetrados perante esta Corte Superior (HC n. 982.333/RJ e HC n. 989.384/RJ) apresentam praticamente a mesma petição inicial, por meio do uso do recurso de informática conhecido como "copia e cola" (CTRL C + CTRL V). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

21/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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