Recurso Especial 2250553-33.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2250553-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: São João Empreendimentos e Participações - Réu: Município de Pitangueiras - Fl. 1.162: Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 7ª Câmara de Direito Público. Int. São Paulo, 5 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB: 209957/SP) - Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP) - Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - 1° andar Nº 2250553-33.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Pitangueiras -

12/05/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 21:44

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 19:37

Recebimento

22/04/2026, 18:05

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 18:03

Publicação

06/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD nos EDcl no AgInt no REsp 2213547/SP (2025/0101833-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: SAO JOAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 LUCAS GARDIANO CONSOLINI - SP508148 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS ADVOGADO: ADILSON GALLO - SP122178 DESPACHO Vistos. SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresenta petição, às fls. 1110/1114e, formulando pedido para suspender o processamento do Recurso Extraordinário, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do fato superveniente, à luz do entendimento firmado no IRDR nº 2386871-86.2024.8.26.0000. Observo que os Embargos de Declaração de fls. 1076/1080e foram apreciados e julgados em acórdão proferido às fls. 1096/1102e, contra o qual não consta recurso dirigido a esta 1º Turma, de modo que se exauriu a prestação jurisdicional deste órgão julgador, neste momento processual. Assim, encaminhem-se os autos à Corte de origem, para a apreciação do alegado fato novo, pelo juízo competente, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido de sobrestar o curso do recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 13:00

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 15:11

Petição (Recurso extraordinário)

23/03/2026, 17:51

Petição (Pedido de reconsideração)

23/03/2026, 17:46

Protocolo de Petição

23/03/2026, 17:26

Protocolo de Petição

23/03/2026, 17:24

Publicação

05/03/2026, 00:59

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2213547/SP (2025/0101833-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SAO JOAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 LUCAS GARDIANO CONSOLINI - SP508148 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS ADVOGADO: ADILSON GALLO - SP122178 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 841e): AÇÃO RESCISÓRIA - Município de Pitangueiras - Ajuizamento da demanda com base no artigo 966, inciso V, do CPC - V. Acórdão rescindendo que reconheceu a ausência do direito da contribuinte à imunidade tributária recíproca - Alegação de violação manifesta às normas jurídicas dos artigos 156, § 2º, inciso I, da CF/88 e 36 e 37, ambos do CTN - Não cabimento - Violação manifesta à norma jurídica - Inexistência - Pretensão efetiva de reexame da matéria e das provas - Acórdão Rescindendo que apreciou o conjunto fático-probatório e julgou se a autora fazia jus à imunidade - Ausência de interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma - Precedentes do E. STJ - - Decisão mantida - Pedido rescisório julgado improcedente, com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, I, do CPC - Ação rescisória rejeitada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 INC. II E INC. II, DO PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 489, §1º, INC. VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - "[...] a leitura do v. acórdão recorrido deixa evidente que o Juízo a quo foi omisso acerca de ponto relevante para o deslinde da causa, qual seja, deixou de seguir jurisprudência invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". - DA VIOLAÇÃO AO ART. 36, 37 E 111 DO CTN - "[...] O v. acórdão que julgou improcedente a ação rescisória apontou que a recorrente não faz jus ao benefício da não incidência de ITBI sobre os imóveis recebidos em pagamento de capital social, pois a atividade declarada, da empresa incorporadora, consistiria na participação em ouras sociedades como quotista ou acionista e a compra, venda e administração de bens próprios, tanto moveis como imóveis, como se afere em seu contrato social (fl. 25 dos autos de origem), o que é bastante abrangente e dependeria de comprovação, a cargo da autora da sua efetiva atividade preponderante, nos três anos subsequentes à sua criação, durante os quais, porém, como consta dos autos, ela se manteve inoperante, impossibilitando tal comprovação e levando o seu exame, para a definição do seu objeto social, que não se revelou condizente, ante a sua generalidade, com o benefício então pretendido" (fl. 886e);. Alega a Recorrente que "[...] tratando-se a recorrente de uma empresa cujo capital social foi constituído por meio de integralização dos bens imóveis de seus sócios, para fins de reconhecimento da não incidência do ITBI sobre essa operação, é necessário unicamente à comprovação de que sua atividade preponderante, a qual se dá mediante averiguação da receita operacional, que não pode ser mais de 50% decorrente de atividades imobiliárias, conforme teor do §1º do art. 37 do CTN. Ou seja, a ÚNICA condicionante imposta pela legislação que impede o reconhecimento dessa não incidência é no caso de “a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”, baseando-se somente na “receita operacional” preponderante da empresa. Ora, o v. acórdão recorrido afirma que o benefício fiscal da não incidência de ITBI sobre a transferência de bens imóveis recebidos em integralização de capital social, está condicionado a efetiva atividade empresarial, sem, contudo, observar que a condição da benesse é o não exercício de atividade preponderantemente imobiliária". (fl. 887e). Entende ser literal a violação do v. acórdão recorrido aos arts. 36 e 37 do CTN, "[...] pois estes não preveem qualquer exceção para fruição do benefício fiscal que não seja o exercício de atividade imobiliária de forma preponderante, que, por sua vez, é verificada através da análise de documentos contábeis, os quais não podem demonstrar que mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorra de transações imobiliárias". (fl. 888e). Por fim, aduz "[...] importante consignar que o Código Tributário Nacional, através do art. 111, não admite interpretação extensiva, que é exatamente o que foi feito, data maxima venia, pelo E. Tribunal a quo ao afirmar que a inatividade da empresa afasta a benesse fiscal perseguida" (fl. 889e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve manifestação acerca de ponto relevante para o deslinde da causa, qual seja, deixou de seguir jurisprudência invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Diferentemente do alegado, a manifestação sobre a jurisprudência colacionada não é relevante para o deslinde da controvérsia, porquanto abordam a imunidade tributária, enquanto a Corte de origem examinou a cabimento de ação rescisória. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Quanto ao art. 111 do CTN, a Recorrente limita-se a citá-lo nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, o dispositivo legal apontado deve possuir comando normativo que sustenta a tese recursal, não se enquadrando nessas hipóteses aqueles que disciplinam relação jurídica diversa ou os de comando genérico, destituídos de norma capaz de enfrentar a fundamentação do julgado impugnado. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mais, a Recorrente alega ofensa aos arts. 36 e 37 do CTN, argumentando acerca do direito à imunidade tributária,. A Corte de origem, por sua vez, não encontrou respaldo na via escolhida pela Recorrente para rediscutir a questão, compreendendo que a ação rescisória não tem cabimento quando se pretende o reexame de elementos fáticos: não se trata a hipótese ora sub judice de violação manifesta à norma jurídica, isto porque o não reconhecimento da imunidade tributária à autora partiu da escorreita verificação se a contribuinte preenchia (ou não) os requisitos elencados nos aludidos dispositivos legais, mediante todo o conjunto fático-probatório (fl. 844e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. A indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, demonstrando que partiram de situações semelhantes, interpretaram o mesmo dispositivo legal e deram aos casos analisados soluções distintas, são requisitos para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. No caso, nenhum dos julgados paradigmas examinou o cabimento de ação rescisória. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Publique-se e intimem-se Relator REGINA HELENA COSTA

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Recebimento

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Recebimento

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Petição (Pedido de reconsideração)

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