Recurso Especial 1501832-16.2020.8.26.0544 - STJ

Recurso Especial 1501832-16.2020.8.26.0544 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501832-16.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DIAS DE ALMEIDA - Proc. nº 1501832-16.2020.8.26.0544. Vistos. Cumpra-se conforme já determinado. Int. Franco da Rocha, 12 de agosto de 2025. - ADV: BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501832-16.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DIAS DE ALMEIDA - Proc. nº 1501832-16.2020.8.26.0544. Vistos. Através de e-mail reitere-se o ofício de fls. 485, para resposta no prazo de três dias. Int. Franco da Rocha, 29 de julho de 2025. - ADV: BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501832-16.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DIAS DE ALMEIDA - Proc. nº 1501832-16.2020.8.26.0544. Vistos. Oficie-se para incineração das drogas apreendidas. Declaro o perdimento do valor em dinheiro apreendido. Int. Franco da Rocha, 16 de junho de 2025. - ADV: BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501832-16.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DIAS DE ALMEIDA - Proc. nº 1501832-16.2020.8.26.0544. Vistos. Oficie-se para incineração das drogas apreendidas. Declaro o perdimento do valor em dinheiro apreendido. Int. Franco da Rocha, 16 de junho de 2025. - ADV: BRUNA DA SILVA GAMA (OAB 338542/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON DIAS DE ALMEIDA - Intimação - ADV: Bruna da Silva Gama (OAB 338542/SP) Processo 1501832-16.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Verifique a Serventia se há objeto apreendido nos autos, se positivo, comunique-se ao local da apreensão, ou, se o caso, expeça-se o respectivo edital; Proceda os registros necessários no sistema SAJ. Comuniquem as decisões. Após arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Franco da Rocha, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

10/04/2025, 18:31

Publicação

10/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2081840/SP (2023/0219559-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ANDERSON DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNA DA SILVA GAMA - SP338542 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:00

Recebimento

02/04/2025, 09:18

Não-Provimento

01/04/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2081840/SP (2023/0219559-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNA DA SILVA GAMA - SP338542 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON DIAS DE ALMEIDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao ministerial para exasperar a reprimenda do réu. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 317/326), alega o recorrente violação dos arts. 157 e 244 do CPP, já que houve busca pessoal por guardas civis, sem ciência prévia do flagrante e sem mandado judicial (e-STJ fl. 318). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo "provimento do recurso especial para decretar a nulidade da diligência realizada pelos guardas municipais e das provas dela obtidas, desconstituindo-se a condenação do recorrente" (e-STJ fl. 363). É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 562 dias-multa, no mínimo legal. Interposto recurso de apelação por ambas as partes, foi dado provimento apenas ao do Ministério Público para exasperar a reprimenda para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 687 dias-multa. A jurisprudência desta Corte Superior, após o julgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, havia se sedimentado no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal poderia realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrasse diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não haveria óbice a atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao art. 301 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, proferida em 25/8/2023, julgando procedente a ação, "para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". Nesse contexto, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, registrou-se que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal". Embora fosse possível dar uma interpretação mais ampla à atividade dos guardas municipais, para considerar que, "igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública", a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus n. 830.530/SP, concluiu que o julgamento da ADPF 995/DF não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Na hipótese dos autos, a Corte local destacou que não houve "ilicitude na atuação das guardas municipais, pois abordaram o réu em flagrante delito" (e-STJ fls. 288/289). Como visto, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, visto que conforme narrado na inicial acusatória, reproduzida pelo acórdão "guardas municipais receberam delação indicando que no local dos fatos havia a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. A delação indicava, inclusive, as características do traficante. De conseguinte, os agentes públicos se dirigiram até o local indicado e surpreenderam ANDERSON, que ostentava as características delatadas. Durante revista pessoal, nas vestes do denunciado, foi encontrada uma sacola contendo 71 tubos plásticos contendo cocaína, 32 porções de maconha, 29 pedras de 'crack' e a quantia de R$ 12,00 em dinheiro” (e-STJ fl. 291). Dessa forma, o recorrente não se encontrava em situação de flagrante delito. Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente. A "falta de atribuições dos guardas municipais para a busca, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido da imputação constante na denúncia" (HC n. 704.964/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Por oportuno: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 301 do CPP, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O art. 144, § 8º, da Constituição da República estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. 3. No caso, observa-se que o paciente não foi visto na prática da traficância ou trazendo objeto ilícito ou produto de crime no momento da abordagem. A atuação da guarda municipal estaria justificada tão somente no fato de terem recebido informações anônimas no sentido que o automóvel do paciente, o veículo VW Gol, placa JXE - 6179, estaria sendo utilizado para distribuição de drogas pela cidade, tendo então abordado o automóvel. Agiram, portanto, de forma investigativa, o que está vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 813.301/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. "ATITUDE SUSPEITA". ILICITUDE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial a respeito dos limites de atuação das guardas municipais e guardas civis metropolitanas, cujas atribuições constitucionais não incluem atividades ostensivas típicas das polícias militares estaduais e da Polícia Rodoviária Federal, nem tarefas investigativas, a cargo das polícias civis e da Polícia Federal. 3. Nesse caso, a abordagem dos guardas municipais decorreu de "atitude suspeita" constatada pelos agentes públicos, que decidiram parar a viatura e abordar o paciente, que reagiu de forma inesperada ao visualizar a aproximação da viatura que trafegava calmamente, empreendeu disparada. Em seguida, os guardas iniciaram perseguição, e o paciente escalou o muro de uma residência e ingressou no imóvel. Em cima da laje, o paciente arremessou um objeto sobre o telhado. Os guardas recuperaram o objeto arremessado, tratando-se de vinte e cinco pedras de crack. O paciente foi preso no interior da residência. 4. Pela leitura dos documentos apresentados, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 5. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (HC n. 793.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA ABORDAGEM DE GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ESTÃO INVESTIDOS DE ATUAÇÃO DIRECIONADA À VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC n. 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) 2. Na espécie, os guardas municipais estavam em patrulhamento preventivo quando visualizaram uma carreta e três indivíduos próximos ao veículo, momento em que optaram por fazer a abordagem em razão da frequência de delitos contra caminhões. 3. Assim, além de a abordagem ter sido realizada fora das hipóteses de competência da Guarda Municipal, foi embasada apenas em parâmetros subjetivos dos agentes, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, o que enseja o reconhecimento da ilicitude da prova e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (HC n. 817.563/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Com razão, portanto, a manifestação do Ministério Público Federal, segundo a qual, "considerando que a apreensão de drogas decorreu de diligências investigativas irregularmente realizadas pela guarda civil municipal, deve ser reconhecida a ilegalidade da atuação e a nulidade da apreensão de entorpecentes e das demais provas dela decorrentes" (e-STJ fls. 367/368). Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal, com a consequente absolvição do recorrente, nos autos da Ação Penal 1501832-16.2020.8.26.0544. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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