Agravo em Recurso Especial 1503291-44.2021.8.26.0180 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503291-44.2021.8.26.0180 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1503291‑44.2021.8.26.0180 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: NOEL DOS SANTOS e outro O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, Dr. GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER o NOEL DOS SANTOS, União Estável, Jardineiro, RG 2421408-PR, CPF 034.006.509‑51, pai AURINO DOS SANTOS, mãe MARIANA NUNES DOS SANTOS, Nascido 16/05/1975, com endereço à Rua Dr. Sertório, 83, Vila Norma, CEP 13990-000, Espirito Santo do Pinhal - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário por parte de Justiça Pública, alegando em síntese: "proceder ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 3.842,00, no prazo de 60 dias". Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Espirito Santo do Pinhal, aos 15 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1503291‑44.2021.8.26.0180 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: NOEL DOS SANTOS e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, Dr. GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) NOEL DOS SANTOS, União Estável, Jardineiro, RG 2421408-PR, CPF 034.006.509‑51, pai AURINO DOS SANTOS, mãe MARIANA NUNES DOS SANTOS, Nascido 16/05/1975, com endereço à Rua Dr. Sertório, 83, Vila Norma, CEP 13990-000, Espirito Santo do Pinhal - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário por parte de Justiça Pública, alegando em síntese: "proceder ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 3.842,00, no prazo de 60 dias". Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Espirito Santo do Pinhal, aos 15 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503291-44.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NOEL DOS SANTOS - - FERNANDO PAULINO BATISTA - Considerando a manifestação do Ministério Público, no sentido de que não há interesse executivo quanto ao saldo relativo às custas processuais, assiste-lhe razão. Com efeito, a cobrança de custas processuais insere-se na esfera de interesse da Fazenda Pública, inexistindo legitimidade ou interesse do Parquet para promover a respectiva execução. Dessa forma, defiro o requerido. Intime-se o sentenciado Noel dos Santos por edital, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo legal sem manifestação, expeça-se a competente certidão. Após, remetam-se os autos à Fazenda Pública, para os fins de direito. - ADV: DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP), ROBSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA VEIGA TORRES (OAB 357440/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503291-44.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NOEL DOS SANTOS - - FERNANDO PAULINO BATISTA - Proceda ao lançamento da movimentação 61619. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ROBSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA VEIGA TORRES (OAB 357440/SP), DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503291-44.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NOEL DOS SANTOS - - FERNANDO PAULINO BATISTA - Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a elaboração das custas processuais. Elabore-se a Serventia o calculo da pena de multa imposta. Após expeça-se a certidão da sentença, utilizando-se do modelo 505791 (Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime) constando o total de dias-multa aplicada e, após a expedição da mesma (com a liberação nos autos digitais) consequentemente abrir vista dos autos ao Ministério Público, utilizando-se do ato ordinatório 505790 (Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal). Em relação a Taxa Judiciária, intime-se os sentenciados para o recolhimento no prazo de 60 dias. Não havendo o recolhimento da taxa judiciária no prazo acima fixado, expeça-se a certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PG. Intimem-se. ESP, 20 de agosto de 2025 - ADV: DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP), ROBSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA VEIGA TORRES (OAB 357440/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503291-44.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NOEL DOS SANTOS - - FERNANDO PAULINO BATISTA - Vistos. Trata-se de analisar pedido de suspensão do início do cumprimento da pena formulado pela Defesa do sentenciado Noel dos Santos em virtude de propositura de ação rescisória junto ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 709/710). É o breve relatório. Decido. Razão assiste ao Douto Promotor de Justiça, que acolho como fundamentação desta decisão. A revisão criminal não é óbice para o início do cumprimento da pena imposta ao sentenciado, não tendo o caráter de produzir efeito suspensivo capaz de impedir a execução da pena. Ademais, a liminar requerida na revisão criminal ainda não foi objeto de análise. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, prosseguindo-se no cumprimento da decisão proferida às fls. 648/649. Fls. 705: atenda-se expedindo-se os horários da defensora indicada às fls. 340, na fase de conhecimento em 60% (atuação parcial) do código 301 e na fase de recurso em 30%, do código 301, ambos da tabela em vigor. Intime-se. Espirito Santo do Pinhal, 12 de junho de 2025. - ADV: ROBSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA VEIGA TORRES (OAB 357440/SP), DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réus: Proceda a Z.Serventia, no Portal de Custas, a transferência do numerário apreendido com definitivo perdimento em favor da União e declarado por sentença transitada em julgado (art. 63, §1° da Lei 11.343/2006), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, código 20201-0, Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.645.310/0001-99. Em relação aos objetos apreendidos, cumpra-se o artigo 516 das NSCGJ comunicando-se à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP. Cumpra-se o Comunicado nº 328/2023, procedendo a alteração da competência das peças ativas (mandados e guias de execução), diretamente no Portal BNMP ao DEECRIM/VEC referente as penas destes autos. Comunique-se ao IIRGD e TRE. Após, concluos os autos para ulteriores deliberações (multa e custas processuais). Int e ciência ao MP. ESPinhal, 02/06/2025. - ADV: ROBSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA VEIGA TORRES (OAB 357440/SP), DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP) Intimação - Processo 1503291-44.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NOEL DOS SANTOS - - FERNANDO PAULINO BATISTA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em relação ao sentenciado Noel dos Santos: Expeça-se mandado de prisão para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Com o cumprimento, expeça-se a guia de recolhimento encaminhando-a à VEC/DEECRIM competente. Em relação ao sentenciado Fernando Paulino Batista: Expeça-se a guia de recolhimento encaminhando-a à VEC/DEECRIM para o inicio do cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 1 salário-mínimo. Para ambos os

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

10/04/2025, 18:08

Publicação

10/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2818036/SP (2024/0464298-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: NOEL DOS SANTOS ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE DA SILVA VEIGA TORRES - SP357440 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:00

Documentos

Edital

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818036/SP (2024/0464298-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOEL DOS SANTOS ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE DA SILVA VEIGA TORRES - SP357440 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: FERNANDO PAULINO BATISTA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOEL DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NOEL DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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