Agravo em Recurso Especial 5000562-56.2020.4.03.6125 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000562-56.2020.4.03.6125 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos da ação. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 Intime-se o(a) autor(a), ora executado(a), pelo Diário Eletrônico da Justiça, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para promover(em) o pagamento do débito, no valor de R$.28.266,01 (posição de outubro/2025), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, caso não efetue(m) o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. Intime-se, também, o(a) devedor(a), para ciência de que o prazo para interposição de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para o pagamento (art. 525 do CPC). Impugnado o cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. Decorridos os prazos sem manifestação do(a) devedor(a), dê-se vista dos autos à(o) exequente para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos-SP, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos da ação. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 Intime-se o(a) autor(a), ora executado(a), pelo Diário Eletrônico da Justiça, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para promover(em) o pagamento do débito, no valor de R$.28.266,01 (posição de outubro/2025), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, caso não efetue(m) o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC. Intime-se, também, o(a) devedor(a), para ciência de que o prazo para interposição de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para o pagamento (art. 525 do CPC). Impugnado o cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. Decorridos os prazos sem manifestação do(a) devedor(a), dê-se vista dos autos à(o) exequente para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos-SP, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ato Ordinatório Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria OURI-01V n. 120/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 05.09.2024, INTIMO AS PARTES para ciência da baixa dos autos vindos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para que se manifeste, a parte credora, quanto ao que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados. Ourinhos, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:48

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:11

Protocolo de Petição

15/09/2025, 17:53

Publicação

01/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855812/SP (2025/0043350-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855812/SP (2025/0043350-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855812/SP (2025/0043350-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Ouripan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão, proferido em cumprimento de sentença, negou provimento ao apelo da recorrente e manteve a sentença que acolheu a impugnação da União e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Foi lavrada a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN 2.055/2021. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por primeiro, não conheço das alegações relativas à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 2.055/2021 editada pela RFB, eis que não foram objeto de discussão nos autos, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 2. Com relação à questão da tempestividade da impugnação apresentada pela União, verifico, da análise dos expedientes constantes do processo no PJe da primeira instância, que o sistema registrou a ciência da Fazenda Nacional do despacho de ID 279984656, que intimava o órgão estatal para se manifestar sobre a petição de cumprimento de sentença, em 10/04/2023, sendo que o prazo limítrofe para a referida manifestação seria no dia 24/05/2023, exato dia que a União apresentou a impugnação (ID 288635666). Portanto, não há que se falar em intempestividade. 3. O acórdão que julgou a apelação e a remessa oficial foi expresso ao reconhecer à ora exequente o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, nos termos da Súmula 461 do STJ. Depreende-se, contudo, da petição apresentada pela exequente de ID 263141209 que ela objetiva a homologação dos cálculos para fins de compensação tributária, sendo que esta deve ocorrer na esfera administrativa perante a RFB, que possui a atribuição para verificar e fiscalizar a existência de créditos a serem compensados. Assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da exequente. 4. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos os declaratórios da União para a fixação de honorários advocatícios recursais e rejeitados os da parte autora. A recorrente, em suas razões, narra que ajuizou ação declaratória para reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, tendo obtido o provimento jurisdicional buscado, que lhe facultou o recebimento do crédito mediante compensação tributária ou precatório. Alega que seu interesse de agir é evidente e que pretende liquidar seu crédito e recebê-lo por meio de compensação ou restituição por precatório, conforme garantido por decisão judicial transitada em julgado, que afirma ter condicionado a execução do julgado à sua liquidação, o que somente pode ocorrer pela via do cumprimento de sentença. Argumenta que lhe é facultado escolher a forma de recebimento de seu crédito, ainda que na fase de execução, antes da expedição de eventual precatório ou RPV. Sustenta a divergência jurisprudencial e indica o acórdão proferido nos autos de nº 0001572-82.2008.4.03.6113. Cita o tema repetitivo nº 228 e a Súmula nº461 do STJ. De outra parte, aduz a negativa de vigência a lei federal. Nesse sentido, argui a que a IN nº 2.055/21 contém vício de legalidade e inconstitucionalidade, pois busca restringir direito do contribuinte constituído judicialmente por decisão transitada em julgado, impondo restrições à execução do julgado. Argumenta que a Lei nº 9.430/96 não traz nenhuma das condições da referida instrução normativa. Postula o reconhecimento de seu interesse processual em ter liquidado seu créditopor sentença homologatória do cálculo e a rejeição da impugnação fazendária. Não foram apresentadas contrarrazões. Decido. Não é admissível a interposição do recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ou seja, com base no dissídio jurisprudencial, sem a menção do dispositivo legal violado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Sobre os honorários de sucumbência, este Tribunal estabeleceu que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". Em outras palavras, se "o capítulo acessório da sen tença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). 3. Prolatada a sentença sob a égide do CPC/73, mostra-se inviável a pretensão de ver a questão relativa aos honorários regida pelo art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.198/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) De outra parte, não é cabível a discussão acerca de vício de legalidade e inconstitucionalidade de instrução normativa, no caso, a IN RFB nº 2.055/21, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. CDA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NESTA CORTE CONHECEU EM PARTE E NESSA PARTE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Útil Transportes Interestadual de Luxo S.A. contra execução fiscal ajuizada por Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - (...) IV - Em relação à Resolução n. 3.075/2009 da ANTT, como cediço, "Não cabe, no âmbito do recurso especial, a apreciação de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento". (AgInt no AREsp n. 2.449.644/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) V - Quanto à alegação de violação do princípio da proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e da legalidade, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, importaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; e AgInt no AREsp 1.926.205/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. VI - A alteração do julgado, a fim de constatar que os critérios adotados não são suficientes para assegurar o respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como que contraria a Resolução n. 3.075/2009, importaria prévia apreciação dos referidos atos normativos, os quais não se enquadram no conceito de lei federal de que trata o art. 105 da Constituição da República, e reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice da Súmula n. 7 do STJ. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.054/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Ante o exposto, não o admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. Por primeiro, observo que, de fato, assiste razão à União quanto à existência de omissão, visto que, com o não provimento do apelo da parte autora, devida a fixação de honorários advocatícios recursais. Com efeito, o § 11, do artigo 85, da Lei Adjetiva Civil dispõe que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Assim sendo, os embargos de declaração da União merecem ser acolhidos para fazer constar no voto e na ementa que os honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença em favor da União, deverão ser majorados em 1%, observando-se os limites impostos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na mais, a impetrante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição dos embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando, verifico que o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Ressalte-se que o decisum consignou expressamente que: “(…) o acórdão que julgou a apelação e a remessa oficial foi expresso ao reconhecer à ora exequente o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, nos termos da Súmula 461 do STJ. Depreende-se, contudo, da petição apresentada pela exequente de ID 263141209 que ela objetiva a homologação dos cálculos para fins de compensação tributária, sendo que esta deve ocorrer na esfera administrativa perante a RFB, que possui a atribuição para verificar e fiscalizar a existência de créditos a serem compensados. Assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da exequente.” Quanto ao segundo argumento lançado pela parte autora, verifico que o v. acórdão assim dispôs: “(…) não conheço das alegações relativas à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 2.055/2021 editada pela RFB, eis que não foram objeto de discussão nos autos, tratando-se de verdadeira inovação recursal.” As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela parte autora, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por OURIPAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN 2.055/2021. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por primeiro, não conheço das alegações relativas à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 2.055/2021 editada pela RFB, eis que não foram objeto de discussão nos autos, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 2. Com relação à questão da tempestividade da impugnação apresentada pela União, verifico, da análise dos expedientes constantes do processo no PJe da primeira instância, que o sistema registrou a ciência da Fazenda Nacional do despacho de ID 279984656, que intimava o órgão estatal para se manifestar sobre a petição de cumprimento de sentença, em 10/04/2023, sendo que o prazo limítrofe para a referida manifestação seria no dia 24/05/2023, exato dia que a União apresentou a impugnação (ID 288635666). Portanto, não há que se falar em intempestividade. 3. O acórdão que julgou a apelação e a remessa oficial foi expresso ao reconhecer à ora exequente o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, nos termos da Súmula 461 do STJ. Depreende-se, contudo, da petição apresentada pela exequente de ID 263141209 que ela objetiva a homologação dos cálculos para fins de compensação tributária, sendo que esta deve ocorrer na esfera administrativa perante a RFB, que possui a atribuição para verificar e fiscalizar a existência de créditos a serem compensados. Assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da exequente. 4. Apelação não provida. A União opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão na r. decisão, eis que deixou de fixar os honorários advocatícios recursais. A parte autora, a seu turno, opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão no v. acórdão, uma vez que o r. decisum deixou de conhecer de tese suscitada tanto em primeira instância quanto em segunda, consistente no direito de liquidação do v. acórdão que se consubstancia no título executivo judicial objeto do presente cumprimento de sentença. Deduz, ainda, que o acórdão embargado não se pronunciou quanto a legalidade/constitucionalidade da IN 2.055/2021. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União para fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação, e rejeito os embargos de declaração da parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS E EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Por primeiro, observo que, de fato, assiste razão à União quanto à existência de omissão, visto que, com o não provimento do apelo da parte autora, devida a fixação de honorários advocatícios recursais. Com efeito, o § 11, do artigo 85, da Lei Adjetiva Civil dispõe que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Assim sendo, os embargos de declaração da União merecem ser acolhidos para fazer constar no voto e na ementa que os honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença em favor da União, deverão ser majorados em 1%, observando-se os limites impostos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Na mais, a impetrante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição dos embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Ressalte-se que o decisum consignou expressamente que “(…) o acórdão que julgou a apelação e a remessa oficial foi expresso ao reconhecer à ora exequente o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, nos termos da Súmula 461 do STJ. Depreende-se, contudo, da petição apresentada pela exequente de ID 263141209 que ela objetiva a homologação dos cálculos para fins de compensação tributária, sendo que esta deve ocorrer na esfera administrativa perante a RFB, que possui a atribuição para verificar e fiscalizar a existência de créditos a serem compensados. Assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da exequente.”. 4. Quanto ao segundo argumento lançado pela parte autora, verifico que o v. acórdão assim dispôs “(…) não conheço das alegações relativas à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 2.055/2021 editada pela RFB, eis que não foram objeto de discussão nos autos, tratando-se de verdadeira inovação recursal.”. 5. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela parte autora, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 6. Embargos de declaração da União acolhidos para fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação, e embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da União e rejeitou os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não conheço das alegações relativas à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 2.055/2021 editada pela RFB, eis que não foram objeto de discussão nos autos, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Com relação à questão da tempestividade da impugnação apresentada pela União, verifico, da análise dos expedientes constantes do processo no PJe da primeira instância, que o sistema registrou a ciência da Fazenda Nacional do despacho de ID 279984656, que intimava o órgão estatal para se manifestar sobre a petição de cumprimento de sentença, em 10/04/2023, sendo que o prazo limítrofe para a referida manifestação seria no dia 24/05/2023, exato dia que a União apresentou a impugnação (ID 288635666). Portanto, não há que se falar em intempestividade. No mais, como bem destacado na sentença recorrida, o acórdão que julgou a apelação e a remessa oficial foi expresso ao reconhecer à ora exequente o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, nos termos da Súmula 461 do STJ. Depreende-se, contudo, da petição apresentada pela exequente de ID 263141209 que ela objetiva a homologação dos cálculos para fins de compensação tributária, sendo que esta deve ocorrer na esfera administrativa perante a RFB, que possui a atribuição para verificar e fiscalizar a existência de créditos a serem compensados. Assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da exequente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação interposta por OURIPAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face da r. sentença que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar inexistir interesse da exequente na homologação dos cálculos para futura execução, eis que a repetição do indébito deverá ser promovida por meio de compensação da via administrativa. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença em favor da União (ID 285625912). Não resignada, apela a impetrante deduzindo, inicialmente, a intempestividade da impugnação apresentada pela União. No mérito, afirma que possui “inegável e indiscutível interesse processual, eis que necessário a liquidação do julgado para apuração do seu crédito e, consequente decisão pela credora da forma de recebimento do crédito, se pela compensação ou restituição por precatório”. Destarte, requer sejam homologados os cálculos apresentados na petição de ID 285625898 (ID 285625915). Por fim, alega que a “IN 2.055/2021 padece de vício de legalidade e inconstitucionalidade, ao passo que busca restringir direito de contribuinte fiscal constituído judicialmente, por decisão transitada em julgado, impondo restrições à completa execução do julgado”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta corte (ID 285625931). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN 2.055/2021. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por primeiro, não conheço das alegações relativas à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 2.055/2021 editada pela RFB, eis que não foram objeto de discussão nos autos, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 2. Com relação à questão da tempestividade da impugnação apresentada pela União, verifico, da análise dos expedientes constantes do processo no PJe da primeira instância, que o sistema registrou a ciência da Fazenda Nacional do despacho de ID 279984656, que intimava o órgão estatal para se manifestar sobre a petição de cumprimento de sentença, em 10/04/2023, sendo que o prazo limítrofe para a referida manifestação seria no dia 24/05/2023, exato dia que a União apresentou a impugnação (ID 288635666). Portanto, não há que se falar em intempestividade. 3. O acórdão que julgou a apelação e a remessa oficial foi expresso ao reconhecer à ora exequente o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, nos termos da Súmula 461 do STJ. Depreende-se, contudo, da petição apresentada pela exequente de ID 263141209 que ela objetiva a homologação dos cálculos para fins de compensação tributária, sendo que esta deve ocorrer na esfera administrativa perante a RFB, que possui a atribuição para verificar e fiscalizar a existência de créditos a serem compensados. Assim sendo, deve ser mantida a sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da exequente. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A UNIAO FEDERAL opôs impugnação ao cumprimento de sentença movido por OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, objetivando a extinção, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de homologação de cálculo para compensação tributária, e que seja declarada a inexequibilidade do título na parte relativa aos honorários de sucumbência, diante da ausência de decisão de liquidação ou prova do valor do benefício econômico obtido, condenando-se a requerente aos ônus de sucumbência, nos termos do art. 535, III do CPC (ID 288635666). O executado afirmou ser a impugnação intempestiva e que há interesse de agir na homologação dos cálculos para futura execução, bem como no pagamento de honorários advocatícios (ID 291604693). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminar: tempestividade De início, verifico ser tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, tendo em vista que o sistema registrou ciência em 10/04/2023, findando-se o prazo de 30 dias úteis em 24/05/2023, data em que foi apresentada a peça processual. Fundamentação Pedido de homologação de cálculo para compensação tributária A sentença exequenda reconheceu o direito do autor à compensação tributária, a qual deve ocorrer via administrativa, pois apenas a Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados. Nesse sentido, extrai-se da sentença: “Assegura-se à União a fiscalização e o controle da compensação de créditos e débitos da parte autora, a partir dos registros feitos em sua escrituração, uma vez transitada em julgado a sentença, devendo proceder de ofício ao lançamento, no prazo legal, das diferenças eventualmente apuradas a seu favor.” (ID 42382717) Ademais, o r. acórdão prolatado em sede de reexame necessário foi explícito em reconhecer ao exequente " o direito à compensação administrativa ou restituição pela via judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ, abrangendo apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017" (id. 262280908) Por conseguinte, conforme fundamentação lançada no r. acórdão, a compensação tributária deve ocorrer administrativamente, razão pela qual o presente cumprimento de sentença mostra-se como via inadequada para tal desiderato. Inexequibilidade do título na parte relativa aos honorários de sucumbência De igual modo, inexistindo base de cálculo, não há como executar os honorários advocatícios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença em favor da União. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. IDs 263141209 e 263207993: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que o advogado da exequente requer o arbitramento dos seus honorários sucumbenciais conforme determinado no Juízo “ad quem”, que assim dispôs: “...observo que em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil)...” Nesse sentido, considerando-se o quanto decidido em 2ª Instância, e ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não ultrapassou o valor de 200 salários-mínimos (IDs 263141236 e 263207995), mantenho o percentual no patamar mínimo de 10%, conforme fixado na sentença (art. 85, §3º, I, do CPC). No mais, tendo em vista que o advogado da exequente apresentou seus cálculos de liquidação (ID 263141236 – principal e ID 263207995 – base de cálculo para os honorários sucumbenciais), intime-se a União Federal, nos termos do art. 535, do CPC/2015. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após, venham os autos conclusos para análise. Não havendo impugnação, devidamente certificada, ou dela renunciando expressamente o ente federal, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, expedindo-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) expedido(s), proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de se aguardar o pagamento. Após, venham-me conclusos para a prolação de sentença extintiva. Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Ademais, consoante se verifica da r. decisão que julgou a apelação e a remessa oficial tida por submetida, já houve adequação do entendimento desta Turma aos parâmetros estabelecidos no RE 574.706/PR. Quanto ao ponto impugnado pela Fazenda Nacional, o v. acórdão afirmou expressamente que “Não se sustenta, inclusive, o pedido subsidiário da Fazenda Nacional para ‘readequação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS’, dada a necessidade de se destacar o valor do ICMS. Com efeito, repita-se, o entendimento consolidado no âmbito do RE 574.706/PR é cristalino no sentido de que seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o ICMS faturado, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de realizar nova readequação daquela base de cálculo. Pretende a Fazenda Nacional verdadeiro esvaziamento do conteúdo do julgado acima destacado. ”. A esse respeito, saliente-se que não houve nenhuma determinação da Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, para readequação da base de cálculo do creditamento. Destarte, r. decisum encontra-se plenamente alinhado ao entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69. Ressalte-se, ademais, que não há como se reconhecer que houve sucumbência recíproca, nos termos consignados pela União. Isso porque, a presente ação foi proposta com o objetivo de ver declarada a ilegitimidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e tal pretensão foi acolhida. O fato do STF ter promovido a modulação de efeitos da decisão no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR não altera o êxito obtido na demanda pela parte autora. De outro lado, no que diz respeito à irresignação da parte autora, observo que a r. decisão delineou que "no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". Destarte, diferentemente do que alega a parte autora, o marco temporal estabelecido pelo STF para a modulação de efeitos não foi o julgamento dos embargos de declaração no dia 13 de maio de 2021, mas sim o julgamento da tese em 15 de março de 2017. Dessa forma, apenas aqueles que ingressaram com a ação até o dia 15 de março de 2017 não estão sujeitos à modulação de efeitos estabelecida pela Corte Suprema, o que não é o caso da parte autora. As referidas questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pelas embargantes, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por OURIPAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 1. Remessa oficial tida por submetida, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. 2. A possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, não se configura como óbice ao imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 4. O valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. No julgamento do referido precedente qualificado, o c. Supremo Tribunal Federal definiu com clareza que, por se tratar de mero ingresso de caixa, todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. Aplicado o entendimento constante do paradigma julgado sob a sistemática da repercussão geral e seus consectários lógicos, não há que se falar em julgamento ultra petita. 6. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tal parcela. 7. Não se sustenta, inclusive, o pedido subsidiário da Fazenda Nacional para “readequação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS”, dada a necessidade de se destacar o valor do ICMS. Com efeito, repita-se, o entendimento consolidado no âmbito do RE 574.706/PR é cristalino no sentido de que seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o ICMS faturado, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de realizar nova readequação daquela base de cálculo. Pretende a Fazenda Nacional verdadeiro esvaziamento do conteúdo do julgado acima destacado. 8. Reconhecido o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ, abrangendo apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 9. Deve a compensação ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Assim, primeiramente, é devida apenas após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, do CTN). Por sua vez, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. No caso concreto, todavia, deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 10. Resguardado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 12. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). 13. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 14. Apelação e remessa oficial tida por submetida parcialmente providas. A União Federal, por meio dos declaratórios, aponta a necessidade de readequação da base de cálculo do crédito das contribuições ao PIS e à COFINS e da consequente neutralização do ICMS. Suscita, ainda, que a decisão embargada deixou de promover a necessária revisão dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, tendo em vista que no caso houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A parte autora, a seu turno, opôs aclaratórios, a fim de ver sanada aparente contradição no acórdão embargado referente à data utilizada como marco temporal para a aplicação da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Suprema no RE 574.706/PR. Deduz a parte autora que a data do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no âmbito do tema 69, qual seja, 13 de maio de 2021, seria o parâmetro para a modulação de efeitos. Dessa forma, como ela ingressou com a ação em 27 de maio de 2020, quase um ano antes do referido julgamento, deveria ser enquadrada na ressalva prescrita pelo STF. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Senhores Desembargadores, acompanho o relator, salvo no tocante à sucumbência, pois o acórdão embargado deixou de reavaliar a verba honorária ao reconhecer a modulação da declaração de inconstitucionalidade, fixando os respectivos efeitos para o período posterior a 15/03/2017 (ou a partir de 16/03/2017), conforme decidido pela Suprema Corte ao acolher em parte os embargos de declaração no RE 574.706. Desse modo, no panorama em discussão, a modulação dos efeitos vinculantes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 ocasiona, nos casos afetados, sucumbência recíproca das partes (artigo 86 do CPC), na proporção do respectivo decaimento, considerada a tese principal de mérito em discussão, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS com sua repercussão econômica em termos de ressarcimento de indébito fiscal, enquanto expressão do valor da pretensão ou do proveito econômico discutido, vez que não se postulou, na espécie, provimento meramente declaratório sob valor estimativo, mas condenatório em montante identificado na inicial ou, quando não o seja, passível de liquidação, razão pela qual é, de fato, recíproca a sucumbência, adotado tal critério legal e que orientou, ademais, o próprio contribuinte na formulação da pretensão deduzida. A sucumbência recíproca deve ser apurada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por cálculo a ser elaborado na fase de liquidação de sentença, observada a verba honorária de acordo com o valor ou critério anteriormente fixado. Resolve-se, nestes termos, portanto, a distribuição proporcional e recíproca da sucumbência e da condenação em verba honorária, sem compensação entre as partes. Ante o exposto, acompanho o relator no que rejeitou os embargos de declaração do contribuinte e divirjo para acolher em parte os embargos de declaração da PFN, com o acréscimo da adequação da sucumbência, nos termos supracitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 574.706. REPERCUSSÃO DA MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. SUCUMBÊNCIA. SUPRIMENTO. 1. Prevalece o voto do relator originário no sentido de que: “Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Ademais, consoante se verifica da r. decisão que julgou a apelação e a remessa oficial tida por submetida, já houve adequação do entendimento desta Turma aos parâmetros estabelecidos no RE 574.706/PR. Quanto ao ponto impugnado pela Fazenda Nacional, o v. acórdão afirmou expressamente que “Não se sustenta, inclusive, o pedido subsidiário da Fazenda Nacional para ‘readequação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS’, dada a necessidade de se destacar o valor do ICMS. Com efeito, repita-se, o entendimento consolidado no âmbito do RE 574.706/PR é cristalino no sentido de que seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o ICMS faturado, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de realizar nova readequação daquela base de cálculo. Pretende a Fazenda Nacional verdadeiro esvaziamento do conteúdo do julgado acima destacado. ”. A esse respeito, saliente-se que não houve nenhuma determinação da Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, para readequação da base de cálculo do creditamento. Destarte, r. decisum encontra-se plenamente alinhado ao entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69. De outro lado, no que diz respeito à irresignação da parte autora, observo que a r. decisão delineou que "no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". Destarte, diferentemente do que alega a parte autora, o marco temporal estabelecido pelo STF para a modulação de efeitos não foi o julgamento dos embargos de declaração no dia 13 de maio de 2021, mas sim o julgamento da tese em 15 de março de 2017. Dessa forma, apenas aqueles que ingressaram com a ação até o dia 15 de março de 2017 não estão sujeitos à modulação de efeitos estabelecida pela Corte Suprema, o que não é o caso da parte autora. As referidas questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pelas embargantes, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.”. 2. Vencido o relator originário, no ponto destacado na declaração de voto, externando a convicção de que o acórdão embargado deixou de reavaliar a verba honorária ao reconhecer a modulação da declaração de inconstitucionalidade, fixando os respectivos efeitos para o período posterior a 15/03/2017 (ou a partir de 16/03/2017), conforme decidido pela Suprema Corte ao acolher em parte os embargos de declaração no RE 574.706. 3. No panorama em discussão, a modulação dos efeitos vinculantes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 ocasiona, nos casos afetados, sucumbência recíproca das partes (artigo 86 do CPC), na proporção do respectivo decaimento, considerada a tese principal de mérito em discussão, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS com sua repercussão econômica em termos de ressarcimento de indébito fiscal, enquanto expressão do valor da pretensão ou do proveito econômico discutido, vez que não se postulou, na espécie, provimento meramente declaratório sob valor estimativo, mas condenatório em montante identificado na inicial ou, quando não o seja, passível de liquidação, razão pela qual é, de fato, recíproca a sucumbência, adotado tal critério legal e que orientou, ademais, o próprio contribuinte na formulação da pretensão deduzida. 4. A sucumbência recíproca deve ser apurada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por cálculo a ser elaborado na fase de liquidação de sentença, observada a verba honorária de acordo com o valor ou critério anteriormente fixado. Resolve-se, nestes termos, portanto, a distribuição proporcional e recíproca da sucumbência e da condenação em verba honorária, sem compensação entre as partes. 5. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Embargos de declaração fazendários acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração do contribuinte e, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração da União, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS MUTA, vencidos o Relator e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que os rejeitava. Lavrará o acórdão o Des. Fed. CARLOS MUTA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OURIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO RODRIGUES LARA - SP186656-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, quanto à existência de julgamento ultra petita, observo que referida questão envolve o mérito da demanda, motivo pelo qual será tratada adiante. De outro lado, não sendo líquido e certo o valor do proveito econômico, reconheço como tida por submetida a remessa oficial, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Ainda em sede de preliminar, passo à análise do pedido de suspensão do feito, dada a possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. Não assiste razão à apelante. Com efeito, não há como sobrestar o feito nesta fase processual, uma vez que os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo, assim como pelo fato do julgamento de precedente pela Suprema Corte pela sistemática da repercussão geral autorizar o imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. Ademais, como se verá adiante, os referidos embargos foram julgados pela Corte Suprema no dia 13 de maio de 2021. Quanto ao mérito, a controvérsia envolvendo a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente ao ICMS não demanda maiores debates. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR - tema 69, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Acórdão publicado no DJE 02/10/2017, DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017) No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta turma: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. O mandado de segurança mostra-se adequado para se obter, do Poder Judiciário, a declaração do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos a maior (Súmula nº 213 STJ). Reforma da sentença que extinguiu o feito aem julgamento do mérito. Análise do mérito da ação com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 3. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 5. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 6. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 7. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 8. A compensação deverá observar a prescrição quanto aos valores pagos antes do quinquênio anterior à impetração (STF; RE nº 566.621/RS) e só poderá ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A do CTN. Cabe acrescer que a compensação deve ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos, por sua vez, deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. 9. Na presente ação apenas se declara a existência do direito do contribuinte (Súmula 213 do STJ). É na esfera administrativa que a compensação deve ser efetivada (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996), reservando-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas (artigo 74, 2º, da Lei nº 9.430/1996). 10. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, entendo que os documentos colacionados aos autos são suficientes, pois demonstram a qualidade de contribuinte das exações em apreço, assim também a “posição de credor tributário”, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1365095/SP e n. 1715256/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 11/03/2019). 11. Apelação da Impetrante provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022788-38.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 03/03/2020) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Primeiramente, resta prejudicado o pedido de suspensão do julgamento da presente demanda, haja vista que nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator dos autos no Supremo Tribunal Federal a determinação para que os processos nas instâncias inferiores restem sobrestados e, conforme pesquisa no endereço eletrônico daquela Corte, não há notícia de que tal suspensão tenha sido determinada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada ao autor a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação ou restituição. 6. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, observada a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. 7. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 8. Remessa oficial e recurso de apelação desprovidos.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002835-88.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) O próprio c. STJ alinhou seu entendimento ao quanto decidido pelo c. STF no bojo do RE 574.706/PR. Por oportuno, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Com o julgamento do RE n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo interno provido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Embargos de divergência providos.” (AgInt nos EREsp 1496581/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 03/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 574.706/PR (REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO, NA CORTE SUPREMA, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Precedentes: REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24.10.2018; AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp 1.018.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.9.2018; REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. É desnecessário aguardar a publicação do acórdão do recurso apreciado no STF, ou o julgamento dos Embargos de Declaração nela opostos, no rito da Repercussão Geral, para fins de julgamento de Recurso Especial no STJ. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.355.713/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29.6.2018; AgInt no REsp 1.742.075/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.8.2018; AgInt no REsp 1.341.049/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2018; EDcl no REsp 1.144.807/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.6.2018. 3. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 525, § 13, 926, 927, § 3º, 1.040 do CPC/2015, 27 da Lei 9.868/1999. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no REsp 1.693.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018. 4. A matéria possui natureza eminentemente constitucional, não sendo possível sequer a apreciação do mérito do apelo nobre. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas àquela Corte Superior. 5. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1833309/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) A propósito, a Primeira Seção do c. STJ, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o cancelamento das Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Importante salientar que no julgamento do precedente qualificado (RE 574.706 - Tema 69/STF) o c. Supremo Tribunal Federal definiu com clareza que, por se tratar de mero ingresso de caixa, todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. É o que se depreende da seguinte passagem da ementa: "3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". A conclusão alcançada pela Ministra Relatora Carmen Lúcia espanca qualquer dúvida. Seu voto dispôs que o regime não cumulativo do ICMS (com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução dos valores já cobrados em operações anteriores) não afeta o fato de que a sua integralidade não compõe a receita/faturamento empresarial, possibilitando ao contribuinte que exclua todo o ICMS faturado na operação, e não apenas os valores resultantes da dedução. Cumpre transcrever trechos do voto condutor: "Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. 10. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Destarte, aplicado o entendimento constante do paradigma julgado sob a sistemática da repercussão geral e seus consectários lógicos, não há que se falar em julgamento ultra petita. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tal parcela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de remessa oficial tida por submetida e apelação da União Federal de ID 152766465 em face do decisum que julgou o feito procedente. No dia 27/05/2020, a empresa OURIPAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ajuizou a presente ação contra a União Federal, visando provimento jurisdicional que reconhecesse a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à repetição do indébito. Deu-se à causa o valor de R$ 306.756,28. Com a inicial, acostou documentos. Sobreveio sentença que acolheu o pedido, declarando indevida a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo o direito da parte autora restituir/compensar os tributos recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condenou a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados “no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, percentual este que incidirá sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação” (ID 152766462). Não resignada, apela a União Federal alegando, preliminarmente, a existência de julgamento ultra petita e pleiteando a suspensão do feito. No mérito, requer a reforma da sentença, diante da alegada legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula, ainda, que se reconheça que o ICMS a ser excluído é o efetivamente recolhido. Subsidiariamente, pugna pela readequação da base de cálculo do creditamento e pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões, subiram os autos a esta corte (ID 152766470). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000562-56.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se, portanto, de critério material. Em igual sentido, não se sustenta, inclusive, o pedido subsidiário da Fazenda Nacional para “readequação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS”, dada a necessidade de se destacar o valor do ICMS. Com efeito, repita-se, o entendimento consolidado no âmbito do RE 574.706/PR é cristalino no sentido de que seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o ICMS faturado, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de realizar nova readequação daquela base de cálculo. Pretende a Fazenda Nacional verdadeiro esvaziamento do conteúdo do julgado acima destacado. Registre-se, ainda, que no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Assim sendo, considerando que na hipótese vertente a ação foi ajuizada em 27 de maio de 2020, reconheço o direito à compensação administrativa ou restituição pela via judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ, abrangendo apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. Em relação ao pedido de compensação especificamente, o c. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, porquanto os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, esbarrando no requisito do prequestionamento, viabilizador dos recursos extremos. Ainda assim, o c. STJ ressalva o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Vejamos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. (...) 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) In casu, por se tratar de julgamento em instância ordinária, não há o óbice atinente ao requisito do prequestionamento, no qual se fundamentou o c. STJ no precedente retro. Contudo, de igual forma, tenho por inviável a apreciação da compensação à luz da legislação superveniente, uma vez que o preenchimento ou não das exigências das normas posteriores não foi objeto da causa de pedir, tampouco de contraditório. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Assim, cumpre destacar primeiramente, com base em alentada jurisprudência e, considerando a data do ajuizamento da ação em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Por outro lado, ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Os créditos da parte autora devem ser atualizados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. Esclareço que a taxa SELIC está prevista tanto na Resolução CJF nº 658/2020, como no Código Civil, tratando-se de índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora. Insta salientar, que o termo inicial para incidência de juros de mora ocorrerá, necessariamente, quando já houver a incidência da taxa SELIC a título de correção monetária. Por fim, observo que em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela Fazenda Nacional diante da presente decisão. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017; e dou parcial provimento à remessa oficial tida por submetida, para reconhecer a inviabilidade da restituição administrativa do indébito, determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 e que o percentual a título de honorários advocatícios será definido por ocasião da liquidação do julgado. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 1. Remessa oficial tida por submetida, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. 2. A possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, não se configura como óbice ao imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 4. O valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. No julgamento do referido precedente qualificado, o c. Supremo Tribunal Federal definiu com clareza que, por se tratar de mero ingresso de caixa, todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. Aplicado o entendimento constante do paradigma julgado sob a sistemática da repercussão geral e seus consectários lógicos, não há que se falar em julgamento ultra petita. 6. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tal parcela. 7. Não se sustenta, inclusive, o pedido subsidiário da Fazenda Nacional para “readequação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS”, dada a necessidade de se destacar o valor do ICMS. Com efeito, repita-se, o entendimento consolidado no âmbito do RE 574.706/PR é cristalino no sentido de que seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o ICMS faturado, sem qualquer ressalva quanto à necessidade de realizar nova readequação daquela base de cálculo. Pretende a Fazenda Nacional verdadeiro esvaziamento do conteúdo do julgado acima destacado. 8. Reconhecido o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ, abrangendo apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 9. Deve a compensação ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Assim, primeiramente, é devida apenas após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, do CTN). Por sua vez, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. No caso concreto, todavia, deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 10. Resguardado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 12. Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual a título de honorários advocatícios será definido apenas por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). 13. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 14. Apelação e remessa oficial tida por submetida parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017; e deu parcial provimento à remessa oficial tida por submetida, para reconhecer a inviabilidade da restituição administrativa do indébito, determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 e que o percentual a título de honorários advocatícios será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(22)