Agravo em Recurso Especial 1004129-03.2023.8.26.0268 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004129-03.2023.8.26.0268 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Fls. 839: Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 (CPA nº 2013/183309) passou a ser possível o pagamento de guia DARE diretamente pelo portal de custas, quando depositados judicialmente os valores referentes às custas judiciais. Oficie-se ao Banco Caixa Econômica Federal para que transfira à conta deste Juízo o valor exato das custas processuais devidas. Após, proceda a serventia à expedição de MLE para pagamento de guia DARE a ser gerada nos termos do comunicado supramencionado. Juntado aos autos o comprovante do pagamento, intime-se o peticionário, por ato ordinatório, para manifestar-se acerca do saldo restante. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Fls. 839: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Considerando a condenação em custas, nos termos do artigo 1098, intime-se a defesa, por seus advogados constituídos, para pagamento das custas processuais, no valor 100 Ufesps (na data do trânsito em julgado), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem recolhimento, intime-se por carta para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ovalor das custasé de 100 UFESPs e a guia deverá ser expedida por meio do PortaldeCustaslinkttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas,selecionando "ações penais em geral, salvo competênciaJECRIM-230-6. Decorrido o prazo de 60 dias da intimação do sentenciado, sem o devido recolhimento, providencie a zelosa serventia a inscrição na dívida ativa. Infrutífera a intimação, intime-se, por edital, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, em branco, providencie a inscrição. Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Considerando que há fiança recolhida nos autos, proceda a serventia conforme determina o artigo 479 das Normas de Serviço. Após a obtenção do valor atualizado, oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira da conta judicial o valor exato da pena de multa imposta ao sentenciado, atentando-se a serventia as novas diretrizes para o caso concreto, utilizando-se obrigatoriamente os modelos 505819 e 506018: (a) Código Penal e Legislação Especial (Art. 481 - 1ª Parte, das NSCGJ- FUNPESP): Depósito Bancário: BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP; b) Lei 11.343 - (Art. 481 - A, das NSCGJ): Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) - Conta Única do Tesouro Nacional (art. 98 da Lei n° 10.707/2003). Clientes do Banco do Brasil: Imprimir a GRU (Guia de Recolhimento da União) no link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp - utilizar o Código 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29). Clientes de outros Bancos: Recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203. Demais Casos (Art. 481 - 2ª Parte, das NSCGJ): Pagamento em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001. Clientes do Banco do Brasil: Imprimir a GRU (Guia de Recolhimento da União) no link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp - utilizar o código 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória. Clientes de outros Bancos: Recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1.10. Deverá consta do ofício que em caso de saldo remanescente, deverá o Banco do Brasil informar o valor e a comprovação de transferência. Juntado aos autos o comprovante, oficie-se a VEC acerca do pagamento da pena de multa. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do saldo restante. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Intime-se. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Os réus foram condenados à pena de multa. Contudo, não cumpriram voluntariamente a pena de multa, impondo-se, em tese, a propositura de ação de execução para cobrança forçada da sanção. Ocorre que, considerando o valor irrisório da multa aplicada, na esteira da manifestação ministerial, não subsiste interesse em sua execução. Nesse cenário, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a custosa movimentação da Justiça Penal para a cobrança das multas fixadas nestes autos, de modo que o Ministério Público se manifesta pela dispensa do seu pagamento. Assim, declaro extinta a punibilidade dos sentenciados quanto à pena de multa. Nos termos do art. 479 das NCGJ comunique-se o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente. Expeçam-se os oficios de praxe. Sem prejuízo, oficie-se à instituição financeira para informações acerca do valor atual das fianças recolhidas pelos réus, para resposta em 30 dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca dos bens apreendidos, fiança recolhida e valores apreendidos. Em termos, arquivem-se. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Preliminarmente, certifique a zelosa serventia se há pedidos incidentes de restituição de bens e qual bem se pede a restituição, sem decisão final. Intime-se. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da certidão de fls. 751. - ADV: LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR), JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2025. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente Documento assinado digitalmente - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

24/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 09:24

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004129-03.2023.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO NUNES MACHADO - - DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO - Vistos. Considerando que há fiança recolhida nos autos, proceda a serventia conforme determina o artigo 479 das Normas de Serviço. Após a obtenção do valor atualizado, oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira da conta judicial o valor exato da pena de multa imposta ao sentenciado, atentando-se a serventia as novas diretrizes para o caso concreto, utilizando-se obrigatoriamente os modelos 505819 e 506018: (a) Código Penal e Legislação Especial (Art. 481 - 1ª Parte, das NSCGJ- FUNPESP): Depósito Bancário: BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP; b) Lei 11.343 - (Art. 481 - A, das NSCGJ): Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) - Conta Única do Tesouro Nacional (art. 98 da Lei n° 10.707/2003). Clientes do Banco do Brasil: Imprimir a GRU (Guia de Recolhimento da União) no link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp - utilizar o Código 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29). Clientes de outros Bancos: Recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203. Demais Casos (Art. 481 - 2ª Parte, das NSCGJ): Pagamento em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001. Clientes do Banco do Brasil: Imprimir a GRU (Guia de Recolhimento da União) no link: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp - utilizar o código 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória. Clientes de outros Bancos: Recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1.10. Deverá consta do ofício que em caso de saldo remanescente, deverá o Banco do Brasil informar o valor e a comprovação de transferência. Juntado aos autos o comprovante, oficie-se a VEC acerca do pagamento da pena de multa. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do saldo restante. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Intime-se. - ADV: JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP), LUCAS MATEUS WALTRICK (OAB 103276/PR)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847400/SP (2025/0033495-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DIEGO NUNES MACHADO ADVOGADO: JULIO SOARES NORONHA - SP336301 AGRAVANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO ADVOGADOS: LUCAS MATEUS WALTRICK - PR103276 DIANE ROTH SORDI - PR105858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS DE OLIVEIRA DONATO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 410): Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação de ambos os apelantes - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Crimes antecedentes comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Qualificadora bem demonstrada - Exercício de atividade comercial pelos réus - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto aos apelantes mantido, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 424/432), alega a defesa, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 30 e 180, § 1º, ambos do Código Penal, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da habitualidade para o enquadramento da conduta na forma qualificada do delito de receptação. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 677/678). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao manter a condenação pela prática do delito de receptação na modalidade qualificada, assim se manifestou (e-STJ fls. 416/417): [...] Destarte, a despeito do quanto alegado pelos acusados, não paira dúvida sobre a materialidade e autoria do crime de receptação qualificada. Constato que o delito em questão tem por finalidade punir mais gravemente aquele se vale de bens de origem ilícita no exercício de atividade comercial, ainda que clandestina. Entretanto, a fim de impedir a responsabilização objetiva do agente, o artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal exige que o sujeito ativo da infração “deva saber” que a coisa se tratava de produto de crime anterior. E os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes a demonstrar que os apelantes tinham ciência da origem ilícita dos bens em questão, pois os transportavam sem a documentação fiscal respectiva e em circunstâncias bastante suspeitas. Não fosse o bastante, os bens foram apreendidos dias após o furto, tudo a indicar a proximidade entre os acusados e os responsáveis pela subtração. Outrossim, a incidência da circunstância qualificadora é inquestionável, eis que, a teor da prova oral colhida, os réus trabalhavam com “frete” de forma habitual, e o artigo 180, parágrafo 2º, do Código Penal equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, a fim de abarcar situações análogas a dos autos. E não seria demais afirmar que o elemento subjetivo do crime de receptação de difícil análise por se tratar da mais íntima consciência do indivíduo acerca da origem do bem só pode ser analisado à luz dos elementos probatórios extraídos no curso da persecução penal, tanto na fase administrativa da investigação quanto no curso da instrução processual, e aqui bastaram a demonstrar a propriedade da acusação mostrando-se inviável a desclassificação para a modalidade simples ou culposa do delito. [...] Por sua vez, consta da sentença condenatória (e-STJ fls. 336/337): [...] Ora, a prova dos autos dá conta de que a vítima teve a carga subtraída dias antes e registrou a ocorrência, sendo que alguns dias depois a "van" foi encontrada sob a condução do acusado Diego que estava na companhia do acusado Douglas. No interior da van estava parte da carga subtraída naquela oportunidade. Os acusados confessaram que não possuíam a nota fiscal do bens e, como visto, em nenhum momento procuraram indagar sobre a procedência da carga. Evidente o dolo eventual, já que pelas circunstâncias dos fatos, os acusados deveriam saber que o produto possuía origem espúria. Veja-se: Douglas foi contatado por pessoa desconhecida, conhecida como Jura, obteve seu telefone, perguntando-lhe se ele faria o frete. Douglas, então, mesmo sem saber a identidade e origem dos objetos, contatou Diego, perguntando se faria o frete. Acrescentou que Diego somente indagou sobre a nota fiscal momentos antes da abordagem feita pela PRF. Diego esclareceu que sabia que transportaria peças de veículos para uma oficina em Curitiba e que Douglas não exibiu as notas. Embora Douglas diga que foi o único frete que fez, afirmou em interrogatório que foi contatado por terceiro desconhecido justamente para prestar tal serviço, tudo indicando que exercia, realmente, tal atividade de forma habitual, a despeito do depoimento de seu tio, ouvido como informante de juízo. Não é possível que um frentista seja contatado para prestar serviços de frete por terceiro desconhecido sem que a sociedade o visse desta forma. Quanto à Diego, não há dúvidas da habitualidade na prestação de serviços de frete. De qualquer modo, lembro que circunstâncias elementares do delito, ainda que pessoais, se comunicam, nos termos do artigo 30 do CP. Destaque-se que a ANTT regula o transporte interestadual sendo certo que a obrigação de portar a nota fiscal decorre de disposição regulamentar e conhecida do homem médio, em especial, daqueles que com frete trabalham. Observo, ainda, que o fato de o veículo estar amarrado, por si só, não afasta a culpabilidade dos réus, nem indica a inocência destes; pelo contrário, somente demonstra a despreocupação destes com eventual abordagem policial e eventual certeza de impunidade. No mais, era ônus dos réus produzir prova, do qual não se desincumbiram, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Aliás, em caso de receptação há inversão do ônus da prova. [...] Inequívoco, assim, que os réus transportavam, em proveito próprio, produtos que deveriam saber ser objetos de crime. Nem se alegue a participação de menor importância de Diego, eis que restou evidente que aderiu à conduta de Douglas, em iguais condições. Patenteadas a autoria e materialidade do delito, passo à aplicação da pena. Como se observa dos excertos, concluíram as instâncias ordinárias que as provas condensadas nos autos evidenciam, de modo inquestionável, a autoria do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP, asseverando-se que os réus trabalhavam com “frete” de forma habitual. Salientou-se ainda que restou plenamente comprovado o elemento subjetivo do crime de receptação, mostrando-se inviável a desclassificação para a modalidade simples ou culposa do delito. Ora, para desconstituir o referido entendimento, a fim de desclassificar a conduta, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, "Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou dolosamente o crime de receptação qualificada com base em fundamentação concreta, incabíveis as alegações de ausência de provas, de nulidade de fundamentação e de afastamento da qualificadora da receptação, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 2.097.041/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Vale destacar que "A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022)" (AgRg no HC n. 742.304/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto às e-STJ fls. 424/432. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(17)